PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 018, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Submeto a consideracao de V.Exas. o Projeto de Lei anexo, que Altera a Lei Municipal
5.075 e autoriza a abertura de Creditos Adicionais Especiais ate o limite de R$60.000,00
(sessenta mil reais), neste exercicio, destinadas a Entidade Associagao Maria do Carmo, no
inbito da Secretaria Municipal de Govemo, junto ao organento municipal de 2023, e da outras
providencias.
A Lei Municipal 5.075/22, que disp6e sobre a concessao de auxilios, subveng6es e
contribuig6es no exercicio de 2023, contemplou a Associagao Maria do Carmo com recursos
no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos igualmente entre subvencao (para
despesas de custeio) e auxilio financeiro (despesas de capital), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) para cada classificacao.
Os recursos foram incluidos na lei de subveng6es por emenda parlamentar nao
impositiva.
A entidade, entretanto, pleiteia que a destinacao dos recursos seja modificada, passando
a ser de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para subvencao e apenas R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para auxilio financeiro, eis que sua utilizacao em despesas de custeio sera mais benefica
para os prop6sitos da entidade, no atendimento a seus assistidos.
Isto exposto, sera necessaria a alteracao do orcamento anual, para o que e indispensavel
a aprovagao legislativa, o que se pleiteia com o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
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Uba
PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
Altera a Lei Municipal 5.075 e autoriza a abertura de Cr6ditos
Adicionais Especiais ate o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais),
neste exerc{cio, destinadas a Entidade Associa?do Maria do Carmo, no
dmbito da Secretaria Municipal de Governo, junto ao or¢amento
municipal de 2023, e dd outras providGncias.
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais ate o
limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a Entidade Filantr6pica sem fins
lucrativos Associacao Maria do Carmo, junto ao orgamento municipal de 2023, no ambito da
Secretaria Municipal de Govemo, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa 0013
Projeto/Atividade 0.171
Elemento despesa 3350.43
Fonte de Recurso 1500
Valor (RS) 50.000,00
Elemento despesa 4450.42
Fonte de Recurso 1501
Valor (RS) 10.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Govemo
Secretaria Municipal de Govemo
Administra?ao
Admini stragao Geral
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manuten?ao de Parcerias com Entidades sem fins
lucrativos
Subveng6es Sociais
Recursos de impostos e transferencias de
impostos de livre aplicagao.
Cinquenta mil reais
Auxilios
Outros recursos nao vinculados
Dez nil reais
Art. 2C'. Os Cr6ditos Adicionais Especiais, abertos pelo artigo anterior, serao cobertos
com recursos de anulag6es parciais de dotac6es do orcamento vigente, conforme abaixo se
especifica:
0205010412200130.1713350.41 Ficha299 DR1500 R$50.000,00
0205010412200130.1713350.41 Ficha 298 DR1501 R$ 10.000,00
Art. 3°. 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibilizagao
da presente Lei junto ao
Complementar n°.101/0o.
mos termos do art. 16, § 10, incisos I e 11 da Lei
.,,I
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,10 de abril de 2023.
EE Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 37/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justiea e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma rinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
t< Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 10 de abril de 2023.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 37/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 10 de abril de 2023.
Re]ator
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Ctentro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br