PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 016, DE 10 DE ABRIL DH 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que ``Autoriza
abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de R$90.000,00 (noventa nil reais) junto
ao orgamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolucao SES/MG 7734/2021,
destinado a implementacao do Sistema Estadual de Vigilancia em Saride VIGIMINAS, a
fin de promover a articula¢ao entre os atores federados e ampliar a efici6ncia das ac6es
de Vigilancia em Sadde, no ambito da Secretaria Municipal de Sadde e da outras
provid6ncias".
0 Projeto de Lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satlde e tern por objeto
incluir no orgamento de 2023 dotagao especffica para execugao de ag6es previstas na Resolugao
7734/2021, que "Institui repasse de incentivo financeiro aos municipios que aderiram ao
VigiMinas - Programa de fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilancia em Satde.", c6pia
anexa.
0 Programa VigiMinas visa a fortalecer o planejamento, a gestao e a execugao das
ap6es de vigencia em sadde desenvolvidas pelo Estado e pelos Municfpios, tendo por objeto
implementar o Sistema Estadual de Vigilancia em Satde, a fim de promover a articulacao
entre os atores federados e ampliar a eficiencia das ac6es de vigilancia em satide.
Sao, portanto, recursos transferidos por outras esferas govemamentais que, para sua
utilizacao a servico da populacao usudria do SUS, precisa ser incluida como elemento de
despesa, via cr6dito adicional, no orgamento municipal vigente.
Neste sentido, ofereco o presente projeto a consideracao dessa Casa Legislativa,
invocando a tramitacao de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
n Teixeira Filho
PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
•3()ifto,,-5
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$90.000,00 (noven{a mil reais) jun[o ao or¢amento municipal de
2023, recurso proveniente da Resoluqao SES/MG 7734/2021,
destinado a implementaqdo do Sistema Estadual de Vigilancia em
Savide VIGIMINAS, a fim de promover a articulacdo entre os atores
federados e ampliar a eficiencia das ac6es de Vigildncia em Satide,
no dmbito da Secretaria Municipal de Satide e dd outras
providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5dito Adicional Especial no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), recurso proveniente da
Resolugao SES/MG 7734/2021, no ambito da Secretaria Municipal de Satide, conforme as
especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fun9ao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa 4490 51
Ficha
2621
Fonte de Recurso OUTFES
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Vigilincia Sanitdria
Vigilincia Municipal em Satide
Programa VIGIMINAS -resolugao 7737/2021
0bras e Instalag6es
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Valor (RS) 90.000,00 Noventa mil reais
Art. 2° 0 Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercfcio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°,
incisos I e 11 da Lei Complementar n°.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotacao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,10 de abril de 2023.
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNIcipIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnforma§6es Municipais
ANEXO 14 -BALANC0 PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TiTULOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
-S-6wiA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
T[TUL-ds-i5ib--pAsslvo
pASslivo
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQU IA/ENTIDADE
SOMA D0 PASSIVO REAL
SALDO P-ATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA
WANIA GOuVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
RS1
________ __ -_ _
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050,632,32
10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04
317.762,76
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13
6.049.778,68
317.762,76
RS
001/001
opeao: 3714
Valores em R$1,00
______RT______ _
134.905.108,72 134.905.108,72
117.997.812,43 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050,632,32
10.560.822,67 10.560.822,67
152.048,23 152.048,23
328.666.424,37
317.762,76 317.762,76
328.984.187,13
RS I i_S_ _ _
4.918.300,37 4.918.300,37
6.049.778,68 6.049.778,68
0,00 0,00
10 .968.079,05
317.698.345,32
317.762,76 317.762,76
328.984.187,13
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
019/23
UNIDADH GESTORA: ()2 ()7 01
-r[,t,I ACAo t,RCAMENT AR,AC()MPIJETA
F I C` 11 A
F()NTF`+I)R
INICIAL (ATUAL) SOLICITA¢`AO FINAL
ANUL^(,`AO( -) Supl,Ii`,MI`:NTACAO ( + ) I)0TAC`A0()RCAMENT.ARIAATU^LI7jA1)A(RS) I)OTA(`AO FIN^L
J2J±i'_ALELFi±TARIA (5RCAMF,NTARIA
RS ().()()
ll R„"o"()I R$ 9().()00.00
-TF()7 01 10 ..t04 0021 ( l'i.ogrma\/igiMinz`s-Rcsolii¢f`o7734-NOVA)449()51
NOVA
OUTFES2621
.JUSTIFICATIVA
cla Rcsoliieao 7734/2021 ` pi`ra im[)lenienta+z`io do /\ abeilui.a do crc;dito c`special em qiiestz~`o se fa/. I`ecess.Aria par€i e.xecutz~io
I)lfiii€jaii`elttt)` i` gi`sttio
l`:stacliial dc Vi
VIGIMINAS. 0 VigiMinas \'isa t`ortalecei. o
lJ,,|,,I ,,|J |'|.\'`J````. I,. `'._. _'__ _____ ,
i` a e\cciicfu) tlas z`c6es de Vigil€^111cla cm Sz`i'idi' dcsei`volvidas I)clo Eslild(t e Muliicipios. 0 objetivo deste Progl`ama i; imi)li`meiit€" o Sisti`im`
__ (' ..'. I.`
1i1!^\'\cia1.mSi,,,1'1`. jliar a cricieiici{` tli`s a¢t~tes tlc
lil:^`i\i`iii em I:ii'i(1e. ii 1-im di`
CONTA BANC`ARIA: 88 735(i2-0
I.Omovei-a ai-ticlllactio ei`ti.e os :itores l`eclei.ados c am
SAL[)O EXERcic[O I)O AN0 ANTF+ItloR (31/12): R$ 221.264,29
`1. ik i I i\:+TTi:.` `1}1.8.I I R`i 111` ( Ill:tll`l`(I llllt`Itl\ `1` I`'.±±`_+L --------------_---:_:--------,1L,IJ pERAi'I'rFI.N,.iNicEiRt>
Ordcnador da despesa lJ Inl.orma¢6es refl`rcntes ri abertura doCr6ditoAdicional
Aprovado peln.'EOFem:
Lei n":(.`,,I:N.-\`,..`Lt.\(,1{[`,1'''1('.\I:SP,I.(`I,.\1S)
I
crcto n'': \
-` --r€/ - *}p,` `------.-.`+:`--i+---,, -```-.--i-
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
ACOES E IN'DICAI)ORES -Resolu¢ao 773!!2± 19/2023 CADASTRO DE PROGRAMAS
SECRETARIA: Munii`ipal {le Sadde
ATIVII)ADF./ Pi.tjgrama ViqiMilias -Resolu¢ao 7734r'2021
OPERACAO
ESPECIAL
FUNC,io: I o - sAl'DE
SUBFUNC,AO:SITUACAO:DURACAO: 3()i -VIcilL^NCIA SANll .J\RIA
.\- \io\o Em andamelito
coiiti.nuo ), x rempoI.ario
ANO DE EXECUC.io NO PP.+2022-202S 2023 202J 2025 I
META FisICA
Implemeiitar oProgramadoSistemaF,stadilallieVigilaiiciaemSai'ide
(VigiMiiias). a fim depi.omoveraailiciilawioeiltreoSatt]i.esfederadosez`mpliaraeficienciadasa¢6esdeVigilaiieiai`mSadde.
i
META FINANCEIRA R$ 90.0()0,00
pe!.celltl'al de execii+`5o das iit`t~ies do Plaiio
I(`11)0R Implemeiita¢ao Muiiicip{il do SL`t
'Nl) I
ViLQilancia em Sadde ( S L' V S )
IT)AI)E DE MEDIl)A U n i clade
U1.T.\D0ESPF.R.+D0
[-;.`ecutai. o Programa VigiM in{is i`
iilaricjamento. a gestao e a e\ei`ii¢ti
c9n Satide. Sanittiria e ^nibii'rital.
RESPONSAVEL PELA AC.io
Data:.Tt0z'03;23
t`a\ ai.a .\ndrade Guilai.dui.`ci
1 ;irimho `. \``iHLii`jn iltt Oi.di`n{idor ilci LIL.`r````ii
iiiia I.,stadiial de
ft)I-ta lecer o
+\ \,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
E43±±±=±=±g±±;:}=±:g{;:}±±4±J2EPESEM±Q±SQ
lLA1 ` JI)F.TAl.HAMENTO POR GRUPO I)E DF.SPESA020701103()1002+(ProgrmaVigiMina.`-Resolu¢ao77_..4 - ' N0I)EAP[ICA ioNOOR A,VIENTO
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
o u - I . r` F, s 2 6 2 I R$ 90.()00.()0
N()\' i JJ9()51 -FICH.A N(-)VA
S0ty[A RSoo.oooed
C RONOGRAMA DE DESEMBOLS0 R
JAN FEV MAR ABR MAIO JL'N
ANO I
ii__ RS 10.000.()0
TJUL AGO SET OUT
I
R$8().000.()0
1
Data: 30;'()3J23
\\
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
RESOLUCAO SES"G N° 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui repasse de incentivo
financeiro aos municipios que
aderiram ao VigiMinas - Programa
de fortalecimento do Sistema
Estadual de Vigilancia em Satide.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribui¢6es legais que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11,
do artigo 46, da Lei Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.a 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as
condic6es para a promocao, proteg5o e recuperacao da satde, a organizagao e o funcionamento
dos servicos correspondentes e da outras providencias;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participagao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sadde/SUS e sobre as transferencias
intergovernamentais de recursos financeiros na area da sadde;
-a Lei Complementar n.° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ag6es e servicos ptiblicos de
salde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transfer6ncias para a satide e as normas de
fiscaliza¢5o, avaliacao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.°s 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizagao do Sistema Unico de Satide -
SUS, o planejamento da satide, a assistencia a satde e a articulag5o interfederativa, e da outras
providencias; e
• a Delibera¢ao CIB-SUS/MG n° 3.545, de 22 de setembro de 2021, que aprova as
normas gerais para adesao, execucao, acompanhamento, controle e avaliacao do VigiMinas -
Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilancia em Saride, no ambito do Sistema
Unico de Sande de Minas Gerais (SUS/MG).
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
RESOLVE:
Art.1° -Instituir o repasse de incentivo financeiro aos municipios que aderiram ao
VigiMinas -Programa de fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilancia em Satide.
§ 1° -0 VigiMinas visa fortalecer o planejamento, a gestao e a execucao das ag6es
de Vigilancia em Sadde desenvolvidas pelo Estado e Municipios.
§ 2° - 0 objetivo deste Programa 6 implementar o Sistema Estadual de Vigilancia
em Satde, a fim de promover a articu]acao entre os atores federados e ampliar a eficiencia das
ac6es de Vigilancia em Sabde.
Art. 2° - Consideram-se participantes do Programa VigiMinas os municipios que
observarem as condic6es estabelecidas nesta Resolucao.
§ 1° -Os municipios participantes deverao assinar o Termo de Compromisso no
Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es Estaduais de Satide (SiG-RES) ate 8 (oito) de outubro
de 2021 .
§ 2° - Os municipios dever5o indicar 2 (duas) referencias tecnicas municipais de
Vigilancia em Satide para a participagao em todas as etapas da elaboracao e implementacao do
SEVS, de forma a contribuir com ac6es e proposic6es na construcao do diagn6stico municipal a
ser realizado.
§ 3° Os municipios a serem beneficiados, bern como os valores destinados a cada
urn, estao descritos no Anexo IV desta Resolu9ao.
Art. 3° - Ficam aprovados os crit6rios de repasse de incentivo financeiro para os
municipios que aderirem ao VigiMinas - Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de
Vigilancia em Sadde.
§ 1° -0 calculo do incentivo financeiro foi realizado considerando tanto o porte
populacional, quanto a extensao territorial dos municipios.
§ 2° - Esses criterios foram adotados visando adequar os repasses aos desafios das
ag6es de vigilancia executadas, impostos pela dinamica urbano-rural de cada municipio.
§ 3° - 0 incentivo financeiro correspondera a quantidade de habitantes no
municipio multiplicado pelo valor per capz.fcz de remuneracao definido com base no agrupamento
da densidade demografica deste municipio, conforme disposto na tabela I do Anexo IV.
§ 4° -Foram utilizados para fins de calculo do incentivo do Programa VigiMinas:
I -populacao Estimada IBGE/TCU 2020 (habitantes);
2
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
11 -extensao territorial dos municipios (km2);
Ill - densidade demografica (habitantes por km2), conforme descrito abaixo:
Densidade Demografica do Municipio = Total de Habitantes do Municipio
Extensao Territorial do municipio (km2)
§ 5° - Os municipios recebem incentivos financeiros per ccrpz.rcz proporcionais ao
quintil a que pertencem segundo sua densidade demogrifica, de forma que quanto menor a
densidade demografica, major o incentivo financeiro per ccrpz./cz ao qual o municlpio faz jus.
§ 6° - A tabela 1 do Anexo IV evidencia como o recurso esta divido por quintis de
densidade demografica.
§ 7° - Os municipios que a partir do calculo anterior nao conseguirem urn
montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), passarao a receber o piso mfnimo de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
§ 8° - Os valores de repasse do incentivo fiiianceiro a cada uni dos municipios,
assim como os respectivos dados utilizados para o calculo, constam no Anexo IV.
Art. 4° - 0 valor global do incentivo financeiro desta Resolucao sera de R$
79.930.780,00 (setenta e nove milh6es, novecentos e trinta mil, setecentos e oitenta reais) que
correra a conta das seguintes dotag6es oreamentarias, sendo R$ 31.972.312,00 (trinta e urn
milh6es, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e doze reais) sob n°
4291.10.305.150.4431.0001 - 334141 - 10.1 e R$ 47.958.468,00 (quarenta e sete milh6es,
novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) sob o n°
4291.10.305.150.4431.0001 -444142 -10.1, Unidade Executora: 1320068.
§ 10 -0 recurso financeiro sera transferido em parcela dnica, do Fundo Estadual
de Sadde para o Fundo Municipal de Sadde, em conta especifica destinada exclusivamente a este
fim no prazo descrito no cronograma - Anexo 11.
§ 20 - 0 valor do incentivo 6 composto por uma parte fixa e uma parte variavel. A
parte fixa 6 relativa a 70% do valor de repasse para cada municipio e a parte variavel comp6em os
outros 30% do recurso. A parte variavel esta dividida entre os indicadores t6cnicos, conforme a
tabela 1 do Anexo Ill.
§ 3° -Para implementacao das ac6es do VigiMinas, os municipios poderao fazer o
uso do incentivo a eles destinados tanto com despesas em custeio quanto com despesas de capital,
na proporcao de 40% do recurso financeiro para as primeiras e 60% para as tiltimas.
3
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
§ 4° -As despesas em custeio poder5o ser para aquisigao de insumos, material de
consumo, ampliagao das equipes com a contratagao de profissionais de satide e digitadores;
locacao de veiculos, locacao de espago fisico, locacao de tendas, combustivel e demais despesas
necessarias para o fortalecimento dessas ac6es.
§ 5° - Consideram-se despesas de capital aquisicao de equipamentos e materiais
permanentes: aquisigao de equipamentos de informatica, mobiliarios, veiculos, ampliaeao,
reforma e ou obras e dentre outros para estruturac5o da Vigilancia em Satide no ambito de seu
territ6rio.
Art. 5° - Os recursos fmanceiros deverao ser executados pelos Municipios em
conta especifica em ate 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia do recebimento da
parcela tinica desta Resolugao, cujo saldo remanescente e rendimentos de aplicacao financeira,
porventura existentes, deverao ser utilizados para a mesma finalidade disposta nesta Resolugao ou
restituidos ao Fundo Estadual de Sadde ao final da execucao do termo, no ato da apresentacao do
processo de acompanhamento, controle e avaliagao.
Art. 6° -0 acompanhamento dos indicadores sera realizado nos termos da Tabela
1 do Anexo Ill, em conformidade com as regras previstas na Resolugao SES/MG n° 7.094, de 29
de abril de 2020, ou Regulamento que vier a substitui-lo.
§ 1° -0 beneficiario devera validar os resultados alcangados, via sistema (SiGRes), nos prazos descritos no cronograma previsto no Anexo 11 desta Resolugao, bern como no
instrumento de repasse a ser assinado.
§ 2° - Os resultados alcangados nao validados nos prazos estipulados serao
validados automaticamente.
§ 3° - Em caso de nao cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar
recurso, no momento da validagao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
§ 40 - 0 processo final de acompanhamento, controle e avaliag5o devera ser
apresentado a SES/MG em ate 90 (noventa) dias ap6s o t6rmino do prazo de vigencia do
instrumento de repasse.
Art. 7° -0 processo de prestacao de contas devera ser apresentado observando-se
as disposic6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na
4
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
Resoluc5o SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento(s) que vier(em) a
substitui-1o(s).
Paragrafo tinico - A verificacao da adequada aplicacao dos recursos ao fim a que
se destina sera realizada mediante a analise do cumprimento das metas estabelecidas na tabela 1,
do Anexo Ill.
Art. 8° -A16m das disposig6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as
orientac6es e normatizag6es da Secretaria de Estado de Satide (SES-MG) para a realizacao das
ac6es previstas nesta Resolugao e na execugao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Sadde.
Paragrafo tinico - Todas as informac6es prestadas para fins deste
acompanhamento ser5o de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades
administrativas, civis e criminais quando constatada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 9° -Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE SAtoE
5
DO ESTAD0 DE MTNAS GERAIS
RIA DF HSTADO DE sAfroE
ANEXO I DA RESOLUCAO SES/MG N° 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
PROGRAMA VIGIMINAS : ESCOPO
0 Programa VigiMinas busca construir e implementar o Sistema Estadual de
Vigilancia em Satide (SEVS), a fin de promover a articulagao entre os atores federados e ampliar
a eficiencia das ac6es de Vigilancia em Satide. Com isso, pretende-se contribuir para a
descentralizacao continua das ac6es da area, por meio da institucionalizacao do modelo de
governanca para a gestao e para as praticas de Vigilancia em Satde, al6m do monitoramento e da
avaliacao das ac6es e dos indicadores de satide pactuados.
A Vigilancia em Satde, de acordo com a Resolug5o n° 588 do Conselho Nacional
de Sahde (CNS)I, compreende o processo continuo de coleta, consolidagao e analise de dados,
bern como a disseminacao de informac6es sobre eventos relacionados a satide. Dessa forma, 6
possivel planejar e implementar medidas de satide phblica, incluindo a regulacao, intervencao e
atuagao em condicionantes e determinantes da sadde. Ademais, visa a analise permanente do
planejamento, monitoramento e avaliagao de resultados, alinhando a Vigilancia em Sadde com o
conjunto de politicas de satide no ambito do SUS, a partir da transversalidade das ac6es.
E importante que a Vigilancia em Satide se estruture, por exemplo, seguindo as
diretrizes de articular e pactuar as responsabilidades entre as tres esferas de govemo, respeitando a
diversidade e especificidade locorregional, e de integrar as praticas e processos de trabalho das
vigilancias epidemiol6gica, sanitdria, em sabde ambiental, em satide do trabalhador, assim como
as praticas relacionadas as emergencias de sadde pdblica. Assim, esse conjunto de praticas sera
indispensavel para se consolidar o SEVS.
0 Sistema Estadual de Vigilancia em Satide consiste no conjunto de politicas,
programas e ac6es desenvolvidas pelo estado e pelos municipios no ambito das areas da vigilancia
para a deteccao oportuna, adocao de medidas adequadas e para a resposta as emergencias de sadde
ptiblica. A16m disso, no ambito do Programa VigiMinas, busca-se institucionalizar as diretrizes e
as estrategias a serem observados para o desenvolvimento da Vigilancia em Sadde, visando a
promocao e a protecao da satde, a prevengao de doencas e agravos, ben como a reduc5o da
I CONSELHO NACIONAL DE SAUDE. Resolucao n° 588, de 12 de julho de 2018. Brasilia: DF, 2018.
Disponivel em: <http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2018/Reso588.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2021.
1
ESTADO DE MINAS GERAIS
A DE ESTADO I]E sAfroE
morbimortalidade, vulnerabilidades e riscos decorrentes das dinamicas de producao e consumo
mos territ6rios. A vista disso, deve-se se organizar por meio da proposic5o e produeao de
indicadores conjuntos para monitoramento e avaliacao da situacao de satide e das ac6es de
vigilancia, de forma integrada e articulada entre as areas, estimulando tamb6m a participacao da
sociedade no controle social.
A Vigilancia em Sadde constitui, dessa forma, urn importante tema para a sahde
ptiblica e sao muitos os desafios que devem ser enfrentados. No contexto de Minas Gerais, vale
ressaltar que o estado apresenta uma ampla extensao territorial e engloba 853 municipios, dos
quais 78,3% possuem ate 20 mil habitantes. E preciso atentar, entao, a uma grande diversidade
econ6mica, cultural, social e epidemiol6gica, sendo competencia da Vigilancia em Satide atuar
prontamente frente ao crescimento de demandas em resposta as emergencias em satide ptiblica.
A pandemia da Covid-19 6 o exemplo recente mats emblematico, mas tamb6m ha
de se destacar outros eventos, como o rompimento de barragens no estado de Minas Gerais e o
risco de rompimento de demais barragens; a ocorrencia de acidente de trabalho ampliado, os
surtos de arboviroses; as epidemias de HIN1, Febre Amarela e Dengue; as intoxicag6es ex6geiias;
e periodos chuvosos e de enchentes, que requerem atencao.
Aponta-se, tamb6m, o crescimento e a diversificacao das atividades econ6micas e,
consequentemente, dos estabelecimentos de sabde e de interesse a satide, implicando urn aumento
do risco a satide. Dessa forma, o processo produtivo esta cada vez mais complexo, fazendo uso de
novas tecnologias, e gerando uma exig6ncia constante para que a Vigilancia em Sadde se atualize
e seja capaz de responder com assertividade as novas demandas.
Segundo Aratjo (2012), o Brasil seguiu a tendencia mundial de reducao da taxa de
natalidade e aumento da expectativa de vida, o que 6 denominado inversao da piramide etaria.
Com isso, as doencas cr6nicas passam a ter major relevancia no cenario da satde, bern como seus
fatores de risco: o tabagismo, o sobrepeso, a obesidade, a inatividade fisica, o estresse e a
alimentacao inadequada. No entanto, ao contrario de paises desenvolvidos, o Brasil ainda
apresenta uma agenda n5o concluida de infecg6es, desnutricao e problemas de satide reprodutiva.
Concomitante a isso, observa-se urn forte crescimento da mortalidade por causas externas2.
2 ARAUJO, Jos6 Duarte de. Polarizacao epidemiol6gica no Brasil. Epidemiol. Serv. Satide, Brasilia , v. 21, n.
4, p. 533-538, dez. 2012 . Disponivel em <http://scjelo.iec.gov.br/scielo.php?script=scLarttext&pid=S1679-
49742012000400002&1ng=pt&nrm=iso>. Acesso em 20 jul. 2021. http://dx.doi.org/10.5123/S1679-
49742012000400002.
2
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ESTADO DE SAtJDE
Conclui-se que o aumento das doencas cr6nicas e das causas extemas, al6m da permanencia de
doencas infecciosas e parasitdrias configuram a tripla carga de doenca e representam urn cenario
epidemiol6gico bastante desafiador.
Considerando estes desafios, na tiltima d6cada, o Estado desenvolveu o Projeto de
Fortalecimento da Vigilancia em Satide (PROFVS) e o Programa de Monitoramento das Ac5es de
Vigilancia em Satide (PROMAVS), que foram importantes iniciativas para a estruturacao do
SEVS e tamb6m sao basilares para o VigiMinas.
0 PROFVS visava apoiar a descentralizacao das ag6es da area de vigilancia,
estimulando a anilise permanente da situacao de sahde da populacao e a articulacao de urn
conjunto de tecnologias para a abordagem dos determinantes, riscos e danos a satde, garantindo a
integralidade da ateng5o a satide nos municipios do Estado de Minas Gerais e em seus respectivos
territ6rios sanitarios. 0 PROMAVS foi uma reformulagao do PROFVS. Observou-se a 6poca que
a atividade de monitoramento regionalizado dos indicadores pactuados no ambito do Programa ja
havia se incolporado como processo de trabalho. A16m disso, os pr6prios indicadores monitorados
passaram por uma revisao, bern como a 16gica de repasse dos incentivos financeiros vinculados. 0
PROMAVS foi importante para contribuir para a integracao entre as areas da Vigilancia em
Satide.
De modo a ampliar a efetividade e fortalecer as ac6es da Vigilancia em Sahde no
Estado de Minas Gerais, o VigiMinas tomara como base o PROFVS e PROMAVS, seguindo a
16gica de repasse de recurso, combinada ao direcionamento de ac6es e ao monitoramento e
avaliacao de indicadores, orientados pelo SEVS.
0 Programa, pretende construir e implementar o Sistema, corroborando para a
institucionalizacao de seu modelo de governan9a, contribuindo para a realizagao de ag6es e
servicos de Vigilancia em Salde, conforme preconizado pelas legislag6es vigentes. Assim, buscase promover a articulacao entre os atores de todos os entes federativos que fazem parte do SEVS.
Para tal, o VigiMinas sera estruturado em quatro etapas:
1. Diagn6stico municipal, identificando as potencialidades e fragilidades das gest6es
municipajs na realizac5o de ac6es e servicos de vigilancia em sadde.
3
DO ESTADO DE MINAS GHRAIS
IA DE ESTADO DE SAtJDH
2. Construcao conjunta do Sistema Estadual de Vigilancia em Satide, de modo a abarcar
singularidades municipais e regionais, al6m de proporcionar alinhamento para todos os
entes federativos.
3. Entrega de urn Plano de Implementacao Municipal do SEVS por municipio, a ser
pactuado junto a SES e a Coordenacao de Vigilancia em Sadde da respectiva Unidade
Regional de Satide (URS) a ser apreciado e aprovado pelo respectivo Conselho Municipal
de Sadde.
4. Execugao das ac5es previstas pelo municipio em seu Plano de Implementagao Municipal
do SEVS que sera monitorado pelo Nticleo de Vigilancia em Sabde da respectiva URS.
4
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEX011 DA RESOLUCAO SES"G N° 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
CRONOGRAMA
Etapa
Prazo
Responsavel
Atividade Infcio T6rmino
Atuacao dos Coordenadores de Vigilancia em Satide das URS para
24/09/2021 08/10/2021 URS
sensibilizar os municipios para adesao ao Programa VigiMinas
Assinatura de Termo de Compromisso no SiG-RES 0 1 / 1 0/2 02 1 08/10/2021 SMS
Realizacao de diagn6stico do atual cendrio dos
Preenchimentodoformularioonline
08/11 /2021 19/ I 1 /2021 SES/SMS
Participacao deoficinadecaraterqualitativo
06/12/2021 24/02/2022 SES/SMS
municipios e Unidades Regionais de Satde, na Analise doformularioedasoficinasrealizadas
01/03/2022 01 /04/2022 SES
perspectiva quantitativa e qualitativa
Evento deapresentagao dosresultados
04/04/2022 08/04/2022 SES/SMS
Construgao do Sistema Estadual de Vigilancia em
OficinasMacroregionais
08/04/2022 02/05/2022 SES/SMS
Analise dos
Sahde de Minas Gerais (SEVS-MG) produtos geradosnasoficinas 02/05/2022 23/05/2022 SES
Evento de 23/05/2022 2:]/OS/2fJ2:2. SES/SMS
5
ro D0 ESTADO DE M|NAS GERA|S
.'*j{;.±r=.iFFu±S*+RIADEESTADODESAUDE
1ancamento doSistemaEstadualdeVigilanciaemSatidedeMG
Plano Municipal de lmplementagao do SEVS-MG
Elaborac5o doPlano
06/06/2022 16/06/2022 SMS
Analise dosPlanosMunicipais
16/06/2022 30/06/2022 URS/CMS
Execucao doPlanodeImplementagao
30/06/2022 23/01/2023 SMS
MonitoramentodaexecugaodoPlanoMunicipaldeImplementacaodoSEVS-MG
23/01/2023 2:] N2/2f J2:3 URS
Avaliagao da implantacao e execucao do SEVS- Oficinade
06/03/2023 10/03/2023 SES
MG avaliagao
6
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RIA DE ESTADO DE SAbDH
ANEX0111 DA RESOLUCA0 SES"G N° 7.734, DE 22 DE SETEMBR0 DE 2021.
INDICADORES
Os municipios deverao participar dos eventos obrigat6rios relativos ao Programa
VigiMinas, conforme convocacao da Secretaria de Estado de Minas Gerais (SES-MG). A16m
disso, deverao entregar urn Plano de lmplementacao Municipal do Sistema Estadual de Vigilancia
em Sadde (SEVS), a ser pactuado junto a SES-MG, abarcando as ag6es que serao executadas por
eles para elaboracao e implementacao do SEVS.
0 plano devera ser elaborado em conjunto com a Coordenacao de Vigilancia em
Satide da respectiva URS, em seguida, apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Satide.
Durante a execugao, o Nticleo de Vigilancia em Satide da URS acompanhara/monitorara a
execucao do referido plano.
7
ESTADO DE MINAS GHRAIS
A DE HSTADo Dn sAbDE
Tabela 1 : Indicadores T6cnicos
ParteVaridvel
Indicador Descr.lcdo do lndicador M6todo de Cdlculo
Periodicidade Fonte dainforma¢ao UnidadedeMedida
Polaridade Meta
Periodo paravalidacdodosResultados
10%ovalorglobal
Percentual departicipacdonoseventosobrigat6rios
0 indicador se refere aparticipacdodasroy.er6nciast6cnicasmunicipaisdeVigildnciaemSaddenoseventosobrigat6riosrelativosaoProgramaVigiMinas,con.i;ormeconvocacaodaSES.Consideram-seeventosobrigat6rios:reuni6es,oficinasedemaisatividadescolrvocadaspelonlvelcentralnaconstruqdoconjuntadoProgramaVigiMinas
Ndmero de participac6escomprovadasemeventosobrigat6rios/Ninerode
20 meses 0.f`lcial Percentual
Maior
80%
01/04/2023 a
relativos aoProgramaVigiMinas participa€6es em eventosobrigat6riosrealizados*loo melhor 30/04/2023
D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
RIA DH ESTADO DH sAfroE
5°y(ovalor
Percentual de Planos
0 indicador se refere a
Ndmero de Planos deImplementacdoMunicipal
14 meses Oficial Percentual
Maior
I ()()(' ()
16/06/2022 a
pactuacdo, junto aos do Sistema Estadual de
de lmplementacao municipios, das ac6es e Vigildncia em Satide
Municipal do que serao executadas por (SEVS) entregues /
global Sistema Estadual de eles para a elaboracao e Ntimero de Planos de melhor 30/06/2022
Vigildncia em Sadde implementacdo do SEVS, no Implementacdo Municipal
(SEVS) entregues formato de Plano de do Sistema Estadual de
Implementacdo municipal Vigildncia em Sadde(SEVS)esperados* 100
I 5I, u
Percentual deexecu€dodas ac6esdoPlanodeImplementacdoMunicipaldoSistemaEstadualdeVigildnciaemSatide(SEVS)
0 indicador se rofere ao
Ninero de ac6esexecutadasnoPlano de
20 meses Oficial Percentual
Maiormelhor
80%
percentual de execucao das Implementacdo Municipal 01/04/2023
valor a¢6es do Plano de do SEVS / Ndmero de a
global Implementa?do Municipal do a€6es propostas no Plano 30/04/2023
SEVS de Implementa¢doMunicipaldoSEVS * loo
2
ESTADO DF MINAS GHRAIS
A DE ESTADO DF sAfroE
ANHX0 IV DA RESOLUCA0 SES/MG N° 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
VALOR DO INCENTIV0 FINANCEIRO POR MUNIcipIO BENHFICIADO
Tabela 1 : Valor do Tncentivo por Municipio
Municipio
POpulacaoEstimada
Extens5oTerritorial Densidade
Quintil
ValorPer Valor Capital (RS) - Valor Custeio (RS) Valor total da %por
(IBGEITCU2020)
(km2)
Demografica
capita 600/o -400/o parcela tinica (RS) municipio
Abadia dos Dourados 7.006 880,46 7,96 I 6,5 R$ 27.323,40 RS 18.215,60 R$ 45.539,00 0,06%
Abaet6 23.250 1817,07 12,80 2 5,5 R$ 76.725,00 R$ 51.150,00 RS 127.875,00 0,16%
Abre Campo 1 3 . 444 470,55 28,57 3 4,5 R$ 36.298,80 R$ 24.199,20 R$ 60.498,00 0,08%
Acaiaca 3.994 101,89 39,20 4 3,5 R$ 25.200,00 R$ 16.800,00 R$ 42.000,00 0,05%
Aqucena 9.368 815,42 I I,49 2 5,5 R$ 30.914,40 R$ 20.609,60 R$ 51.524,00 0,06%
Agua Boa 13.523 1320,34 10,24 I 6,5 R$ 52.739,70 R$ 35.159,80 R$ 87.899,50 0,11%
Agua Comprida 1.992 492,17 4,05 I 6,5 R$ 25.200,00 RS 16.800,00 R$ 42.000,00 0,05%
Aguanil 4.522 232,09 19,48 3 4,5 R$ 25.200,00 RS I 6.800,00 R$ 42.000,00 0,05%
Aguas Formosas 19.247 820,08 23,47 3 4,5 R$ 51.966,90 R$ 34. 644,60 R$ 86.611,50 0,11%
Aguas Vermelhas 13.599 1256,61 10,82 2 5,5 R$ 44.876,70 R$ 29.917,80 R$ 74.794,50 0,09%
Aimor6s 25 . 141 1348,91 18,64 2 5,5 R$ 82.965,30 R$ 55.310,20 R$ 138.275,50 0,17%
Aiunoca 5.976 649,68 9,20 1 6,5 R$ 25.200.00 R$ 16.800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Alagoa 2.665 161,36 I 6,52 2 5,5 R$ 25.200,00 R$ 16.800,00 R$ 42.000,00 0,05%
Albertina 3.011 58.01 51,90 5 2,5 R$ 25.200,00 RS 16.800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
A16m Paraiba 35.401 510,25 69,38 5 2,5 R$ 53.101,50 R$ 35-40],00 R$ 88.502,50 0,11%
Alfenas 80.494 850,45 94,65 5 2,5 R$ 120.741,00 R$ 80.494.00 R$ 201.235,00 0,25%
Alfredo Vasconcelos 6.981 130,82 53,36 5 2,5 R$ 25.200,00 RS 16.800,00 R$ 42.000,00 0,05%
3
0 D0 ESTADO DE MINAS GHRAIS
+isrfe±¥ii®§',\RIADEESTADODESAODE
Tapirai 1 . 872 407,92 4,59 I 6,5 R$ 25.200,00 R$ 16.800,00 R$ 42.000,00 0,05%
Taqunracu de Minas 4.099 329,29 12,45 2 5,5 R$ 25.200,00 RS 16.800,00 R$ 42.000,00 0,05%
Tarumirim 14.302 731,75 19,54 3 4,5 R$ 38.615,40 R$ 25.743,60 R$ 64.359,00 0,08%
Teixeiras 11.670 166,74 69,99 5 2,5 R$ 25.200,00 RS 16.800,00 R$ 42.000,00 0,05%
Te6filo Otoni 140.937 3242,27 43,47 4 3,5 R$ 295.967,70 R$ 197.311,80 R$ 493.279,50 0,62%
Tim6teo 90.568 144,38 627,29 5 2,5 R$ 135.852,00 R$ 90.568.00 R$ 226.420,00 0,28%
Tiradentes 8.072 83,05 97,19 5 2,5 R$ 25.200,00 RS 16.800,00 R$ 42.000,00 0,05%
Tiros 6.424 2091,77 3,07 I 6,5 R$ 25.200.00 R$ 16.800,00 R$ 42.000,00 0,05%
Tocantins 16.715 173,87 96,14 5 2,5 R$ 25.200,00 RS 16.800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Tocos do Moji 4. I 09 114,71 35,82 4 3,5 R$ 25.200,00 RS 16.800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Toledo 6.297 136,78 46,04 4 3,5 R$ 25.200,00 R$ 16.800,00 R$ 42.000,00 0,05%
Tombos 7.850 285,12 27,53 3 4,5 R$ 25.200,00 RS 16.800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Tres Corag6es 80.032 828,04 96,65 5 2,5 RS I 20.048,00 R$ 80.032,00 R$ 200.080,00 0,25%
Tres Marias 32.716 2678,25 12,22 2 5,5 R$ 107.962,80 R$ 71.975,20 RS 179.938,00 0,23%
Tres Pontas 56.940 689,79 82,55 5 2,5 R$ 85.410,00 R$ 56. 940,00 R$ 142.350,00 0,18%
Tumiritinga 6.765 500,07 13,53 2 5,5 R$ 25.200,00 RS 16.800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Tupaciguara 25.398 1822,53 I 3,94 2 5,5 R$ 83.813,40 R$ 55.875,60 RS 139.689,00 0, I 7%
Turmalina 20.125 1153,11 17,45 2 5,5 R$ 66.412,50 R$ 44.275.00 RS Ilo.687,50 0, 14%
Turvolandia 5.070 221 22,94 3 4,5 R$ 25.200,00 RS 16.800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Uba 1 16.797 407,45 286,65 5 2,5 RS 175.195,50 RS 116.797,00 R$ 291.992,50 0,37%
Ubai 12.599 820,52 15,35 2 5,5 R$ 41.576,70 R$ 27.717,80 R$ 69.294,50 0,09%
Ubaporanga 12.493 189,05 66,08 5 2,5 R$ 25.200,00 RS 16.800,00 R$ 42.000,00 0,05%
Uberaba 337.092 4523,96 74,51 5 2,5 R$ 505.638,00 R$ 337.092,00 R$ 842. 730,00 I,05%
Uberlindia 699.097 4115,21 169,88 5 2,5 R$ 1.048.645,50 R$ 699.097,00 RS I.747.742,50 2,19%
Umburatiba 2.596 405,83 6,40 I 6,5 R$ 25.200,00 RS 16.800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Unai 84.930 8445,43 10,06 1 6,5 R$ 331.227,00 R$ 220.818,00 R$ 552.045,00 0,69%
Uni5o de Minas 4.284 1147,41 3,73 1 6,5 R$ 25.200,00 R$ 16.800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Uruana de Minas 3.260 598,22 5,45 I 6,5 R$ 25.200,00 R$ 16.800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
32
_5-
EEI
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 36/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 10 de abril de 2023.
Re]ator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 36/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao pro].eto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a): KVereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbavMG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br