',
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 017, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cousignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tranitacao e vota?ao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, em regime de
urgencia` nos termos do art. 83 da Lei Orginica Ubaense` que "Autoriza abertura de
Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
junto ao orcamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluc6es SES/MG
mos 7733/2021 e 8386re022, destinados a servicos e aquisicao de materiais para atender as
a?6es de Enfrentamento da Vigilancia das Arboviroses, no ambito da Secretaria
Municipal de Sadde e df outras provid6ncias".
0 Projeto de Lei tern origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Satide e tern
por objeto incluir no orcamento de 2023 dotagao especifica para execugao de ac6es previstas
na Resolugao 7733/2021, que "Institui as ag6es estrat5gicas e o repasse de incentivo
financeiro aos municipios para auxiliar no enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika,
Chikungunya e Febre Amarela).", alterada pela Resolugao 7.733/2022, c6pias anexas.
A abertura dos cr6ditos adicionais se faz necessdria para a utilizagao de recursos
transferidos por outras esferas govemanentais para enfrentamento da Vigilincia das
Arboviroses, diante do elevado indice de infestac6es na cidade, como este tambem tern
ocorrido em diversos municfpios mineiros.
Urge, portanto, a abertura dessas dotag6es ao orcamento municipal, para que as ac6es
decorrentes se somem a outras ja em andamento, em decorrfencia, inclusive, da situagao de alella e
emergencia decretada na cidade pelo Decreto 6.969, publicado no Diario Oficial Eletr6nico de 03 de
abril tiltimo.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°
-,flJ/W2=3
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
RS160.000,00 (cento e sessenta mil reais), junto ao or¢amento
municipal de 2023, recursos provenientes das Resolu¢6es SES/MG
n°S 7733/2021 e 8386/2022, destinados a serviqos e aquisi€do de
materiais para atender ds ac6es de Enfrentamento da Vigildncia das
Arboviroses, no dmbito da Secretaria Municipal de Satide e dd
outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais no
Or?amento de 2023 ate o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) recursos
provenientes das Resolug6es SES/MG 7733/2021 e 8386/2022, no ambito da Secretaria
Municipal de Satde, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
3390 30
NOVA
2621
0UTFES
12.000,00
3390 39
NOVA
2621
0UTFES
20.000,00
4490 52
NOVA
2621
0UTFES
128.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Satide
Vigilancia Epidemiol6gica
Vigilincia Municipal em Satide
Incentivo de Enfrentamento as Arboviroses
Material de Consumo
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Sahde (SUS).
Doze mil reais
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurfdica
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Vinte mil reais
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Cento e vinte e oito mil reais
1
PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 2° Os Cr5ditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessatias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotap6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,10 de abril de 2023.
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNIC[PIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformae6es Municipais
ANEXO 14 -BALANCO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TrruLOs DO ATivo
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SoMADOATIV-6TTAL---------
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL -----------TITiJi-O-S-DO PASSIVO
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COM-PENSADO
© ACADEMIA DE GESTAO F'uBLICA
001/001
opeao: 3714
Valores em R$1,00
RS
22.549,51
397,74
25,822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50 134.905.108,72 134.905.108,72
21.258.329,41
96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04 152.048,23 152.048,23
328.666.424,37
317.762,76 317.762,76 317.762,76
R$ 1 RS
328.984.187,13
_iii_ __ _ __ _ _ _
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13 4.918.300,37 4.918.300,37
6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
0,00 0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76 317.762,76 317.762,76
328.984.187,13
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
±¥E¥e±±±±E±±±e±±B±se±±£±±ACAODEI:±±:±ONA_L_TCA
CLASSIFICACA
LASSIFI
lcmcntt\r
AoDA
0 D0 CREDITO ADICIONAL
i Extra()1.din6rio
FONTEDE ENTA TCA N(, 924/23
crcivi[Financciro
UNIDADE G
lAnu ; Exce`sso de
UN[l)ADEGESTORA: |02W" ANO: 2023
I>oT^C`,-\ooRfAivlr:NT.,`Ri^(`OMPLI,:T^
F`ICHA
I.`ONTE+DR
lNICIAlj (ATUAI.,)
-IS()LI(`lTActi()FIN
I)OTAC`^O ORCA M ENT^ Rl^^TUAI,IZ.ADA(RS) ANuljAC.-io ( I )0R`AM1``N.TITA Sl,'PLli:MENTz\(`AO ( + )()R``'`'
I)OTACAO 1``1 NAl,
02 r)7 () I 10 305 0024 (Ini.i`ntivodi`I.:nl`ri.niiimilitoasAI.bo\'ii.oscs -NOVA)33t)03tJ02070110305()024(IncelitivodeEnfrentamcntoi``sArbovir(iscs~N()VA)441)05202()701103050()?4(Inceiitiv
N()\,'A
OUTrll:S2621
RS (J.00
E2J±ENIARIAR$20.()()(),()()
R$ 20.0()0`()()
NOVA
ou rFEs2()2I
R$ 0,0() RS 128.0()0.0() R$ 128.000.()0
() ()(/ rL.L-,S(1eljiil`i.enlamL`ilto:lsArbo\'il-OSCS-N()\'A262|NOVA)3.3903()
R$ 0.()0 RS 12.()00,00 RS 12.()00,()()
JI.JSTIFICATIVA
`,„ `,.u,Lu`, L`.,,LL ,.,, `, ``| ici£|iii lil-I.c``stil lob I)ara o pzira executar recul-sos rc``cl-cntes A Rcsolu+`ao 7733/2021 e Li€6Tlj56i33675633Tili:;i;=5;;i;i;;;i;;;;i
e de ionsiuno e tiimb6m sol.vi+`os, para ac5c.` (li` enl`rentainento da Vigilancia das Ai.boviroses, dianle do elevado indice de infeslii+`6cs predial com
de AI.bovii.uses.
ft`zcm neccsstirios I)ara A fibci.tiira dt)s c`r6ditos espi`c`iais se
permaneii[L` e de consiuno c [iimhf
li-iinsmisscio
R..sponsavel pela clabora¢ao do TCA Ordcnador da dcspcsa
Inl.orma¢5es referenti`s a zibertur:i d(i
Cr6dito Adicioiial
I.\11 `
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO H
24/2023 CADASTR0 DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES -
Resoluc6es 7733#1 e 8386re2
SECRETARIA: Municipal de Sadde
PROGRARA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE NO 0024
PROJETO/ATIVIDADE/
lncentivo de Enfrentamento as Arboviroses - Res.7733/2 I
NO Nova
OPERACAOESPECIAL e 8386/22
FUNCAO: lo -SAUDE
SUBFUNCAO: 305 -VIGILANC`lA EPIDEMIOLOGICA
SITUACAO: X Novo i Em andamento
DURACAO: =LT continuo X Temporario
ANO DE EXECUCAO N0 PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FisICA
Compra deuniformes, materialgraficoseEPISparaexecu9aodasa96eseservicosdeassistenciaasadde,vigilancia`prevencaoecontroledasarbovirosesurbanastransmitidaspelo•|ede.s(,egypti-Dengue.ZikaeChikungunyaeFebreAmarela`diantedoelevadoindicedeinfestag6espredialcomtransmissaodeArboviroses.
META FINANCEIRA R$ 20.000.00 \
\3jJ\
[JNII)ADE DF. MEDIDA
-:1I.h()vil.()set (P}'lc` -I)el.i()L!() 2()21 '2()23) c' Ii;imeJH;;T{;e
(.'tjmile ivlLlnici|ic[l de i:ri/i-eJnlc!iiienltj tlii` LIT.ht)rir()``eLs
implilnlado`511() mllniclpio.
Unid€lde
RESULTADO ESPERADORESPONSAVELPELAACA0 i
ReLlli=(ic(~l() d(Is (I{6es do Plilno cle elifreJ;i[;;;i;;;;Tit;;I
(il.ho\Jiro.ses eJ Imirlli[en€do ¢1() C()IliilG jJ'll(nici|)ul Lle'
cJnj`ren[(imenlo tie (o.bovirtj.se```pt)i` diilnreJ do elevcidti
I'Iic]ice de in./`e,sl(Ici~)e+ pre(,licil colrl
Ii.(In:smi.s.Ida de .Ii.b()\`iro`se.s. Iemt)I (ilie inren`si.i `lcar i[.s
il(5es de pl.e`'encL`It) e conlrole ile cil.htj\`il.t)I(Js.
Joao de Soilza Lima
Data: 03/04/23
..._ __ S.t`_crel.irjo \luticipal de saddi'
L)iTT,Ti'\TrtnTo(`arlosJact]b
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
RESOLUCA0 SES"G N° 7.733, DE 22 DE SETEMBR0 DE 2021.
Institui as ac6es estrat6gicas e o repasse
de incentivo financeiro aos municipios
para auxiliar no enfrentamento das
Arboviroses (Dengue, Zika,
Chikungunya e Febre Amarela).
0 SECRETARI0 DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es legais
que lhe confere o art. 93, § 10, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23 .304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as
condic6es para a promogao, protecao e recupera¢ao da sadde, a organizacao e o funcionamento
dos servicos correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participacao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovernamentais de recursos financeiros na area da satde;
-a Lei Complementar n.° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do
art. 198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ag6es e servicos pdblicos de
satde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transfer6ncias para a saride e as normas de
fiscalizagao, avaliacao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.°s 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizagao do Sistema Unico de Satide -
SUS, o planejamento da satde, a assistencia a satide e a articu]acao interfederativa, e da outras
providencias; e
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.544, de 22 de setembro de 2021, que aprova as
ac6es estrat6gicas e o repasse de incentivo financeiro, de forma complementar, para o
enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no ambito do
Estado de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GFRAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
RESOLVE:
Art.1° -Estabelecer as ac6es estrat6gicas e o repasse de incentivo financeiro, de
forma complementar, para o enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela) no ambito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° -As ac6es estrat6gicas de que trata o art. 1° tern por finalidade fomentar,
no territ6rio municipal, a execuc5o das ac6es de assistencia a salde, vigilancia, prevencao e
controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo 4edes czeg}f7/I. - Dengue, Zika e Chikungunya
e Febre Amarela, no ambito do Estado de Minas Gerais, em conformidade com as diretrizes do
SUS, e mos termos do Anexo I desta Resolucao.
Art. 3° -Considera-se ac6es estrat6gicas, mos termos da Resolugao, a elaborag5o
ou revisao do Piano Municipal de Contingencia de Arboviroses (PMC) para o periodo 2021/2022
e a implantacao do Comite Municipal de Enfrentamento das Arboviroses, conforme disposto no
Anexo I desta Resolugao.
Art. 4° - Fica aprovado o calculo de incentivo financeiro complementar para os
Municipios, com o objetivo de fomentar a execucao das a96es estrat6gicas de enfrentamento das
Arboviroses.
Paragrafo dnico - 0 calculo do valor do incentivo financeiro foi realizado
considerando o repasse minimo fixo de R$ 25.000 (vinte e cinto mil reais) mais R$ 0,90 (noventa
centavos) per capita de acordo com porte populacional dos Municfpios seguindo a Populacao
Estimada IBGE/TCU 2020, conforme Anexo IV desta Resolugao.
Art. 5° - 0 valor global do incentivo fmanceiro desta Resolucao sera de R$
40.488.399,40 (quarenta milh6es, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e nove
reais e quarenta centavos), que correra a conta das dotac6es orcamentdrias mos
4291.10.305.150.4431.0001 -334141 - 10.1 e 4291.10.305.150.4431.0001 -4441421 10.1,
Unidade Executora: 1320068.
§ 1° -Os recursos financeiros serao transferidos em parcela hnica, do Fundo
Estadual de Satide para o Fundo Municipal de Satide, em conta especifica destinada
exclusivamente a este fim.
2
GOVFRNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DH ESTADO DE SAbDE
§ 2° - Os valores a serem repassados a cada urn dos beneficiarios estao
relacionados no Anexo IV desta Resolucao, sendo 75% destinado para despesas de capital e 25%
para despesas de custeio.
§ 3° - Para a formalizagao do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolucao devera ser assinada Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es
Estaduais de Sadde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 6° - Os recursos fmanceiros deverao ser executados pelos Municipios em
conta especifica em ate 12 (doze) meses, contados a partir do dia do recebimento da parcela dnica
para custeio de ac6es para enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela).
Art. 7° - Os indicadores e metas a serem monitorados est5o relacionadas as ac6es
estrat6gicas de enfrentamento das arboviroses no ambito do estado de Minas Gerais, conforme
disposto no Anexo Ill desta Resolugao.
Art. 8° - 0 processo de monitoramento, controle, avaliacao e prestag5o de contas
devera ser apresentado observando-se as disposic6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468, de
13 de setembro de 2010, e nas Resoluc6es SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, e
7.094, de 29 de abril de 2020, ou Regulamento(s) que vier(em) a substitui-1o(s).
Art. 9° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE SAbDE
3
GOVERN0 I)0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
ANEXO I DA RESOLUCAO SES/MG N° 7.733, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Orientag5o sobre a aplicaeao do incentivo financeiro complementar para execugao das a¢6es de
interesse epidemiol6gico, vigilancia e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo ,4cdcJ
czeg)xpfz. -Dengue, Zika, Chikungunya e Febre amarela, no ambito do Estado de Minas Gerais.
FORTALECIMENT0 DAS ACOES ESTRATEGICAS PARA ENFRENTAMENTO AS
DOENCAS CAUSADAS PELAS ARB0VIROSHS
0 Plano Estadual de Contingencia (PEC) para o enfrentamento das Arboviroses Urbanas
Dengue, Zika Virus e Chikungunya, bern como Febre Amarela, tern como objetivo de intensificar
as medidas de prevengao, monitoramento, controle e resposta no enfrentamento das arboviroses
antes e durante seu periodo sazonal, assim como em momentos de epidemia.
0 PEC estabelece ac6es integradas em eixos, sendo:
• Vigilancia (epidemiol6gica, entomol6gica, controle vetorial e laboratorial);
• Comunicacao em satde e Mobilizagao social;
• Assistencia (ateng5o primaria a satde, aten9ao secundaria e terciiria e assistencia
farmaceutica); e
• Gestao (articulacao intersetorial, logistica de insumos e pactuagao intergestora).
Considerando as dltimas epidemias recorrentes de arboviroses no estado de Minas Gerais
devido a vulnerabilidade socioambiental, a infestacao do 4ecJes creg}f7fz. em 98% do territ6rio
estadual e a capacidade de resposta dos servigos assistenciais e de controle vetorial que ficaram
prejudicadas em razao da pandemia de COVID-19, a Subsecretaria de Vigilancia em Sahde
prop6e o fortalecimentos de ag6es estrategicas para o enfrentamento as doeneas causadas pelas
Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela).
0 objetivo da Resolucao 6 fomentar, no territ6rio dos mineiros que pactuarem em CIBMicro a adesao as condig6es estabelecidas neste documento, a execucao das ac6es de assistencia a
satide de interesse epidemiol6gico, vigilaiicia e controle das arboviroses, de relevancia para a
satide ptiblica no ambito do Estado de Minas Gerais, por meio da elaboracao e/ou revisao do
Plano Municipal de Contingencia de Arboviroses (PMC) e da implantapao do Comite Municipal
de Enfrentamento das Arboviroses. As ag6es propostas pelos municipios devem estar alinhadas
4
GOVHRNO DO ESTAD0 I)E MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
com os eixos do PEC e em conformidade com as diretrizes do SUS, priorizando atividades
correlacionadas, dentre as quais se citam, como exemplos, algumas formas de execucao do
recurso financeiro:
Despcs'czL5 com pesfocz/.. contratacao de agentes de controle de endemias, bern como outros
profissionais relacionados as ag6es de vigilancia e controle de vetores, desde que seja conforme
legislagao vigente; organizacao das ac6es de capacitacao dos profissionais de salde, inclusive os
que desenvolvem atividades na rede assistencial; diarias para deslocamento de servidores e
despesas correlatas para execucao das ac6es em conformidade com as diretrizes do SUS e as
recomendac6es da Secretaria de Estado de Sahde de Minas Gerais.
CwsZcz.o c 77]cz##fc;]€6o c7e czfj.vj.dcrc7es.. confecc5o e reproducao de material grafico informativo;
aquisigao de material de apoio para ac6es de mobilizacao e mutir6es de limpeza de areas
prioritarias; aquisicao de exames para apoio e diagn6stico das doenqas de interesse
epidemiol6gico; coleta de material biol6gico para apoio ao diagn6stico; aquisic5o de materiais,
pecas e insumos para atividades de laborat6rio de satide pdblica; aquisicao de uniforme, bolsa de
trabalho para agende de controle de endemias; equipamento de protegao individual (Epls) para os
agentes de controle de endemias; mascaras, pecas, combustivel e lubrificantes para manutencao de
veiculos, tampas para reservat6rios de agua, conforme orientac6es do Minist6rio da Saride,
locagao de veiculos, e demais despesas correlatas para execug5o das ag6es em conformidade com
as diretrizes do SUS e as recomendag6es da Secretaria de Estado de Satide de Minas Gerais.
Despescz dc Cczpz.fcz/.. aquisic5o de material permanente, tais como: ve{cu]os, motocicletas.
bicicleta para ac6es de controle vetorial do agente de combate as endemias; microcomputador
completo, impressora, tenda, projetor de multimidia, moveis para sala de servico da equipe de
controle vetorial.
Recomenda-se:
1. i fundamental a participacao do Controle Social -Conselhos Municipais de Salde;
2. As informac6es previstas neste Anexo possuem carater orientativo, o que nao restringe
o Gestor Municipal de fazer o uso que ele necessite para as ac6es de vigilancia e controle
de vetores;
3. As orientac6es aqui presentes nao eximem o Gestor Municipal de observar o disposto
nas legislac6es federal, estadual e municipal;
5
GOVERN0 D0 HSTADO DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
4. A Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, no seu inciso VI do art.
4° define que "nao constituirao despesas com ag5es e servicos de satde, para fins de
apuracao dos percentuais minimos de que trata a LC n° 141, aquelas decorrentes de":
Limpeza urbana e remoeao de residuos nao podem ser consideradas como despesas em
ac6es e servicos pdblicos de sadde.
MONITORAMENTO
A equipe t6cnica do Nivel Central e das Unidades Regionais de Satide instrumentalizarao
os municipios na elaboracao e/ou revisao do Plano Municipal de Contingeiicia de Arboviroses
(PMC) e na implantacao do Comite Municipal de Enfrentamento das Arboviroses.
6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAI)O DH SAbDE
ANEXo 11 DA REsoLucAo sEs"G No 7.733, DE 22 DE sETErmRo DE 2o2i.
CRONOGRAMA
Etapa
Prazo
Responsivel
Atividade Inicio Termino
Atuacao dos Coordenadores de Vigilancia em
Busca ativa
24/09/2021 08/10/2021 URS
Satde das Unidades Regionais de Satide para
sensibilizar os municipios para aderirem ao dos municipios
fortalecimento das a96es estrat6gicas para o
Enfrentamento das Arboviroses
Assinatura de Termo de Compromisso no
01 /10/2021 08/10/2021 SMS
SIG-Res
Plano Municipal de Contingencia de
Elaboracao doPlano
01 / 1 1 /2021 31 /12/2021 SMS
Arboviroses MonitoramentodoPlano
01 / 1 1 /2021 31 / 12/2021
SES-NivelCentral
Comite Municipal de Enfrentamento das
ImplementaeaodoComite
01 /11 /2021 31 / 12/2021 SMS
Arboviroses MonitoramentodoComite
01 /11 /2021 31 /12/2021
SES- NivelCentral
GOVHRN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
ANEX0111 DA RESOLUCAO SES"G N° 7.733, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
INDICADORES
Indicador Descricdo do lndicedor
M6todo de
Prazo
Fonte da Unidade de
P()laridade Metll
Periodo de
Perlodo paravaliducdodosResul{ados
Cdlculo ioformatao Medida Monitoramento
Ntimero dePianoMunicipal deContil196nciOdeArboviroses(PMC0 piano Municipal deContiiigGnciadeAi.boviroses(PMC-periodo2021/2022)devei.aa{enderasorientacbesdoPlanoEstadualdeConting2nciadeArboviroses(PEC-periodo2021/2022),al6mdeteraassii.atwradoSecretdrioMunicipaldeSa{ldeepassat.pelaaprecia¢doedeliberacdofavordweldoI.espectivoCol.selhoMui.icipaldeSande,deverdser.errviadci01(uma)c6piaparaaUnidade
N;imel.o dePlanoElahoradoePactuado
/2n't`¢c`\
Doculnento
U'|idade
Maio,.,melho'.
a/
01/I I/202] a3I/12/202I 3l/J2/202l a31/0I/2022
periodo Regional de Sadde de sua reposildrio
2021 /2022) abrang6ncia para dai. ci6nciaemComit€RegionaldeEnfrentainentoda`sArbovil.oseseemC]B-Micro.Deverdlamb6minseriroPMC~2021/2()22noSiG-REScolnodociimen[oa{631dedezembi-ode2021 no Sistemac'c'GerenciarnentodeResoluc6e.sEstaduaisdeSatide(SiG-RES)ououtrosistemaautorizadopc'flSES/MG
NtimeroComil€Municipal de
0 ColnitG Mlnicipal deEnfirell[alnell[odosArbovirosesdeverdenvolverI.epi.eseiitaiilesdosetorsatide,davigil&nciaemsa{ide,assisrencia,laboraldrio,colnuliicacifo,Inobilizacdosocial,contl'oleve{ol.ial,conselhomunici|]aldesadde,profilsslonaisdagesldoedocitendimento.
Ndmero deCornili;Munici|)aldeElifrentamentodasArbovirosesilnplal.tados
/2
Unidade
Maio,.,
0/
EnfrentamenlodasArboviroses 0 docuTnenlo ofiicial que cria oComit6Municii)aldeEnjrenlarnen[odusArbovirosescomadescri¢dodac:om|)osicdodosinlegl.aiitesdeverd,sei.inseridonoSIG-REScomodocumen{odindinicoeenviudac6piaparaaUliidadeRegionaldeSuddedeabrangGnciuemul431dedezembrode2()2I Tneses melhor
2
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DF sAfroE
ANEXO IV DA RESOLUCAO SES/MG N° 7.733, DE 22 DH SETHMBRO DE 2021.
DISTRIBUICA0 D0 INCENTIV0 FINANCEIRO
I. I,I
Mt,
RTilll,Il|IilWI1]Ili
I.
01' toI11gMI,I I|[+A
[11 IH `,i,Io,. I)a,.`1
cstim.1da2020 vll, in l.I,St``io
3 I 6660 Serra da Saudade 776,00 698,4 25.000 R$25.698,40 Rs I 9.273,80 R$6.424,60
31 1560 Cedro do Abaete 1.157,00 1041,3 25.000 R$26.041,30 Rs I 9.530,98 R$6.510,33
312790 Grupiara 1.387,00 1248,3 25.000 R$26.248,30 R$ 19.686,23 R$6.562,08
316580 Senador Jose Bento 1 .461 ,00 13 I 4,9 25.000 R$26.314,90 Rs I 9.736,18 R$6.578,73
316480 Sao Sebastiao do Rio Preto 1.492,00 1342,8 25.000 R$26.342,80 R$ 19.757,10 R$6.585,70
312340 Dores6polis I.533,00 1379,7 25.000 R$26.379,70 R$ 19.784,78 R$6.594,93
3 14660 Paiva 1.523 ,00 1370,7 25.000 R$26.370,70 Rs I 9.778,03 R$6.592,68
3 I 03 1 0 Ant6nio Prado dc Minas I.587,00 1428,3 25.000 R$26.428,30 RS I 9.82 l ,23 R$6.607,08
314750 Passab6m 1.633,00 1469,7 25.000 R$26.469,70 Rs I 9.852,28 R$6.617,43
314540 01aria 1.720,00 1548 25.000 R$26.548,00 R$ 19.9 l l ,00 R$6.637,00
316050 Santo Ant6nio do Rio Abaixo 1. 760,00 1584 25.000 R$26.584,00 Rsl9.938,00 R$6.646,00
311850 Consolacao 1.784,00 1605,6 25.000 R$26.605,60 R$ 19.954,20 R$6.651,40
314940 Pedro Teixeira I.806,00 1625,4 25.000 R$26.625,40 Rs I 9.969,05 R$6.656,35
316640 Seritinga 1.854,00 1668,6 25.000 R$26.668,60 R$20.001,45 R$6.667,15
316820 Tapirai 1.872,00 1684,8 25.000 R$26.684,80 R$20.013,60 R$6.671,20
312350 Douradoquara 1.912,00 1720,8 25.000 R$26.720,80 R$20.040,60 R$6.680,20
315380 Queluzito 1.943 ,00 1748,7 25.000 R$26.748,70 R$20.061,53 R$6.687,18
34
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DH ESTAD0 DF SAbDE
3 14710 Pafa de Minas 94.808,00 85327,2 25.000 R$ 110.327,20 R$82.745,40 R$27.58 I ,80
314480 Nova Lima 96.157,00 86541,3 25.000 R$111.541,30 R$83.655,98 R$27.885,33
313240 Itajuba 97.334,00 87600,6 25.000 R$ 112.600,60 R$84.450,45 R$28.150,15
314520 Nova Serrana 105.520,00 94968 25.000 R$ 119.968,00 R$89.976,00 R$29.992,00
313820 Lavras 104.783,00 94304,7 25.000 R$ 119.304,70 R$89.478,53 R$29.826,18
313420 Ifuiutaba 105.255,00 94729,5 25.000 Rs I I 9.729,50 R$89.797,13 R$29.932,38
310400 Araxa 107.337,00 96603,3 25.000 R$ 121.603,30 R$91.202,48 R$30.400,83
314390 Muria6 109.392,00 98452,8 25.000 R$123.452,80 R$92.589,60 R$30.863,20
3 I I 940 Coronel Fabriciano 1 I 0.290,00 99261 25.000 RS I 24.26 I ,00 R$93 .195,75 R$31.065,25
3 I 4790 Passos 115.337,00 103803,3 25.000 RS 128.803,30 R$96.602,48 R$32.200,83
3 I 6990 Uba 116.797,00 1051 17,3 25.000 R$ 130.117,30 R$97.587,98 R$32.529,33
310350 Araguari 117.825,00 106042,5 25.000 R$ 131.042,50 R$98.281,88 R$32.760,63
3 I 3 I 70 Itabira 120.904,00 108813,6 25.000 RS I 33 .813,60 R$ 100.360,20 R$33.453,40
3 I 7 I 20 Vespasiano 129.765,00 116788,5 25.000 R$ 141.788,50 RS 106.341,38 R$35.447,13
311830 Conselheiro Lafaiete 129.606,00 116645,4 25.000 RS141.645,40 RS 106.234,05 R$35.411,35
317070 Vargiliha 136.602,00 122941,8 25.000 R$147.941,80 R$ 110.956,35 R$36.985,45
315670 Sabara 137.125,00 123412,5 25.000 R$148.412,50 R$ 111.309,38 R$37.103,13
310560 Barbacena 138.204.00 124383,6 25.000 R$149.383,60 RS 112.037,70 R$37.345,90
316860 Te6fllo Otoni 140.937,00 126843,3 25.000 RS 151.843,30 R$ 113.882,48 R$37.960,83
315250 Pouso Alegre 152.549,00 137294,1 25.000 R$ 162.294,10 RS 121.720,58 R$40.573,53
314800 Patos de Minas 153.585,00 138226,5 25.000 R$163.226,50 R$122.419,88 R$40.806,63
315180 Pogos de Caldas 168.641,00 151776,9 25.000 RS176.776,90 RS132.582,68 R$44.194,23
312980 Ibirit6 182.153,00 163937,7 25.000 Rs I 88.937,70 R$141.703,28 R$47.234,43
315780 Santa Luzia 220.444,00 198399,6 25.000 R$223.399,60 R$167.549,70 R$55.849,90
312230 Divin6polis 240.408,00 216367,2 25.000 R$241.367,20 R$ 181. 025,40 R$60.341,80
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
RESOLUCAO SES/MG N° 8.386, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Resolucao SES"G n° 7.733, de 22 de
setembro de 2021, que institui as ac6es estrat6gicas
e o repasse de incentivo financeiro aos municfpios
para auxiliar no enfrentamento das Arboviroses
(Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela).
0 SECRETARI0 DH ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es legais que
lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei Estadual
n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, coiisiderando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es
para a promocao, protecao e recuperagao da sahde, a organizaGao e o funcionamento dos servieos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participagao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sadde/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos pdblicos de sadde; estabelece os
criterios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de fiscalizacao, avaliacao e
controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga djsposjtivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Satide -SUS, o
planejamento da satide, a assistencia a satide e a articulacao interfederativa, e da outras provid6ncias;
e
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.973, de 19 de outubro de 2022, que aprova a
alteragao do Anexo Unico da Deliberaeao CIB-SUS/MG n° 3.544, de 22 de setembro de 2021, que
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
aprova as ac6es estrat6gicas e o repasse de incentivo financeiro, de forma complementar, para o
enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no ambito do Estado
de Minas Gerais, e da outras providencias.
RESOLVE:
Art. 1° -Fica prorrogado o prazo de vigencia dos Termos de Compromisso originarios
da Resolugao SES/MG n° 7.733, de 22 de setembro de 2021, ate 31/12/2023, com o acr6scimo de
uma parcela adicional de recursos aos beneficiirios para execucao neste periodo, conforme
cronograma no Anexo I desta Resolucao.
§ 1° -Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo ser5o no valor de R$
40.489.209,00 (quarenta milh6es, quatrocentos e oitenta e move mil, duzentos e move reais), que
correra a conta das dotag6es orcamentarias n°s 4291.10.305.150.4349.0001 - 334141 - 10.1,
4291.10.305.150.4349.0001 -33454] -10.1, 4291.10.305.150.4349.0001 -444142 -10.I e
4291.10.305.150.4349.0001 -444542 -10. I , Unidade Executora: 1320068.
§ 20 - 0 calculo do valor do incentivo financeiro foi realizado considerando o repasse
minimo fixo de R$ 25.000 (vinte e cinto nil reais) mais R$ 0,90 (noventa centavos) per capita de
acordo com porte populacional dos Municipios seguindo a Populagao Estimada IBGE/TCU 2020,
conforme Anexo 11 desta Resolucao. 0 montante total por beneficiario obtido pelo calculo foi
arredondando para cima.
§ 3° - Os recursos financeiros previstos no caput sao relativos a despesas de custeio e
de capital, conforme especificado no Anexo 11 desta Resolucao.
§ 4°- Os recursos financeiros serao transferidos em parcela dnica, do Fundo Estadual
de Sadde para o Fundo Municipal de Sadde, em conta espec{fica destinada exclusivamente para
objeto desta Resolucao.
Art. 2° -Fica alterado o Art. 6° da Resolu¢ao SES/MG n° 7.733, de 22 de setembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 6° - Os recursos financeiros dever5o ser executados pelos Municfpios em conta
especifica ate o fin do prazo de vigencia desta Resolucao, incluindo prorrogac6es deste prazo, para
2
GOVERNO DO ESTAD0 DH MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
custeio de ag5es para enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela)."
(nr)
Art. 3° - Altera o Anexo 11 da Resolucao SES/MG n° 7.733, de 22 de setembro de
2021, nos termos do Anexo I desta Resolugao.
Art. 4° - Altera o Anexo Ill da Resoluc5o SES/MG n° 7.733, de 22 de setembro de
2021, mos moldes do Anexo Ill desta Resolugao.
Art. 5° - Para a formaliza?ao do repasse do incentivo financeiro e das alterac6es de
que trata esta Resolucao, devera ser assinado pela Secretaria de Estado de Satide Termo Aditivo no
Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es Estaduais de Satide (SIGRES) ou outra forma autorizada
pela SES"G.
Paragrafo Unico - Somente sera assinado Termo Aditivo para os municipios que
assinaram os Termos de Compromjsso referentes a Resolug5o SES/MG n° 7.733, de 22 de setembro
de 2021.
Art. 6° - Para a utilizacao dos recursos desta Resolugao e da Resolueao SES/MG n°
7.733, de 22 de setembro de 2021 pelos beneficiarios, o gestor municipal devera realizar a
formalizacao pr6via das ac6es por meio da aprovacao do Piano Municipal de Contingencia de
Arboviroses (PMC - pen'odo 2022/2023) no Conselho Municipal de Satide e realizar a inserc5o do
Plano no Sistema de Gerenciamento de Resolug6es Estaduais de Sahde - SIGRES.
§ 1°-Os saldos residuals provenientes da execuc5o da Resolucao SES/MG n° 7.733,
de 22 de setembro de 2021 poderao ser utilizados no Plano Municipal de Contingencia de
Arboviroses (PMC -perfodo 2022/2023).
§ 20 - Os Planos Municipais de Contingencia de Arboviroses (PMC -periodo
2022/2023) deverao ser inseridos no SIGRES ate a data prevista no Cronograma do Anexo I desta
Resolugao.
§ 3° - O(s) documento(s) oficial(is) que cria ou atualiza o Comite Municipal de
Enfrentamento das Arboviroses, conforme a descrigao do indicador 11 devera ser inserido no SIGRES
como documento reposit6rio e enviada c6pia para a Unidade Regional de Satide de abrangencia ate o
prazo previsto no Anexo I desta Resolugao.
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
I - 0 Comite Municipal de Enfrentamento das Arboviroses podera executar suas
atividades em conjunto com outros comites tematicos voltados para a atuacao da Vigilancia em
Sadde.
§ 4° - 0 nao cumprimento das metas mos indicadores previstos no Anexo 11
acarretaram na devolucao dos valores previstos nesta Resolugao e dos valores residuais provenientes
da execuc5o da Resolugao SES/MG n° 7.733, de 22 de setembro de 2021.
Art. 70 - A alteraeao do plano previsto nesta Resolucao 6 possivel e somente podera
ser realizada mediante:
I - a observancia aos principios de conveniencia e oportunidade de acordo com o
contexto e com a necessidade no territ6rio, observando-se tamb6m o escopo de atuacao definido na
Resolucao, as disposig6es contidas no Decreto Estadual no 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na
Resolucao SES/MG no 4.606, de 17 de dezembro de 2014;
11 - aprovacao da alteracao do plano de acao no Conselho Municipal de Sahde;
TIT - insercao do plano de ac5o alterado no SIGRES com a realizac5o da
desconsideracao do plano de acao antigo no Reposit6rio de Documentos no SIGRES, conforme
manual.
Art. 8° - 0 beneficidrio devera validar os resultados alcancados, via SIGRES ou outra
forma autorizada pela SES/MG, nos prazos estabelecidos no Anexo I. Os resultados alcancados nao
validados mos prazos estipulados serao validados automaticamente.
Paragrafo tinico - Em caso de nao cumprimento da meta prevista para cada indicador
ou discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar
recurso, no momento da validagao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
Art. 9° - Os beneficiinos do incentivo financeiro previsto nesta Resolucao deverao
observar os processos referentes a prestac5o de contas, em conformidade com o Decreto Estadual n°
45.468, de 13 de setembro de 2010; Resolucao SES/MG no 4.606, de 17 de dezembro de 2014; ou
com Regulamento (s) que vier(em) a substituf -1o(s).
Art. 10 -A16m das disposic6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as
orientac6es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Satide de Minas Gerais para a realizacao das
4
GOVERNO DO HSTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ac6es previstas nesta Resolucao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Satide.
Art. 1 1 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2022.
FABI0 BACCHERETI VITOR
SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAbDE
ANEX0 I DA RESOLUCAO SES/MG N° 8.386, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
5
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
CRONOGRAMA DE EXECUCAO
ETAPA/ATIVIDADE RESPONSAVEL DATA DEINicIO DATA DETERMINO
Assinatura dos Termos Aditivos SES"G 01 / 1 1 /2022 31 / 12/2022
Envio de Documento Oficial de Municipios 01 / 11 /2022 28/02/2023
Criac5o/atualizacao do Comite de
Enfrentamento das Arboviroses
Envio do Plano Municipal de Contingencia Municipios 01 / 1 1 /2022 28/02/2023
das Arboviroses
Prestacao de Contas dos recursos vinculados Municipios 06/0 I /2023 06/03/2023
a resoluc5o 7733/2021 e utilizados ate
31/12/2022
Monitoramento DVAT 01/03/2023 31 /03/2023
Validacao dos Indicadores Municipios 01/04/2023 30/04/2024
Fim da Vigencia da Resolugao 3 I /12/2023
Prestacao de Contas relativo ao ano de 2023 08/01/2024 08/03/2024
6
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
ANFXO 11 DA RESOLUCA0 SES/MG N° 8.386, DE 19 DE OUTUBR0 DE 2022.
RELACA0 DE BENEFICIARIOS E INCENTIV0 FINANCEIRO
M,,nit.ipi"
111 ,Mwllm Ill,11:11 I
\':'[()I-t('till
Serra da Saudade R$ 19.274,00 R$ 6.425,00 R$ 25.699,00
Cedro do Abaet6 R$ 19.531,00 R$ 6.511,00 R$ 26.042,00
Grupiara R$ 19.687,00 R$ 6.563,00 R$ 26.250,00
Senador Jos6 Bento R$ 19.737,00 R$ 6.579,00 R$ 26.316,00
Sao Sebastiao do Rio Preto R$ 19.758,00 R$ 6.586,00 R$ 26.344,00
Dores6polis R$ 19.785,00 R$ 6.595,00 R$ 26.380,00
Paiva R$ 19.779,00 R$ 6.593,00 R$ 26.372,00
Ant6nio Prado de Minas R$ 19.822,00 R$ 6.608,00 R$ 26.430,00
Passab6m R$ 19.853,00 R$ 6.618,00 R$ 26.471,00
01aria R$ 19.911,00 R$ 6.637,00 R$ 26.548,00
Santo Ant6nio do Rio Abaixo R$ 19.938,00 R$ 6.646,00 R$ 26.584,00
Consolacao R$ 19.955,00 R$ 6.652,00 R$ 26.607,00
Pedro Teixeira R$ 19.970,00 R$ 6.657,00 R$ 26.627,00
Seritinga R$ 20.002,00 R$ 6.668,00 R$ 26.670,00
Tapiraf R$ 20.014,00 R$ 6.672,00 R$ 26.686,00
Douradoquara R$ 20.041,00 R$ 6.681,00 R$ 26.722,00
Queluzito R$ 20.062,00 R$ 6.688,00 R$ 26.750,00
Serranos R$ 20.071,00 R$ 6.691,00 R$ 26.762,00
Agua Comprida R$ 20.095,00 R$ 6.699,00 R$ 26.794,00
Senador Cortes R$ 20.103,00 R$ 6.701,00 R$ 26.804,00
Passa-Vinte R$ 20.121,00 R$ 6.707,00 R$ 26.828,00
Aracitaba R$ 20.140,00 R$ 6.714,00 R$ 26.854,00
Itamb6 do Mato Dentro R$ 20.138,00 R$ 6.713,00 R$ 26.851,00
Oliveira Fortes R$ 20.188,00 R$ 6.730,00 R$ 26.918,00
7
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
E I I I I I Ill I I , I I
VI I I I I I M I IMM|,||m in ( I I I , M I lrlIIIllI,II
V:ll('l. I('ti]l
Alfenas R$ 73.084,00 R$ 24.362,00 R$ 97.446,00
Curvelo R$ 73.166,00 R$ 24.389,00 R$ 97.555,00
Unai R$ 76.078,00 R$ 25.360,00 R$ 101.438,00
Tim6teo R$ 79.884,00 R$ 26.628,00 R$ 106.512,00
Sao Joao del Rei R$ 79.836,00 R$ 26.612,00 R$ 106.448,00
Manhuacu R$ 80.290,00 R$ 26.764,00 R$ 107.054,00
Patrocinio R$ 80.479,00 R$ 26.827,00 R$ 107.306,00
Caratinga R$ 81.258,00 R$ 27.086,00 R$ 108.344,00
Paracatu R$ 82.107,00 R$ 27.369,00 R$ 109.476,00
Itadna R$ 82.097,00 R$ 27.366,00 R$ 109.463,00
Pari de Minas R$ 82.746,00 R$ 27.582,00 R$ 110.328,00
Nova Lima R$ 83.656,00 R$ 27.886,00 R$ 111.542,00
Itajuba R$ 84.451,00 R$ 28.151,00 R$ 112.602,00
Nova Serrana R$ 89.976,00 R$ 29.992,00 R$ 119.968,00
Lavras R$ 89.479,00 R$ 29.827,00 R$ 119.306,00
Ituiutaba R$ 89.798,00 R$ 29.933,00 R$ 119.731,00
Araxa R$ 91.203,00 R$ 30.401,00 R$ 121.604,00
Muria6 R$ 92.590,00 R$ 30.864,00 R$ 123.454,00
Coronel Fabriciano R$ 93 .196,00 R$ 31.066,00 R$ 124.262,00
Passos R$ 96.603,00 R$ 32.201,00 R$ 128.804,00
Uba R$ 97.588,00 R$ 32.530,00 R$ 130.118,00
Araguari R$ 98.282,00 R$ 32.761,00 R$ 131.043,00
Itabira RS loo.361,00 R$ 33.454,00 R$ 133.815,00
Vespasiano R$ 106.342,00 R$ 35.448,00 R$ 141.790,00
Conselheiro Lafaiete RS 106.235,00 R$ 35.412,00 R$ 141.647,00
Varginha R$ 110.957,00 R$ 36.986,00 R$ 147.943,00
Sabara R$ 111.310,00 R$ 37.104,00 R$ 148.4]4,00
Barbacena R$ 112.038,00 R$ 37.346,00 R$ 149.384,00
Te6filo Otoni RS 113.883,00 R$ 37.961,00 RS 151.844,00
•\ -' ---
35
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 38/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Uba"G, 10 de abril de 2023.
Re]ator
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 38/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redaeao
Final, nos terinos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 10 de abril de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br