PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 015, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza
abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de R$240.000,00 (duzentos e
quarenta nil reais) junto ao or¢amento municipal de 2023, recurso proveniente da
Resolucao SES/MG 6985/2019, destinado ao fortalecimento das ac6es de Vigilancia e
Imunizacao, com estruturacao da rede de frio de vacina, pelo Programa Nacional de
Imunizac6es (PNI) objetivando o cumprimento obrigat6rio de metas do Minist6rio da
Sadde, no ambito da Secretaria Municipal de Sadde e da outras provid6ncias".
0 Projeto de Lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide e tern por objeto
incluir no orgamento de 2023 dotagao especifica para execugao de ag6es previstas na Resolugao
6985/2019, que "Disp6e sobre o repasse do incentivo financeiro, em carater excepcional, para o
fortalecimento das a¢6es de Imunizagao no Estado de Minas Gerais", c6pia anexa.
A Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizag6es (PNI) 6 uma estrutura fisica e
tecnico-administrativa, orientada pela Coordenagao-Geral do Programa Nacional de
Imunizagao (CGPNI) do Minist5rio da Sadde, que permeia as tres esferas de govemo (Uniao,
Estados, Distrito Federal e Municipios).
0 processo logistico dessa Rede, a Cadeia de Frio, envolve o sistema de
armazenamento, transporte e manuseio em condic6es adequadas de temperatura dos
imunobiol6gicos, desde o laborat6rio produtor ate o momento de aplicagao no usudrio.
Sao, portanto, recursos transferidos por outras esferas govemamentais que, para sua
utilizagao a servico da populagao usuaria do SUS, precisa ser incluida como elemento de
despesa, via cr6dito adicional, no orgamento municipal vigente.
Neste sentido, ofereeo o presente projeto a consideragao dessa Casa Legislativa,
invocando a tramitacao de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
son Teixeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
'L- < -..---- ?-;
VOTACA0 0NICA:
Ap rovado Rejeifado
Presiden(e da Camara
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial at6 o limite de
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) junto ao orcamento
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolucdo SES/MG
6985/2019, destinado ao f;ortalecimento das ac6es de Vigildncia e
Imunizacdo, com estruturaqdo da rede de frio de vacina, pelo
Programa Nacional de lmunizac6es (PNI) objetivando o
cumprimento obrigat6rio de metas do Minist6rio da Salde, no
&mbito da Secretaria Municipal de Saulde e dd ou{ras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5dito Adicional Especial no
Orgamento de 2023 ate o 1imite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) recurso
proveniente da Resolugao SES/MG 6985/2019, no ambito da Secretaria Municipal de Satide,
conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa 4490 52
Ficha
2621
Fonte de Recurso OUTFES
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Vigilancia Epidemiol6gica
Vigilincia Municipal em Sadde
Fortalecimento das Ag6es de Imunizapao -
Resolugao 6985/2019
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Valor (RS) 240.000,00 Duzentos e quarenta mil reais
Art. 2° 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizapao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotacao, ate o
limite de 200/o, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,10 de abril de 2023 .
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNICIPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformag6es Municipais
ANEXO 14 -BALANCO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TiTULOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL - -TIT-u-16§-D6--pAsslvo
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM
L GERAL
N TEIXEIRA FILHO
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA
TERSE
001/001
opgao: 3714
Valores em R$1,00
RS ! __ _R_S_ _
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50 134.905.108,72 134.905.108,72
21.258.329,41
96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04 152.048,23 152.048,23
328.666.424,37
317,762,76 317.762,76 317.762,76
RS I RS
328.984.187,13
ES
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13 4.918.300,37 4.918.300.37
6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
0,00 0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76 317.762,76 317.762,76
328.984.187,13
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR -07606304
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
012/23
UNIDADE GHSTORA: 02 07 01
I)OT^¢`AO{)R¢`AMI`:NTARIA
F I C' H A
FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
I)OTA¢`A00RCAMF.NTARIAATUALIZAI)A(RS)
-
SUPLEMF.NTA¢`^0(+)
I)OTACAO FINAL C()MPI,F,TA +r}R ANULA¢`AO ( -)
ORCAM[:NTARIA ORC^MF,NTARIA
()2 ()7 0110 305 0024 (Nova)44{)052I-`orldlecimei]todasA?6esdeIni`iniza¢ao-Resoliicao6985/2019
NOVA
OuTFES2621
R$ 0,00 R$ 24().000.00 R$ 240.000.00
JUSTIFICATIVA
A abel.till.a do cr6clito especial em qliestao `se I`ziz. iiecessai.ia para execllc€~`o (1zl Resolllcz~lo 6985/201 `), I.eciirso fi"l`ceiros (le in\Jestimento. pal.z` l`oi.talccimeiito das {lc6cs dc`
Vigilz^iiicia c iimmiz€iQcio` com estrlltlll.zlcao da Re(le de I.`rios dc vzlciml pelo Programa Nacioiiiil de lmuiiiz{lq(~)es (PNI) I)iir:I garfintir a assistcliicia {`i szii'ide` para
cim`i)I.i!iiciitt7 (le nietas ol)I.igatdl.ias do Miiiistitritt tl:I Sai'idi`.
CONTA I}ANCARIA: 88 73396-2 SALI)O EXHRcicIO DO ANO ANTERIOR (31/12): R$ 397.910,87
P,/IRA FI.NS DE ABERTURA DE CREDITO AI)lcION'AL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
012/23 -PLANO DE APLICACA0 E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOResolucao 698S/19.
PLAN0 DE APLICAC.io NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 0110 305 0024 (Foilalei`ilnento das A¢6es de lmuniza9ao
OUTFES -2621 R$ 240.000,00 - Resoluc5o 6985/2019 -No\.a) +49052 -Ficha Nova
SOMA R$240.000,00
CRONOGRA.\'IA DE DESEMBOLSO (RS)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
RS 2+0.000.00I
Data: 29/03z'23
•,- _ _-`--- 1
(`ari in bo-c lciniat u ra )rdl`nadordadi`spi`sa
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
RESOLUCAO SES"G N° 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Disp6e sobre o repasse do incentivo
financeiro, em carater excepcional,
para o fortalecimento das ac6es de
Tmunizacao no Estado de Minas
Gerais.
0 SECRETARI0 DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as
condic6es para a promocao, proteg5o e recuperacao da satide, a organizagao e o funcionamento
dos servicos correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participacao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sadde/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sadde;
• a Lei Complementar n.° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constituigao Federal para dispor sobre os valores m{nimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ag6es e servigos ptiblicos de
sadde; estabelece os crjt6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de
fiscalizagao, avaliacao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis n.°S 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de SahdeSUS, o planejamento da satde, a assistencia a sadde e a articulacao interfederativa, e di outras
providencias; e
-a Deliberacao CIB-SUS/MGn° 3.103, de 20 de dezembro de 2019, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em carater excepcional, para o fortalecimento das ag6es de
1
GOVERNO I)0 ESTADO DH MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
Imunizacao no Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° -Dispor sobre o repasse de incentivo financeiro, em carater excepcional,
para o fortalecimento das ac6es de Imunizagao no Estado de Minas Gerais.
Art. 2° -0 incentivo financeiro de que trata o art.1° tern como objetivo fortalecer
as ag6es de Imunizagao no territ6rio municipal para aquisigao de items na modalidade de despesa
de capital (investimento), em conformidade com as diretrizes do SUS.
Art. 3° -0 valor global do incentivo financeiro de que trata esta Resolucao sera de
R$286.349.997,68 (duzentos e oitenta e seis milh6es, trezentos e quarenta e move mil, novecentos
e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), que correra a conta das dotac6es orcamentarias
de que correra a conta da dotacao orgamentaria de n° 4291.10.305.173.4471.0001 -444142 -
10.1, UPG: 0630, Unidade Executora: 1320068.
§ 1° -0 recurso financeiro sera transferido em parcela tinica, do Fundo Estadual
de Satide para o Fundo Municipal de Satde, em conta especifica e exclusiva.
§ 2° - Os valores do incentivo financeiro por Municipio estao relacionados no
Anexo I desta Resolucao.
§ 3° - Para a formalizacao do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolucao devera ser assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es
Estaduais de Sadde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 4° - 0 calculo do incentivo fmanceiro baseou-se na Campanha Nacional de
Imunizacao 2019, considerando a cobertura vacinal triplice viral em criancas de 1 ano de idade,
sendo:
I -cobertura vacinal maior ou igual a 950/o, o incentivo sera de R$ 361.840,56
(trezentos e sessenta e urn mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos);
11 - cobertura vacinal maior que 900/o e menor que 95%, o incentivo sera de RS;
261.840,56 (duzentos e sessenta e urn mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis
2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
centavos); e
Ill -cobertura vacinal menor ou igual a 90%, o incentivo sera de R$ 161.840,56
(cento e sessenta e urn mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 5° - 0 repasse do incentivo financeiro de que trata esta Resolucao esta
condicionado ao envio do Plano de A€ao Municipal de Investimento, conforme modelo disposto
no Anexo 11, por meio de Sistema STG-RES ou outro sistema autorizado pela SES.
Art. 6° - Os recursos financeiros deverao ser executados pelos Municfpios em ate
36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data do recebimento da parcela tinica.
§ 1° -Ap6s o prazo estipulado no caput deste artigo, os gestores municipais terao
que informar os resultados alcan?ados, demonstrando o cumprimento do Plano de Acao, e
validar, via sistema, as informag6es declaradas, de forma a subsidiar o monitoramento do
indicador disposto no Anexo 11 desta Resolucao.
§ 2° - Havendo saldo remanescente ao final da vigencia do Termo de
compromisso, o mesmo devera ser devolvido ao Fundo Estadual de Sadde de Minas Gerais.
Art. 7° - Os Beneficiarios devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilizacao e gestao dos recursos pdblicos repassados pelo FES, conforme preconiza
o art. 25 do Decreto Estadual n.° 45.468/2010.
§ 1° - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo sera
baixado em diligencia pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentacao de
justificativas, alegag6es de defesa, documentacao complementar que regularize possiveis falhas
detectadas ou a devolugao dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauragao de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar n°
102, de 17 dejaneiro de 2008.
§ 2° - 0 ente federado ou a instituicao devera manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi
aprovado o processo de prestagao de contas.
Art. 8° - Deverao ser observadas as demais disposic6es contidas no Decreto
3
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
Estadual n° 45.468/2010 e na Resolugao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, relativas
a execucao, acompanhamento, controle e avaliacao dos recursos recebidos.
Art. 9° - A nao apresentacao do processo de acompanhamento, controle e
avaliacao no prazo estipulado, ou a sua nao aprovacao ensejara a adogao, pela SES/MG, das
medidas previstas no artigo 26 do Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010.
Art.10 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicagao.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETARI0 DE ESTAD0 DE SAtJDE
4
GOVERNO DO ESTAD0 DF MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO I DA RESOLUCAO SES"G N° 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
VALOR DO INCENTIV0 FINANCEIRO EM PARCELA UNICA POR MUNIcfpI0
BENEFICIADO
Cod mum Municipio
Coberfura Vacinalcriangasde1anodeidade(0/o)
Valor a Receber (RS)
310010 Abadia dos Dourados 180 361.840,56
310020 Abaet6 103 361.840,56
310030 Abre Campo 134 361.840,56
310040 Acaiaca 148 361.840,56
310050 Agucena 87 161.840,56
310060 Agua Boa 99 361.840,56
310070 Agua Comprida 187 361.840,56
310080 Aguanil 131 361.840,56
310090 Aguas Formosas 95 361.840,56
3 I 01 00 Aguas Vermelhas 103 361.840,56
310110 Aimor6s 121 361.840,56
310120 Aiuruoca 84 161.840,56
310130 Alagoa 270 361.840,56
3 I 01 40 Albertina 120 361.840,56
310150 A16m Parafba 101 361.840,56
3 lot 60 Alfenas loo 361.840,56
310163 Alfredo Vasconcelos 171 361.840,56
310170 A]menara 113 361.840,56
310180 Alpercata 121 361.840,56
310190 Alpin6polis 112 361.840,56
3 10200 Alterosa 110 361.840,56
3 10205 Alto Capara6 148 361.840,56
315350 Alto Jequitiba 119 361.840,56
3 I 02 1 0 Alto Rio Doce 124 361.840,56
5
GOVERNO D0 ESTAD0 DF MINAS GHRAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
316950 Tumiritinga 127 361.840,56
316960 Tupaciguara 134 361.840,56
316970 Turmalina 102 361.840,56
316980 Turvolandia 182 361.840,56
316990 Uba 112 361.840,56
317000 Ubai 82 161. 840,56
3 1 7005 Ubaporanga 130 361.840,56
317010 Uberaba 94 261.840,56
317020 Uberlandia 141 361.840,56
317030 Umburatiba 125 361.840,56
3 1 7040 Unai 96 361.840,56
3 17043 Uniao de Minas 99 361.840,56
3 17047 Uruana de Minas 85 161.840,56
317050 Urucania 104 361.840,56
317052 Urucuia 172 361.840,56
317057 Vargem Alegre 146 361.840,56
317060 Vargem Bonita 84 161.840,56
317065 Vargem Grande do Rio Pardo 100 361.840,56
317070 Varginha 10] 361.840,56
317075 Vaq.5o de Minas 166 361.840,56
317080 Varzea da Palma 135 361.840,56
3 17090 Varzelandia 129 361.840,56
3 171 00 Vazante 96 361.840,56
3 1 7103 Verdelandia 62 161.840,56
3 1 7107 Veredinha 107 361.840,56
317110 Verissimo 113 361.840,56
317115 Vemelho Novo 175 361.840,56
317120 Vespasiano 82 161.840,56
317130 Vicosa 106 361.840,56
3 17140 Vieiras 120 361.840,56
3 17160 Virgem da Lapa 121 361.840,56
317170 Virginia loo 361.840,56
317180 Virgin6polis 103 361.840,56
30
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LHI N.° 35/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
X,Jos6 Maria Femandes
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbavMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 35/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao pro].eto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
> Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 10 de abril de 2023
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br