PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 013, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cumprimentos, encaminho a V.Exas., para tramitapao e vota€ao
da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que autoriza abertura de Cr6dito Adicional
Especial ate o limite de R$ 46.119,00 (quarenta e seis nil, cento e dezenove reais), junto ao orcamento
municipal de 2023, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao e di outras providencias.
0 Projeto de Lei em questao tern orjgem em solicitagao da Secretarja Municipal de Educagao e tern
por objeto abrirjunto ao orgamento municipal de 2023, rubrica orgamentaria capaz de absorver recursos de
transferencia do Governo Federal, vinculada ao transporte escolar, no ambito do Programa PNAT -
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
Como informado em documento anexo, da assessoria da Secretaria Municipal de Educapao, o
Governo Federal transferiu ao Municfpio, em 26/12/2022, uma parcela extra do PNAT, que nao foi possi'vel
ser aplicada naquele exerci'cio, eis que ja encerrado o ano letivo. Os recursos foram contabilizados como
supefavit financeiro e precisam ser aplicados no transporte escolar, este ano, para que seja possivel, tamb6m,
prestar contas ao govemo nacional acerca de sua correta utilizagao.
Caso nao seja inclui'da rubrica especffica no orgamento de 2023, os recursos nao poderao ser
utilizados e o recurso tera que ser devolvido a Uniao, o que seria contrario ao interesse pdblico.
Isto posto, ofereco o presente projeto de lei a consideracao de V.Exas., invocando a tramitacao em
regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
wlvin,
son Teixeira Filho
feito de Uba
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
VOTACAO ONICA:
Ap rovad o Rejeita d o
Presidente da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETo DE LEI N° .3 3/ZoZ 3
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de R$
46.119,00 (quarenta e seis mil, cento e dezenove reais), junto ao
orcamento municipal de 2023, no dmbito da Secretaria Municipal
de Educaqdo e dd outras providGncias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5dito Adicional Especial no Orcamento
de 2023, ate o limite de R$ 46.119,00 (quarenta e seis mil, cento e dezenove reais), recursos
provenientes da Secretaria de Estado da Educapao de Minas Gerais (recursos vinculados), conforme
as especificap6es e c6digos discriminados abaixo.
Orgao 02
Unidade 06
Subunidade 03
Funcao 12
Subfuncao 361
Programa 0011
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3390.39
Ficha NOVA
Fonte de Recurso 2553
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Educapfro
Divisao de Administragao Escolar
Educagao
Ensino Fundamental
Gestao e Inovagao Administrativa
Manutengao do Programa Transporte Escolar do
Ensino Fundamental/PNATE
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencias de Recursos do FNDE Referentes
ao Prograna Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (PNATE)
Valor (RS) 46.119,00 Quarenta e seis nil, cento e dezenove reais
Art. 20. 0 Cr5dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos
de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu respectivo Balango
Patrimonial anexo.
Art. 3° 0 Cr5dito Adicional Especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual sera especificada as demais informag6es exigidas por Lei, incluido o c6digo
reduzido da despesa (ficha orcamentaria).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizapao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°. 1 01/00.
PRAIA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mR.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotacao, ate o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 10 de abril de 2023.
TEIXEIRA FILHO
PRAIA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNICIPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformae6es Municipais
ANEXO 14 -BALANCO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TituLO§ DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APuCACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
TITULoS D-o i-ASS-I-V6
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
AL CERAL
/ ____ut
ON TEIXEIRA FILH
© ACADEMIA DE GESTAO PLIBLICA
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR -07606304
I22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050.632,32
10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04
317.762,76
RS
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13
6.049.778,68
317.762,76
001/001
opgao: 3714
Valores em R$1,00
RSRS
134.905.108,72 134.905.108,72
117.997.812,43 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67
152.048,23 152.048,23
328.666.424,37
317.762,76 317.762,76
328.984.187,13
RS __ _ _ _ __ _ _I __ ______ __E_;__ ___ __ ___
4.918.300,37 4.918.300,37
6.049.778,68 6.049.778,68
0,00 0,00
10 .968.079,05
317.698.345,32
317.762,76 317.762,76
328.984.187,13
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
UNIDADE GESTORA: ANO: 27/03/2023
DOTA¢`^00Rt`AMENTARIACOMPLF,TA FICHA
FONTE+DR
INICIAL (ATUAL) SOLICITAC^O FINAL
I)OTACAO ORCAM E NTARIAATUAL,IZAD^(RS) ANIJLACAO ( -) SUPLEMENTAC^O ( + ) DOTACAO FINAL
ORCAMENT^RIA ORCAMENTARIA
02060312.361.0011.NOVA339039 NOVA 2553 46. I 19,00
CONTA BANCARIA: I 9196-5 SALI)0 EXERCICI0 D0 AN0 ANTERIOR (31/12):
PARA FINS I)E ABERTURA DE CREI)ITO AD_ICIONAL POR Sol.ERA VIT FIN^NCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
CADASTRODEPROGRAAMAS.ACOESEINDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Educa¢ao
PROGRAMA : 0011 N`'
PROJETO/ATIVIDADE/
Maniltencao do programa transporte Escolar Elisino N',
OPERACAOESPECIAL F i`nda`T`e``tal/ PN AT E.
FUNCAO: 12
SUBFUNCAO: 361
1I SITUACAO:
Novo Em alidamento
DURACAO: ) Continuo
Temporario
ANO DE EXECUCAO N0 PPA 2023 2024 202S
2022-202S
META FisICA 80% 90% 100%
META FINANCEIRA 86.000.00 89.000.00 92.000.00
INDICADOR
UNIDADE DE MEDIDA Pol.cetagem
RESULTAI}O ESPERADO
Manuten¢ao iia qiialidade e condi¢6es do transporte escolar
e conforto e seguran?a para os aluiios da rede muiiicipal de
ensino.
RESPONSAVEL PELA ACAO Samuel Gazolla Lima
Data: / /
aT#i;,ife`
ESPECIAL
UB
Carimbo e Assiliatiira tlo Ordi`nad(ir da di`sr)esa
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
PLAN0 DE APLICACA0 E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PLANO DE APLICACAO NO 0RCAMENTO
DETALHAMENT0 POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
020603 !2.361.001 I .2.031339039 2571 I 30.000.00
SOMA
CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
130.000.00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
Data: / /
(`arimbo i` Assimitura do Ordi`iindor dzi di``pcs:`
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 33/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
b< Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 10 de abril de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 33/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
\
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 10 de abril de 2023.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br