PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 014, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Ex.mo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exa. a expressao de meus renovados cumprimentos, encaminho a
V.Exas., para tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de lei anexo, que
"autoriza o Poder Executivo a suplementar ate o limite de R$158.335,49 (cento e
cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e move centavos), neste
exercicio, Subvenc6es Sociais destinadas as Entidades Filantr6picas sem fins lucrativos,
no ambito da Secretaria Municipal de Educacao, junto ao or€amento municipal de 2023,
e df outras provid6ncias".
0 projeto de lei prop6e un aunento dos valores de repasse das entidades filantr6picas
quemantemcrechesconveniadascomaSecretariaMunicipaldeEducapao,paraofertadevagas
na educagao basica a crianeas na faixa etaria de zero a tres anos.
0 convenio com as creches mantidas por entidades filantr6picas 5 de grande importancia
para atender as demandas existentes na cidade e para a adequagao dos valores previstos no
FUNDEB (Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao
dos Profissionais da Educagao), para o exercicio de 2023.
Ademais, deve-se destacar os esforgos da administragao municipal para aumentar os
valores dos repasses as creches filantr6picas, como forma nao somente de ampliar, mas tamb6m
permitir que as instituig6es busquem a melhoria nas condic6es de oferta de urn nlvel
educacional de melhor qualidade e do comprometimento de atendimento integral as
necessidades das criancas e suas familias.
Nesse sentido, e tendo em vista a capacidade instalada, esta-se propondo urn aumento
total de R$ 158.335,49 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta
e move centavos) as tres creches filantr6picas conveniadas, como demonstrado a seguir:
INSTITUICAO CENSO VALOR VALOR DIFERENCA
2022 ORCAMENTO PREVISTO ASER
DE 2023 FUNDEB 2023 MAJORADAR$98.758936R$27.735,99R$31.841.14R$158.335,489
Associacao Beneficente Cat6lica Casa do Guri 60 R$ 245.000,00 R$ 343.758,36
Departamento de Assistencia Social Joao de Freitas 49 R$253.000,00 R$280.735,99
Lar Ubaense de Prote?ao e Amparo ao MenorA,UPAM 56 R$289.000,00 R$3 20 .841.14
Soma R$787.000,00 R$945.335,49
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Portanto, com o objeto de realinhar os valores dos recursos do FUNDEB que serao distribuidos
em 2023 as creches conveniadas, de acordo com o censo escolar de 2022, submetemos o presente projeto
de lei a consideragao de V.Exas., invocando a tramitagao em regime de urgencia, nos termos do art. 83
da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N° 3flfp-C.?
VOTACA0 0NICA:
Ap rovad o Rejeita do
Presidente da Camara
Autoriza o Poder Executivo a suplementar ate o limite de
RS158.335,49 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco
reais e quarenta e nove centavos), neste exerc{cio, Subven€6es Sociais
destinadas ds Entidades Filantr6picas sem fins lucrativos, no dmbito
da Secretaria Municipal de Educa¢do, junto ao or€amento municipal
de 2023, e dd outras provid6ncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, neste exercicio, ate o limite
de R$ 158.335,49 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e move
centavos) as Subveng6es Sociais, autorizadas pela Lei n° 5.075, de 27 de dezembro de 2022,
destinadas as seguintes Entidades Filantr6picas sem fins lucrativos, conforme abaixo
discriminado:
TOTAL 158.335,49
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, as seguintes dotac6es orcamentarias vigentes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
02 Prefeitura Municipal de uba
06 Secretaria Municipal de Educapao
05 Divisao de Apoio pedag6gicoffuNDEB
1 2 Educapao
3 65 Educapao Infantil
0011 Gestao e Inovapao Administrativa
0.004
3350.43
565
1540
Transferencia de Recursos Financeiros a
Entidades sem Fins Lucrativos/Creche
Subveng6es Sociais
Transferencias para formagao do FUNDEB i
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Estado de Minas Gerais
Valor (RS) 158.335,49
(Deducao de 20% em Impostos e Transferencias
de Impostos).
Controle dos recursos recebidos do FUNDEB
referente a repartigao dentro de cada Estado, com
base no art. 212-A, incisos I, 11 e Ill, da
Constituigao Federal.
Cento e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e
cinco reais e quarenta e move centavos
Art. 3° 0 Cr6dito Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recurso de
anulapao parcial de dotagao do orgamento vigente, conforme abaixo se especifica:
0206051236100262.055 339030 Ficha555 DR1540 R$ 158.335,49
Art. 4° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizagao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,10 de abril de 2023.
I ANU: 27/03/2023
DOTACAO ORCAMENTARI^COMPLETA02060512.365.0011.0.00433504302060512.361.0026.2.055339030
FICHA FONTE+DR
INIcl^L (ATUAL) SOLIC'T ACAOSU1'LE M F. N T A C A 0 ( + ) FINAL
DOTACA0 0RCAMENTARIA^TUALIZADA(RS) ANULAC^O ( -)ORAMENTARIA
I)OTAC^O FINAl.
OR AMENTARl^158.335`49
565 1540 0.00492.250.00
158.335`49
158.335,49
535 iiiiii 1540
333.914,51
aumento dos valores de repasses as instituig6es
JUSTIFICATIVA
filantr6picas que possuem convenio
oferta de vagas na educagao basica, no segmento creche (0 a 3 anos), para al6m dos valores previstos no orgamento 2023.
/2023 no valor de R$158.335,49 (Cento e cinquenta e
com a Secretaria Municipal de Educaeao, para
Tal situagao se justifica devido a necessidade de valorizagao do trabalho desenvolvido pelas instltuig6es, na oferta de vagas do
segmento creche, tao importante para atender as demandas existentes na cidade e da adequagao dos valores previstos de FUNDEB 2023.
Alemdisso,eprecisodestacarque,nostlltimosanos,osesforgosdeaumentarosvaloresrepassadosasinstituig6escomoformanao
s6deampliar,mastambemqueasinstituig6esbusquemamelhorianascondig6esdeofertadeumniveleducacionaldemelhorqualidadee
do comprometimento de atendimento integral as necessidades das criangas e suas familias.
Portanto, com objetivo realinhar os valores dos recursos do FUNDEB que serao dlstribuidos em 2023 as instituig6es, segue o PL
oito mil, trezentos e trinta e cjnco reais e quarenta e nove centavos),
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ASSESSMOEY5§iECIA!.
Manual Basico para Solicita¢5o de Cr6ditos Adicionais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
CLADASTRODEPROGRAMAS.AC6ESEINDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Educacao
PROGRAMA : 0011 NO
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAO'ESPECIAL
0004( NO
FUNCAO: 12
SUBFUNCAO: 361
SITUACAO: Novo Em alldamento
DURACAO: Continuo Teiiiporarjo
AN0 DE EXECUCAO N0 PPA
2023
lIIlllllllllllllllllllllllIIllllilliiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii
2024 2025 2022-2025
META FisICA 80% 90% 100%
META FINANCEIRA 660.000.00 670.000.00 790.000,00
INDICADOR
UNIDADE DE MEDIDA Porcetagem
RESULTAD0 ESPERADO Visar melhores condi¢6es da infra estriitura e qiialidade das
entidades.
RESPONSAVEL PELA ACAO Samiiel Gazolla Lima
Data: / /
Ci`ri.mbo I. A.sstnalura do Ordenador di` di`spcszi
flH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 34/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
< Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 10 de abril de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 34/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 10 de abril de 2023.
Relator
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br