materia nº 140/2023

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá his nen a
ESTADO DE MINAS GERAIS EO:
reador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
ortcmu. OSD [2093
Em: À 1 OM, 23
Requer ao Executivo a capina e a limpeza em
toda a extensão da Rua Bruxelas, Bairro Vale
do Ipê.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, para solicitar-lhe
que determine ao setor competente a capina e a limpeza em toda a extensão da Rua Bruxelas, no
Bairro Vale do Ipê, a pedido dos moradores.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de
abril de 2023.
VEREADORA APARECIDA SONIA IRA VIDAL
(Soninha da Policlínic
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/SG/08/2023
Ubá, 13 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício 246/2022, e resposta ao requerimento nº 140/2022, de autoria
dos vereadores José Carlos Reis Pereira, Célio Lopes dos Santos, Jane Cristina
Lacerda Pinto e José Damato Neto a Prefeitura informa que seguem respostas das
demandas solicitadas:
1 - À época, a decisão sobre as contratações foi tomada pela Administração
Municipal em acordo com a entidade supracitada pois a mesma foi indicada pelo
Poder Judiciário para a execução da primeira etapa do projeto Olho Vivo.
2 - Em regras gerais, o contrato de prestação de serviço por pessoa jurídica não
inclui nenhum benefício específico para o profissional, somente as regras da
transação entre as empresas — os valores que serão pagos e os serviços
contratados (impostos e encargos de prestação de serviços) o custo é do Prestador,
não sendo de obrigação do contratado arcar com tais despesas.
A lei menciona que não. As obrigações assumidas pela Organização da Sociedade
Civil - OSC para executar a parceria são somente dela, não podendo ser
transferidas para o órgão público parceiro. E não importa a natureza da obrigação
(se trabalhista, se comercial ou outra), isto será sempre assunto exclusivo da OSC.
Seguem em anexo documentos solicitados.
Atenciosamente,
dré Resende Padilha
A
sessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
Rua Santa Cruz
36500-000 — Ubá — MG
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 62/2018
Que, entre si celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG e o
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES
PENAIS DA COMARCA DE UBÁ.
Por este instrumento que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG,
pessoa jurídica de direito público interno, com sua Prefeitura estabelecida na Praça São
Januário, 238, centro, Ubá-MG, CEP 36500-066, inscrito no CNPJ sob o número
18.128.207/0001-01, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Edson Teixeira Filho, RG MG-
123.777, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, o CONSELHO
DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES Pi JA COMARCA DE UBÁ, associação privada
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número 24.551.119/0001-10, com sede na Av.
Senador Levindo Coelho, s/n, Ubá-MG, CEP 36506-130, neste ato representada por seu
Presidente, Miguel Arcanjo de Paula Batista, brasileiro, casado, contador, CPF 472.479.166-
72, RG nº 2.799.096, SSP-MG, com endereço na Rua São José, 406 Loja H, Galeria dos
Viajantes, Ubá-MG, CEP 36500-026, doravante denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL,
resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, mediante a estipulação das seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto o repasse de contribuição do MUNICÍPIO à
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, autorizada pela Lei Municipal nº 4.566, de 06 de julho de 2018, para
desenvolvimento de ações de manutenção e ampliação do Projeto Olho Vivo, de vigilância
eletrônica por câmeras em vias públicas, consoante plano do trabalho aprovado e disposições
da Lei Federal 13.019/14.
CLÁUSULA SEGUNDA -- Do Chamamento Público
Parceria celebrada com inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art.
31, II, da Lei Federal 13.019/14,
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes
Subelâusula Primoira - Do Município:
O MUNICÍPIO se obriga a:
1 - Repassar os recursos necessários ao desenvolvimento do objeto do presente Termo
de Colaboração nas datas definidas no cronograma financeiro especificada na Cláusula
Quarta;
1 = Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria
designado e da Comissão de Monitoramento é Avaliação;
HI — Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
IV = Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base
no relatório técnico do Gestor da Parceria até a data limite estabelecida na Cláusula Décima;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539.6101 e FAX (32) 3639.6135 | fe
CEP 30500.006 UBÁ MG veta ma gov e |
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ás despesas decorrentes do repasse estabelecido nesta Cláusula correrão por conta da
seguinte dolação consignada no orçamento vigente: 02 11 04 06 122 0005 0.106 335041 F-
2645.
Subcláusula Segunda - Especificações do Repass
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceira serão liberadas em estrita
conformidade com cronograma de desembolso aprovado e depositadas na conta específica
indicada pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas
até o saneamento das impropriedades:
1 — quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em
procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela Comissão de
Monitoramento e Avaliação e pelos órgãos de controle interno e externo da administração
públic
il = quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados
na execução da parceria ou O inadimplemento da ORGANIZAÇÃO SOCIAL com relação a
outras cláusulas básicas;
l — quando a ORGANIZAÇÃO SOCIAL deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pelo Gestor da Parceria ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Subcláusula Quarta - No caso de parcerias com vigência plurianual ou firmadas em
exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a
execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Subcláusula Quinta - No caso de cancelamento de restos a pagar, o MUNICÍPIO
autorizará que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL reduza os quantitativos previstos no Plano de
Trabalho, até a etapa que apresente funcionalidade.
CLÁSULA QUINTA - DO GESTOR DA PARCERIA
A parceria terá como gestor servidor designado pelo Prefeito ou pelo Secretário
Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, com as seguintes atribuições:
1 - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
11 - Avaliar o andamento e concluir se o objeto da parceria foi executado conforme
pactuado;
III — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base
no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:
8) A descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no plano de trabalho;
b) A análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas é do impacto do
benefício social oblido em razão da execução do objeto até o período, com base
nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho:
c) Os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores
comprovadamente utilizados;
d) Quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os
remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as
aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
e) A análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO SOCIAL na prestação de contas;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 35396101 e FAX (32) 3520.0135 |
GEP 36500.066 UBA-MG yr .uba ma. govbr E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
V = Disponibilizar em seu site oficial na internet (Portal da Transparência), informações
sobre a parceria ora celebrada por prazo não inferior a 8 (oito) anos, contados da apreciação
da prestação de contas final.
Subcláusula segunda - Da ORGANIZAÇÃO SOCIAL:
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL se obriga a:
| = Divulgar em seu site de internet, caso o tenha, e/ou em locais visiveis de sua sede
social, a parceria ora celebrada com o MUNICÍPIO;
1l — Manter é movimentar os recursos na conta bancária especifica da parceria, em
instituição financeira oficial;
il - Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro
dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento
e de pessoal;
IV — Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instiuição e ao
adimplemento do Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária do
MUNICÍPIO os respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição
à sua execução;
V — Permitir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação,
do Gestor da Parceria, dos órgãos de controle externo, dos Conselheiros Municipais da área
afim, aos documentos, às Informações referentes aos instrumentos de transferência objetos
deste Termo, bem como aos locais de execução das atividades constantes do Plano de
Trabalho;
Vi — Apresentar prestação de contas que contenha elementos que permitam ao Gestor
da Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme
pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do
alcance das metas e dos resultados esperados, até o perlodo de que trata a prestação de
contas;
VII — Manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de
contas, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de
contas. Caso a ORGANIZAÇÃO SOCIAL encerre suas atividades antes de escoado esse
prazo, deverá transferir todos os documentos, com recibo de entrega, à Secretaria Municipal
afeta ao Termo de Parceri
VIII — Informar à administração municipal, por meio do Gestor da Parceira, qualquer
alteração da composição de sua diretoria, endereço, telefone ou no Estatuto Social.
CLÁUSULA QUARTA — Da Programação Orçamentária e Financeira
O MUNICÍPIO repassará à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no presente exercício, o valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), a crédito da seguinte conta bancária: banco 001, ag. 0270-4, cio
63202-3, conforme cronograma financeiro de desembolso abaixo especificado:
MÊS Data Máxima para Valor R$ Data Máxima p
— Niboração execução
Novembro/18 07/12/2018 280.000,00 3103.2019 |
Dezembro/18, 20/12/2018 | 5.000,00 31.03.2019
Janeiro/19 — 20/04/2019 5.000,00. “31.03.2019 |
Fevereiro/18 20/02/2019 5.000,00 31.03.2019
Março/18 20/03/2019 — 5.000,00 31.03.2019]
Subelâusula Primeira - Da Classificação Orçamentária: o!
PRAÇA SÃO JANUÁRIO. 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 4530-635
CEP 38500 066 UBÁ-MG vrimtuba ma gov b E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Í) Análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram
em decorrência dessas auditorias;
9) Informar ao Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria a
existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou
metas da parceria e de indícios do irregularidades na gestão dos recursos, bem
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas
detectados.
V - Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal
13.019/14 e em regulamento editado pelo MUNICÍPIO.
Subeláusula Única - Na hipótese de o gestor da parceira deixar de ser agente público
ou afastar-se temporariamente de suas atividades ou ainda ser lotado em outro órgão ou
entidade, o Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria designará o
novo gestor, assumindo, enquanto não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as
respectivas responsabiidades.
CLÁUSULA SEXTA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação do objeto da presente parceria serão realizados por
comissão nomeada pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade
Urbana, que se incumbirá dos procedimentos do acompanhamento das parcerias celebradas,
em caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, por meio
de análise de documentos, pesquisas da satisfação e visilas in loco, ficando a mesma obrigada
a;
1 — Emitir relatório da visila técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
1! — Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre à conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente termo de
Colaboração, o qual, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metras e do impacto do
benefício social oblido em razão da execução do objeto até o período, com base
nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
o) made efetivamente transferidos pelo MUNICÍPIO e valores comprovadamente
os;
d) Os valores pagos a Uitulo de custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as
sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais
valores devolvidos aos cofres públicos;
e) Análise dos, documentos comprobat
ORGANIZAÇÃO SOCIAL;
P) Análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conciusões e das medidas que tomaram
em decorrência dessas auditorias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Não há contrapartida estabelecida neste instrumento. Aplica-se, todavia, o disposto no
convênio de cooperação técnica e operacional nº. 47/2018, celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais, o Poder Judiciário do Estado de Minas
Gerais, através do Fórum Desembargador Câncio Prazeres, o Município e a Organização
ocial,
das despesas apresentados pela
CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES q
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3530.6101 e FAX (32) 3539.6135.
CEP 36500.086 UBÁ-MG ya uba ma gov br a
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[a]
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A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá executar o objeto do plano de trabalho vinculado ao
presente Termo de Colaboração com estrita observância das cláusulas pacluadas, sendo-lhe
vedado:
| - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
1 - Pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orçamentárias;
lil - Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja
previamente aprovada a adequação do plano do trabalho pela administração pública;
Iv - Ullizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da
estabelecida no plano de trabalho;
V- Realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo so
expressamente autorizado pela autoridade competente da administração pút
Vil — Transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou
quaisquer entidades congêneres;
Vill- Realizar despesas com:
a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos;
b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao
objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizam promoção
pessoal;
c) Pagamento de pessoa! contratado peta organização da sociedade civil que não
esteja ligado diretamente à execução do objeto;
d) Obras que caracterizam a ampliação de área construida ou a instalação de novas
estruturas físicas;
e) Contratação de despesas com auditoria externa.
CLÁUSULA NONA - MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS
Os recursos recebidos em decorrência da presente parceria serão depositados e
geridos em conta bancária especifica de titularidade da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, em
instiluição financeira oficial e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados em caderna(s) de poupança, se a previsão de seu uso for superior
a 1(um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em titulos da divida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for
igual ou inferior a um mês.
Subcláusula Primeira - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será
realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária de titularidade dos fornecedores ou e
prestadores de serviço, observado o previsto na subclâusula terceira;
Subcláusula Segunda - Fica autorizada a aplicação dos rendimentos das aplicações
financeiras na ampliação de metas do objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Subcláusula Terceira - Estando comprovada a impossibilidade física de pagamento
mediante transferência eletrônica, em função das peculiaridades do objeto da parceira, admitir-
se-à o pagamento mediante cheque nominal aos fornecedores ou e prestadores de serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
|
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CEP 36500-068 UBA-MG yamy.uba ma gov br ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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O plano de trabalho aprovado, do qual constam as atividades a serem desenvolvidas,
as metas a serem alcançadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, forma de contrapartida (quando
for o caso) e outros elementos norteadores do objeto da parceria, é parte integrante e
indissociável deste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
O descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo ensejará medidas judiciais
cabíveis, caso não satisfeitas pela via administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Será competente o foro da Comarca de Ubá-MG para dirimir eventuais questões
decorrentes do presente Termo de Parceria, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem acordes, firmam os partícipes o presente instrumento em duas vias de
igual teor o forma, juntamente com as duas testemunhas que comparecem ao ato.
Ubá, MG, AB de novembro de 2018
(Aulas
NEggenT Teixeira Filho
esta de Ubá
Dal !
T Miguel Arcanjo de Paula Batista
reiaiadano Legal da Organização Social
Procuradoriá-Geral do Municipio
Eduardo Rinco
PROCURADOR GERAL
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Testemunhas:
1
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539.8101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-088 UBÁ-HG yeuru.uba mg gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
À ORGANIZAÇÃO SOCIAL prestará contas da utilização dos recursos financeiros
repassados por força deste Termo de Colaboração, no prazo máximo de 90 dias do término de
sua vigência, instruída, pelo menos, com os seguintes documentos:
1 = comprovante das despesas realizadas (notas fiscais ou outro documento de valor
fiscal);
11 = comprovante do pagamento (transferência bancária);
il — extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao Termo, incluídas as
aplicações financeiras;
IV - Relatório da Execução do Objeto, assinado pelo representante legal da
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto
e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma
acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, tais como listas
de presença, fotos e vídeos, se for o caso;
V — Relatório de Execução Financeira, assinado pelo representante legal da
ORGANIZAÇÃO SOCIAL e do contador responsável, com a descrição das despesas e receitas
efetivamente realizadas.
Subcláusula única - A análise da prestação de contas final deverá ocorrer em até 150
(cento e cinquenta) dias da sua apresentação, período em que o MUNICÍPIO poderá solicitar
informações ou documentação complementares. Esse período poderá ser justificadamente
prorrogado, com obrigatória comunicação da prorrogação à ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE VALORES
Em caso de uso irregular ou indevido dos recursos repassados, a ORGANIZAÇÃO
SOCIAL será notificada a sanar as iregularidades ou restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os.
valores, atualizados a partir da data de recebimento, pelo Fator de Atualização Monetária do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS BENS PERMANENTES E DIREITOS
REMANESCENTES
Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recureos provenientes da
celebração da parceria serão inalienáveis, devendo ser restiluldos ao MUNICÍPIO ao término
da parceria, em plenas condições de uso, ressalvados os desgastes nalurais da utilização, se
outra destinação não for pactuada à época.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA E DIVULGAÇÃO
O presente Termo de Colaboração terá vigência a partir de sua assinatura, vigorando
até 31 de março de 2019, permiida a prorrogação. Será publicado por extrato no Diário Oficial
Eletrônico do Município e seu inteiro teor estará disponível para consulta pública no Portal da
Transparência, no sítio de internet da Prefeitura Municipal de Ubá.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Colaboração será rescindido de pleno direito Independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de infringência de quaisquer cláusulas ou
condições, ou, de acordo com a manifestação de uma das partes dessa intenção comunicada
por escrito no prazo mínimo de sessenta dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
(1
UI
PRAÇA SÃO JANUÁRIO. 238 TEL (32) 3539-0101 o FAX (32) 3530-6135 v
CEP 30500-066 UBÁ-MG we uba ma go br -
UBA
PLANO DE TRABALHO PARA PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI FEDERAL 13.01914
4- PROPONENTE - OSC.
1ORGAGIENTIDADE PROPONENTE: 2onPy:
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS | 24.551.119/0001-10
EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE UBA
ENDEREÇO:
AV.SENADOR LEVINDO COELHO -SN
ACIOADE: sur soe:
UBA MG 36.506-130
7-ppomeLEroNe (32) 9 9965-4436
e-sme:
1O-NOME DO RESPONSAVEL (Presidente da OSC): 11.0r:472.479.166-72
12:C1JORGÃO EXPEDIDOR:
M-2.799.096 — SSP-MG
MIGUEL ARCANJO DE PAULA BATISTA
isexDeReço:
Rua São José, 406 — loja H - Galeria dos Viajantes.
14-cinADE: sur |1ccer. 97 BANCOIAGICONTA DA OSC
UBA MG 36.500-026 001-0270/4- 6320213
2- DESCRIÇÃO DO PROJETO.
20 ÍTULO DO PROJETO:
21 -PERÍODO DE EXECUÇÃO:
jo: 01.11.2018
PROJETO OLHO VIVO ta mm
Término: 31.03.2019
22 ADENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
MANUTENÇÃO DE CAMERAS E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA A
SEGUNDA FASE DO PROJETO OLHO VIVO
23.- RAZÕES DA PROPOSIÇÃO E INTERESSE PÚBLICO NA SUA REALIZAÇÃO:
O presente projeto tem por desiderato a angariação de recursos junto aos
órgãos dos poderes constituídos, que permitam a instalação de malha de
sistema de monitoramento eletrônico, composto por câmeras, em vias
€ logradouros públicos na cidade de ubá/MG, que em outros lugares
onde fora implementado, se tornou popularmente como “olho vivo” que
auxilia a identificação de autores de crimes praticados em seu espaço de
abrangência, e, ainda, na inibição destes mesmos agentes. Que, temendo |
Página des
serem identificados e presos, seriam desestimulados na pratica dos crimes.
Esse projeto consiste na segunda parte do protejo, que é a expansão da
primeira fase, para os entornos da região central, e, finalmente, que constará
ainda de uma terceira fase, para a região periférica.
3- OBJETIVOS
34 - Objotivo geral:
Como referido, o objetivo do projeto é a diminuição da criminalidade, na cidade de
Ubá, bem como colima proporcionar maior segurança à comunidade como um
todo
3.2 - Objetivos específicos
Concretamente às atribuições do Conselho da Comunidade, dentro de uma
perspectiva específica, o objetivo da instalação da rede de monitoramento
eletrônico também reside na diminuição da reincidência dos egressos da
Cadeia Pública.
Como é cediço, uma parcela consideravelmente alta de egressos das
cadeias em geral, retornam ao mundo da criminalidade, diante de duas molas
propulsoras. A uma, é a ausência de oportunidade no mercado de trabalho,
experimentada por aqueles que saem do estabelecimento prisional, seja pelo
cumprimento integral da pena, seja por causa do benefício do livramento
condicional, ou da progressão do regime de cumprimento de pena, o certo é
que a pecha de ex presidiário os acompanham muito além dos muros
prisionais, proporcionando o que se pode classificar como um ctiquetamento
negativo.
No ponto, abrimos um parêntese para rememorar que a crise econômica
potencializa esta condição do egresso, uma vez que o empresariado rejeita a
idéia de empregar o ex-presidiário.
A duas, é considerávelmente, em igual medida, o efeito de arrastamento
proporcionado pela onda de crimes, sendo receptível, que a escalada da
criminalidade se verifica em razão geométrica, uma vez que é ingente a
adesão de novos agentes criminosos, principalmente dos egressos, que se
encontram sem perspectivas após deixarem o sistema prisional.
De tal sorte, a instalação e a operacionalização regular do “Projeto Olho
Vivo” trará benefícios para a sociedade, para o empresariado, e, também
para os egressos no Presídio local, iniciando, ao revés do panorama anterior,
um ciclo virtuoso, com o resgate da tranqlilidade e sossego, experimentados
outrora,
Pigna2des
6. Relação nominal com endereço dos membros da diretoria da OSC;
8 - DECLARAÇÃO
Na quskdado do representante da proponent, venho declarar à PREFEITURA MUNICIPAL
DE UBÁ que:
8) Sous diigentos não são membros de Poder ou do Ministério Público, ou cigente de
órgão ou entidado da administração pública municipal, seus cônjuges ou
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau;
b) Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será
transferência eletrônica sujeita à Identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade
de depósito em sua conta bancária de titularidade dos fornecedores ou e prestadores
de serviço;
“) A proponente não possui impedimento legal para realizar a presente parcer
d) O objeto do presente plano de trabalho é compativel com os objetivos ostat
Proponente, que detém capacidade técnica e operacional para sua execução;
e) A proponente está clente de que a prestação de contas será feita exclusivamente via
Portal da Transparência da Prefeitura de Ubá e que Irá preservar os documentos
originais integrantes da prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos após a
aprovação da prestação de contas.
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho.
Ubá, MG, 28 DE NOVEMBRO DE 2018
MOL
* —Assinatura do Representante OSC
9 - APROVAÇÃOPELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ =3
e uemovo. ( )NAOAPROVO.
Pigs es
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
mera | as. 28 ESPECIFICAÇÃO! bico SUR
EFAPAOU | LOCALIDADE zeunicaoe | aauanr. | seiício | sxrérino
1 a Manutenção rede olho
vivo Verba | Verba | Nov2018 | Marizot9
2 1 | Ampiação rede olho
vivo verba | verba | Dezizota | Martzoto
5- PLANO DE APLICAÇÃO | ORÇAMENTO
33-sERviçO OU BEM AQuiRDO | aeuno [36. [acvator [srvaor [ao ES
QUANT | UNITÁRIO PARCIAL CONCEDEN | PROP
MENSAL dio RenT
Eira L E
Manutenção câmeras v | 19 | 26815 | 600000 500000 | 0,00
Compra materiais( planilha | verba | verba | 27000000 | 27000000 | 27000000 | 0,00
anexa)
SUBTOTAL R$ 300.000,00
40-TOTAL GERAL (CONCEDENTE + PROPONENTE): R$ 300.000,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
41-CONCEDENTE (REPASSE)
ARO Jur ROO sEr ur WOV—[ DEZ
10.000,00 | 3.000,00
2018 270.000,00
ANO E FEV] ABR BRO Er
2019 | 5.000,00
5000,00 — | 500000
ANO SUL AGO SET OUT Nov DEZ
2019
7 - RELAÇÃO DE ANEXOS QUE INTEGRAM O PLANO DE TRABALHO
oapn>
Estatutos sociais registrados;
Ata de eleição e posse da diretoria atual;
Certidão Negativa de Débito FederalINS:
Certificado de Regularidade com o FGTS;
Certidão Negativa de Débito Municipal; AL ]
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 62/2018
Que, entre si celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG e o
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES
PENAIS DA COMARCA DE UBÁ,
Por este instrumento que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG,
pessoa jurídica de direito público intemo, com sua Prefeitura estabelecida na Praça São
Januário, 238, centro, Ubá-MG, CEP 36500-066, inscrito no CNPJ sob o número
18.128.207/0001-01, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Edson Teixeira Filho, RG MG-
123.777, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, o
AS EXECUÇÕES PENAIS DA C: CA DE UBÁ, associação privada
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número 24.551.119/0001-10, com sede na Av.
Senador Levindo Coelho, s/n, Ubá-MG, CEP 36506-130, neste ato representada por seu
Presidente, Miguel Arcanjo de Paula Batista, brasileiro, casado, contador, CPF 472.479.166-
72, RG nº 2.799.096, SSP-MG, com endereço na Rua São José, 406 Loja H, Galeria dos
Viajantes, Ubá-MG, CEP 36500-026, doravante denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL,
resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, mediante a estipulação das seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto o repasse de contribuição do MUNICÍPIO à
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, autorizada pela Lei Municipal nº 4.566, de 06 de julho de 2018, para
desenvolvimento de ações de manutenção e ampliação do Projeto Olho Vivo, de vigilância
eletrônica por câmeras em vias públicas, consoante plano do trabalho aprovado e disposições
da Lei Federal 13.019/14.
CLÁUSULA SEGUNDA -- Do Chamamento Público
Parceria celebrada com inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art
341, Il, da Lei Federal 13.019/14.
paralisação ou
CLÁUSULA TERCEIRA — Das Obrigações
Subcláusula Primeira - Do Município:
Partos
O MUNICÍPIO se obriga a:
1 - Repassar os recursos necessários ao desenvolvimento do objeto do presente Termo
de Colaboração nas datas definidas no cronograma financeiro especificada na Cláusula
Quarta;
1 - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria
designado e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
HI — Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso do
ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
IV — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base
no relatório técnico do Gestor da Parceria até a data limite estabelecida na Cláusula Décima;
Vá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEI (32) 3538.6101 e FAX (32) 2639.6135 If
CEP 38500-066 UBA-MG yr uba mg gov. br A
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V= Disponibilizar em seu site oficial na internet (Portal da Transparência), informações
sobre a parceria ora celebrada por prazo não inferior a 8 (oito) anos, contados da apreciação
da prestação de contas final.
Subeláusula segunda - Da ORGANIZAÇÃO SOCIAL:
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL se obriga a:
| - Divulgar em seu site de internet, caso o tenha, e/ou em locais visíveis de sua sede
social, a parceria ora celebrada com o MUNICÍPIO;
1 - Manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica da parceria, em
instituição financeira oficial;
11l - Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro
dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento
e de pessoal;
IV — Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao
adimplomento do Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária do
MUNICÍPIO os respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição
à sua execução;
V — Permitir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação,
do Gestor da Parceria, dos órgãos de controle externo, dos Conselheiros Municipais da área
afim, aos documentos, às Informações referentes aos instrumentos de transferência objetos.
deste Termo, bem como aos locais de execução das atividades constantes do Plano de
Trabalho;
Vi - Apresentar prestação de contas que contenha elementos que permitam ao Gestor
da Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme
pacluado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do
alcance das metas e dos resultados esperados, até o perlodo de que trata a prestação de
contas;
“Vil - Manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de
contas, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de
contas. Caso a ORGANIZAÇÃO SOCIAL encerre suas atividades antes de escoado esse
prazo, deverá transferir todos os documentos, com recibo de entrega, à Secretaria Municipal
afeta ao Termo de Parceri
VIII — Informar à administração municipal, por meio do Gestor da Parceira, qualquer
alteração da composição de sua diretoria, endereço, telefone ou no Estatuto Social
CLÁUSULA QUARTA — Da Programação Orçamentária e Financeira
O MUNICIPIO repassará à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no presente exercício, o valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), a crédito da seguinte conta bancária: banco 001, ag. 0270-4, cl
63202:3, conforme cronograma financeiro de desembolso abaixo especificado:
MÊS Data Máxima para Valor R$ Data Máxima para
liberação execução
Novembro/18 d7i1212018 28000000 | 31.03.2019
Dezembro/18 20/12/2018 [5.000,00 31.03.2019
Janeiro/19 20/01/2019 5.000,00 — 31.03.2019
Fevereiro/18 20/02/2019 5.000,00 31.03.2019
Março/18 20/03/2019 5.000,00 | 31.03.2019
Subcláusula Primeira - Da Classificação Orçamentária: Ê a )
PRAÇA SÃO JANUÁRIO. 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 4530-9ta5.
CEP 38500.006 UBA MG vemubamagovbr *
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f) Análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram
em decorrência dessas auditorias;
8) Informar ao Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria a
existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou
metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas
detectados.
V — Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal
13.019/14 e em regulamento editado pelo MUNICÍPIO.
Subcláusula Única - Na hipótese de o gestor da parceira deixar de ser agente público
ou afastar-se temporariamente de suas atividades ou ainda ser lotado em outro órgão ou
entidade, o Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria designará o
novo gestor, assumindo, enquanto não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as
respectivas responsabilidades.
CLÁUSULA SEXTA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação do objeto da presente parceria serão realizados por
comissão nomeada pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade
Urbana, que se incumbirá dos procedimentos do acompanhamento das parcerias celebradas,
em caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, por meio
de análise de documentos, pesquisas de satisfação e visilas in loco, ficando a mesma obrigada
a:
1 - Emitir relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
1! — Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do
“cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente termo de
Colaboração, o qual, sem prejuizo de outros elementos, deverá conter:
a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metras e do impacto do
benefício social oblido em razão da execução do objeto até o período, com base
nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) Valores efetivamente transferidos pelo MUNICÍPIO e valores comprovadamente
utilizados;
d) Os valores pagos a litulo de custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as
sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais
valores devolvidos aos cofres públicos;
e) Análise dos documentos comprobatórios de
ORGANIZAÇÃO SOCIAL;
9) Análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conciusões e das medidas que tomaram
em decorrência dessas auditorias.
despesas apresentados pela
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Não há contrapartida estabelecida neste instrumento. Aplica-se, todavia, o disposto no
convênio de cooperação técnica e operacional nº. 47/2018, celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais, o Poder Judiciário do Estado de Minas
Gereie, através do Fónum Desembargador Câncio Prazeres, o Municipio e a Organização
cial,
CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 o FAX (32) 3530-6135
GEP 36500066 UBÁ-MG vem uba mg gow br
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Às despesas decorrentes do repasse estabelecido nesta Cláusula correrão por conta da
seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 02 11 04 06 122 0005 0.106 335041 F-
2645.
Subcláusula Segunda - Especificações do Repasso:
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceira serão liberadas em estrita
conformidade com cronograma de desembolso aprovado e depositadas na conta específica
indicada pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas
até o saneamento das impropriedades:
1 — quando houver fundados indícios de não ter ocorfido boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em
procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela Comissão de
Monitoramento e Avaliação e pelos órgãos de controle interno e externo da administração
ública:
Mes quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
principios fundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados
na execução da parceria ou o inadimplemento da ORGANIZAÇÃO SOCIAL com relação a
outras cláusulas básicas;
l — quando a ORGANIZAÇÃO SOCIAL deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pelo Gestor da Parceria ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Subcláusula Quarta - No caso de parcerias com vigência plurianual ou firmadas em
exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a
execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Subcláusula Quinta - No caso de cancelamento de restos a pagar, o MUNICÍPIO
autorizará que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL reduza os quantitativos previstos no Plano de
Trabalho, até a etapa que apresente funcionalidade.
CLÁSULA QUINTA - DO GESTOR DA PARCERIA
A parceria terá como gestor servidor designado pelo Prefeito ou pelo Secretário
Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, com as seguintes atribuições:
1 - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
11 — Avaliar o andamento e concluir se o objeto da parceria foi executado conforme
pactuado;
111 — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base
no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:
a) A descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no plano de trabalh
b) A análiso das atividades realizadas, do cumprimento das metas é do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base
nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho:
c) Os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores
comprovadamente utilizados;
d) Quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os
remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as
aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
e) A análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO SOCIAL na prestação de contas;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3530-6135
CEP 36500.086 UBÃ-MG wrivba mg. gov br
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A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá executar o objeto do plano de trabalho vinculado ao
presente Termo da Colaboração com estria obasvência cs cidusuas pacluacias, senco he
vedado:
1 - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
1 - Pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orçamentárias;
il - Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja
previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública;
Iv ar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da
estabelecida no plano de trabalho;
V- Realizar despesa em data anterior à vigência da parceri
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se
expressamente autorizado pela autoridade competente da administração pública;
VII — Transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou
quaisquer entidades congêneres;
Vill- Realizar despesas com:
a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos;
b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao
objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção
pessoal;
c) Pagamento de pessoa! contratado pela organização da sociedade civil que não
esteja ligado diretamente à execução do obje
d) Obras que caracterizam a ampliação de área construida ou a instalação de novas
estruturas físicas;
e) Contratação de despesas com auditoria externa
CLÁUSULA NONA — MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS
Os recursos recebidos em decorrência da presente parceria serão depositados e
geridos em conta bancária específica de titularidade da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, em
instiluição financeira oficial e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados em caderna(s) de poupança, se a previsão de seu uso for superior
a 1(um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em titulos da divida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for
igual ou inferior a um mês.
Subcláusula Primeira - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será
realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária de titularidade dos fornecedores ou e
prestadores de serviço, observado o previsto na subcláusula terceira;
Subcláusula Segunda - Fica autorizada a aplicação dos rendimentos das aplicações
financeiras na ampliação de metas do objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Subcláusula Terceira - Estando comprovada a impossibilidade fisica de pagamento
mediante transferência eletrônica, em função das peculiaridades do objeto da parceira, admitir
se-á o pagamento mediante cheque nominal aos fornecedores ou e prestadores de serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 4
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL, (32) 35396101 o FAX (32) 3539.6125
Ru
CEP 36500-088 UBÁ-MG vmiruba mg gov br =|
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À ORGANIZAÇÃO SOCIAL prestará contas da utilização dos recursos financeiros
repassados por força deste Termo de Colaboração, no prazo máximo de 90 dias do término de
sua vigência, instrulda, pelo menos, com os seguintes documentos:
1 = comprovante das despesas realizadas (nolas fiscais ou outro documento de valor
fiscal);
11 - comprovante do pagamento (transferência bancária);
lil — extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao Termo, incluídas as
aplicações financeiras;
IV - Relatório da Execução do Objeto, assinado pelo representante legal da
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto
8 o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma
acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, tais como listas
de presença, fotos e vídeos, so for o caso;
V - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo representante legal da
ORGANIZAÇÃO SOCIAL e do contador responsável, com a descrição das despesas e receitas
efetivamente realizadas.
Suboláusula única - A análise da prestação de contas final deverá ocorrer em até 150
(cento e cinquenta) dias da sua apresentação, período em que o MUNICÍPIO poderá solicitar
informações ou documentação complementares, Esse período poderá ser justilicadamente
prorrogado, com obrigatória comunicação da prorrogação à ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE VALORES
Em caso de uso irregular ou indevido dos recursos repassados, a ORGANIZAÇÃO
SOCIAL será notificada a sanar as irregularidades ou restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores, atualizados a partir da data de recebimento, pelo Falor de Atualização Monetária do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS BENS PERMANENTES E DIREITOS
REMANESCENTES
Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da
celebração da parceria serão inalienáveis, devendo ser restituldos ao MUNICÍPIO ao término
da parceria, em plenas condições da uso, ressalvados os desgastes nalurais da utilização, se
outra destinação não for pactuada à época.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA E DIVULGAÇÃO
O presente Termo de Colaboração terá vigência a partir de sua assinatura, vigorando
até 31 de março de 2019, permitida a prorrogação. Será publicado por extrato no Diário Oficial
Eletrônico do Município e seu inteiro teor estará disponível para consulta pública no Portal da
Transparência, no sítio de internet da Prefeitura Municipal de Ubá.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO
O presente Termo de Colaboração será rescindido de pleno direito independentemento.
de interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de infringência de quaisquer cláusulas ou
condições, ou, de acordo com a manifestação de uma das partes dessa intenção comunicada
por escrito no prazo mínimo de sessenta dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539.6101 e FAX (32) 3539.6135
CEP 26500.086 UBÁ-MG ww uba.mg gov. br
PLANO DE TRABALHO PARA PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI FEDERAL 13.01914
1-PROPONENTE - OSC.
LORGAOIENTIDADE PROPONENTE: 2cups
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS | 24.551.119/0001-10
EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE UBA
sENDEREÇO:
| AV.SENADOR LEVINDO COELHO -SN
4ciaDE: sur: cer:
UBA MG 36.506-130
7-vporeterone (32) 9 0965-4436
e-sme:
1ONOME DO RESPONSÁVEL (Presidonto da OSC): 1r0pr-472.479.166-72
12-C.JÓRGÃO EXPEDIDOR:
M-2.799.096 - SSP-MG
MIGUEL ARCANJO DE PAULA BATISTA
ISENDEREÇO:
Rua São José, 406 — loja H — Galeria dos Viajantes
se-cinoe: sur |sscer: 17: BANCOAGICONTA DA OSC
uBA me 36.500-026. 001-0270/4- 6320213
2- DESCRIÇÃO DO PROJETO.
29-TÍTULO DO PROJETO:
PROJETO OLHO VIVO
24 PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Inteio: 01.11.2018
Término: 31.03.2019
22 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
MANUTENÇÃO DE CAMERAS E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA A
SEGUNDA FASE DO PROJETO OLHO VIVO
23- RAZÕES DA PROPOSIÇÃO E INTERESSE PÚBLICO NA SUA REALIZAÇÃO:
O presente projeto tem por desiderato a angariação de recursos junto aos
órgãos dos poderes constituídos, que permitam a instalação de malha de
sistema de monitoramento eletrônico, composto por câmeras, em vias
€ logradouros públicos na cidade de ubá/MG, que em outros lugares
onde fora implementado, se tomou popularmente como “olho vivo” que
auxilia a identificação de autores de crimes praticados em seu espaço de
abrangência, e, ainda, na inibição destes mesmos agentes. Que, temendo
Página ide
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ESTADO DE MINAS GERAIS
O plano de trabalho aprovado, do qual constam as atividades a serem desenvolvidas,
as metas a serem alcançadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, forma de contrapartida (quando
for o caso) e outros elementos norteadores do objeto da parceria, é parte integrante e
indissociável deste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
O descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo ensejará medidas judiciais
cabiveis, caso não satisfeitas pela via administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Será competente o foro da Comarca de Ubá-MG para dirimir eventuais questões
decorrentes do presente Termo de Parceria, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem acordes, firmam os partícipes o presente instrumento em duas vias de
igual teor o forma, juntamente com as duas testemunhas que comparecem ao ato.
Ubá, MG, Ela de novembro de 2018
(Arno
ADA
T Miguel Arcanjo de Paula Batista
Representante Legal da Organização Social
Visto.
Procuradoria-Geral do Município
Eduardo Rinco
PROCURADOR GERAL
OABIMG 26.596
Testemunhas:
1)
e a
CPF: 53. 110.526-83
Admito
My at 854 6
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 228 TEL (32) 3539.6101 e FAX (32) 3530.6135
CEP 3650.0685 UBA-MG yeuntuba ma gow.br
serem identificados e presos, seriam desestimulados na pratica dos crimes.
Esse projeto consiste na segunda parte do protejo, que é a expansão da
primeira fase, para os entomos da região central, &, finalmente, que constará
ainda de uma terceira fase, para a região periférica.
3-OBJETIVOS
3.1 - Objotivo goral:
Como referido, o objetivo do projeto é a diminuição da criminalidade, na cidade de
Ubá, bem como colima proporcionar maior segurança à comunidade como um
todo
Concretamente às atribuições do Conselho da Comunidade, dentro de uma
perspectiva específica, o objetivo da instalação da rede de monitoramento
eletrônico também reside na diminuição da reincidência dos egressos da
Cadeia Pública.
Como é cediço, uma parcela consideravelmente alta de egressos das
cadeias em geral, retornam ao mundo da criminalidade, diante de duas molas
propulsoras, A uma, é a ausência de oportunidade no mercado de trabalho,
experimentada por aqueles que saem do estabelecimento prisional, seja pelo
cumprimento integral da pena, seja por causa do benefício do livramento
condicional, ou da progressão do regime de cumprimento de pena, o certo é
que a pecha de ex presidiário os acompanham muito além dos muros
prisionais, proporcionando o que se pode classificar como um etiquetamento
negativo.
No ponto, abrimos um parêntese para rememorar que a crise econômica
potencializa esta condição do egresso, uma vez que o empresariado rejeita a
idéia de empregar o ex-presidiário.
A duas, é considerávelmente, em igual medida, o efeito de arrastamento
proporcionado pela onda de crimes, sendo receptível, que a escalada da
criminalidade se verifica em razão geométrica, uma vez que é ingente a
adesão de novos agentes criminosos, principalmente dos egressos, que se
encontram sem perspectivas após deixarem o sistema prisional.
De tal sorte, a instalação e a operacionalização regular do “Projeto Olho
Vivo” trará benefícios para a sociedade, para o empresariado, e, também
para os egressos no Presídio local, iniciando, ao revés do panorama anterior,
um ciclo virtuoso, com o resgate da tranquilidade e sossego, experimentados
outrora.
Pignsa des
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
JAMETA | 28. 28-ESPECIFICAÇÃO! TIRADOS FERE uu]
Eraenou | Locatimor meumnãoe | esquar. [sradcio | sereno
pd 1 Manutenção rede olho
vivo Verba Verba | Nov/2018 | Mar/2019
2 1 Ampliação rede olho
vivo verba verba Dez/2018 | Marf2019
5 - PLANO DE APLICAÇÃO | ORÇAMENTO
s2 serviço ou sem adauiDo | atumo [36 [acvaor |arvaor [ae 2.
QUANT | UNITÁRIO | | PARCIAL CONCEOEN | PROP
MENSAL e Rear
É E
Manutenção câmeras uv 19 263,15 | 600000 8600000 | 0,00
Compra materiais( planiha | veta | verta | 27000000 | 27000000 | 27000000 | 0.00
anexa)
SUBTOTAL R$ 300.000,00
AO-TOTAL GERAL (CONCEDENTE + PROPONENTE): R$ 300.000,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
41-CONCEDENTE (REPASSE)
ANO JUL ES SET our Roy DEZ
10,000,00 | 5.000,00
2018 270.000,00
ANO JAN FEV AR o JUN
EO 560,00
219 | soo000 E
ANO JUL AGO SET our Nov DEZ]
2019
7 - RELAÇÃO DE ANEXOS QUE INTEGRAM O PLANO DE TRABALHO
Estatutos sociais registrados;
Ata de eleição e posse da diretoria atual;
Certidão Negativa de Débito Federal/INS:
Certificado de Regularidade com o FGTS;
Certidão Negativa de Débito Municipal;
mag
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº q 8 po19
Que, entre si celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG e o
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES
PENAIS DA COMARCA DE UBÁ.
Por este instrumento que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG.
pessoa jurídica de direito público intemo, com sua Prefeitura estabelecida na Praça São
Januário, 238, centro, Ubá-MG, CEP 36500-066, inscrito no CNPJ sob o número
18.128.207/0001-01, neste ato representado pelo Sr. cin, n Teixeira Filho, RG MG-
123.771, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, o CONSELHO
DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE UBÁ, associação
privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o núbnero 24.551.119/0001-10, com sede na
Av. Senador Levindo Coelho, sin, Ubá-MG, CEP 36306-130, nefte ato representada por seu
Presidente, Miguel Arcanjo de Paula Batista, brasileiro, casado, cohtador, CPF 472.479.166-72,
RG nº 2.799.096, SSP-MG, com endereço na Rua São José, 406 Loja H, Galeria dos Viajantes,
Ubá-MG. CEP 36500-026, doravante denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL, resolvem
celebrar o presente Termo de Colaboração, mediante la esti das seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto o repasse de contribuição do MUNICÍPIO à
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, autorizada pela Lei Municipal nº 4.649, de 11 de janeiro de 2019,
de 06 de julho de 2018, para desenvolvimento de ações de manutenção do Projeto Olho Vivo, de
vigilância eletrônica por câmeras em vias públicas, consoante plano de trabalho aprovado e
disposições da Lei Federal 13.019/14.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Chamamento Público
Parceria celebrada com inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art.
31, 1, da Lei Federal 13.019/14 i
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes
Subeláusula Primeira — Do Município:
O MUNICÍPIO se obriga a:
1 - Repassar os recursos necessários ao desenvolvimento do objeto do presente Termo de
Colaboração nas datas definidas no cronograma financeiro especificada na Cláusula Quarta:
designado e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
T — Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria E
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-5101 e FAX (32) 2530.6135
CEP 36500 066 UBÁ-MG wub ema gov br
[7 6. Relação nominal com endereço dos membros da diretoria da OSC;
8 - DECLARAÇÃO
Na qualdado de representanto da proponente, venho declarar à PREFEITURA MUNICIPAL
DE UBÁ que
a) Seus dirigentes não são membros de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de
órgão ou entidade da administração pública municipal, seus cônjuges ou
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau;
b) Toda a movimentação de recursos no êmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à Identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade
de depósito em sua conta bancária de titularidade dos fornecedores ou e prestadores
de serviço;
o) À proponente não possui impedimento legal para reaizar a presente parceria;
d) O objeto do presente plano de trabalho é compativel com os objetivos ostatutários da
Proponente, que detém capacidade técnica e operacional para sua execução;
e) A proponente está clente de que a prestação de contas será feita exclusivamente via
Portal da Transparência da Prefeitura de Ubá e que Irá preservar os documentos
originais integrantes da prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos após a
aprovação da prestação de contas.
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho.
Ubá, MG, 28 DE NOVEMBRO DE 2018
MOL
* Assinatura do Representante OSC
9 - APROVAÇÃOPELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ N
A ssemor ( )NÃOAPROVO.
UbA MG, 8, MM, Mm lool
Página ade a
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
fl — Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo 2 evitar sua descontinuidade;
TV — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base
no relatório técnico do Gestor da Parceria até a data limite estabelecida na Cláusula Décima:
V = Disponibilizar em seu site oficial na intemet (Portal da Transparência), informações
sobre a parceria ora celebrada por prazo não inferior a & (oito) anos, contados da apreciação da
prestação de contas final.
Subeláusula segunda - Da ORGANIZAÇÃO SOCIAL:
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL sc obriga a:
1 - Divulgar em seu site de intemet, caso o tenha, efou em locais visíveis de sua sede
social, a parceria ora celebrada com o MUNICÍPIO:
II — Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria, em
instituição financeira oficial;
TI — Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro
dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custejo, de investimento e de
pessoal;
IV — Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao
adimplemento do Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária do
MUNICÍPIO os respectivos pagamentos. qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à
sua execução;
V — Permitir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do
Gestor da Parceria, dos órgãos de controle externo, dos Conselheiros Municipais da área afim,
aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferência objetos deste
Termo, bem como aos locais de execução das atividades constantes do Plano de Trabalho;
VI Apresentar prestação de contas que contenha elementos que permitam ao Gestor da
Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado,
com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas
e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas;
VII — Manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de
contas, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de
contas, Caso a ORGANIZAÇÃO SOCIAL encerre suas atividades antes de escoado esse prazo,
deverá transferir todos os documentos, com recibo de entrega, à Secretaria Municipal afeta ao
“Termo de Parceria;
VI — Informar à administração municipal, por meio do Gestor da Parceira, qualquer
alteração da composição de sua diretoria, endereço, telefone ou no Estatuto Social.
CLÁUSULA QUARTA - Da Programação Orçamentária e Financeira
O MUNICÍPIO repassará à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no presente exercício, o valor de
R$ 181.298,15 (cento e oitenta e um mil, duzentos é noventa é oito reais, quinze centavos), a crédito da
seguinte conta bancária: banco 001, ag. 0270-4, c/c 63202-3, conforme cronograma financeiro
de desembolso abaixo especificado:
MÊS Data Máxima para Valor R$. Data Máximapara | fo
PRAÇA SÃO JANUÁRIO. 238 TEL (32) 3539.6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 38509-066 UBÁ-MG un uba ma govbr ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
liberação T — execução
Ago/i9 31/08/2019 T 10.92295 31/12/2020
Sev19 30/09/2019 [0.648,45] 31/12/2020
[ ows 317102019 | 0.648.45] 31/12/2020 |
Novil9 30/11/2019 | 064845 T 31/12/2020 |
Dez/19 31/12/2019 10.64845 | 31/12/2020
Jan20 31/01/2020 10.648,45 31/12/2020
Fev20 29/02/2020 10.648,45 31/12/2020
[ Marzo 31/05/2020 [ 10.648,45 | 317122020
[Ladrão 30/04/2020 [0.648,45] 31/12/3020
Mai/20 31/05/2020 10.648.45 31/12/2020
Jun/20 30/06/2020 10.648,45 31/12/2020
Jul20 31/07/2020 10.648,45 31/12/2020]
Agoi20 31/08/2020 10.648,45 31/12/2020
Ser'20 30/09/2020 10.648,45 31/12/2020
[ Ou20 31/10/2020 T 10.648,45 31/12/2020
Nov/20 30/11/2020 [0.648,45 31/12/2020
Dez20 31/12/2020 [10.648,45 31/01/2021
Subeláusula Primeira — Da Classificação Orçamentária:
As despesas decorrentes do repasse estabelecido nesta Cláusula, previstas para
desembolso em 2019, correrão por conta da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
02 11 04 06 122 0005 0.019 335041 F-2609. Para o ano de 2020, será indicada a dotação
orçamentária em termo aditivo, na época oportuna.
Subeláusula Segunda - Especificações do Repasse:
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceira serão liberadas em estrita
conformidade com cronograma de desembolso aprovado e depositadas na conta específica
indicada pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas
até o saneamento das impropriedades:
1 - quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em
procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela Comissão de
Monitoramento e Avaliação e pelos órgãos de controle intemo e externo da administração
ública;
Mi - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados na
execução da parceria ou o inadimplemento da ORGANIZAÇÃO SOCIAL com relação a outras
cláusulas básicas;
1! — quando a ORGANIZAÇÃO SOCIAL deixar de adotar as medidas sancadoras
apontadas pelo Gestor da Parceria ou pelos órgãos de controle intemo ou externo.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539.6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500.066 UBÁ-MG ynrw uba ma gov br
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
O monitoramento e a avaliação do objeto da presente parceria serão realizados por
comissão composta pelos servidores: VICENTE DE PAULO PINTO, LUCAS VALENTE
PIRES E RICARDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, que se incumbirá dos procedimentos do
acompanhamento das parcerias celebradas, em caráter preventivo e saneador, para apoiar à boa e
regular gestão das parcerias, por meio de análise de documentos, pesquisas de satisfação e visitas.
inloco, ficando a mesma obrigada a:
1- Emitir relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
11 — Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente termo de
Colaboração, o qual, sem prejuizo de outros elementos, deverá conter:
a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metras e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
«) Valores efetivamente transferidos pelo MUNICÍPIO e valores comprovadamente
utilizados;
é) Os valores pagos a título de custos indiretos, os remancjamentos efetuados, as sobras
de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores
devolvidos aos cofres públicos;
e) Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO SOCIAL;
1) Análise das auditorias realizadas pelos controles intemo e extemo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram
em decorrência dessas auditorias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Não há contrapartida estabelecida neste instrumento. Aplica-se, todavia, o disposto no
convênio de cooperação técnica e operacional nº. 47/2018, celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais, o Poder Judiciário do Estado de Minas
Gerais, através do Fórum Desembargador Câncio Prazeres, o Município e a Organização Social.
CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá executar o objeto do plano de trabalho vinculado
ao presente Termo de Colaboração com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo-lhe
vedado:
1 - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar,
T- Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
HIl — Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja
previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da
estabelecida no plano de trabalho;
V — Realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
VI Efenuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se expressamente
autorizado pela autoridade competente da administração pública;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO. 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 5306135
CEP 36500.066 UBÁ:MG ur. uba ma ao br
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Subeláusula Quarta — No caso de parcerias com vigência plurianual ou firmadas em
exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a
execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Subeláusula Quinta - No caso de cancelamento de restos a pagar, o MUNICÍPIO
autorizará que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL reduza os quantitativos previstos no Plano de
Trabalho. até a etapa que apresente funcionalidade.
CLÁSULA QUINTA - DO GESTOR DA PARCERIA
A parceria terá como gestor servidor JOSÉ CARLOS GOMES TEIXEIRA, matrícula
11.903, com as seguintes atribuições:
1- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
11 — Avaliar o andamento e concluir se o objeto da parceria foi executado conforme
pactuado;
HI — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base
no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:
a) A descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no plano de trabalho;
b) A análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
e) Os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores
comprovadamente utilizados;
d) Quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os
remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações
financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
e) A análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO SOCIAL na prestação de contas;
£) Análise das auditorias realizadas pelos controles intemo c extemo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram
em decorrência dessas auditorias;
£) Informar 0 Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria a
existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas
da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as
providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
V — Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal 13.019/14
e em regulamento editado pelo MUNICÍPIO.
Subeláusula Única — Na hipótese de o gestor da parceira deixar de ser agente público ou
afastar-se temporariamente de suas atividades ou ainda ser lotado em outro órgão ou entidade, o
Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a perceria designará 0 novo gestor,
assumindo, enquanto não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas
responsabilidades.
CLÁUSULA SEXTA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO A
TAN
|
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 2539-6135.
CEP 36500-055 UBÁ-MG wu uba. mg gov.br
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E,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII — Transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou
quaisquer entidades congêneres;
VIII - Realizar despesas com:
a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos;
b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao
objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal;
«) Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não esteja
ligado diretamente à execução do objeto;
d) Obras que caracterizam a ampliação de área construida ou a instalação de novas
estruturas físicas;
e) Contratação de despesas com auditoria extema.
CLÁUSULA NONA - MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS
RECURSOS
Os recursos recebidos em decorrência da presente parceria serão depositados e geridos
em conta bancária específica de titularidade da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, em instituição
financeira oficial e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente
aplicados em cadena(s) de poupança, se a previsão de seu uso for superior a 1(um) mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for igual ou inferior a um mês.
Subeláusula Primeira - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será
realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária de titularidade dos fomecedores ou e
prestadores de serviço, observado o previsto na subeláusula terceira;
Subeláusula Segunda - Fica autorizada a aplicação dos rendimentos das aplicações
financeiras na ampliação de metas do objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições
de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Subcláusula Terceira - Estando comprovada a impossibilidade física de pagamento
mediante transferência eletrônica, em função das peculiaridades do objeto da parceira, admitir-
se-á o pagamento mediante cheque nominal aos fornecedores ou e prestadores de serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL prestará contas da utilização dos recursos financeiros
repassados por força deste Termo de Colaboração, no prazo máximo de 90 dias do término de
sua vigência, instruída, pelo menos, com os seguintes documentos:
1 — comprovante das despesas realizadas (notas fiscais ou outro documento de valor
fiscal);
11 - comprovante do pagamento (transferência bancária);
IH — extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao Termo, incluídas as
aplicações financeiras; A
|
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539.6125 Y
CEP 36500-096 UBÁ-MG wrw uba mo gov br |
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Iv — Relatório da Execução do Objeto, assinado pelo representante legal da
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do
objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma
acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização des ações, tais como listas de
presença. fotos e vídeos, se for o caso;
V - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo representante legal da
ORGANIZAÇÃO SOCIAL e do contador responsável, com a descrição das despesas e receitas
efetivamente realizadas.
Subeláusula única - A análise da prestação de contas final deverá ocorrer em até 150
(cento e cinquenta) dias da sua apresentação, período em que o MUNICÍPIO poderá solicitar
informações ou documentação complementares. Esse período poderá ser justificadamente
prorrogado, com obrigatória comunicação da prorrogação à ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE VALORES
Em caso de uso irregular ou indevido dos recursos repassados, a ORGANIZAÇÃO
SOCIAL será notificada a sanar as irregularidades ou restituir, no prazo de 30 (trinta) dias. os
valores, atualizados a partir da data de recebimento, pelo Fator de Atualização Monetária do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS BENS PERMANENTES E DIREITOS
REMANESCENTES
Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da
celebração da parceria serão inalienáveis, devendo permanecer em utilização no objeto da
parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA E DIVULGAÇÃO
O presente Termo de Colaboração terá vigência a partir de sua assinatura, vigorando até
31 de janeiro de 2021, permitida a prorrogação. Será publicado por extrato no Diário Oficial
Eletrônico do Município e seu inteiro teor estará disponível para consulta pública no Portal da
Transparência, no sítio de intemet da Prefeitura Municipal de Ubá.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Colaboração será rescindido de pleno direito independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de infringência de quaisquer cláusulas ou
condições, ou, de acordo com a manifestação de uma das partes dessa intenção comunicada por
escrito no prazo mínimo de sessenta dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O plano de trabalho aprovado, do qual constam as atividades a serem desenvolvidas, as
metas a serem alcançadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, forma de contrapartida (quando for
f
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500.068 UBÁ-MG ye uba ma gov br
PREFEITURA
PLANO DE TRABALHO PARA PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI FEDERAL 13.019/14
1 — PROPONENTE - OSC.
T
1-0RGAO ENTIDADE PROPONENTE: 2.cxPy:
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS | 24.551.119/0001-10
EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE UBA
| 5 ENDEREÇO:
AV. SENADOR LEVINDO COELHO, SN
e cooe | sur | acer. | 7-DoomeneroNE: 32 esses ess
UBÁ ES | 36.500-001 Raio
40. NOME DO RESPONSÁVEL (Prsidere da 050) ni-cersrss sea
MIGUEL ARCANJO DE PAULA BATISTA da CARRÃO DIETODOR:
warm os serao
“3. enveeço: |
RUA TENENTE PEDRO BATALHA, 254
ve cao Tur [ecer | 1-emnconoiconta ox oso
UBA. ue 36500-200 james vimos
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO.
20 - TÍTULO DO PROJETO: 21 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Início: 08/2019
MONITORAMENTO DO PROJETO OLHO
VIVO E DIVULGAÇÃO PUBLICITARIA | ramino:122020
22 - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
PROJETO OLHO VIVO
| 23-RAZÕES DA PROPOSIÇÃO E INTERESSE PÚBLICO NA SUA REALIZAÇÃO:
O presente projeto tem por desiderato a angariação de recursos junto aos
órgãos dos poderes constituídos, que permitam a instalação de malha de
sistema de monitoramento eletrônico. composto por câmeras, em vias e
logradouros públicos na cidade de ubá/MG, que em outros lugares onde
fora implementado, se tomou popularmente como ““olho vivo”” que auxilia
a identificação de autores de crimes praticados em seu espaço de
abrangência, e, ainda, na inibição destes mesmos agentes. Que, temendo
serem identificados e presos, seriam desestimulados na pratica dos crimes.
Pgatees
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
o caso) e outros elementos norteadores do objeto da parceria, é parte integrante e indissociável
deste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
O descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo ensejará medidas judiciais
cabíveis, caso não satisfeitas pela via administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Será competente o foro da Comarca de Ubá-MG para dirimir eventuais questões
decorrentes do presente Termo de Parceria, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem acordes, firmam os partícipes o presente instrumento em duas vias de igual
teor 0 forma, juntamente com as duas testemunhas que comparecem ao ato.
94
Ubá. MG, X2 de agosto de 2019.
Visto.
Testemunhas: | É
E
Fiquetio
D) Ma 1858
Nome e CPF ope: ssa 5
7.
2 g
Nome e CPF | Neves
Ag ôministrativo
Mat. 5596
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 228 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539.6135]
CEP 35500-086 UBÁ-MG wow uba ma gov bi
Esse projeto consiste na segunda parte do protejo, que é a expansão da
primeira fase, para os entorno da região central, e, finalmente, que constará
ainda de uma terceira fase, para a região periférica.
3
- OBJETIVOS
Objetivo geral:
Como referido, o objetivo do projeto é a diminuição da criminalidade, na
cidade de Ubá, bem como colima proporcionar maior segurança à comunidade
como um todo.
3.2 - Objetivos específicos
Concretamente às atribuições do Conselho da Comunidade, dentro de uma
perspectiva específica, o objetivo da instalação da rede de monitoramento
i eletrônico também reside na diminuição da reincidência dos egressos da
Cadeia Pública.
Como é cediço, uma parcela consideravelmente alta de egressos das cadeias
em geral, retomam ao mundo da criminalidade, diante de duas molas
propulsoras. A uma, é a ausência de oportunidade no mercado de trabalho,
experimentada por aqueles que saem do estabelecimento prisional, seja pelo |
| cumprimento integral da pena, seja por causa do benefício do livramento
condicional, ou da progressão do regime de cumprimento de pena, o certo é
que a pecha de ex presidiário os acompanham muito além dos muros
prisionais, proporcionando o que se pode classificar como um etiquetamento
negativo.
No ponto, abrimos um parêntese para rememorar que a crise econômica
potencializa esta condição do egresso, uma vez que o empresariado rejeita a |
idéia de empregar o ex-presidiário.
A duas, é considerávelmente, em igual medida, o efeito de arrastamento
proporcionado pela onda de crimes, sendo receptível, que a escalada da
criminalidade se verifica em razão geométrica, uma vez que é ingente a adesão
de novos agentes criminosos, principalmente dos egressos, que se encontram
sem perspectivas após deixarem o sistema prisional.
De tal sorte, a instalação e a operacionalização regular do “Projeto Olho,
Vivo”” trará benefícios para a sociedade, para o empresariado, e, também para
os egressos no Presídio local, iniciando, ao revés do panorama anterior, um
ciclo virtuoso, com O resgate da tranquilidade e sossego, experimentados
outrora.
Pigrazces
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
24 META | 25-ETAPA | 28- ESPECIFICAÇÃO! di ad JE DURAÇÃO
O pAçES cana 28- UNIDADE | 29- M-mnÍCIO | 32- TÉRMINO
Giu.
FASE DERSTO | raasao
UNICA
5 - PLANO DE APLICAÇÃO | ORÇAMENTO
22 sERçO OU BEM ADQUIRIDO | seunio [35 [se-vaLoR | s7-vaoR [35 E
aUnnr | UMTÁRIO | PARCIAL” | Concedente | PropRO.
| RENTE
VIGILÂNCIA OLHO VIVO | asd RE
SUBTOTAL RS 181.298,15
40-TOTAL GERAL (CONCEDENTE + PROPONENTE): R$ 181.298,15
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
«1: CONCEDENTE (REPASSE)
ANO JAN T FE MAR ABR NAO Eu
= 000 [000 00 Tom 000 0,00
a E Z55 SE SIE nov TE
2019 [000 | 15102205 | RS “0agAs [AS So6agas [RE ToGegaS [RS TDsgS
Era E TE TER FER Era ET
= RE 10625A5 [AS JOGAGAS [AS ADGAGAS [15 1064445 | RE TOGMSAS |
2020 | iocusas |
a E TES TE DUE To TE
F RE IOGIEAS | R$ 1060545 [15 10SMEAS [15 064845 | R6 Tosa |
2020 |ioeuses
«2-PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
ANO E EV TER FER RO E
0.00 0.00] 000 000 0,00
2019 0,00
a E Eca SE OUT TO SE
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
zo |
rigrasdos
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 22/2021
Que, entre si celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG c o
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES
PENAIS DA COMARCA DE UBÁ.
instrumento que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG, pessoa
jurídica de direito público intemo, com sua Prefeitura estabelecida na Praça São Januário, 238, centro,
Ubá-MG, CEP 36500-066, inscrito no CNPJ sob o número 18.128.207/0001-01, neste ato representado
pelo Sr. Prefeito Edson Teixeira Filho, RG MG-123.777, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, e, de outro lado, o CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES PENAIS
DA COMARCA DE UBÁ, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número
24.551.119/0001-10, com sede na Av. Senador Levindo Coelho, s/n, Ubá-MG, CEP 36506-130, neste
ato representado por seu Presidente, José Roque da Silva, titular do CPF nº 958.477.826-91 « do RG
nº MG-$.115.525, residente na Rua Cel Otaviano da Rocha, 1.071, São Domingos, Ubá-MG, CEP
36504-042, , doravante denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL, resolvem celebrar o presente Termo
de Colaboração, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a repasse de contribuição do MUNICÍPIO à
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, autorizada pela Lei Municipal nº 4.825, de 29 de dezembro de 2020, para
desenvolvimento de ações de manutenção do Projeto Olho Vivo, de vigilância eletrônica por câmeras
em vias públicas, consoante plano de trabalho aprovado e disposições da Lei Federal 13.019/14.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Chamamento Público
Parceria celebrada com inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31, 1,
da Lei Federal 13.019/14.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes
Subeláusula Primeira — Do Município:
O MUNICÍPIO se obriga a:
1 - Repassar os recursos necessários ao desenvolvimento do objeto do presente Termo de
Colaboração nas datas definidas no cronograma financeiro especificada na Cláusula Quarta;
Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria designado
issão de Monitoramento e Avaliação;
HI Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação
ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
IV — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no
relatório técnico do Gestor da Parceria até a data limite estabelecida na Cláusula Décima;
V- Disponibilizar em seu site oficial na internet (Portal da Transparência), informações sobre
a parceria ora celebrada por prazo não inferior a 8 (oito) anos, contados da apreciação da prestação de
contas final.
Subeláusula segunda - Da ORGANIZAÇÃO SOCIAL:
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL se obriga a:
7 - RELAÇÃO DE ANEXOS QUE INTEGRAM O PLANO DE TRABALHO
Estatutos sociais registrados;
Ata de eleição e posse da diretoria atual; |
Certidão Negativa de Débito FederalINSS;
Certificado de Regularidade com o FGTS,
Certidão Negativa de Débito Municipal;
Relação nominal com endereço dos membros da
Documento do representante legal.
toria da OSC;
Nous
8 — DECLARAÇÃO
| Na qualidade de representante da proponente, venho declarar à PREFEITURA MUNICIPAL
| DE UBÁ que: |
| a) Seus dirigentes não são membros de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de
| órgão ou entidade da administração pública municipal, seus côniuges ou |
“companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau;
b) Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade |
de depósito em sua conta bancária de titularidade dos fornecedores ou e prestadores
de serviço;
c) A proponente não possui impedimento legal para realizar a presente parceria;
9) O objeto do presente plano de trabalho é compatível com os objetivos estatutários da
Proponente, que detém capacidade técnica e operacional para sua execução;
e) A proponente está ciente de que a prestação de contas será feita exclusivamente via
Portal da Transparência da Prefeitura de Ubá e que irá preservar os documentos
originais integrantes da prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos após a
aprovação da prestação de contas.
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho.
Ubá, MG, SÁ de apro de SENA
“sos do Representante OSC |
9 - APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
(O)APROVO. ( )NÃO APROVO.
98
Ubá MG
Pr
Secretário Municipal
rena aceé
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
1- Divulgar em seu site de intemet, caso o tenha, e/ou em locais visíveis de sua sede social, a
parceria ora celebrada com o MUNICÍPIO;
11 — Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria, em instituição
financeira oficial;
HI — Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
IV - Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do
Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária do MUNICÍPIO os
respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução
V — Permitir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do
Gestor da Parceria, dos órgãos de controle extemo, dos Conselheiros Municipais da área afim, aos
documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferência objetos deste Termo, bem
como aos locais de execução das atividades constantes do Plano de Trabalho;
VI — Apresentar prestação de contas que contenha elementos que permitam ao Gestor da
Parceria avaliar o andamento ou concluir que 0 seu objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos
resultados esperados, até o periodo de que trata a prestação de contas;
VII — Manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas,
durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas. Caso a
ORGANIZAÇÃO SOCIAL encerre suas atividades antes de escoado esse prazo, deverá transferir
todos os documentos, com recibo de entrega, à Secretaria Municipal afeta ao Termo de Parceria;
VII — Informar à administração municipal, por meio do Gestor da Parceira, qualquer alteração
da composição de sua diretoria, endereço, telefone ou no Estatuto Social,
CLÁUSULA QUARTA -— Da Programação Orçamentária e Financeira
O MUNICÍPIO repassará à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no presente exercício, o valor de
RS 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a crédito da conta bancária: Banco 001, agência 0270-
4, ele 37.867-48, conforme cronograma financeiro de desembolso abaixo especificado:
MÊS Data Máxima para Valor RS | Data Máxima para execução
liberação
Março/21 31/03/2021 33.750,00 31/12/2021
Abril/21 30/04/2021 11.250,00 31/12/2021
Maio/221 31/05/2021 11.250,00 31/12/2021
Junho/21 30/06/2021 11.250,00 31/12/2021
Julho/21 31/07/2021 11.250,00 31/12/2021
Agosto/21 31/08/2021 11.250,00 31/12/2021
Setembro/21 30/09/2021 11.250,00 31/12/2021
Outubro21 31/10/2021 11.250,00 31/12/2021
Novembro/21 30/11/2021 11.250,00 31/12/2021
Dezembro21 20/12/2021 11.250,00 31/01/2022
Subeláusula Primeira - Da Classificação Orçamentária:
As despesas decorrentes do repasse estabelecido nesta Cláusula correrão por conta da seguinte
dotação consignada no orçamento vigente: 02 11 04 06 122 0005 0.019 335041 F-2551.
Subeláusula Segunda - Especificações do Repasse:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceira serão liberadas em estrita
conformidade com cronograma de desembolso aprovado e depositadas na conta especifica indicada
pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento
das impropricdades:
1 — quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em procedimentos
de fiscalização local, realizados periodicamente pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e pelos
órgãos de controle intemo e extemo da administração púl H
11 - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justifi
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundament
administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria a ou o
inadimplemento da ORGANIZAÇÃO SOCIAL com relação a outras cláusulas b:
HI - quando à ORGANIZAÇÃO SOCIAL deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas
pelo Gestor da Parceria ou pelos órgãos de controle intemo ou extemo.
Subcláusula Quarta — No caso de parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício
financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das
parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Subcláusula Quinta - No caso de cancelamento de restos a pagar, o MUNICÍPIO autorizará
que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL reduza os quantitativos previstos no Plano de Trabalho, até a etapa
que apresente funcionalidade.
CLÁSULA QUINTA - DO GESTOR DA PARCERIA
Fica designada como gestora da parceria a servidora José Carlos Gomes Pereira, Gerente da
Divisão de Trânsito, com as seguintes atribuições:
1- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
11 - Avaliar o andamento e concluir se o objeto da parceria foi executado conforme pactuado:
HI — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no
relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:
a) A descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no plano de trabalho;
b) A análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do beneficio
social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) Os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores
comprovadamente utilizados;
a) Quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os remanejamentos
efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais
valores devolvidos aos cofres públic
e) A análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO SOCIAL na prestação de contas;
9) Análise das auditorias realizadas pelos controles intemo e extemo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias;
£) Informar ao Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria a
existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI — Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se expressamente
autorizado pela autoridade competente da administração pública;
VII Transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer
entidades congêneres;
VIII - Realizar despesas com:
a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos
fora dos prazos;
b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da
parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem
nomes, simbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal;
<) Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade
diretamente à execução do objeto;
d) Obras que caracterizam a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas
físicas;
e) Contratação de despesas com auditoria externa.
vil que não esteja ligado
CLÁUSULA NONA - MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS
Os recursos recebidos em decorrência da presente parceria serão depositados e geridos km conta
bancária específica de titularidade da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, em instituição financeira oficial e,
enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em cadema(s) de
poupança, se a previsão de seu uso for superior a |(um) mês. ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da dívida pública, quando o prazo
previsto para sua utilização for igual ou inferior a um mês.
Subeláusula Primeira - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
nte transfer à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária de titularidade dos fomecedores ou e prestadores de serviço, observado
o previsto na subcláusula tereei
Subeláusula Segunda - Fica autorizada a aplicação dos rendimentos das aplicações financeiras
na ampliação de metas do objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos.
Subcláusula Terceira - Estando comprovada a impossibilidade fisica de pagamento mediante
transferência eletrônica, em função das peculiaridades do objeto da parceira, admitir-se-á o pagamento
mediante cheque nominal aos fornecedores ou e prestadores de serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL prestará contas da utilização dos recursos financeiros repassados
por força deste Termo de Colaboração, instruída, pelo menos, com os seguintes documentos:
1- comprovante das despesas realizadas (notas fiscais ou outro documento de valor fi
1 - comprovante do pagamento (transferência bancária ou cópia do cheque nominal);
MI — extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao convênio, incluídas as aplicações.
financeiras;
IV — Relatório da Execução do Objeto, assinado pelo representante legal da ORGANIZAÇÃO
SOCIAL, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de
metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se
documentos de comprovação da realização das ações, tais como listas de presença, fotos e vídeos, se
for o caso;
V - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo representante legal da ORGANIZAÇÃO
SOCIAL e do contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas.
al);
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal 13.019/14 e em
regulamento editado pelo MUNICÍPIO.
Subeláusula Única - Na hipótese de o gestor da parceira deixar de ser agente público ou
afastar-se temporariamente de suas atividades ou ainda ser lotado em outro órgão ou entidade, o
Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria designará o novo gestor,
assumindo, enquanto não ocarrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.
CLÁUSULA SEXTA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação do objeto da presente parceria serão realizados por comissão
composta pelos servidores VICENTE DE PAULO PINTO, LUCAS VALENTE PIRES E RICARDO
ANTÔNIO DO NASCIMENTO e se incumbirá dos procedimentos do acompanhamento das parcerias
celebradas, em caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias. por meio
de análise de documentos, pesquisas de satisfação e visitas in loco, ficando a mesma obrigada a:
1 - Emitir relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria:
1 — Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente termo de
Colaboração, o qual, sem prejuizo de outros elementos, deverá conter:
a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metras do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
e) Valores efetivamente transferidos pelo MUNICÍPIO e valores comprovadamente
utilizados;
4) Os valores pagos a título de custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de
recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos
cofres públicos;
e) Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela ORGANIZAÇÃO
SOCIAL;
1) Análise das auditorias realizadas pelos controles intemo e extemo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Não há contrapartida estabelecida, dada a natureza do objeto.
CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá executar o objeto do plano de trabalho vinculado ao
presente Termo de Colaboração com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo-lhe vedado:
1 - Realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
11 Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria,
salvo nas hipóteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III — Modificar 0 objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente
aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida
no plano de trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Subcláusula Primeira — A prestação de contas mensal deverá ser apresentada até o décimo
(10º) dia útil do mês subsequente ao do repasse, em arquivo no formato pdf. no Portal da
Transparência, no site wwwabamggovbr , utilizando-se de senha personalizada da
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido poderá
sujeitar a interrupção do repasse.
Subeláusula Segunda — A análise da prestação de contas mensal por parte do MUNICÍPIO
ocorrerá até o último dia útil do mês de sua apresentação.
Subcláusula Terceira — A prestação de contas final deverá ser apresentada, no Portal d.
Transparência, em até 90 dias do término da vigência do termo de colaboração, com possibilidade de
prorrogação por mais trinta dias, desde que devidamente solicitado e justificado pela ORGANIZAÇÃO
SOCIAL com antecedência minima de pelo menos trinta dias antes do término do prazo original.
Subeláusula Quarta - A análise da prestação de contas final deverá ocorrer em até 150 (cento
e cinquenta dias da sua apresentação, período em que o MUNICÍPIO poderá solicitar informações ou
documentação complementares, Esse periodo poderá ser justificadamente prorrogado, com obrigatória
comunicação da prorrogação à ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESTITUIÇÃO DE VALORES
Em caso de uso irregular ou indevido dos recursos repassados, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL
será notificada a sanar as irregularidades ou restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores, atualizados
a partir da data de recebimento, pelo Fator de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS BENS PERMANENTES E DIREITOS
REMANESCENTES
Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebração
da parceria serão inalienáveis, devendo permanecer na ORGANIZAÇÃO SOCIAL para prestação de
serviço ao público usuário, após o término da parceria. Obs.: a presente parceria não autoriza a
aquisição de materiais permanentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DIVULGAÇÃO
O presente Termo de Colaboração terá vigência a partir de sua assinatura, vigorando até 31 de
janeiro de 2022. Será publicado por extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município e seu inteiro
tcor estará disponível para consulta pública no Portal da Transparência, no sítio de internet da Prefeitura
Municipal de Ubá.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
O presente termo de Colaboração será rescindido de pleno direito independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de infringência de quaisquer cláusulas ou condições, ou,
de acordo com a manifestação de uma das partes dessa intenção comunicada por escrito no prazo
mínimo de sessenta dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O plano de trabalho aprovado, do qual contam as atividades a serem desenvolvidas, as metas a
serem alcançadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, forma de contrapartida (quando for o caso) e outros
elementos nonteadores do objeto da parceria, é parte integrante e indissociável deste termo.
PS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
- DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
is cabívei
CLÁUSULA DÉCIMA SEXT:
O descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo ensejará medidas judici
caso não satisfeitas pela via administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Será competente o foro da Comarca de Ubi-MG para dirimir eventuais questões decorrentes do
presente termo de parceria, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem acordes, firmam os partícipes o presente instrumento em duas vias de igual teor
o forma, juntamente com as duas testemunhas que comparecem ao ato.
Ubá,MG, 23 de março de 2021.
nte de Paulo Pinto
Secretária Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
José Roque da Silva
Representante Legal da Organização Social
Visto.
Procuradoria-Geral do Município
Testemunhas:
D
Nome e CPF
2)
Nome e CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 = Divulgar em seu site de internet, caso o tenha, e/ou em locais visíveis de sua sede social, a
parceria ora celebrada com o MUNICÍPIO;
11 — Manter e movimentar os recursos na conta bancária espe
financeira oficial;
11 — Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal:
IV - Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do
Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária do MUNICÍPIO os
respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução:
V = Permitir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do
Gestor da Parceria, dos órgãos de controle externo, dos Conselheiros Municipais da área afim, aos
documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferência objetos deste Termo, bem
como aos locais de execução das atividades constantes do Plano de Trabalho;
VI — Apresentar prestação de contas que contenha elementos que permitam ao Gestor da
Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos
resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas:
VII — Manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas,
durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas. Caso a
ORGANIZAÇÃO SOCIAL encerre suas atividades antes de escoado esse prazo, deverá transferir
todos os documentos, com recibo de entrega, à Secretaria Municipal afeta ao Termo de Parceria;
VII - Informar à administração municipal, por meio do Gestor da Parceira, qualquer alteração
da composição de sua diretoria, endereço, telefone ou no Estatuto Social.
a da parceria, em instituição
CLÁUSULA QUARTA — Da Programação Orçamentária e Financeira
O MUNICÍPIO repassará à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no presente exercício, o valor de
R$ 128.420,96 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte reais. noventa e seis centavos). a crédito da
conta bancária: Banco 001. agência 0270- 4, c/c 37.867-48, conforme cronograma financeiro de
desembolso abaixo especificado:
MES Data Máxima para Valor R$ Data Máxima para execução
liberação ! 3
Abril22 30/04/2023 29.000,00 31120022 Á
Maiol22 31/052022 12.427,62 31/12/2022)
Junho/22 30/06/2022 12.427,62 31/12/2022
Julho22 31/07/2022 1242762 31/12/2022
Agosto/22 31/08/202 12.427,62 31/12/2022
Setembro/22 30/09/2022 12.427,62 312/2022
Outubro/22 31102022 | 1242762 31/12/2022
Novembro/22 | 30/11/2022 12.427,62 317122022
— Dezembro? 20/12/2022 12.427,62 31/01/2023
Subeláusula Primeira — Da Classificação Orçamentária:
As despesas decorrentes do repasse estabelecido nesta Cláusula correrão por conta da seguinte
dotação consignada no orçamento vigente: 02 11 04 06 122 0005 0.019 335041 F-2436 e 2437
es
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0)/SMA AM U/2022
Que, entre si celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG co
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES
PENAIS DA COMARCA DE UBÁ.
Por este instrumento que celebram entre si, de um lado o MUN] y pessoa
jurídica de direito público interno, com sua Prefeitura estabelecida na Praça São Januário, 238. centro,
Ubá-MG, CEP 36500-066, inscrito no CNPJ sob o número 18.128.207/0001-0], neste ato representado
pelo Sr. Prefeito Edson Teixeira Fi 77. doravante denominado simplesment
MUNICÍPIO, e, de outro lado, o CONS Ni VAIS
DA COMARCA DE UBÁ. associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número
24.551.119/0001-10, com sede na Av. Senador Levindo Coelho, s/n. Ubá-MG, CEP 365068] 30. neste
ato representado por seu Presidente, José Roque da Silva. titul; 'PF nº 477.8260De do RG
nº MOQD 15.525, residente na Rua Cel Otaviano da Rocha, São Domingos, Ubá-MG, CEP
36504-042, , doravante denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL, resolvem celebrar o presente Termo
de Colaboração, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a repasse de contribuição do MUNICÍPIO à
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, autorizada pela Lei Municipal nº 4.958, de 27 de dezembro de 2021,
para desenvolvimento de ações de manutenção do Projeto Olho Vivo, de vigilância eletrônica por
câmeras em vias públicas, consoante plano de trabalho aprovado e disposições da Lei Federal
13.019/14,
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Chamamento Público
Parceria celebrada com inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31, 11,
da Lei Federal 13.019/14.
CLÁUSULA TERCEIRA — Das Obrigações das Partes Ly
Subeláusula Primeira — Do Município:
O MUNICÍPIO se obriga a:
1 — Repassar os recursos necessários ao desenvolvimento do objeto do presente Termo de
Colaboração nas datas definidas no cronograma financeiro especificada na Cláusula Quarta:
[1 — Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria designado
e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
HI > Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação
ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
1V — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no
relatório técnico do Gestor da Parceria até a data limite estabelecida na Cláusula Décima:
V — Disponibilizar em seu site oficial na internet (Portal da Transparência), informações sobre
a parceria ora celebrada por prazo não inferior a & (oito) anos, contados da apreciação da prestação de
contas final.
Subeláusula segunda - Da ORGANIZAÇÃO SOCIAL:
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL se obriga a: peedaas
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
* Subeláusula Segunda - Especificações do Repasse:
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceira serão liberadas em estrita
conformidade com cronograma de desembolso aprovado e depositadas na conta especifica indicada
pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento
das impropriedades:
1 - quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em procedimentos
de fiscalização local, realizados periodicamente pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e pelos
órgãos de controle intemo e externo da administração pública;
1! = quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria a ou 0
inadimplemento da ORGANIZAÇÃO SOCIAL com relação a outras cláusulas básicas;
HI! = quando a ORGANIZAÇÃO SOCIAL deixar de adotar as medidas sancadoras apontadas
pelo Gestor da Parceria ou pelos órgãos de controle interno ou extemo.
Subeláusula Quarta — No caso de parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício
financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das
parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Subeláusula Quinta - No caso de cancelamento de restos a pagar, o MUNICÍPIO autorizará
que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL reduza os quantitativos previstos no Plano de Trabalho, até a etapa
que apresente funcionalidade.
CLÁSULA QUINTA - DO GESTOR DA PARCERIA
Fica designada como gestora da parceria o servidor José Carlos Gomes Pereira, Gerente da
Divisão de Trânsito, com as seguintes atribuições:
1- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
11 — Avaliar o andamento e concluir se o objeto da parceria foi executado conforme pactuado;
HI — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no
relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:
a) A descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no plano de trabalho;
b) A análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do beneficio
social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) Os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores
comprovadamente utilizados;
d) Quando for o caso, os valores pagos em espéci
efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as ap!
valores devolvidos aos cofres públicos;
e) A análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO SOCIAL na prestação de contas;
f) Análise das auditorias realizadas pelos controles intemo e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias:
£) Informar ao Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria a
existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e de indi “gularidades na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
+,
. Os Custos indiretos, os remancjamentos
ções financeiras, e eventuais y
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ESTADO DE MINAS GERAIS
V— Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal 13.019/14 e em
regulamento editado pelo MUNICÍPIO.
Subeláusula Única - Na hipótese de o gestor da parceira deixar de ser agente público ou
afastar-se temporariamente de suas atividades ou ainda ser lotado em outro órgão ou entidade. o
Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria designará o novo gestor,
assumindo. enquanto não ocorrer. todas as obrigações do gestor. com as respectivas responsabilidades.
CLÁUSULA SEXTA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação do objeto da presente parceria serão realizados por comissão
composta pelos servidores Vicente de Paulo Pinto. Eliane Ferreira de Souza Silva e Pedro Paulo
Campanha e se incumbirá dos procedimentos do acompanhamento das parcerias celebradas. em
caráter preventivo e saneador. para apoiar à boa e regular gestão das parcerias, por meio de análise de
documentos. pesquisas de satisfação e visitas in loco. ficando a mesma obrigada a:
1.- Emitir relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria:
1 — Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente termo de
Colaboração. o qual, sem prejuizo de outros elementos. deverá conter;
a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
by Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metras e do impacto do beneficio
social obtido em razão da execução do objeto até o periodo, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho:
c) Valores efetivamente transferidos pelo MUNICÍPIO e valores comprovadamente
utilizados;
4) Os valores pagos a título de custos indiretos, os remanejamentos efetuados. as sobras de
recursos financeiros. incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos
cofres públicos; .
e) Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela ORGANIZAÇÃO
SOCIAL:
1) Análise das auditorias realizadas pelos controles intemo e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA.
Não há contrapartida estabelecida, dada a natureza do objeto.
CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá executar o objeto do plano de trabalho vinculado ao
presente Termo de Coaboração com estrita observância das cláusulas pactuadas. sendo-lhe vedado: 4
1- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar:
H1- Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria.
salvo mas hipóteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orçamentárias:
1 — Modificar o objeto. exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente
aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública:
IV -Utilizar, ainda que em cariter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida
no plano de trabalho:
V - Realizar despesa em data anterior à vi
ncia da parceria:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Subeláusula Primeira — A prestação de contas mensal deverá ser apresentada até o décimo
(10º) dia útil do mês subsequente ao do repasse. em arquivo no formato pdf, no Portal da
Transparência. no site wwwaubamggov.br , utilizando-se de senha personalizada da
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido poderá
sujeitar a interrupção do repasse.
Subeláusula Segunda — A análise da prestação de contas mensal por parte do MUNICÍPIO
ocorrerá até o último dia útil do mês de sua apresentação.
Subeláusula Terceira — A prestação de contas final deverá ser apresentada. no Portal da
“Transparência. em até 90 dias do término da vigência do termo de colaboração, com possibilidade de
prorrogação por mais trinta dias, desde que devidamente solicitado e justificado pela ORGANIZAÇÃO
SOCIAL com antecedência minima de pelo menos trinta dias antes do término do prazo original.
Subeláusula Quarta - A análise da prestação de contas final deverá ocorrer em até 150 (cento
e cinquenta) dias da sua apresentação, período em que o MUNICÍPIO poderá solicitar informações ou
documentação complementares. Esse período poderá ser justificadamente prorrogado. com obrigatória
comunicação da prorrogação à ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE VALORES
caso de uso irregular ou indevido dos recursos repassados. a ORGANIZAÇÃO SOCIAL
no prazo de 30 (trinta) dias. os valores. atualizados
ção Monetária do Tribunal de Justiça de Minas
a partir da data de recebimento. pelo Fator de Atual
Gera
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS BENS PERMANENTES E DIREITOS
REMANESCENTES
Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebração
da parceria serão inalienáveis. devendo permanecer na ORGANIZAÇÃO SOCIAL para prestação de
serviço ao público usuário. após o término da parceria. Obs.: a presente parceria não autoriza a
aquisição de materiais permanentes. 4
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DIVULGAÇÃO
O presente Termo de Colaboração terá vigência a partir de sua assinatura, vigorando até 31 de
janeiro de 2023 Será publicado por extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município e seu inteiro
teor estará disponível para consulta pública no Portal da Transparência, no sítio de internet da Prefeitura
Municipal de Ubá.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO 4
O presente termo de Colaboração será rescindido de pleno direito independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial. em caso de infringência de quaisquer cláusulas ou condições. ou.
de acordo com a manifestação de uma das partes dessa intenção comunicada por escrito no prazo
mínimo de sessenta dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O plano de trabalho aprovado. do qual contam as atividades a serem desenvolvidas, as metas a
serem alcançadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL. forma de contrapartida (quando for o caso) e outros
elementos norteadores do objeto da parcer tegrante e indissociável deste termo.
RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI — Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se expressamente
autorizado pela autoridade competente da administração pública;
VII- Transferir recursos para clubes, associações de sei
entidades congêneres:
VIII — Realizar despesas com:
a) Multas. juros ou correção monet:
fora dos prazos;
b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da
parceria. de caráter educativo. informativo ou de orientação social, das quais não constem
nomes. simbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal
c) Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não esteja ligado
diretamente à execução do objeto:
d) Obras que caracterizam a ampliação de área construída ou a instalação de novas
estruturasfisicas;
e) Contratação de despesas com auditoria externa.
ores. partidos políticos ou quaisquer
nelusive referente a pagamentos ou recolhi
CLÁUSULA NONA - MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS
Os recursos recebidos em decorrência da presente parceria serão depositados e geridos em conta
bancária específica de titularidade da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, em instituição financeira oficial e.
enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em caderma(s) de
poupança, se a previsão de seu uso for superior a J(um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o prazo
previsto para sua utilização for igual ou inferior a um my
Subeláusula Primeira - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária de titularidade dos fornecedores ou e prestadores de serviço. observado
O previsto na subeláusula terceira;
Subeláusula Segunda - Fica autorizada a aplicação dos rendimentos das aplicações financeiras
na ampliação de metas do objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos.
Subeláusula Terceira - Estando comprovada a impossibilidade fisica de pagamento mediante
transferência eletrônica. em função das peculiaridades do objeto da parceira, admitir-se-á o pagamento
mediante cheque nominal aos fornecedores ou e prestadores de serviço. A
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CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL prestará contas da utilização dos recursos financeiros repassados
por força deste Termo de Colaboração, instruída, pelo menos, com os seguintes documentos:
1 - comprovante das despesas realizadas (notas fiscais ou outro documento de valor fiscal);
1 - comprovante do pagamento (transferência bancária ou cópia do cheque nominal);
1! - extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao convênio, incluídas as aplicações
financeiras;
IV = Relatório da Execução do Objeto, assinado pelo representante legal da ORGANIZAÇÃO
SOCIAL, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de
metas propostas com os resultados alcançados. a partir do cronograma acordado. anexando-se
documentos de comprovação da realização das ações. tais como listas de presença, fotos « vídeos. se
foro caso:
V- Relatório de Execução Financeira, assinado pelo representante legal da ORGANIZAÇÃO
SOCIAL e do contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizados.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
O descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo ensejará medidas judiciais cabíveis.
caso não satisfeitas pela via administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Será competente o foro da Comarca de Ubá-MG para dirimir eventuais questões decorrentes do.
presente termo de parceria, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem acordes, firmam os partícipes o presente instrumento em duas vias de igual teor
o Forma. juntamente com as duas testemunhas que comparecem ao ato.
Ubá MG, 27 de abril de 2022.
Tosê Rogfé da Silva
Representante Légdi da Organização Social
Visto, .
Procuradona-Geral do Muni
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Testemunhas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
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PRESTADOR DE SERVIÇOS
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TOMADOR DE SERVIÇOS
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Praça São Januário. 238, Centro - Ubá - MG
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TOMADOR DE SERVIÇOS
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VALORES DA NOTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 129 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678
Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
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PRESTADOR DE SERVIÇOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
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Natureta da Operação Tributação no Município
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PRESTADOR DE SERVIÇOS
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Razão Seca: ANDERSON WESLEY CORREA O1G6aG7E62
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Decaração Simples Nacienat
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Endereço: RUA MARIETA CAMPOS, 137 PARTE DO LOTE 12 - AREA A - INDUSTRIAL - CEP: 99.999.999 - UBÁ - MG
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PRESTADOR DE SERVIÇOS
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TOMADOR DE SERVIÇOS
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TOMADOR DE SERVIÇOS
Meme: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE VBAMG
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Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COHLMO, O 5/4 MARANNÃO - CEP: 36309.009 - UBÁ - MG
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DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
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DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
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OBSERVAÇÕES DA NOTA
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código de Verificação: EAMVGIVE Emitido dia 30/06/2022 às 10:40 bs
Recebi é engrtsa ANDERSON WESLEY CORREA 012662676626s serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO,
GRUETO Consul & iotenteidada dus informações desta MES e na site Mtpinte ba mg gov. br ou por meio de aparelho com aplicativo para
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Cédigo de Verificação: MIOO-jOMX Emitida dia 30/06/2022 às 10:43 hs.
53 ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 És serviços denstrtes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA OE stRVÇO.
número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ |202200001000007
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG Soneto)
Primera de Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ /202200001000008.
Secretaria Municipal da Finanças E 4
- Ubá - Icódigo de verihcação
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG crie
, NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS.
Natura 6a Operação: Trlutação na Município
Emasão: 300672023. 10:44 ha
Pere Monipi de Prestação UBÁ - MG.
Pero de Tração O42O33
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
“Data de Emissão: JOG 2022 10:48 ha
Peisêa de Timancão 062024
Natureza da Operação: Tributação no Munkeípio
Munciie de Prestação UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Barão Socal WANDERSON MENHIQUE SOUZA COSTA 13533323667 cre 42.395. 2810001.00
Inscr Municipal 25239
PRESTADOR DE SERVIÇOS
acto ecl: WANDERSON MENAIQUE SOUZA COSTA 13533523667
Meme: SU
crricur 42.995.2810001.00
tnccr. Munciat- 25239
Nome: SWHC
Oecloraçõe Simples Nacienat Telelere-(32)9844-7083 inser Estaduat Declaração: Simples Maclenat Teietone (ajSUMA 300 Inscr. Estad:
Regue de Triucação: Auto ançado geme de Trentação Auto lançado
“dereço RUA ANTONIO HOMEM DA COSTA, EO QUINHAO 01 - PALMEIRAS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG erdereço. RUA ANTONIO MOMEM DA COSTA, 60 QUINHAO 61 - PALMEIRAS - CEP; 36.500.060 - UBÁ - MC
raramente Não imerso: não,
TOMADOR DE SERVIÇOS
No: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXICUCOES PENAIS DA COMARCA DE URAMG coricae 24.581. 119009110
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBAMG corar 24.581.119/000110
pr rr. Mult nr tata Cat ae bases ee Estad
Edo AVEMOU SENADOR LIVINDO COELHO, 05% - MARANHÃO - CEP: 3630900 VBA - NG reste Eteeço AVENIDA SENADOR LEVINDO COHLHO, 0574 - MARANHÃO - CEP: 36509-000 - VBA - MG Teleone
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
cótgocrae sen2038 chsgo Cree: sm2099
Jevdndes de pe tedação came, de idos e de programas de teles não espectcads antersemene eder edad emana de ie e gamas devo lo cats meme
Ca da Servo: 05 a o seno
Feia create, raio vação amtação, tia reprodução agem cenêncres, Tecegafa é Creator inca revelação, ampiação, ci repecuçdorcagem e congtreres
serços restaoos ' serviços mestanos
= VALORES DA NOTA H VALORES DA NOTA
Valor dos Somos (RS) Deer) Aertecines (Desc Condenados) ec iconiccando ay crmoas! Velo dos Senços (RS) Destes iRg) Acrtciros() Des Condado) Desc Icencicionado ag) cresos
2.153,09 "oa 'o88 ooo am 0% Tiso “es “aos em o a;
ro) comsag mes may csuLes our retençõs (a! nes cons messes mas esa Outras hetenções q!
! 0,00 00 000 0,00 0,00 E 0,00 0.00 “0 0,00 00 La
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Base de clico (ag) aqua) EO) ESmets My Teo retençõe) Vilo Lguido (6) tese do Chico (AG) qua) sas BSM) Tetadashetenções A) Valer iguido (A
ER pel um am a Tasos! 2183,08 a asa am em asso
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valer aprndmad dos tos: R$ 3548 (16,47%) Vader apronimado cosrespandente à totalidade ds inatas teceras, estaduais e municipais com base na eine
TO PAI Feto: 7.
Eta Se o mia com respaldo no Le GEO! é ro Decreto rt 39617201.
O recomendo imposto SON de conrbures enquadrados coma Simples NacionalMEI deverá ser eltvado através dos canais competentes
Na Fal emo va Pe
OBSERVAÇÕES DA NOTA H
Vale aproximado dos tttos: R$ 354,61 (16,41%). Valer apeasimado correspondente à tutalidade dos trutas feras, estadual e muricpas com base na Li nt
TR 7a. Fome RT.
Esta NºS e li emitida com respaldo na Le ê 0€2/2001 e re Decreto 9 13812011. â
O recommend imposta ISSQN de contribuintes enqundrados coma Snes Nacona( deverá ser levado através dos canais competemes.
ts Fiscal emo vã oa
Cédigo de Verincação: pawg.riLO Emitida eia 30/06/2022 às 10:44 hs
ec pres WANDERSON HEMIQUE SOUZA COSTA 1333752367 8 aros contre da OTA SC EiTÔNCA E em.
Witanticidade das Informações desta NFS a no ita Mtpulinta ba mg gor br cu por meio de aparulho com aplicava para
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fámero da Mota
[202200001000028.
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG o rh
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 02200001000029
Secretaria Municipal da Finanças a
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG pa a tão
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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| NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
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"Oata de Emissão sar0gra02a- 10:46 Me
oca
at de E pa da Operação: ração no Municipio
Prestação UBA - NG
í NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
lota ae Emissão: 306/2022 - 10:47 ha
Perisê de Tração 06/2023
ea a Opeção tação o Muntcíio
Mncipi de Prestção: UR
PRESTADOR DE SERVIÇOS
[== eps <=
iers texton acuaco campnco esseasiena nser. Municipal: 21091
Ioeciração Simples Maclenat Teatone (32j8605-0416 Inscr Estou
Regon de Tração: Auto lançado
Sndereçe: RUR CLAUDIONOR PROCOPIO DE SA, & APTO 202 - SA BOMINCOS CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
“reto: Mão
PRESTADOR DE SERVIÇOS
(fato secs JACKSON PACHECO CAMARGO OS9032N1619
ht Jerson encico casado assess
Declaração: Simplas Maclenat
Megime de Trtutação: Auto-lançado
endereço: RUA CLAUDIONOR PROCOPIO DE SA, 6 APTO 202 - SAO DOMINGOS |
imnefsento Mão.
Teetoe- 37jon0S 2416
gp: 6.809.000 - UBÁ - MG
TOMADOR DE SERVIÇOS
/ONBELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBAMG
Inst Mueicipa
st: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O 54 - MARANHÃO - CEP: 36509-000 - UBÁ - MG.
corram 24.381. 1190001:10
Inscr. Estado:
Teieteca.
TOMADOR DE SERVIÇOS
pros comu on comendo ns mencuçoos emma os CSA
CorcNr 24.581.11970001:10
Inscr Estado:
Ed AVEMDA SENADOR LEVADO COELHO O 5 - MARANHÃO - CE: SES6S68 NA mg Teletone:
+ DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
* césgo cre ss12089
pras de pr reuçã nemategána, de ás e e progra de tido não epecicadasatescemente
| cunge sete 1ãos
Feto é Crema, ce revlção, umptção, cópia. reprodução incagem e cogtners
semvaços mestaoos
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Cód Crae: ss12059
|edads de pl dado cnematogia, de es e e ecra de visor especcada arma |
| cuago a Sereçe- 1305]
| Feograa e cnematoraia. inclusive revelação, ampliação. cópia. rependução rucagem e congêneres
| semuços prestaos
VALORES DA NOTA
VALORES DA NOTA
Cobra as À
| Var do Senicmia) Dente) Artimas ay Des Coniimad, , De icensicionto tato! | Velordos Sorte) Dean] Senaima a Des Contendo ma) Dec nconionado qn) pp)
| os comp spa nem sum cotas peterções a ! gm comem nes nem Sua cumsttençõo as,
OBSERVAÇÕES DA NOTA | | OBSERVAÇÕES DA NOTA
gerado ds dos. 935401 (16 ATA Val gronradocomespeese à tadde de tos er, estacas e muncpas come na Lit
Esta OS e ol omic com respaldo a Lei nt 062200) € o Decreto 1º 2 3612011
O ecamemerto do imposto SS de centretes emo Simçles Na onaIMEI deverá ser efetivado atravs ds canis competente.
Meta Faca mai Pora
va apar de ts: 93561 (16 ATA Val primado corspoderte | audi rs era tune municçis com ter Lt
+ Esta ES e ol emitida com respaldo na Le nº 0622001 na Decreto vt 35812041
O recoimento do imposto ISSQN de Certbutes enqsarados com Sumpes NcionayMEI devera sr ettvado atraves ds Canis competentes.
Vs Pecal emo via Pora
Cédigo de Verincação: TOXO-GHFC Emitida dia 30/06/2022 ds 10:46 hs
E ces cet JACRSOM PACO CAMARGO 03208231 8 ser cotista NOTA SC LETRÔNCA DES.
Conto à Deunicindo dus intormaçõos dura MPS a no ta Mista asma por br o por mio da apusc o apicaie para
EB] mota da Múmero: 202200001090029 Cédigo de Verihicação: ZBQWe-AWAM Emitida dia 30/06/2022 às 10:47 hs
Recebi co empresa JACKSON PACHECO CAMANGO 0590923618 64 serves constantes esta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO,
int ua ma gov br cu por meio de aparelho com aplicativo para
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
lata de Evasão: NO0A/203A - 10:48 ha
Ntireta da Operação Tilbutação no Município
ferido ce Tresação ogaoaa
Moncnode Prestação UBÃ - MG
hrsmero done
/202200001000028
Icódigo de veritcação
IWBCA-HXCX
mero da Mota
|292200001000028.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS:
bh, ta de Emissão: 30/06/2022 - 10:48 hs
istuesa ds Operação: Tributação na Município
peido ce ritação: o6202a
Monga de Prestação: UBÁ - MG
| PRESTADOR DE SERVIÇOS
arão Set SAMUEL CAETANO 0090353611
eee: SAMUEL CAETANO 05050353612
jpecieração: Simples Naclenat
Iacgena de Iitutação Mutoançado
[Endereço RUA JOSE AZEVEDO, 236 -XANGRILA- CEP: 36.505-116 - UBÁ - MG
imurafiarto: Não
Teieone. (3076-3099
coricwe 34 255 019/0001.09
Inscr Marcipat 21892
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PRESTADOR DE SERVIÇOS
csroe) 14.258.01930001.09
teses Mumia 21892
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Teieere- (3204763090
TOMADOR DE SERVIÇOS
home CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBAMG.
ima toses. Muricpat
lrdereço AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O 5/4 - MARANHÃO - CEP: 36309-000 - UBÁ - MG
coricne 24.581. 1190001-10
dese Estatal
Tetra
i TOMADOR DE SERVIÇOS
home CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBAMG
lema. teser Muicat
lEndereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O 87 - MARANHÃO - CEP; 16509-000 -UBA- MG
corno 24.881. 1190001-10
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DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
pa
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] DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
]
Clipe crae: 5912098
Jeeiades de pe ecóução cinematoránca de videos e de programas detido ro especificadas antercemente
Clipe do Serviço: 1305
| Fotos e censor, peluvervção, lação cê reed canemeconstrres
senvços presraDos
VALORES DA NOTA
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j 2.153,08 20 ao 0 8; o
| ess coma mess as) O) CSUIAS) Outras Retenções as
000 200 ão aco aco a
| Base de Cálculo tas) naun) ess ss metso ras Teca tas Retencões (as) Valor Liquido 15º!
H 2153,09 200 4306 00
000 2.153,08
VALORES DA NOTA
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2.153,09 200 do 80 “000 Do
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000 000 20 200 Do
Base de Chico (AS) asausta ts) sun ss eo (n9) Tot! ds Retenções (as) Valor Liquido (6,
2.153,09 200 4306 “2,00 so 2.153,0€
OBSERVAÇÕES DA NOTA
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a NS e ema com espião rá Li 1º 08212001 € o Decreto rt 3 8820.
et isca ema via Poa
É lo aprotimdo des os: R$ 35441 (16473). Vir apronimado correspondente À ttaidade ds trbtos federais, stadi erica com have ra Lin
Oreconenta &a Into ISSQN de contriuites en adrados como SmlesacioayMEI deverá ser eletivo aravs des canas competentes
OBSERVAÇÕES DA NOTA '
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| yaoraprosemado ds trios: R$ 3441 (16,47%) Vale aproxima correspondente à etascade dos trutas federais, estadueis e municipais com base pa Leio
122412012. Forte 197%
| E MS e e eia Cm espada ea Lei pt 062200 po Decreto s8N ON
O resina do imp ISSO de orrbntes eng usdrados como Sepias acesa dese ser eetvado atra des carai compatestes. i
Neta Faca emitida Vi Portal t
Código de Variação: WBCA-HICK
Emtida dia 0/06/2022 Às 10:48h
à autenticidade das Informações desta NF$-e no site httpuinte.uba.mg.gov br ou por meio de aparelho com aplicativo para
Recebi da empresa SAMUEL CAETANO 0509035361 os serves constantes desta NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERIAÇO.
enicidade das nfermações desta NF$-s no Ste Ntgulnte uba mg gov.br cu por meia de apareiho com aplicativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
lost de Emissão 00672023» 10:50 hs
ita do trtutação vo Municipio
Pericão de Tributação 06/2022 es
Municip de Prestação UBA - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
hacão Sec JOSE WILSON DA SILVA JUNIOA 0472718600
Ivoma: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727148600
[eciaração: Simples Naclonat
[rege de Trtatação Auto-ançado
lndereç: RUA DONATO QUAGUETA, 36 A - BOA VISTA - CEP: 36.301-014 - VBA - MG
[murertarto: Não
Teietove:(32j9920-8924
Cori 34214 3780001:76
rec Manica: 21895
er Err
TOMADOR DE SERVIÇOS
Incene: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PEMAIS DA COMARCA DE UBAMG
lema. 1. Maricpat
fEndereçe: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO. O 7% - MARANHÃO CEP: 36300-000 - UBÁ - MG
core 24.881. 11970001-10
Teto
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ciégo Cras: serzama
Hsodade de pl peodçãotinematog Sa, de videos e de programas de tivo não especicados artercemante
Ctiga do Seniço 1305
Fossa e cpemategata inciive revelação, ampliação, cópia repreduçintrucagem é cengênares
st
senaços rnásravos.
I VALORES DA NOTA |
Valor dos Serviços (RS) Desções (R$) Acrêscimos AS) Desc Condicionado ns) Desc Inconicionado ag) crtoto mg
2.153,09 000 o 0,00 000 00:
PSI) coma) messias) mes css Cams heterções rá
800 00 000 00 0,00 ed)
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Base de Cálculo (RS) aqua) ss ss eso (as) Tata ds atenções (ag) Valor Liquido (ns!
2.153,09 260 E 200 om 2153,0º
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ jzo2200001000029 |
Secretaria Municipal da Finanças ]
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
pata de Eriado: 2006 PROA. 10:50 he
Natureza da Operação: Tributação no Município
Pesca de Trisuação 42022
Muni de Prestação: UBÁ NG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
lazão Seciat JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600
[Nome JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188609]
eciaração: Simples Naciaal
[regime de Triutação Auto lançado
endereço: RUA DONATO QUAGUETA, 36 A - BOA VISTA» CEP: 36.591-014 - UBÁ - Ma
imurersento Mão,
Teltone (32)99204926
TOMADOR DE SERVIÇOS
[Neme: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBAMG
lema rr Manica:
lndereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO CORUMO, O 5% - MARANHÃO - EP: 36309-000 - UBÁ - MG.
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
cidigo Crae: s912093
Rerudades de pós área,
Cao a Seo ÀS U
Fetograa e ata eve
semaços prestados)
cora 24581. 119009140
nuca:
Teitore: '
e de programas de ted não especscadasantercemante
ão, céiareposuçdarucagem e conênares
“VALORES DA NOTA
Valer dos Serviços (RO) Decoçies A) Acbscimes AY Desc Consiiorado(R4) Desc iconsicionado (ag crésto pas
2.153,09 o 000 0,00 0,00 “o
PS) comsas messias mas SUAR) Outras Retenções (ms
20 0,00 0.00 ae Do
Base de Cólcuo (R$) aqua) sus) 188 Retido (9) Tea as Retenções (AS) Valor Liquido (nr
2.153,09 200 a se 200 2a53,0
I OBSERVAÇÕES DA NOTA
Vetor asconimado ds tibuos: A 354,61 (16.479) Valor aproximado cotesgondente etaidade da buts federais, estos e municias com base no Let
IR TAPA, Pete: 77.
a NS e o om com respaldo ra Lei e 821200 € o Decreto ne 181201.
O recinto da Epoto SON e crept Enqucrados Emo Series Nacioalmt dererá ser eletiva traves dos can competente.
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Vl pronimado astros: $$ 354,7 (16 47) Var apenimado coresponderte à totaicade dos ratos feras. estaduais e maricças com base na Line
12 MOL? Foste: 7%
Esta ES e oi emitida com respaldo ra Lin? CE22001 19 Decreto nt 2981
ecoa do EPBSNO ESQ Ge cr cr ad Coma Sm sa deletado dd co compete
Recobi a empresa JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 4727183600 6 serés cortantes desta NOTA FISCAL ELETRÓNCA OE SERVIÇO.
É Consulte 2 potemticidade das Informações desta NFS-o no site htp:nie ba mg g0v.br cu por meio de aparelho com aplicativo para
E] mota de Namero: 202200001c00029 código de Varincação: wwrcpoc
Emitido di 30/06/2022 às 10:50 Mo
Receba emgéeta JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727189600 € serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVO.
É Coesute à votumticidade das Informações desta MES + no se hipelinieuba mg. gev.br eu por meio de aparelho com aplicativo para
césiga OR.
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Celrança retire 0501
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Central de Atendimento BB - 4004 0901 ou 0800 1729 0901
Serviço da Alendanento ao Consumidor - SAC - 0809 773 0722
Ouvidoria BB - 0800 723 5678
Deficientes Auditivos ou de Fala - 800 749 ooes
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Extrato de Conta Corrente
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TRANSE RECESIDA sa 210 c0o Qu 15 manmc mmiro
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impresso em 01092022 às 101239
Central de Atendimento BB - 4094 0001 ou 0800 725 0091
Serviço de Alendimento 30 Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria 88 - 0809 729 S678
| Deficientes Audáivos ou de Fala - 0800 729 0088
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ [202200901000030
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
torta da Operaçã: Tributação ne Município
ota de Emissão: 1908/2022 08:49 hs
Manlepo de Prestação: UBA - MG
Pein de Tração: 02033
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|] PRESTADOR DE SERVIÇOS
“Razão Sci: JACKSON PACHECO CAMANGO 03403231618
Meme JACKSON PACHECO CAMARGO 059092316
“Decltaçã. Simples Nacional
Regime de Tração Muto-tançado
Endereço RUA CLAVOIONOR PROCOFIO DE SA, € APTO 292 - SAO DOMINGOS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
imunafserto: Não
Teietone (37jn005-2016
coricur 34.212.252/0001.04 ]
! TOMADOR DE SERVIÇOS
More CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBAMG
Ea tes Murcpat
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/M - MARANHÃO - CEP: 36500-000 UBA - MG
* DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
cssgo craesouz0m9
| dades de pe produção cinematográfica, de viseos e de programas de televisão rã especicadas atoiomente
| Chsige do Serviço 1305,
| Fetegrafia e censtegraa, incusve ressiação, amplação cp, reprodução trucagem e congêneres
| serviços prestados.
| VALORES DA NOTA |
Lo vntordos Sendços iAH) Deduçtes NS) herbscmos AS Desc Condcanado a Desc rconsionado (ms) coteno es
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2:303,08 Ee] ae o amo 2.303,08
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Var agenimado dos tos: R$ 37,32 (16,47%). Valor apeosimado correspanderte à ttasdade dos tratos tese:
12 TOO. Fere 67.
Esta NES e os emita com respato na Le nº 0622001 e no Decreto vs 3 5817201
O ecaise rt do Evga ISSQN de EorinDUPRES ERGUBI9SOS Co Seções NacionaMEI deverá se elevado através ds canais competentes ;
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estaduais e maniipas com tase ra eine
código de Verincação: jcnppunc
EIA! cócigo am.
ÇÃO cce ds empresa JACKSON PACHECO CAMARCO 0890929161 €s servicos constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. |
ÉS Consulte é qutenicidade das informações desta NFS e no site Mtpulnte ba mp 904 br ou por meio de aparelho com aplicativo para
Emitido dia 19/08/2022 6 08:49 hs
[ômero da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ /202200001000030 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ |202200001000030, |
Secretaria Municipal da Finanças. a reação Secretaria Municipal da Finanças |
Praça São Januário, 238, Centro - Ubê - MG Ferrero : Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG eli da vetcação |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
ta de East: 108/2032 - 08:50 M$ “atuera da Operação Tlbutação no Município
Pesado de Tração O8MROZA Menina de Prestação UBÁ - MG
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Dera de Emissão 19022022 - 08:52 hs
rem ca Operação Titação no Munic
Perisco de Tributação 082022 a
Snipe Se Prestação UBÁ - NG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Rasão Seca! SAMUEL CAETANO 5050353611
Nema SAMUEL CAETANO 05090353611
Declaração: Simples Macienat
Reg de Trtatção Auto lançado
Começo: RUA JOSE AZEVEDO, 256 - XANGHILA - Cr: 36.505 116 - v8Á - MG
imupefserto Não
core 34288.0190001.09
des surcipat 21892
tectene ranaaresmos tese Esto
oo. TOMADOR DE SERVIÇOS
Ne+ CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBAMG
trt teser Mit
Codeso AVENIDA SENADOR LEVINDO COFLHO, O 574 - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ -MG
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
cosgocrae. sa12088
Serge de pls redução Cinamatosráca, de videos e de programas de televisão na especsicadosarterormence
Esso do Seriço: 1303
eojpata é crmatograa, inlusive evelação, ampliação pia resreduçiosrucagem e congtrcres.
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Seca: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 0472718600
“Nome JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 0472718860
Deciaração: Simples Maclanal
corno, se 214 375/0001:76
deser Muncipa: 21898
Tetera-(12j99 204926 dese Estados '
sor.014 -uaÁ - MG
“TOMADOR DE SERVIÇOS
Aco CONSELHO O CoMunIDADE AS EXECCOES PENAIS DA COMARCA BE UNA com asian
msi eae Muricpat ese Estad!
Endereço AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O 5% - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - VBA - MG. Teletore
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
ciogo crer smizasa
Jesedades de pés srdução remográta. de vices e e prog amas de elvisdorãoespeccadas anteriormente |
Cage do Serviço 1303 !
Fetoata e coemutograa lave revelação, amaçã, cópia aproSução tracagem e conglreres ]
servços mestacos i serviços mestanos |
VALORES DA NOTA 1 o ” VALORES DA NOTA Do TT |
Valer dos Senigos RSI Deduçtes (NS Derbioman AS) Desc Corscmnaso is) Dest Iconsiicnado ay Valer dos Senóços R$) Desições NS) Aereas ias) Desc Condconada(as) Desc Inconficonada (as)
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2.303,09 200 ás06 so 9.00 2.303,08 200 E os 000 303,
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Va aprnimado ds tos: R$ 31932 (16.479) Vetor agrximado coremonderte à ttaiade dos tas ser. ecaduas e moniipais com base a eior ;
IR TONA Fete 187
Ca NS ef. emita com espada ra Let 062200) e no Decreo ré 2981/20 i
O Dera ISSQN de Cont getes enquadra cer Sorçãs NaclonalMl deverá ser lctuado tavés dos canis compete
Neta Fa em Pera
OBSERVAÇÕES DA NOTA
vale aprudmado dos tos: R$ 379,3 (6 AI) Valor aproimadocerespendete A ttaidade dos trutos federais estaduis € munciços com base na Leint
EI ai2O? Pete: 18.
| Ena RS el mia corsa ra te re ce E Deco iron
Orecamamerto Go impeito SON de carrbubtos encucrados como Series Naconal WE deverá ser elevado atraeta dos canis competentes.
É ota Faca! extida via Porta
codigo de veriseação: muur-mmor emitida dia 19/08/2022 à 08:30 ha
53 SAMUEL CAETANO 0503035 3611 08 seruçes constries desta NOTA FISCAL CUETRÔNCA DE SERÇO
Coca end dada de informações desta NF5-e nó ate Epuisiauba smg gov-br ou por meio de aparelho com aplicativo para
código do Verificação: zwDP-AvTP Emitido dia 19/08/2022 à 08:52 he |
Ace a eres JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 cs seviçes constantes Cesta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO,
Consulte à nutenticidade das Inermações desta NFS-e no site ttpinte aba mg go br ou por meio de aparelho com aplicativo po.
f Irimero da nota.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000030
| Secretaria Municipal da Finanças ao EAR a
| Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG IQBRO-EBEM
Inomero a
' PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ fRo2200001000009
Secretaria Municipal da Finanças |—
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG [ocofem acesa |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
ata de Ementa: 19/092022 - 08:56 9
Nanaera da Operação: Tributação no Município
Perito de Tevaçõ: 20
Muni de Prestação UBÁ - NG
' NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Os de Emiação 190872022. 08:57 hs
surra a Operação: Tributação no Município
Pes de Tração 02073
Maciça de Prestação UBÁ - MG
] PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Soc: ANDERSON WESLEY CORREA O1266267E62
Nome: AWCVIDEOTEC.
Decdração Simples Nacionat
inegime de Trbutaçã uto-lançado
Enisieço NUA MARIETA CAMPOS, 137 PARTE DO LOTE 12 - AREA A - INDUSTRIA -
imenesento: Não
CPHICNF) 34.200.087/0001-62 |
dr Mescont 907
teste (mst ir tsáe
on s00.099 - UBÁ. MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
“nato Seca: WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 crrknm 42.998. 2mu0001.00
Nome: Se. Inser Mica 25299
Deciração: Simples Nacional Teitove (32js844-7043 teses Estas
Regime de Trintação Auto lançado
Endereço: RUA ANTONIO HOMEM DA COSTA, 60 QUiNNAO 03
imneeto: Não
PALMEIRAS - CEP; 36.800.000 - BA. MO
TOMADOR DE SERVIÇOS
nene: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBAMG corno 24.881 U19000L.10
TOMADOR DE SERVIÇOS |
home CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBAMG. corro 24581 119:000140
|
|
|
Time | Etc voa semasomLIvrDO CONHO 0514. Ma e .
! DISCRIMIN; o DOS SERVIÇ '
| | snes
| | o nega, dv gas ed a me
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] aDos |
VALORES DA NOTA ! | | fALDRES DA NOTA ;
i Volor dos Serviços (R$) Destes (AS) Auésincs (A) Desc Conscionado (R$) Desc. Inconsicionado 15) 5] ] Valor dos Serviços (AS] Deduções (as! aerbscoes (AS) Desc Condicionado (RS) crbeao ins
2.303,09 2,00 oe 0,00 00 À | 2.303,09 200 000 00 0,00
t PSqms) COrNS tag) messes) ans cus rss Cornstng] SS INS] mins) cs ay Outras Retenções [R$
] Base de Cálculo (AS) Aquota rt ess ans; 15 Retido (AS) ota! das Retenções 183) ! Base de Cálculo (RS) Aqueta (81 E) 155 Retido (R$) Teto! das Retenções (R$) Valor Liquido (R$)
| 2.303,09 200 606 oo 000 2.303,09 200 sos 200 0,00 2.303,05]
|
|
OBSERVAÇÕES DA NOTA
vao sprasimado os tunes: 4 379.32 (15.477 Valor agro nmado oteipenderte à ota cade da Lo educa estadui e mancipao com base no Lent
“NR aa Femte- 167 ' 1
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Meta Pa en va Porta '
OBSERVAÇÕES DA NOTA
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| lia 5 e ds eta cem cespado ra Let 0621601 e ro Dect é 3 SEIO
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Neta Fiscal era va Pot
claigo de venia: Qro RBEM Emi a npoiorz às nisérs
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Secretaria Municipal da Finanças
pesa Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
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ao TAR PACOTE SER caras toas0s sro |
a VALORES DA NOTA
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a apuuaciau 2:800,00 am a fr sa
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2.800,00 ao Ea a ra “Tese |
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referente 26092022 VARA |
Cobrança ES Ends ENA! oa de Mimuro: 2oz200oo10c00n2 Código de Veriscação: NuQc. uno Emitido dia 08/10/2022 ds 14:19 ha s
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Impeceso om CMGZIR2 ds 121354 :
Comtral de Atendimento EB - 4004 0001 cu 0865 729 0601
Serviço de Alêndimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 800 725 5878
Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
is stosora ques SO NA 6 ca Cr e Mano DA 085 Ca] 124 0" (a tens at ea '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ |202200001000032
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG | sede
[número aa nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ [22200001000032
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG teto da virão,
pivi-vHCO
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-
[pata de Erissão osriazo . 14:20 hs
eis Ce Tração: 102022
Notuteta da Operação: Tributação nº Município
Mori de Prestação. UBÁ - 06
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS.
loca de Erssão osr192022 14:22 4
Pero de Treação: 1orzo2a
Notucera da Operação Tributação no Municipio
Peso de Predação UBÁ-MG O
PRESTADOR DE SERVIÇOS
cor 34 255.01900001.09
Inscr Municizat 21892
Tetecre-(3MaT6-3099 tes, Estadoat
Iasão Saca SAMUEL CAETANO Os090353611
[see SAMUEL CAETANO 05090353611
[peciaração mer
[rege de Trutaçe: Auto lançado
frderece RUA JOSE AZEVEDO, 256 - XANGRINA - CEP: 36505-116 - UBÁ - MG
mreseto Não
PRESTADOR DE SERVIÇOS
[Razão Seia JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 0472718860
[tome JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR O47ITIBAGCO|
ção: MEL Tecto: (30j9920.8926
de Trostação Auto lançado
e RUA DONATO QUAGUIETA. 36 A - OA VIT;
não
cem: se sonora - uh mo
TOMADOR DE SERVIÇOS
Ie CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBAMG] crrrnn 24331. 119000140
ai ter Marco over Esta!
frdereçe AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O 514 - MARANHÃO + CEP: 36309-000 - UBÁ - MO Tele
TOMADOR DE SERVIÇOS
eee: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENFIS DA COMARCA DE UBAMG. coricur 24.551. 1180001-10
feroz. teses Muni inscr Entndo
endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, OS: - MARANHÃO - CEP: 36309-009 - VBA - MG. Tejetne
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
cbsgo Case sm12098
Reidnée de pés prcução cneratoeátea de vidas e de programas de televisão não espesscadas anteriormente
Cote do Sereça- 1303
| Feograda é cneratograta clave reveiação, amptação, cópia resrocuçdotrucagem e compêneres |
stsvaços raestavos
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
chscgo crae 582099 í
Audêndes de pb produção cinematográfica, de videos é de pre amas de telemado não especicadasantesamente |
Clige do Serviço: 1303
Fotografia e Cnematgrata,irchive revelação, ampiação bp recrduçãotucagem e congêneres
serviços prestados
VALORES DA NOTA
Ra Setngs sons 8 ss ui
Base de Cálculo | quota (5) ess SS metas (ag) Teotat das Retenções (a) Valor Liquido (R$)!
* VALORES DA NOTA
vale ds segs) eis) seat Decon) Dec conioo a) ces
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estas CorNs (ns) ssa mas csu (as Ovas Retenções pi]
as a EE) as as Ee
taste Ca ato cosa Ssredoas retro ver tiuio
Lago 0 E EE a a Era
OBSERVAÇÕES DA NOTA
vetor apraimado dos bos: R$ 42822 (1€ 479. Valor epcnin ado comesponderte tetaitade des rito eder, estaduais e manicipais com base na Lair
TRA Forte 18. RE
Eta NES es om respaldo ra Ló nt 622001 ra Decrsto on
O recimereo do copo ESSQU de Cort prt es tades como Semples aciona deverá se ettvadoaravs o anais competentes
Ne Fiscal ema va Portal
OBSERVAÇÕES DA NOTA
vitor apreimado dos tratos: R$ 28.22 (6.41%). Vol apro correspondente à tetaicade dos tas tederas. estaduais é marc pas com base na Leio
1741012 rente: tr
Eta NFS e fi emida com espada no Lent 062.121 13 Decreto vt az,
O recomnerto do impesoISSOM de Corr burtes enqua.taccs cmo 8 res NcioayMt deverá ser elevado através dos canas competentes.
ta Pacai emas va Pe
Código de Veiicação: WezR AVIS Emitido dia 08/102022 às 14:20 bs
os sereços constantes cesta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SEfçO. y
ta NFS no to Hetpo/nte aba mg gov br ou por meio de aparelho cem aplicativo para.
Emitido dia 05/1072022 à 14:22 4 ;
ecos da emgeesa JOSE VI SOU DA SILVA JUNIOR 0472718 8630 és serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÓNICA DE SERVIÇO.
ator mações desta NFS no site hip nie uba mg. gov-br ou por meio de aparalho com aplicativo p.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ '202200001000032
Secretaria Municipal da Finanças !
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
cadigo de Verincação
DKXR-IPBF
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
nte de trsasds OS10R0R2- 1423 15
Pecado de Irestação tomo
jts de operação Tiutação no Município
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Bacão secs: ANDERSON WESLEY CORREA 01266267€62
me AMCVIDEOTEC
ação Simples Nacional
Regra de Ivestação Autoançado
Enscicco RUA MARIETA CAMPOS, 137 PARTE DO LOTE 12 - AREA À - INDUSTRIAL - CEP: 99.999:999 “UBÁ -MG
emnerserto Mão
TOMADOR DE SERVIÇOS
cre CONSELHO O COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE VEAMG
Veio AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, 05 - MARANHÃO - CEP: 36300-0 - UBÁ - MG
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
cornos 34200 087000142
dese Mc çot 21907
Tetore (32) 99926-8763 ac Estados
és Erocução exvemtegrabea de uses é Ge programas de televisão rão especiicaças anteriormente
Ro
scruços restoos
VALORES DA NOTA :
ato des Seres (AS) Dentes) astra De Condes Decrcontcensso ras
2.600,00 Ee ooo avo avo
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Base de cu orar sam issnetdoras neeçtes tas valor liquido qa:
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Codigo de Vericação: DExNAPOI
esco do eopress ANDERSON WESLEY CORREA 0126626762 23 terços constantes sesta NOTA MEKCAL ELETRONICA DE SCRUÇO
Coste a autenticidade das informações desta NF-e no sito Mp: nte aba img gen. eu por meio de aparelho com aplicativo para
1 cógigo GR
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Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000011
Secretaria Municipal da Finanças [= 3
ao tem à ronca Ccadig de Vaicação
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG cas |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Dura de Crusado O5/102023 - 4:24 ha Nesuçea ds Uoerção Tributação no Município
Pensão de Trbzação 102072 Mincipa de Prestação UBA = MG
Barão Seca WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 crricney 42.995.200001.00
Nome SWHC Inscr Municpst 25239
Derioação Simples Macional testero- (Rajouaa 2043 tese Estados
Regi de e Auto lançado i
Endereço RUA ANTONIO HOMEM DA COSTA, 60 QUINHAO 01 - PALMEIRAS - CEP: 6.500.090 - VBA - MG
mrerserto Não
|
PRESTADOR DE SERVIÇOS 1
TOMADOR DE SERVIÇOS
here GOESENO DA Cosa Das Ercoçoes eres a Comanca x vsam coa aessiniscoenão
tea aver seoon uv jo Coto, sa uti ce: esc. 00 una Tete
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
ocre serao
noddos de pos re
1
serviços pREStADOS|
Valor dos Servicos (AS) Desuçêes ins Dea Condemasoias! Des Ircenscirsco ns) créstor À
2.600,00 2.00 0 a,00
rss corsa messes vis csuces cuusnetençtesasl
do 00 0.00 00% 0,00 ei
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Base de Calcuo tas) aqua ess 155 Retdo ag) Tests Retenções ia Valor Liquido (|
2.600,00 200 3200 000 2,00 26004
OBSERVAÇÕES DA NOTA
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o cesta dese eretas atas os onsi competentes.
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Cocigo de verincação: wc. moex Emitida dia 0510/2022 às 14:24 15
WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 ++ 117.
ieidada das informações desta NFS e no te htpiínte ui
es ceotavtes desta OTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. [1º
(ou br ou per meio de aparelho com aplicativo pára
“PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ joz200001000031
Secretaria Municipal da Finanças ERR |
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG ea dec |
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
] 202200001000010 |
Secretaria Municipal da Finanças
a Icssigo de Veritcação
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG rr bm
] NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
fonts de trnasão oario022 - 07:52 15
Peodo de Tração 10023
Natureza ca Operação Tributação no Munlcípio
Municip de Prestação UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
fusão Sei JACKSON PACNECO CAMARGO 0509231614
ore JACKSOU PACHECO CAMARGO 05908231618
locação Simples Nacional
[agora de Irttaçã: Auto lançado
lderaco RUA CLAUDIONOR PROCOPIO DE 54, 6 APTO 262 SAO DOMINGOS - tp: 36.800-600 - UBÁ - MG
|muraiseno Não
coricue 24 212252/0001.04 t
rr, Maicigt 21891
Teetere (32jam0s-su1s er Esso
À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-
ota de Emação On O022 - 07:57 hs
Penas de Tração: 1O20TA
tuseta da Operação Tributação nó Município
Mio de Prestação UBÁ = MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Seca WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13523823647 crricaoy 42.995.2040001.00
imo Sn. tsc. Municipal 25239
Joeciaação: Simples Macienat Teetore (32j9044-7043 tese Estadua
Rego Se Tração: Auto lançado
Endereço: RUA ANTONIO HOMEM DA COSTA, 60 QUIMMAO 01 PALMEIRAS - CEP: 36.500.000 - UBÁ MG
imunemarto Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
nc CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBAMG cow 24 881.119000110 |
frei tre Mueicpat rr Estad
Ee AVENIDA SUNADOR UNINDO CORLHO, OS - MANAMNÃO «CEP: SESGR- 200 - RA - MG. Tete
TOMADOR DE SERVIÇOS
Home CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE USA MG
mai tra rip:
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O SH - MARANHÃO - CEP: 36309-000 - VBA - MG Teleton:
| DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
cósgo rar serra
Aedes de pó produção ciamatog a, de videos é de programas de elevado re especiscadas amercemente
| céage do Serviço 1305 |]
| retogaia e cinematçraa, clnive revelação. ampliação cópia. reprodução trucagem e congêneres
|semços musnzos
VALORES DA NOTA
Valor dos Sencçen (AS) Deguçtes RS) Mcréscimas (as) Desc Comscenado ag)
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Desc Inconsicerado(a8)
2.465,00 oo om
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200 0 000 000 000 2%,
Base de Cálculo (RG) aqua) ses ES neto ag) Vet ds Retenções (4) Valor Liquido (na!
2.00 “9,30 “09 2,00 2.465,00,
| 2.465,00
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Cégo Crae-ser209
Avdades de pb-geoução cnemutog fc, de vseos e de programas de Ieevisdo não espacicadas anteriormente
Ctigo do Sereçe 1305
Fetegaha e creutsenha, inchesve revelação, ampaçã,cpi, repradução ucapem e congêneres
! semeços prestaDos
VALORES DA NOTA
Valor do Serviços (RH) Deduções RS) Mebscos AS) Desc Condcenado AS) Desc nconicinado (ag) entres
2.465,00 “200 008 200 0%
! nes comsas mesas mas Su) our aetenções
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| Base de Cslcuo (RO) aqua) ssa ES Pets AS) Tetaidas Retenções (a) Valer Liquido (as
i 2.465,00 200 asso ão 'a00 246501
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Var aprendo dos bos: $ 405.9 16.471 Vale aprenimado correspondente à ttascade ds tits federais, estaduais e municipais comtase na Leint t
IR TGRN? rose 6 :
Esta Se fo ema com resgata na Le 1 0827201 e no Decreto 1º 3 581/2011 '
Orecomenta do impeso SON de certuotes enquadrados como Simples NaceralME deverá se levado int dos canis competetes. |
e acl emo vá Pe ]
OBSERVAÇÕES DA NOTA
| te ocomado ds ts 405.99 (16.475 Vote apenimado omespondere ttdade ds nto der etana e muncipna com base na Lit
TR PIOR Fate 10
Esta NFS «fo em com respaldo pa Le nº 0622001 e o Decreto 1º 3801201.
O recetiment 6a impodo 550N de ceninirtes enquadrados como Smçes Nacional dever ser eletiva atraves dos canas competentes
Recebo é engresa JACKSON PACHECO CAMARGO 0590923161 6s envçes cortantes desta NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERMÇO. j
Consulte à ntantcidada das Informações desta NFS-e no ie htpofistavbamg gov br cu por melo de aparelho com aplicativo para 1)
| cásiço on
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1
|
1
Emitda eia 04/10/2022 às 07:57 hs
eb 6a emgrea MANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523687 06 serçãs constantes desta NOTA HISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Conuaho àRetatiidado das intormaçõs sta ha nata tina ba 0 gor br cu por meio da aparlho com aplicativo para
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ag010% |
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
[nómero da nota 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ [202200001000031 |
Secretaria Municipal da Finanças ESP
|
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
i NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
]
sta de Emasão OUOOR2 - 01:38 hy
Pero de Tretaçã: MOO
Natureza da Operação: Trlbutação no Município
Municip de Prestação UBA = MG
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Dera de tração Oarioro
Periodo de Trinação: 102022
m nte de Operação Triutaçã no Mun
Municição de Prestação: UBÁ - MG é
] PRESTADOR DE SERVIÇOS
(Razão Soc: ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662
[pome:awcmotorec.
Cr 24 200.087/000142
Insr. Micipat 21907
loectunção: Simples acienal Telefore-(32) posa 763 tr Estad :
Regime de Trtaçã: Auto lançado
Endereço RUA MARIETA CAMPOS, 137 PARTE DO LOTE 12 - AREA À - INDUSTRIAL - CAP: 89.999-999 - BA: MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS ]
fnarão Seia JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR O472T184600 CorICN" 34.214 375/0002.76 :
love JOSE WILSOM DA SILVA JUNIOR ouTAT1UAGOS escr Municipal 21498
Declaração: MEI Teto: (3nj9920.8926 scr Estad
Regime de Trimaação Aute-lançado
Endereço: RUA DONATO QUAGUETA, 36 A - BOA VISTA - CEP: 36.501.014 UBÁ - MG.
imsanto: ho
TOMADOR DE SERVIÇOS
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE VBAMG crrrone assi 119000140
tese Mucipat ter Estado
“Xe: AVENIDA SENADOR LIVINDO COELHO, O 57 - MARANHÃO - CEP: 26509-000 - UBÁ - MG Teen
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nemo: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE URAMG
eai ter Macio Imac: Estado!
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O 574 - MARANNÃO - CEP: 34309-000 - USA - MG Teleton
] DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Cro: serz aa
Adades de pés produção coemstoráca, de vieos e de programas de televisão rãs especiscadas amercemente
Cosa da Serviço: 1305
Ftogafa e cinematoçraha. lo revelação, ampliação cópia. reproduçdotrucagem e congêneres.
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
| CósigoCroe: ss12.099
| idades de pôs produção cinematogáfica, de video é de programas de tlvisdo não especicadas ameiormente
Ctciga da Sereçe 1303,
| Fetograha e cinematogran,incsive revelação, ampliação, cpa, reprodução trcagem e congêneres
strços mestanos senvços mestacos
VALORES DA NOTA = E VALORES DA NOTA
Valor dos Santos IM) Oeboçõe RS) Mestcrnos (Des Condenado 9) Des Icenicoato () coe valer des Serviços (MH) Oedçõs AG) Aertciar AS) Desc Consconado RS) Desc econtilanado 8)
465,00 “mo am am am 2.468,00 “ao am Ea o
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Base de Clio a) niques0) esum Estado ap tenra teenções gg) Bare do Chica (RG) mat) say she terem tetnções a
2.468,00 1 o am E 2.465,00 amo Ee mo Do
' OBSERVAÇÕES DA NOTA
| animada des avos. 84539 1641) Vl rn coespndene à tado ds Ud Idea estadas ari com as a et H
Esta NFS é fo emitida com respaldo na Lei nt 062/2001 € no Decreto né 3.981/2011 |
O receimento de imposto ISSO d contibunts enquadrados Cama Sings Nacional! dever sr ativado atravt ds canas computertes.
| Re aca! ema vs Pata
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valer aprcuimado dos Write: A 405.99 [16.47 Var agrnimado conespandente 3 ttaidade dos trutas feras, estaduais e municipis com Base ra Lent
Veado, Ponte:
Est NFS o mica com respaldo na Lei nt 062/2601 e no Decreto ct 3881201
O rconimento do imposo 1550" de corinbuints enquadrados como Simples NacianaiMEI devera ser eltivadoasavês dos canas competentes.
Neta Fiscal emita vs Pol
tema asomnonenmerasm o!
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
“E ds SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRPTARA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAI
L ps RO ARL Em ETERANCENO — BALANCETE FINANCEIRO
* Pega ps pri rim BALANCETE AN als a E nm tome da Entid: CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DE UBA-MG
Nome da Entidade: CONSELHO DA COMUNIDADE NA E! ECUÇAO PENAL DE UBA-MG |
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TÓRICO DATA DOC. FISCAL. ISTÓRICO VALOR DÉBITO CRÉDITO
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Tomate EN ad pese SALDO ANTERIOR. SALDO ANTERIOR | 23596476
| Foral Coainraçdo o neem em + 21,092022 Contam 652025 Or [850325 [05092022 [NOTAFISCAL SALÁRIO FUNCIONA 600,00
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ED DDIIT]DI][[]J | slcpia ropado ido reles ALVARÃ Sora [oo [EsGsSi— [5098022 |NOTAFISCAI— [SALARIO FUNCIONA [260000
oi [850552 06102022 [NOTAFISCAL SSATAMO FUNCIONA [7269000
ir o I (Os [850353 /05.092022 [NOTA FISCAL SALARIO FUNCIONA 2.600,00
LOga [EXTRATO RRCEACOT SERV
ereto da em E o em O O a iss + mm I —— -— EXTRATO [FAR.PACOTE SERV.
pm a | Il [NOTA FISCAL, [SALARIO FUNCIONA]
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[Atera sido Escada BRAS [NOTA FISCAL —— PAIAO FUNCIONA
UBA-MG 28 de novembro de 2022 TAL Essen a
4 UBÁ-MG 04 DE OUTUBRO DE 2022
Presidente: José Roque da Silva Tesoureiro: Miguel jo de Paula Batista
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Presidente: José Roque da Silva Tesoureiro: Miguel Arcanjo de Paula Batista
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Histórico Documento
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Cobrança referente 007
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CHPAGOAG
osgo 1109 PSOUBA
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dez 481200083 649
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Extrato de Conta Corrente
Valor Saldo
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Omo reNoPSOUEA | MG
TAR PACOTE SERV.
Cobrança eterente 200077022
TRANSE RECEBIDA
21090270 8815 4PMUBACIAU
CHPAGOAG
20 ISAOPSOUBA | MG
TAR PROCES CEO
Cobrança relerento 27097022
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2EO9 MM ISPSOUBA MG
CHPAGOAG
2800 3PSOUBA | NG
so 270 000 008.51
CHPAGOAG
2800 100PSOUBA | MG
TAR PROCES CrEa
Cobrança reesento 280972022
TAR PROCES CEO ex
— a te zevosama
TARPROCES CHEQ
es2 711 10029681
CHPAGOAG
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TAR PROCES CHE
Cobrança relerento 29007022
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842.631.200 192 908
850338
Biz 7o1.100220240
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Brzra1 100258829
270657 C
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esazc
2800 4mmc
2465000
503429
2468000
E 90
SALDO
mpaesão um (3.102022 às 121354
Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0808 728 0001
Serviço de Alendimento ao Consumidor - SAC - (800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 S6T8
Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
Drámero da Nota
|202200001000032
Ieúaigo de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS.
ue de Esso osrionena
Pecado de Tritaçã:1araotã
neo da Operação. Ttação no Man
Município de Prestação: UBA - MG. iád
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
lata de Emissão: 08/102022- 14:20 ha
Natureza da Operação: Tributação no Muncípio
Periado ce Trbvração: 102022
Mano de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
[azão seia JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618
[Name JACKSON PACHECO CAMARGO 08909231618
[ecaração: Simples Hclenal Telelene: (37005 a416
CrrENy 34 212252/0001.04 |
Ingo. Muniat: 21891
tn tetas i
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Iasão Sci SAMUEL CARTANO 05090253611
[Nere: SAMUEL CAETANO 0509035361
crricum 34 255.0190001.09
Inser. Municip 21092
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Cocgo Cras: smizqço
Cósgo do Sena: 1303
Fog e centra, ice revelação, ampliação, cópia reprodução trucagem e congéneres
sennços prestaDos.
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Crue: 812009
Aaidades de pós produção cinematográfica, de idos « de programas de televisão não especiicadasantericmente
Cego do Serviço: 1305,
aração: MEI Teto: (azjsav6-3099 se Esta:
[egime de rumtação Muro lançado de Tristão: Auto lançado
enc NUA CAAUDIONOR PROCOPIO DE 5. 6 APTO 202: SAO DOMINGOS CUP; 3630000 - RA - Mo RUA JOSE AZEVEDO, 256 - XANGAILA - CEP: 36.505-116- UBÁ MG
ento À não
TOMADOR DE SERVIÇOS ! TOMADOR DE SERVIÇOS
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE VBA MG crricwy 24 881.119000140 one: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBAMG|
Inscr. Muniiçat: nr Esta: ! eras. tese Munic:
“8: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O $4 - MARANHÃO - CEP: 26509-000 - UBÁ - MG Tere: | rdeeço. AVENIDA SENADOR LIVINDO COELHO, O 5 - MARANHÃO + CEP: 36300-000 - UBÁ - MG:
í
VALORES DA NOTA
Volor den Serfçon RH) Desuçies(AS) acrtrcmosis) Des Condenado (ag) Desc incondcicndo (a) cesto
2.600,00 a,00 00 'a0o as
rss comsuag messias) E) csu ms)
ao a,00 0,00 000 0%
Macedo CSta (AS) aqua sam ESmeta a) Tesidorhaençõe tag) ValorLiquido (RC!
2.600,00 2.00 32,00 “00 om 2.600,0 |
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (RM) Deduções AG) ncitrcmos (ng) Desc Conicionado (ag)
2.600,00 'o00 O “200
ess convsus) vs us E)
8.00 o 0,00 20
Baco de Cálcio (RG) Aiquera (a ss ums) 55 retido ag)
2.600,00 aco 00 200
Des. iconsiciorado a)
oe
SLI) Outras atenções (14
aã0 06
Total das Retenções (R4) “Valor Liquido (1)
000 2.600,0%,
crterstro
OBSERVAÇÕES DA NOTA
12442012 Fere: 17.
Esta NS ef emdida com respaldo a La nt 06212001 e nó Decreto nt 3981/2011.
a Fiscal emo va Ps
Vote preximado dos tros: $ 42.22 (16.47) Valer aprosimadocorespondente à tetaldade dos rbutas federais, estaduais e municipais com base na eine
O rcoimento da Egon ISSQN de contributos enquadrados imo Simples NacicnUMEI deverá sa letivadoatrants de cons competentes.
OBSERVAÇÕES DA NOTA
TETRA Pete: O,
Esta NS elo emitida com tespaio na ein 0622021 e na Deceto nº 3981201.
Neta Fiscal emaida va Poa.
vale aprasimado ds ritos: $ 426.22 (16,47%). Voo apronimado corespandene | stage do iutos federais, estais e municipais com base na Lent
O recoliimeno do imposte I550N de cortrôuintes eng usados coma Simple NaclocalMEI deverá er eetvadoatravês cos canais competentes
Código de Vericação: HUQC. NRO
ces é emçresa JACKSON PACHECO CAMARGO 0390923618 05 senços Constantes cesta NOTA
Contulte à nutenticidada dus Informações desta NFS. no she itpr/nto vba ma gov. br ou por
Emitido dia 05102022 he 34r19 ha E
nc nenômanãa 5]
pets dd
Trámaro a nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ |202200001000032
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG Nem
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
louca de trsesão osnopa022- 14:22 ts
Notreza da Operação Tributação no Município
Periodo de Tração 102022
Taiti de Prestação UBÁ «MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
jazão Soc JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727185600 corro au 214 2510001.26
fire JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 0477188609 teses. Munciça: 21895
[oeciaração: mer Teitoce (3219920.8926 teses Estar
[regime de Trintação Muto lançado
fErdereço: NUA DONATO QUAGUETA, 36 A - BOA VISTA
fruncticto Não
cem; 36 soro -uná ma
TOMADOR DE SERVIÇOS
horn: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENIS DA COMARCA DE BANG ceriow 24.581. 119/000110
fina trsr Mena Inscr Estado
ndereço AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, OS; - MARANHÃO - CEP: 36500-009 - UBA - MG Tete
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
ctsgo Cras sa12093
Rendo de pe prduçã civematog sc, de videos e de regras e tendo não especicadas asteiomente
Cécaga do Senvçe: 1305
Fotografia e cinematogaia iclaivereeiação, ampliação ct reseatução vucagem e congêneres
senvços pestaDos.
* VALORES DA NOTA
Valordos Serviços (RH) Deduções NS) acesares (as) Desc Condiciantons) Desc Inconticionado na) Cotton
2.600,00 200 2,00 000 2,00 de.
esa) comes mesas ms CSS) Outras Petenções (at)
oo aco 0,00 000 200 Dec
Basa de Cókuio (RA) nqucir) estas ES Retido (Ra) Tea ds Resenções (1) Valer Liquido (15)
2.600,00 aco 0,00 200 8.00 2.600,60]
OBSERVAÇÕES DA NOTA
vas aprovado dos rita: R$ 28,22 (16,41%. Voe proud cetespendente à Ltancade dos Lutas federais. estu e muricpais com base na Let
1274120 Fere: 1.
Est NFS li end cem respaldo na Lei nt 062 2:71 e ro Deco nt 38220
O recomnerto do imposto ISSQN de Corirbtes nqua.vasos cur Seções MacknalMt deverá se efetuada através dos canas competentes.
ta Pesca ema va Porta
Emitido a 05/1072022 às 142215 :
cas da engeesa JOSE VA SOU DA SILVA JUNIOR 04727 LBBG0O os serços cortantes desta NOTA FISCAL ELETRCAECA DE SENHIÇO. s)
Consulte à autenticidade 21º iloimações desta NFS e no site htp:/fe uba mg gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para. 9,
código or.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ aozadoooioooo ]
Secretaria Municipal da Finanças E ==
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Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG [dee |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Dura de mid 054
Peisã de Tração 102022
rasto “seta 33 Wperação Tributação no Municipio
Suncipe de Postação UBÁ - MG |
cette
PRESTADOR DE SERVIÇOS |]
Bssso Soa WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 11539523667 coricum 42.995.20y000r.00
me MHC esc Moveço 25239
Onciação Simples Nacional Isttoro (Naj9844.7043 tese Estados!
Regime de Itação Auto lançado
Enkeeçe RUA ANTONIO MOMEM DA COSTA, 60 QUINHAO 01 - PALMEIRAS - CEP: 3€.500.009 - UBA - MG
TOMADOR DE SERVIÇOS
Moe CONSELHO OA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE VBA MG conenm 24.5s1.119/900120
trai tese Meat deve beto
Rradteco AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/% - MARANHÃO - CEP: 36509-000 - UBA - MG Teietora
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
congutos su12098
Ainda depuis
Ceci do Ser À
Fetograta e treat cisne tevlão ação capa tegeução true é combneres t
serviços prestanos
VALORES DA NOTA
Valor dos Servicos IRS) Desçêestnsa Aneimen agi Des Centenas ins)
2.600,00 00 000 200
Pro comsus os eas mms css
0,00 0,00 200 0.00 000
Base de Caeuto (RS) siqutars) suas) ess aero as) Tears Rerenções us)
2.600,00 avo s200 ooo 2.00
OBSERVAÇÕES DA NOTA
as fegeras, ustacui é mica com tase na bein
e Numero: 202200001009011 Codigo de Verincação: weciz Marx Emitido is 051102022 s 14:24 4
» WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 1353352366 0: 121. <0s constantes desta NOTA FSCA ELETRÓNNCA DE SERVIÇO (5
nticidada das informações desta MES-e no site Mtpinte ba mg go br eu por meio de aparelho com aplicativo para 7!
'292200001000037 í
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças.
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Basso Soc: ANDERSON WESLEY CORREA 0126626762
Nome AWCWIDEOTEC
Desgração Simples Nacional
espe de Irttução Auto-ançado
Endereço RUA MARIETA CAMPOS, 137 PARTE DO LOTE 12 - AREA A - INDUSTRIAL - CEP: 99.999-499 - UBÁ -MG
crrieno da 209.087/0001.:62
deser Mantega! 21907
rontere (32) 999268763 dese Estados
TOMADOR DE SERVIÇOS
Neve CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOS PENAIS DA COMARCA DE UBAMG coment; 24 8s1.1190001.10
Emi ar Braço! tnscr Eestos
Eisctecr AVENIDA SENADOR LEVINDO COTLHO, O 571 - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Tetone
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
rptação copa tecentaçãoincagem e congênaves
serviços paretaoos.
VALORES DA NOTA
der Servicos (RS) edder ns) enem ao Des Contcntadmiigo Desc incandcosso ras) cnescou
2.600,00 so avo
essas comsusi usos E) csu tas Outras Retenções
0,00 000 0.00 9,00 0%
Base de Chlcuto RS) sata 3unsy snes us teta das Resenções 119)
2.600,00 200 52,00 a00 000
OBSERVAÇÕES DA NOTA
os PS RAS 28 SIS Ur arco cospendente é lata ea00 do td eder, sta e munciais com Bag na Lei
a S9ÇM 60 co? burtes erquad atos Corno Seres cional ME dera ses eletieado atraves dos canas competertes
o ORxRAPOR Emtido dia 05/10/2022 89 14:23 5
cos colares desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SeRNÇO.
Consulte à autenticidade das informações desta NF-e no sie tinta uam g0v.b eu por maio de aparelho com aplicativo pa
1 codigo OR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ [202200001000031.
Secretaria Municipal da Finanças acena)
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG Eee não
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
lota de trissso canoona
same Natureza da Operação Tributação no Município
Periodo de Tração: 102022
Muni de Prestação UBA- MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Rasbo Soa JACKSOM PACHECO CAMARGO O550S231618
INoma JACKSON PACHECO CAMARGO 0590921618
leciaação Simples Maclonat
fee de tração: Auto lançado
Endereço: RUA CLAUDIONOR PROCOPIO DE SA, € APTO 202 - SAO DOMINCOS - Ctr: 3€.500.000 - BA - ma
Imureizento Não
corno 34 212252/0001.04
nec. Muniiça 21893
Tetetoce: (rajoos-au16 se tada
TOMADOR DE SERVIÇOS
Mor CONSELHO DA COMUNIDADE DAS ExECUCOES PENAS 04 CoManCA DE VeAMG cow zassuomnão
ess Msc er tata
frbeeço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O 54 - MARANHÃO - CEP: 36509-000 UBA - MG Tete
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
[co Cras: serao
Jasedides da pás produção cinematogeána, e videos e de pegramas de eleusã rã esperadas atereemene
| cósga de Serviço. 1305 i
| retogata e cinematosrat, inclusive revelação, ampliação. cópia, repreduçãotrucagem e congêneres i
| serviços prestaoos
VALORES DA NOTA . |
Valor dos Serviços (RH) Deguçtes (RS) crimes a) Desc Coniconadainy) Desc Incensicionado ng) cresto ças!
2.465,00 0.00 200 000 0 doc:
esc) cor (ns) vesqas) mesm css Caras Retenções (R$)!
200 000 0.00 00 oo 00,
Base de CS (RS) aqua) sus Es persa (ag) Tot das hetenções 8) valer Liquido (19)
2.465,00 209 “330 ae 00 2.465,00,
i OBSERVAÇÕES DA NOTA )
Vitor apreimado ds trt: R$ 405,99 (16,47%). Valer Aprenimadocotespondete à ttascade des tributos eras, estaduais é municiças com base na Leint
12 7420? forte: 18.
Es NS e o combo cm respaldo na Li nt 062/2901 no Decreto nt 3 10011 :
Orecopimento do pesto ISSQN de ceiriuites. cama Senpls NacisnsUME deverá sr eletiva aravês des canais competentes. ]
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Becobs da empresa JACKSOM PACHECO CAMARCO 08909231618 6 serves constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte à mutenticidade das nfermações desta NFS-s no ste htpilsia ba. ma gor br cu por meio de aparelho com aplicativo para
êdigo OR
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
hrámero da Nota.
|202200001000010
i NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Owca de trio, ano 02 - 09:57 hs
Peido de Tração. 19202:
tea da operação Trtação oo Musa
Municipio Ge estação: VBA - MG
| PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
HI Secretaria Municipal da Finanças
| Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
[rámero da sto
|202200001000031
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emisto: QUMO2022 - 07:55 ha
Persês de Trtaçõe: NO0AS
sea da peço Ttação e Mun
ça a Pr UR
PRESTADOR DE SERVIÇOS
asão Seia: WANDERSON MENNIQUE SOUZA COSTA 13533823667
Moe SMC
Joecivação: Simples Nacienar
Regime e Trtutação Auto lançado
Endereço: UA ANTONIO HOMEM DA COSTA, 60 QUINHAO 01 - PALMEIRAS - CEP: 26.500.000 - UBÁ. HG
imerepuanro não,
Teiteoe (rajsasa-z003
TOMADOR DE SERVIÇOS
“one: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBAMG criowy 24 s81.11979001.10
Unai ser viga tear Esta
Enterço. AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O 57% - MARANHÃO - CEP: 36509-000 - UBÁ - MG teire.
] PRESTADOR DE SERVIÇOS
(Rasão Saca ANDERSON WESLEY CORREA O1266267662
fseme awcwrogorEC
Declaração Simples Nacional
Regime de Triuação: Auto lançado,
Endereço: RUA MARIETA CAMPOS, 137 PARTE DO LOTE 12 - AREA A - INDUSTRIAL + CEP: 99.993.999 . UBÁ - MG
imunantento: não
Teletoe: (22) 99826-4763
TOMADOR DE SERVIÇOS
Meme: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE VBAMG crer 24.881. 119/0001
mat tese Mapa! tra Estadual
free AvaNOA sUMADOR LEVINDO COELHO O 4 - MAMA - CEP: 60899 VBA .m Teiteor:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
césgocrse sara o
Airedades de pe produção cinematográfica, de vídeos e de progamas de televisão não especicadasaterioemente
Elsa do Serviço. 1303,
Fotopara é cemutegria, chove reveção, amplação pi, reprodução rucagem e congêneres.
sevços mestaoos
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços IRS) Decuçtes (RS) aenscimos (AG) Desc Consciorado ag Desc iconacomado (ag)
2.465,00 100 0,00 000 200
esta) cometas mess (ng) mes E
8,00 0,00 do 00 000
Base ce Cálculo (RO) aqua) sms BS Rets) Tetalgas Retenções (a)
2.465,00 2,00 49,30 200 ae
í DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
- Código Cras: Sanz 099
Nidades depôs predação cinematográfica, de vseos e de programas de Llevisão nã espciscados anteriemente
Cossgo do Serviço: DA,
Fetograha e cinematoçrai,inclnre revelação, aplção. cipa, eprouçãotrucagem e compêneres
senuços pestaos
VALORES DA NOTA
Valor dos Servicos (RG) Deduções!A$) Aertacomos (AG) Desc Conseionsdo lag) Desc Incondicinado (ng) custos
2.465,00 0,00 o 208 oe e
PS) coma ves ag) mag CSLL Oras Retenções
t o 000 o 0,00 20 de
Basa de Cóicalo SD asqueta (a) ss qngy ES Reao ag) Tear ds Retenções (ag) Valor Liquido (ng
2.465,00 200 4330 0,00 20 2.465,0:
OBSERVAÇÕES DA NOTA
1
t
i
Valor apromado dos tiutos $ 405.39 (16,47%). Valer apresimado correspondente à ttasdade das rs federais, estasai e municipais com base na Lei |
ARIANA Fere 18.
| esta NS e o emb com respaldo Le nt O€22001 é nO Decreto et 3.861/201. i
| Orecommert da imposto SON de coninbuntes enquadrados cemo Sempes Nciana(MEI deverá se ettivao través dos canas competem i
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!
]
' OBSERVAÇÕES DA NOTA
vor agconimado dos tos: R$ 405.8 16 ATL Vaorapronimado corespandente à totadade dos Lbaos tese, estadusis e municipais com base mo Lent
12410012 Forte: 1.
É Esta NS e o ermida com respaldo na Lent 627201 e no Decreto nt 3 9812011
O recebe do got 150 de Err ts enqudrads co Sms ACM Ge tt lado nd es ana competentes
| Net Praca ema va Pet
Embu dia 04/10/2022 ds 07:57 hs
CCE Eres WANDERSON HENIQUE SOUZA COSTA 1333352306 6 servos corsa-tes eta OTA ISCA CUT bCA DE SERUÇO
Consulte à autenticidade das Informações desta NF$-e na site Mtp:inte ab gov br ou por meio de aparalho com aplicativo para
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É focas ca empresa ANDERSOM WESLEY CORREA 01265267662 04 sereçes Constantes esta NOTA FISCAL ELETRONCA DE SERVIÇO.
É Consta à atamidada das Intrmaçõosdasa MS na ea htpcnta abs imp gv. ou pr mei d apro com aslcativo par
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Pero da nota Primera d Neto |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000031 | PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000031 !
Secretaria Municipal da inças [o Secretaria Municipal da Finanças —
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG MME DANO | Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG |
| |
Í NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e : NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e |
Peço de tição aaa Desc de Pen UR unia Prado de aço Saara de ic da Peão VAR = e Men '
í PRESTADOR DE SERVIÇOS ! | PRESTADOR DE SERVIÇOS I
rato aci: JOSE WE SOM DA SAVA JUNIOR 047271 H8600 has oca Samu caetano esosonssena |
me JOSE WALSOM DA SALVA JUNIOR ora TNSNEOS Ara SAMUEL CAETANO 0308035361
Oeciação We Teto: rasos pesração: mei Teto omnanezemo
eine de Irdação Auto lançada (ese de itção: Auto tocado !
“Enferese UR DONATO QUAGURTA. 36 A - BOA VISTA - CUP: 36.01.014- A- MG erdereç: RUR JOSE AZEVEDO, 256 - XANGRULA- CEP 26.505 116 - VBA - MG '
Det: ão imecattro: Mão
TOMADOR DE SERVIÇOS : TOMADOR DE SERVIÇOS i
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAS DA COMARCA DE VRAMG coro 2a ss. 119000 teme CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENIS DA COMANCA DE URAMG crnom aussi 119000. !
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4 AVENIDA SENADOR LEVINDO CORNO, OS - MARANHÃO - CEP: 36300-000 VBA ma rei: Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, OS - MARANIÃO CEP: 36360-000 - VBA - MG Tee
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS | DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS |
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idades ds pretção namo tica, de dos ed pecramas de tlvdo e eeccadas attemante pb ecuçã inematoráca, de es e e pegas de levo não especcadas atromerte
soda Setça DS | congocasevçe 1305 Ê
| Tea e chemtgraa ncive revelação, amplaço, cópia, eendução agem e cogtrres Feto e cremogah, icaive cevtação,amplção, cópia. reendeâmrcagem econgêeres, ]
senvços mestoos senços mesnoos
. VALORES DA NOTA | . VALORES DA NOTA |
Volorde Serge AO) Deduções AS) Aesscmas a) Desc Concordo as) Desc inconcmado ng com LO uniordosSeniçon (RA) Dedoões(N) Mebcman A Des Conconado (a) Dec Icenicirado 6) crtsr g
2.465,00 Ee “oo as am oo | 2.468,00 as as axo Ee doe,
ras coma mess o) Su Gurras atenções ! Psi comam mess mus it sousa
amo o aa o) o; í 000 as am axo Do) om
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ao E oo 80 2465,0" 2.465,00 axo as am as dass!
OBSERVAÇÕES DA NOTA = i OBSERVAÇÕES DA NOTA
Var ateimado des ibutos: R$415.99 (16,47%). Valor aprenimado coresponcente à ietandade dos tiutos teses, estduns e municips com base pa eine
1274162 For 1apT.
Eta NES ef edit com respaldo na Lei nº 0622001 e no Decreto rt 2 9817201
O ecobameto o bmposo ISSQN de Corte Enquadr ads Come Simples Macenaim deverá ser eetado atraves os cons competentes.
et cl emita vs Post
| 1261202 Fort: ap.
| Eta NS e o emb com rosada na Le 622001 41 Deceto nt 38101,
O reconimento do imposto 55QN de corirbuntes enquaragos como Samples acionalt deverá sr efetivado através os canais competentes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
BALANCETE FINANCEIRO
Nome da Entidade: CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DE UBA-MG E
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Balancete Financeiro Referente ao mês de NOVEMBRO/2022
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Presidente: Miguel Arcanjo de Paula Batista
Tesoureiro: Marcos de Araújo Barros
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op ogópAoJdLUOO E & sepezieo! sopepinge sep epezuousuod ogóuosap e wos 'openjoed
euuojuod opejnosxe loj ojelgo nes o enb Jinjouoo no ojuswepue o Jeijene eusoJeg ep
J0js99 08 Wejuad anb sojusuejo eyusjuoo anb sejuoo ap ogóejsed Jejueseldy — IA
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sojelgo BIOUGIS]SUEI OP SOjuSuNHSUI SOB SOjuSJojo! segóBuuoju! SE 'Sojuawndop soe 'uije
Belp ep siediojuni SoJeyjasuoy sop 'ouajxa ejojuoo sp sogBIo SOp 'elSoJed ep Jojses op
'OBÓBIEAY O OjuSUIBIO]IUOW OP OBSSILIOD BP SOJQUIAL SOP OSSSDE SIN] O JUISS — A
“ogônosxe ens E
opôujse! no eueoJed ep ojafgo op ogóeJsuo Jenbjenb 'sojusuebed sonposdse! so OldJDINNIN
op euepijos apepiigesuodses opuezusjoeJeo as ogu 'ogóeJogejoo ep ouus | op ojuswsjduipe
oe é Ogómysul ep ojuaweuolun; oe some: sieijauoo a siposij 'sotpiouapineid
'sejsiyjeges sobieoua sop ojustuebed ojed ejuatueaisn|oxe es-seziigesuodsey — Al
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Ojuswgsenu! ap 'olajsno ap sesadsap se ojtadsa! zip enb ou SAsnpou! 'sopigeo81 sosindes sop
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sogeunoju! '(eNugJedsuei| ep jeuod) jauieju! eu |eloljo o]Is nos ua Jeziquodsig — A
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“WC ejnsneio eu eptosjeqeiso ejlu!| ejep E gje eSD ed Ep J0)SS9 Op ooIuD9] oug]ejes ou
SSeq UO9 '|euI) sejuoo ap ogdejseJd ep esijeue ep ONSN|oUOS 091499) JS9912d J3 — A]
“epepinuguoossp ens Jeje e opou sp 'ejuens|a! ojey ap BoUgI0D0 Ep no ogdesjeJed
ep oseo ou “ojelgo op ogônoexe ejed epepigesuodses e Juejsue! no Junssy — |||
“opSeIpeAy 9 Ojuaue1ojuoW ep ogssit1OS ep a opeubisep
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ojoureded op voisty apepifiqIssodu e EpeaoIduioo Opurisg - EIaoX9J ejmsngpqns
“SOPLIWJSUBI SOSMISI SO BIRd SEpIBIXO SEjUOO ap OpdeIsad ap
Sogótpuoo seuisoui se sojtofns opuriso ELIOxed ep ojofgo op sejour ap ogórijdure vu sextooueury
sogóeoride sep sojsumpuar sop ogóeorde v epeziome votj - epundos epmsnepqns
“BII9DI9) ENSNE[OQNS EU OJSIASIÁ O OPEAISSO “OSIAIOS Op Soxopejsord
2 MO Sotopaosuros sop opeptrepun op eLreoneq ejuoo ens ui ojsodop ap apepeuroegugo
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PIOS BLISOXPÁ EP ONQUIP OU SOSMOSI Ap OpÍBIUSUNAOUI E EPOJ - EIPUILIZ epnsngpqns
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Son UIS EPESNSE] OLISqe Opeoxoui ap ogórado no ozeid ormo ap erSoueuIy opóvor|de op opuny
UI nO “sou (um) e 10LIodnS 107 Osn nos ap ogsIAdId € as eduednod ap (s)euapeo wo sopeorde
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oESmnSut Wa “TVIDOS OYÔVZINVOSO “Pp Spepiremun ap voigoodso eLporeq eco wa
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“orafgo op ogónaoxo e ajuaureaxrp opeSr|
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“Ieossad ogóowoJd urezuooereo onb SUSSEWI NO SOjoquirs “sowou trajsuoo ogu srenb
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SAQÍVIIA SVA- VAVLIO VINSAVIO
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Ou ojsodstp O “eIAEpO? “as-pordy -ojusumnsur aisou eprosfeqeiso eprITedenuoo ey ogN
VAILAVAVALNOD VA — VAILAS VINSAVIO
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“TVIDOS OVÔVZINVOSO
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“owreqen op ouejd ou sopeaoide à sopros joqeisa sazopeatpur
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“SEpIosjoquiso sejouI 3 Sopepiane sep eLums opóuosog (e
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OVÍVITINAIA À VIDNHOTA VA VELIDAAL VIAIDA VINSNYTO
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SILNHOSANVIATI
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STJOTVA JA OVÍINLILSTA VA — VILHINTIA VINLDAO VINSNVTO
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ENNoTTOS Ipod OIdIOINNIN O enb wa opoLiad “ogómuaseide ens ep serp (euonburo a ojuao)
OST 912 UI JOLIODO PISADP [eUIJ SEjUOD Op OpÍmISaId vp astjeue V - Bolun ejnsngpqns
“SepezIqeo ojuoureanago
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ep TeBoj omejuasoidos ojod opeuisse “etsoueuL] ogóncoxg op MORA — A
foseo O 103 28 “SODPIA 9 SOJOJ “eduasaId
PP SESI] OLHOS SI] “Sogõe Sep OgÍLZI[EOI EP OBÍBAOIUIOS Sp SOJUSWMDOP 9S-Opuexaur “opepiose
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op OjuouILIdumo O eIed SEPIAJOAUSS9p Sapeprane se opusluoo “TVIDOS OVÍVZINVOSO
ep redoj ojuemuasardar ojod opeuisse “oligo op ogónoxg ep ouojpy -AI
SIVHTO SVNIIN dd OQVISA
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ojusurejanbns um omoo IeoIIssejo opod as anb o opueuoroxodoxd “sreuoIsud
soInur sop uy|e ojmur urequeduooe so otpIpISoId xo op eyod e emb
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OJUSUIeIAT] OP OrogauSq Op esneo 10d elos eusd ep [exajur ojusuridumo
ofad efos “feuorsud ojusutosfoqeisa op uises enb sojonhe 10d epejusurrodxo
“oueqen op opeoxsur ou opeprunyiodo sp eiougsne e 9 “eum y “sezosjndord
Sejour senp op sjueip “opeprjeurunio ep opunm oe ureuiojor fes wo
SEIopeo sep sossalão op vie SJuSW/oArISpISUOS PjSoIed eum “osrpeo 9 omos
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Ep SOSSoldo SOP EIOUPpIoUISI Ep OgÓmUrIp eu episor wequre; oorugnaje
OJUSUIBIO)IUOUI SP opax ep ogóejeisur ep oanalgo o “eotjroadso eanoodsrad
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 22/2021
Que, entre si celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG e o
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES
PENAIS DA COMARCA DE UBÁ.
Por este instrumento que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG, pessoa
jurídica de direito público interno, com sua Prefeitura estabelecida na Praça São Januário, 238, centro,
Ubá-MG, CEP 36500-066, inscrito no CNPJ sob o número 18.128.207/0001-01, neste ato representado
pelo Sr. Prefeito Edson Teixeira Filho, RG MG-123.777, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, e, de outro lado, o CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES PENAIS
DA COMARCA DE UBÁ, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número
24.551.119/0001-10, com sede na Av. Senador Levindo Coelho, s/n, Ubá-MG, CEP 36506-130, neste
ato representado por seu Presidente, José Roque da Silva, titular do CPF nº 958.477.826-91 e do RG
nº MG-8.115.525, residente na Rua Cel Otaviano da Rocha, 1.071, São Domingos, Ubá-MG, CEP
36504-042, , doravante denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL, resolvem celebrar o presente Termo
de Colaboração, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a repasse de contribuição do MUNICÍPIO à
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, autorizada pela Lei Municipal nº 4.825, de 29 de dezembro de 2020, para
desenvolvimento de ações de manutenção do Projeto Olho Vivo, de vigilância eletrônica por câmeras
em vias públicas, consoante plano de trabalho aprovado e disposições da Lei Federal 13.019/14.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Chamamento Público
Parceria celebrada com inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31, II,
da Lei Federal 13.019/14.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes
Subcláusula Primeira - Do Município:
O MUNICÍPIO se obriga a:
I — Repassar os recursos necessários ao desenvolvimento do objeto do presente Termo de
Colaboração nas datas definidas no cronograma financeiro especificada na Cláusula Quarta;
IH — Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria designado
e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
II — Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação
ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
IV — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no
relatório técnico do Gestor da Parceria até a data limite estabelecida na Cláusula Décima;
V — Disponibilizar em seu site oficial na internet (Portal da Transparência), informações sobre
a parceria ora celebrada por prazo não inferior a 8 (oito) anos, contados da apreciação da prestação de
contas final.
Subcláusula segunda - Da ORGANIZAÇÃO SOCIAL:
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL se obriga a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
I- Divulgar em seu site de internet, caso o tenha, e/ou em locais visíveis de sua sede social, a
parceria ora celebrada com o MUNICÍPIO;
II — Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria, em instituição
financeira oficial;
III — Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
IV — Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do
Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária do MUNICÍPIO os
respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
V — Permitir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do
Gestor da Parceria, dos órgãos de controle externo, dos Conselheiros Municipais da área afim, aos
documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferência objetos deste Termo, bem
como aos locais de execução das atividades constantes do Plano de Trabalho;
VI — Apresentar prestação de contas que contenha elementos que permitam ao Gestor da
Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos
resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas;
VII — Manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas,
durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas. Caso a
ORGANIZAÇÃO SOCIAL encerre suas atividades antes de escoado esse prazo, deverá transferir
todos os documentos, com recibo de entrega, à Secretaria Municipal afeta ao Termo de Parceria;
VIII — Informar à administração municipal, por meio do Gestor da Parceira, qualquer alteração
da composição de sua diretoria, endereço, telefone ou no Estatuto Social.
CLÁUSULA QUARTA - Da Programação Orçamentária e Financeira
O MUNICÍPIO repassará à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no presente exercício, o valor de
R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a crédito da conta bancária: Banco 001, agência 0270-
4, cle 37.867-48, conforme cronograma financeiro de desembolso abaixo especificado:
MES Data Máxima para Valor R$ Data Máxima para execução
liberação
Março/21 31/03/2021 33.750,00 31/12/2021
Abril/21 30/04/2021 11.250,00 31/12/2021
Maio/221 31/05/2021 11.250,00 31/12/2021
Junho/21 30/06/2021 11.250,00 31/12/2021
Julho/21 31/07/2021 11.250,00 31/12/2021
Agosto/21 31/08/2021 11.250,00 31/12/2021
Setembro/21 30/09/2021 11.250,00 31/12/2021
Outubro/21 31/10/2021 11.250,00 31/12/2021
Novembro/21 30/11/2021 11.250,00 31/12/2021
Dezembro/21 20/12/2021 11.250,00 31/01/2022
Subcláusula Primeira — Da Classificação Orçamentária:
As despesas decorrentes do repasse estabelecido nesta Cláusula correrão por conta da seguinte
dotação consignada no orçamento vigente: 02 11 04 06 122 0005 0.019 335041 F-2551.
Subcláusula Segunda - Especificações do Repasse:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceira serão liberadas em estrita
conformidade com cronograma de desembolso aprovado e depositadas na conta específica indicada
pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento
das impropriedades:
I — quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em procedimentos
de fiscalização local, realizados periodicamente pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e pelos
órgãos de controle interno e externo da administração pública;
IH — quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria a ou o
inadimplemento da ORGANIZAÇÃO SOCIAL com relação a outras cláusulas básicas;
III — quando a ORGANIZAÇÃO SOCIAL deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas
pelo Gestor da Parceria ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Subcláusula Quarta — No caso de parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício
financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das
parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Subcláusula Quinta - No caso de cancelamento de restos a pagar, o MUNICÍPIO autorizará
que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL reduza os quantitativos previstos no Plano de Trabalho, até a etapa
que apresente funcionalidade.
CLÁSULA QUINTA — DO GESTOR DA PARCERIA
Fica designada como gestora da parceria a servidora José Carlos Gomes Pereira, Gerente da
Divisão de Trânsito, com as seguintes atribuições:
I — Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II — Avaliar o andamento e concluir se o objeto da parceria foi executado conforme pactuado;
HI — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no
relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:
a) A descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no plano de trabalho;
b) A análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) Os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores
comprovadamente utilizados;
d) Quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os remanejamentos
efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais
valores devolvidos aos cofres públicos;
e) A análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO SOCIAL na prestação de contas;
f) Análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões c das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias;
g) Informar ao Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria a
existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
V — Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal 13.019/14 e em
regulamento editado pelo MUNICÍPIO.
Subcláusula Única — Na hipótese de o gestor da parceira deixar de ser agente público ou
afastar-se temporariamente de suas atividades ou ainda ser lotado em outro órgão ou entidade, o
Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria designará o novo gestor,
assumindo, enquanto não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.
CLÁUSULA SEXTA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação do objeto da presente parceria serão realizados por comissão
composta pelos servidores VICENTE DE PAULO PINTO, LUCAS VALENTE PIRES E RICARDO
ANTÔNIO DO NASCIMENTO e se incumbirá dos procedimentos do acompanhamento das parcerias
celebradas, em caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, por meio
de análise de documentos, pesquisas de satisfação e visitas in loco, ficando a mesma obrigada a:
I— Emitir relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
Il — Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente termo de
Colaboração, o qual, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metras e do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) Valores efetivamente transferidos pelo MUNICÍPIO e valores comprovadamente
utilizados;
d) Os valores pagos a título de custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de
recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos
cofres públicos;
e) Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela ORGANIZAÇÃO
SOCIAL;
f) Análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Não há contrapartida estabelecida, dada a natureza do objeto.
CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá executar o objeto do plano de trabalho vinculado ao
presente Termo de Colaboração com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo-lhe vedado:
I- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria,
salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III — Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente
aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida
no plano de trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI — Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se expressamente
autorizado pela autoridade competente da administração pública;
VII — Transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer
entidades congêneres;
VIII — Realizar despesas com:
a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos
fora dos prazos;
b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da
parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal;
c) Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não esteja ligado
diretamente à execução do objeto;
d) Obras que caracterizam a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas
físicas;
e) Contratação de despesas com auditoria externa.
CLÁUSULA NONA - MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS
Os recursos recebidos em decorrência da presente parceria serão depositados e geridos em conta
bancária específica de titularidade da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, em instituição financeira oficial e,
enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em caderna(s) de
poupança, se a previsão de seu uso for superior a I(um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o prazo
previsto para sua utilização for igual ou inferior a um mês.
Subcláusula Primeira - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária de titularidade dos fornecedores ou e prestadores de serviço, observado
o previsto na subcláusula terceira;
Subcláusula Segunda - Fica autorizada a aplicação dos rendimentos das aplicações financeiras
na ampliação de metas do objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos.
Subcláusula Terceira - Estando comprovada a impossibilidade física de pagamento mediante
transferência eletrônica, em função das peculiaridades do objeto da parceira, admitir-se-á o pagamento
mediante cheque nominal aos fornecedores ou e prestadores de serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL prestará contas da utilização dos recursos financeiros repassados
por força deste Termo de Colaboração, instruída, pelo menos, com os seguintes documentos:
I— comprovante das despesas realizadas (notas fiscais ou outro documento de valor fiscal);
H — comprovante do pagamento (transferência bancária ou cópia do cheque nominal);
HI — extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao convênio, incluídas as aplicações
financeiras;
IV - Relatório da Execução do Objeto, assinado pelo representante legal da ORGANIZAÇÃO
SOCIAL, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de
metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se
documentos de comprovação da realização das ações, tais como listas de presença, fotos e vídeos, se
for o caso;
V - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo representante legal da ORGANIZAÇÃO
SOCIAL e do contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Subcláusula Primeira — A prestação de contas mensal deverá ser apresentada até o décimo
(10º) dia útil do mês subsequente ao do repasse, em arquivo no formato pdf. no Portal da
Transparência, no site www.ubamg.gov.br , utilizando-se de senha personalizada da
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido poderá
sujeitar a interrupção do repasse.
Subcláusula Segunda — A análise da prestação de contas mensal por parte do MUNICÍPIO
ocorrerá até o último dia útil do mês de sua apresentação.
Subcláusula Terceira — A prestação de contas final deverá ser apresentada, no Portal da
Transparência, em até 90 dias do término da vigência do termo de colaboração, com possibilidade de
prorrogação por mais trinta dias, desde que devidamente solicitado e justificado pela ORGANIZAÇÃO
SOCIAL com antecedência mínima de pelo menos trinta dias antes do término do prazo original.
Subcláusula Quarta - A análise da prestação de contas final deverá ocorrer em até 150 (cento
e cinquenta) dias da sua apresentação, período em que o MUNICÍPIO poderá solicitar informações ou
documentação complementares. Esse período poderá ser justificadamente prorrogado, com obrigatória
comunicação da prorrogação à ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE VALORES
Em caso de uso irregular ou indevido dos recursos repassados, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL
será notificada a sanar as irregularidades ou restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores, atualizados
a partir da data de recebimento, pelo Fator de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS BENS PERMANENTES E DIREITOS
REMANESCENTES
Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebração
da parceria serão inalienáveis, devendo permanecer na ORGANIZAÇÃO SOCIAL para prestação de
serviço ao público usuário, após o término da parceria. Obs.: a presente parceria não autoriza a
aquisição de materiais permanentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DIVULGAÇÃO
O presente Termo de Colaboração terá vigência a partir de sua assinatura, vigorando até 31 de
janeiro de 2022. Será publicado por extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município e seu inteiro
teor estará disponível para consulta pública no Portal da Transparência, no sítio de internet da Prefeitu, a
Municipal de Ubá.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
O presente termo de Colaboração será rescindido de pleno direito independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de infringência de quaisquer cláusulas ou condições, ou,
de acordo com a manifestação de uma das partes dessa intenção comunicada por escrito no prazo
mínimo de sessenta dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O plano de trabalho aprovado, do qual contam as atividades a serem desenvolvidas, as metas a
serem alcançadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, forma de contrapartida (quando for o caso) e outros
elementos norteadores do objeto da parceria, é parte integrante e indissociável deste termo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
O descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo ensejará medidas judiciais cabíveis,
caso não satisfeitas pela via administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Será competente o foro da Comarca de Ubá-MG para dirimir eventuais questões decorrentes do
presente termo de parceria, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem acordes, firmam os partícipes o presente instrumento em duas vias de igual teor
o forma, juntamente com as duas testemunhas que comparecem ao ato.
Ubá,MG, 23 de março de 2021.
Vicente de Paulo Pinto
Secretária Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
José Roque da Silva
Representante Legal da Organização Social
Visto.
Procuradoria-Geral do Município
Testemunhas:
1)
Nome e CPF
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/SMAAMU/2022
Que, entre si celebram o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG e o
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES
PENAIS DA COMARCA DE UBÁ.
Por este instrumento que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE UBÁ-MG, pessoa
jurídica de direito público interno, com sua Prefeitura estabelecida na Praça São Januário, 238, centro,
Ubá-MG, CEP 36500-066, inscrito no CNPJ sob o número 18.128.207/0001-01. neste ato representado
pelo Sr. Prefeito Edson Teixeira Filho, RG MG-(D.777, doravante denominado “Simplesmente
MUNICÍPIO, e, de outro lado, o CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUÇÕES PENAIS
DA COMARÇA DE UBÁ, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número
24.551.119/0001-10, com sede na Av. Senador Levindo Coelho, s/n, Ubá- MG, CEP 36506 30, neste
ato representado por seu Presidente, José Roque da Silva, titular do CPF nº .477.8260P e do RG
nº na 15.525, residente na Rua Cel Otaviano da Rocha, , São Domingos. Ubá-MG, CEP
36504-042, , doravante denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL, resolvem celebrar o presente Termo
de Colaboração, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a repasse de contribuição do MUNICÍPIO à
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, autorizada pela Lei Municipal nº 4.958, de 27 de dezembro de 2021,
para desenvolvimento de ações de manutenção do Projeto Olho Vivo, de vigilância eletrônica por
câmeras em vias públicas, consoante plano de trabalho aprovado e disposições da Lei Federal
13.019/14.
CLÁUSULA SEGUNDA — Do Chamamento Público
Parceria celebrada com inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31, II,
da Lei Federal 13.019/14.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes
Subcláusula Primeira - Do Município:
O MUNICÍPIO se obriga a:
I — Repassar os recursos necessários ao desenvolvimento do objeto do presente Termo de
Colaboração nas datas definidas no cronograma financeiro especificada na Cláusula Quarta;
H — Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria designado
e da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
HI — Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação
ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
IV — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no
relatório técnico do Gestor da Parceria até a data limite estabelecida na Cláusula Décima;
V — Disponibilizar em seu site oficial na internet (Portal da Transparência), informações sobre
a parceria ora celebrada por prazo não inferior a 8 (oito) anos, contados da apreciação da prestação de
contas final.
Subcláusula segunda - Da ORGANIZAÇÃO SOCIAL:
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL se obriga a: Rae
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[ — Divulgar em seu site de internet, caso o tenha, e/ou em locais visíveis de sua sede social, a
parceria ora celebrada com o MUNICÍPIO;
II — Manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica da parceria, em instituição
financeira oficial;
HI — Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos. inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal:
IV- Responsabilizar- se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas.
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do
Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária do MUNICÍPIO os
respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
V — Permitir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação. do
Gestor da Parceria, dos órgãos de controle externo, dos Conselheiros Municipais da área afim, aos
documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferência objetos deste Termo, bem
como aos locais de execução das atividades constantes do Plano de Trabalho;
VI — Apresentar prestação de contas que contenha elementos que permitam ao Gestor da
Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos
resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas;
VII — Manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas,
durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas. Caso a
ORGANIZAÇÃO SOCIAL encerre suas atividades antes de escoado esse prazo, deverá transferir
todos os documentos, com recibo de entrega, à Secretaria Municipal afeta ao Termo de Parceria;
VIII — Informar à administração municipal, por meio do Gestor da Parceira, qualquer alteração
da composição de sua diretoria, endereço, telefone ou no Estatuto Social.
CLÁUSULA QUARTA - Da Programação Orçamentária e Financeira
O MUNICÍPIO repassará à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no presente exercício, o valor de
R$ 128.420,96 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte reais, noventa e seis centavos) , a crédito da
conta bancária: Banco 001, agência 0270- 4, c/e 37.867-48, conforme cronograma financeiro de
desembolso abaixo especificado:
MES Data Máxima para Valor R$ Data Máxima para execução
liberação )
Abril/22 30/04/2022 29. 000,00 31/12/2022 ;
Maio/22 31/05/2022 12.427,62 31/12/2022
Junho/22 30/06/2022 [12.427,62 31/12/2022
Julho/22 31/07/2022 12.427,62 31/12/2022
— Agosto/22 31/08/202 [12.427,62 31/12/2022
Setembro/22 30/09/2022 12.427,62 31/12/2022
Outubro/22 31/10/2022 | 12.427,62 31/12/2022
Novembro/22 30/11/2022 12.427,62 31/12/2022
Dezembro/22 20/12/2022 12.427,62 31/01/2023
Subcláusula Primeira — Da Classificação Orçamentária:
As despesas decorrentes do repasse estabelecido nesta Cláusula correrão por conta da seguinte
dotação consignada no orçamento vigente: 02 11 04 06 122 0005 0.019 335041 F-2436 e 2437
—,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EA
Subcláusula Segunda - Especificações do Repasse:
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceira serão liberadas em estrita
conformidade com cronograma de desembolso aprovado e depositadas na conta específica indicada
pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento
das impropriedades:
1 — quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em procedimentos
de fiscalização local, realizados periodicamente pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e pelos
órgãos de controle interno e externo da administração pública;
II — quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas. práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria a ou o
inadimplemento da ORGANIZAÇÃO SOCIAL com relação a outras cláusulas básicas;
HI — quando a ORGANIZAÇÃO SOCIAL deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas
pelo Gestor da Parceria ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Subeláusula Quarta — No caso de parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício
financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das
parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Subcláusula Quinta - No caso de cancelamento de restos a pagar, o MUNICÍPIO autorizará
que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL reduza os quantitativos previstos no Plano de Trabalho, até a etapa
que apresente funcionalidade.
CLÁSULA QUINTA - DO GESTOR DA PARCERIA
Fica designada como gestora da parceria o servidor José Carlos Gomes Pereira, Gerente da
Divisão de Trânsito, com as seguintes atribuições:
I- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II — Avaliar o andamento e concluir se o objeto da parceria foi executado conforme pactuado;
HI — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no
relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:
a) A descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no plano de trabalho;
b) A análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) Os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores
comprovadamente utilizados;
d) Quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os remanejamentos
efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais
valores devolvidos aos cofres públicos;
e) A análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO SOCIAL na prestação de contas:
f) Análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias;
g) Informar ao Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria a
existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
4 ls,
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
V — Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal 13.019/14 e em
regulamento editado pelo MUNICÍPIO.
Subcláusula Única — Na hipótese de o gestor da parceira deixar de ser agente público ou
afastar-se temporariamente de suas atividades ou ainda ser lotado em outro órgão ou entidade, o
Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria designará o novo gestor,
assumindo, enquanto não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.
CLÁUSULA SEXTA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação do objeto da presente parceria serão realizados por comissão
composta pelos servidores Vicente de Paulo Pinto, Eliane Ferreira de Souza Silva e Pedro Paulo
Campanha e se incumbirá dos procedimentos do acompanhamento das parcerias celebradas, em
caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, por meio de análise de
documentos, pesquisas de satisfação e visitas in loco, ficando a mesma obrigada a:
1 - Emitir relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
W — Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente termo de
Colaboração, o qual, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metras e do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) Valores efetivamente transferidos pelo MUNICÍPIO e valores comprovadamente
utilizados;
d) Os valores pagos a título de custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de
recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos
cofres públicos;
e) Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela ORGANIZAÇÃO
SOCIAL;
f) Análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Não há contrapartida estabelecida, dada a natureza do objeto.
CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá executar o objeto do plano de trabalho vinculado ao
presente Termo de Colaboração com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo-lhe vedado:
1 - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria,
salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III — Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente
aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida
no plano de trabalho;
V — Realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
JT Os
PA MUNICIPAL DE UBÁ
JO DE MINAS GERAIS
; Ds a ú ressamente
VI - Efetuar pagamento em (à vigência da parceria, salvo se expre
autorizado pela autoridade competentação pública; :
E á : art íti uaisquer
VII - Transferir recursos para cções de servidores, partidos políticos ou quaisd
entidades congêneres;
VII - Realizar despesas com: : ,
' lhimentos
a) Multas, juros ou correção plusive referente a pagamentos ou reco Ho
fora dos prazos: :
aa E : i E ao objeto da
b) Publicidade, salvo as previsde trabalho e diretamente Epa = a e
parceria, de caráter educativo ou de orientação social, das qua
nomes, símbolos ou imagentizam promoção pessoal; al não esteja ligado
c) Pagamento de pessoal contrpanização da sociedade civil que
diretamente à execução do o
; i ão de novas
d) Obras que caracterizam » de área construída ou a instalação d
estruturasfísicas;
e) Contratação de despesas conxterna.
Ss,
or
CLÁUSULA NONA — MOVIMENTPLICAÇÃO FINANCEIRA DOS REGUaÇO
Os recursos recebidos em decorrgente parceria serão depositados e dota PR Ê
bancária especifica de titularidade da OÇÃO SOCIAL, em instituição a a) Eu
enquanto não empregados na sua findo obrigatoriamente aplicados cum e ço ade
poupança, se a previsão de seu uso for (um) mês, ou em fundo de aplicação is Ee
curto prazo ou operação de mercado abda em títulos da dívida pública, quando 0 Pp
revisto para sua utilização for igual ou m mês. . E A :
É Subeláusula Primeira “Toda a ção de recursos no âmbito da parceria Ro
mediante transferência eletrônica sujeiticação do beneficiário final e à obriga a in
depósito em sua conta bancária de titularornecedores ou € prestadores de serviço, O
o previsto na subcláusula terceira; ca 2 M Ra
e Subeláusula Segunda - Fica autolicação dos rendimentos das aplicações do gd
na ampliação de metas do objeto da parndo sujeitos às mesmas condições de prestaç
contas exigidas para os recursos transferi :
Subelâusula Terceira - Estando da a impossibilidade física de pagamento O
transferência eletrônica, em função das pdes do objeto da parceira, admitir-se-á o paga:
mediante cheque nominal aos fornecedorestadores de serviço. Ny
CLÁUSULA DÉCI! PRESTAÇÃO DE CONTAS á
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL preas da utilização dos recursos tara, id
por força deste Termo de Colaboração, inelo menos, com os seguintes de EA fiscal);
I- comprovante das despesas realotas fiscais ou outro documento id harpa ;
IH — comprovante do pagamento (tícia bancária ou cópia do ads RAE E nlitaptios
III — extrato de movimentação de ccária vinculada ao convênio, inctut
financeiras; AÇÃO
IV — Relatório da Execução do Obnado pelo representante legal da pa ni is
SOCIAL, contendo as atividades desenvoara o cumprimento do objeto pa paca pe
metas propostas com os resultados alci a partir do cronograma acor E ae
documentos de comprovação da realizaçãões, tais como listas de presença,
for o caso; X
á : NIZAÇÃO
V — Relatório de Execução Financenado pelo representante nie cum
SOCIAL e do contador responsável, com aão das despesas e receitas € etiv
+ <s
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
V — Disponibilizar em seu site oficial na internet (Portal da Transparência), informações
sobre a parceria ora celebrada por prazo não inferior a 8 (oito) anos, contados da apreciação
da prestação de contas final.
Subcláusula segunda - Da ORGANIZAÇÃO SOCIAL:
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL se obriga a:
| - Divulgar em seu site de internet, caso O tenha, e/ou em locais visíveis de sua sede
social, a parceria ora celebrada com o MUNICÍPIO;
Il - Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria, em
instituição financeira oficial;
|ll — Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro
dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento
e de pessoal, :
IV - Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao
adimplemento do Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária do
MUNICÍPIO os respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição
à sua execução;
V — Permitir o livre acesso dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação,
do Gestor da Parceria, dos órgãos de controle externo, dos Conselheiros Municipais da área
afim, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferência objetos
deste Termo, bem como aos locais de execução das atividades constantes do Plano de
Trabalho;
VI — Apresentar prestação de contas que contenha elementos que permitam ao Gestor
da Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme
pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do
alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de
contas,
VII - Manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de
contas, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de
contas. Caso a ORGANIZAÇÃO SOCIAL encerre suas atividades antes de escoado esse
prazo, deverá transferir todos os documentos, com recibo de entrega, à Secretaria Municipal
afeta ao Termo de Parceria;
VIII — Informar à administração municipal, por meio do Gestor da Parceira, qualquer
alteração da composição de sua diretoria, endereço, telefone ou no Estatuto Social.
CLÁUSULA QUARTA — Da Programação Orçamentária e Financeira
O MUNICÍPIO repassará à ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no presente exercício, o valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), a crédito da seguinte conta bancária: banco 001, ag. 0270-4, clc
63202-3, conforme cronograma financeiro de desembolso abaixo especificado:
MÊS Data Máxima para Valor R$ Data Máxima para
liberação execução
Novembro/18 07/12/2018 280.000,00 31.03.2019
| Dezembro/18 20/12/2018 5.000,00 31.03.2019
Janeiro/19 20/01/2019 5.000,00 31.03.2019
Fevereiro/18 20/02/2019 5.000,00 E 31.03.2019
L Março/18 20/03/2019 5.000,00 31.03.2019
Subcláusula Primeira — Da Classificação Orçamentária:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) d539.9 35
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br -
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
As despesas decorrentes do repasse estabelecido nesta Cláusula correrão por conta da
seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 02 11 04 06 122 0005 0.106 335041 F-
2645.
Subcláusula Segunda - Especificações do Repasse:
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceira serão liberadas em estrita
conformidade com cronograma de desembolso aprovado e depositadas na conta específica
indicada pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas
até o saneamento das impropriedades:
| — quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em
procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela Comissão de
Monitoramento e Avaliação e pelos órgãos de controle interno e externo da administração
pública;
Il — quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados
na execução da parceria ou o inadimplemento da ORGANIZAÇÃO SOCIAL com relação a
outras cláusulas básicas;
ll — quando a ORGANIZAÇÃO SOCIAL deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pelo Gestor da Parceria ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Subcláusula Quarta — No caso de parcerias com vigência plurianual ou firmadas em
exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a
execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Subcláusula Quinta - No caso de cancelamento de restos a pagar, o MUNICÍPIO
autorizará que a ORGANIZAÇÃO SOCIAL reduza os quantitativos previstos no Plano de
Trabalho, até a etapa que apresente funcionalidade.
CLÁSULA QUINTA — DO GESTOR DA PARCERIA
A parceria terá como gestor servidor designado pelo Prefeito ou pelo Secretário
Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, com as seguintes atribuições:
| - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
IE — Avaliar o andamento e concluir se o objeto da parceria foi executado conforme
pactuado;
Ill — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base
no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:
a) A descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no plano de trabalho;
b) A análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base
nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) Os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores
comprovadamente utilizados;
d) Quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os
remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as
aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
e) A análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO SOCIAL na prestação de contas;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 | t
CEP 36500-066 UBÁ-MG www. uba.mg.gov.br CÍ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f) Análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram
em decorrência dessas auditorias;
9) Informar ao Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria a
existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou
metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas
detectados.
V — Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal
13.019/14 e em regulamento editado pelo MUNICÍPIO.
Subcláusula Única — Na hipótese de o gestor da parceira deixar de ser agente público
ou afastar-se temporariamente de suas atividades ou ainda ser lotado em outro órgão ou
entidade, o Secretário Municipal da secretaria a que estiver vinculada a parceria designará o
novo gestor, assumindo, enquanto não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as
respectivas responsabilidades.
CLÁUSULA SEXTA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação do objeto da presente parceria serão realizados por
comissão nomeada pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade
Urbana, que se incumbirá dos procedimentos do acompanhamento das parcerias celebradas,
em caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, por meio
de análise de documentos, pesquisas de satisfação e visitas in /oco, ficando a mesma obrigada
a:
| — Emitir relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
| — Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do
cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do presente termo de
Colaboração, o qual, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metras e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base
nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
Valores efetivamente transferidos pelo MUNICÍPIO e valores comprovadamente
utilizados;
Os valores pagos a título de custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as
sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais
valores devolvidos aos cofres públicos;
Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO SOCIAL;
f) Análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram
em decorrência dessas auditorias.
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ais:
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sr]
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CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Não há contrapartida estabelecida neste instrumento. Aplica-se, todavia, o disposto no
convênio de cooperação técnica e operacional nº. 47/2018, celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais, o Poder Judiciário do Estado de Minas
Gerais, através do Fórum Desembargador Câncio Prazeres, o Município e a Organização
Social.
CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES Á! (o
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 ( !
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá executar o objeto do plano de trabalho vinculado ao
presente Termo de Colaboração com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo-lhe
vedado:
| - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar:
Il — Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orçamentárias;
Ill — Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja
previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração pública;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da
estabelecida no plano de trabalho;
V — Realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
VI — Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se
expressamente autorizado pela autoridade competente da administração pública;
VII — Transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou
quaisquer entidades congêneres;
VIII — Realizar despesas com:
a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos;
Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao
objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção
pessoal;
c) Pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não
esteja ligado diretamente à execução do objeto;
d) Obras que caracterizam a ampliação de área construída ou a instalação de novas
estruturas físicas;
e) Contratação de despesas com auditoria externa.
b
—
CLÁUSULA NONA — MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS
Os recursos recebidos em decorrência da presente parceria serão depositados e
geridos em conta bancária específica de titularidade da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, em
instituição financeira oficial e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados em caderna(s) de poupança, se a previsão de seu uso for superior
a 1(um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for
igual ou inferior a um mês.
Subcláusula Primeira - Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será
realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária de titularidade dos fornecedores ou e
prestadores de serviço, observado o previsto na subclâusula terceira;
Subcláusula Segunda - Fica autorizada a aplicação dos rendimentos das aplicações
financeiras na ampliação de metas do objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Subcláusula Terceira - Estando comprovada a impossibilidade física de pagamento
mediante transferência eletrônica, em função das peculiaridades do objeto da parceira, admitir-
se-á o pagamento mediante cheque nominal aos fornecedores ou e prestadores de serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 , | U
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br Mei
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
A ORGANIZAÇÃO SOCIAL prestará contas da utilização dos recursos financeiros
repassados por força deste Termo de Colaboração, no prazo máximo de 90 dias do término de
sua vigência, instruída, pelo menos, com os seguintes documentos:
| — comprovante das despesas realizadas (notas fiscais ou outro documento de valor
fiscal);
Il - comprovante do pagamento (transferência bancária);
Ill — extrato de movimentação de conta bancária vinculada ao Termo, incluídas as
aplicações financeiras;
IY — Relatório da Execução do Objeto, assinado pelo representante legal da
ORGANIZAÇÃO SOCIAL, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto
e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma
acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, tais como listas
de presença, fotos e vídeos, se for o caso;
V — Relatório de Execução Financeira, assinado pelo representante legal da
ORGANIZAÇÃO SOCIAL e do contador responsável, com a descrição das despesas e receitas
efetivamente realizadas.
Subcláusula única - A análise da prestação de contas final deverá ocorrer em até 150
(cento e cinquenta) dias da sua apresentação, período em que o MUNICÍPIO poderá solicitar
informações ou documentação complementares. Esse período poderá ser justificadamente
prorrogado, com obrigatória comunicação da prorrogação à ORGANIZAÇÃO SOCIAL,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE VALORES
Em caso de uso irregular ou indevido dos recursos repassados, a ORGANIZAÇÃO
SOCIAL será notificada a sanar as irregularidades ou restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores, atualizados a partir da data de recebimento, pelo Fator de Atualização Monetária do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS BENS PERMANENTES E DIREITOS
REMANESCENTES
Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da
celebração da parceria serão inalienáveis, devendo ser restituídos ao MUNICÍPIO ao término
da parceria, em plenas condições de uso, ressalvados os desgastes naturais da utilização, se
outra destinação não for pactuada à época.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA E DIVULGAÇÃO
O presente Termo de Colaboração terá vigência a partir de sua assinatura, vigorando
até 31 de março de 2019, permitida a prorrogação. Será publicado por extrato no Diário Oficial
Eletrônico do Município e seu inteiro teor estará disponível para consulta pública no Portal da
Transparência, no sítio de internet da Prefeitura Municipal de Ubá.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO
O presente Termo de Colaboração será rescindido de pleno direito independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de infringência de quaisquer cláusulas ou
condições, ou, de acordo com a manifestação de uma das partes dessa intenção comunicada
por escrito no prazo mínimo de sessenta dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 No j .
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br “ ”
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
O plano de trabalho aprovado, do qual constam as atividades a serem desenvolvidas,
as metas a serem alcançadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL, forma de contrapartida (quando
for o caso) e outros elementos norteadores do objeto da parceria, é parte integrante e
indissociável deste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
O descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo ensejará medidas judiciais
cabíveis, caso não satisfeitas pela via administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO FORO
Será competente o foro da Comarca de Ubá-MG para dirimir eventuais questões
decorrentes do presente Termo de Parceria, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem acordes, firmam os partícipes o presente instrumento em duas vias de
igual teor o forma, juntamente com as duas testemunhas que comparecem ao ato.
Ubá, MG, .£ de novembro de 2018
dson Teixeira Filho
refeito de Ubá
Miguel Arcanjo de Paula Batista
Representante Legal da Organização Social
Visto. ee a
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Procuradoria-Geral E Munlcioto
asdugrdo RNC
Euro GERAL
OABIMG 26.596
Testemunhas:
1)
Nome e CPF
Ag. Adminustrálivo - Mat. 1553
CPF: 530.112,526-53
Administrativo
Me Mat. 5596
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 |
CEP 36500-066 UBÁ-MG www.uba.mg.gov.br
BUBA
PLANO DE TRABALHO PARA PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI FEDERAL 13.019/14
1- PROPONENTE - OSC.
1-0RGAO/ENTIDADE PROPONENTE: 2-CNPJ:
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS | 24,551.119/0001-10
EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE UBA
3-ENDEREÇO:
AV.SENADOR LEVINDO COELHO -SN
pena: sur: pis 7- DDDITELEFONE (32) 9 9965-4436
UBA MG 36.506-130
o. siTE:
10-NOME DO RESPONSÁVEL (Presidente da OSC): 11.crr:472.479.166-72
MIGUEL ARCANJO DE PAULA BATISTA 12:G)JÓRGÃO EXPEDIDOR:
M-2,799.096 — SSP-MG
E 3-ENDEREÇO:
Rua São José, 406 — loja H — Galeria dos Viajantes
14- CIDADE:
UBA
15-U.F: 16-CEP: 17- BANCOJAGICONTA DA OSC
MG 36.500-026 001-0270/4- 63202/3
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO.
20 “TÍTULO DO PROJETO: 21 -PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Início: 01.11.2018
PROJETO OLHO VIVO
Término: 31.03.2019
22 “IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
MANUTENÇÃO DE CAMERAS E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA A
SEGUNDA FASE DO PROJETO OLHO VIVO
23 - RAZÕES DA PROPOSIÇÃO E INTERESSE PÚBLICO NA SUA REALIZAÇÃO:
O presente projeto tem por desiderato a angariação de recursos junto aos
órgãos dos poderes constituídos, que permitam a instalação de malha de
sistema de monitoramento eletrônico, composto por câmeras, em vias
e logradouros públicos na cidade de ubá/MG, que em outros lugares
onde fora implementado, se tornou popularmente como ““olho vivo” que
auxilia a identificação de autores de crimes praticados em seu espaço de
abrangência, e, ainda, na inibição destes mesmos agentes. Que, temendo |
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serem identificados e presos, seriam desestimulados na pratica dos crimes.
Esse projeto consiste na segunda parte do protejo, que é a expansão da
primeira fase, para os entornos da região central, e, finalmente, que constará
ainda de uma terceira fase, para a região periférica.
3 - OBJETIVOS
3.1 - Objetivo geral:
Como referido, o objetivo do projeto é a diminuição da criminalidade, na cidade de
Ubá, bem como colima proporcionar maior segurança à comunidade como um
todo
3.2 - Objetivos específicos
Concretamente às atribuições do Conselho da Comunidade, dentro de uma
perspectiva específica, o objetivo da instalação da rede de monitoramento
eletrônico também reside na diminuição da reincidência dos egressos da
Cadeia Pública.
Como é cediço, uma parcela consideravelmente alta de egressos das
cadeias em geral, retornam ao mundo da criminalidade, diante de duas molas
propulsoras. A uma, é a ausência de oportunidade no mercado de trabalho,
experimentada por aqueles que saem do estabelecimento prisional, seja pelo
cumprimento integral da pena, seja por causa do benefício do livramento
condicional, ou da progressão do regime de cumprimento de pena, o certo é
que a pecha de ex presidiário os acompanham muito além dos muros
prisionais, proporcionando o que se pode classificar como um etiquetamento
negativo.
No ponto, abrimos um parêntese para rememorar que a crise econômica
potencializa esta condição do egresso, uma vez que o empresariado rejeita a
idéia de empregar o ex-presidiário.
A duas, é considerávelmente, em igual medida, o efeito de arrastamento
proporcionado pela onda de crimes, sendo receptível, que a escalada da
criminalidade se verifica em razão geométrica, uma vez que é ingente a
adesão de novos agentes criminosos, principalmente dos egressos, que se
encontram sem perspectivas após deixarem o sistema prisional,
De tal sorte, a instalação e a operacionalização regular do “Projeto Olho
Vivo” trará benefícios para a sociedade, para o empresariado, e, também
para os egressos no Presídio local, iniciando, ao revés do panorama anterior,
um ciclo virtuoso, com o resgate da tranquilidade e sossego, experimentados
outrora.
Página 2 de 4
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
24.META | 25- 28.ESPECIFICAÇÃO! 27-INDICADOR FISICO 30- DURAÇÃO
FASES LOCALIDADE 28-UNIDADE | 29-QUANT. | 31-INÍCIO 32-TÉRMINO
1 1 Manutenção rede olho
vivo Verba Verba | Nov/2018 | Mar/2019
2 1 Ampliação rede olho
E vivo verba verba | Dez/2018 | Mar/2019
5 - PLANO DE APLICAÇÃO / ORÇAMENTO
33-SERVIÇO OU BEM ADQUIRIDO 34-UNID | 35- 36- VALOR 37- VALOR 38- 39-
QUANT | UNITÁRIO PARCIAL CONCEDEN | PROP
MENSAL Te NEN
E
Manutenção câmeras u 19 263,15 5.000,00 5.000,00 0,00 |
Compra materiais( planilha verba | verba 270.000.00 270.000,00 | 270.000,00 | 0,00
anexa)
SUBTOTAL R$ 300.000,00
40-TOTAL GERAL (CONCEDENTE + PROPONENTE): R$ 300.000,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
41-CONCEDENTE (REPASSE)
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
10.000,00 5.000,00
2018 270.000,00
ANO a FEV MAR ABR MAIO JUN
5.000,00 5.000,00
2019 5.000,00
ANO JUL AGO SET OUT L Nov DEZ
2019
Lol:
7 - RELAÇÃO DE ANEXOS QUE INTEGRAM O PLANO DE TRABALHO
Estatutos sociais registrados;
Ata de eleição e posse da diretoria atual,
Certidão Negativa de Débito Federal/INSS;
Certificado de Regularidade com o FGTS; / à!
Certidão Negativa de Débito Municipal;
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Página 3 de 4
[ 6. Relação nominal com endereço dos membros da diretoria da OSC;
8 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante da proponente, venho declarar à PREFEITURA MUNICIPAL
DE UBÁ que:
a) Seus dirigentes não são membros de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de
órgão ou entidade da administração pública municipal, seus cônjuges ou
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau;
b) Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade
de depósito em sua conta bancária de titularidade dos fornecedores ou e prestadores
de serviço;
c) A proponente não possui impedimento legal para realizar a presente parceria;
d) O objeto do presente plano de trabalho é compatível com os objetivos estatutários da
Proponente, que detém capacidade técnica e operacional para sua execução,
e) A proponente está ciente de que a prestação de contas será feita exclusivamente via
Portal da Transparência da Prefeitura de Ubá e que irá preservar os documentos
originais integrantes da prestação de contas pelo prazo de 10 (dez) anos após a
aprovação da prestação de contas.
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho.
Ubá, MG, 28 DE NOVEMBRO DE 2018
*« Assinatura do Representante OSC
9 - APROVAÇÃOPELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 4
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É 01/04/2022 1981-X CHEQ COMPENSADO 850.306 980,00 D 495,24 C
3/04/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.308 300,00 D 195,24 C
13/04 09:51 PSO UBA MG
3/04/2022 TAR EXTR AGENCI 831.031.200.142.605 3,20 D 192,04 C
Cobrança referente 13/04/2022 ,
é 13/04/2022 TAR EXTRATO AG 831.031.200.142.606 3,20 D 188,84 C
Cobrança referente 13/04/2022
20/04/2022 TAR PACOTE SERV 871.101.300.080.714 93,00 D 95,84 €
Cobrança referente 20/04/2022 | a E no n
28/04/2022 TAR EXTR AGENCI 871.181.200.242.135 3,20 D 92,64 C
Cobrança referente 28/04/2022
28/04/2022 TAR EXTRATO AG 871.181.200.242.136 3,20 D 89,44 C
É o Cobrança referente 28/04/2022
é 30/04/2022 SALDO 89,44 C
Impresso em 02.06.2022 às 08:15:53
[Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678
Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
esueg ee ºp ofueory poBN /” J:oxomoso L BAIIS vp onboy 9sof :SJUapIsaId
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: 06/05/2022 0270-4 — TRANSF RECEBIDA 550.270.000.008.515 29.000,00 C 29.089,44 C
Po DOIS OZTO 8515-4PMUBACTALL N .
11/05/2022 4906-9 — CHPAGO AG 850.309 3.000,00 D 26.089,44 C
E EE 11/05 10:33 PSO UBA MG .
é 11/05/2022 49069 CHPAGO AG 850.317 22.504,10 D 3.585,34 C
E] o 11/05 10:34 PSOUBA MG o o o
E 12/05/2022 49069 | CHPAGOAG 850.310 2.980,00 D 605,34 C
O NH05 10:21 PSOUBA MG o Rs E
É 17/05/2022 49069 — CHPAGO AG 850.320 496,00 D 109,34 C
É 20/05/2022 TAR PACOTE SERV 881.401.300.043.405 93,00 D 16,34 C
2 Cobrança referente 20/05/2022 é RR == = | PR |
É 31/05/2022 SALDO 16,34 C
Impresso em 02.06.2022 às 08:15:47
Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678
Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
Mod 0 59 817:2 - Out2016 - SISBB 16298 - bo com br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - pub Pág 1
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e vê =.
(Data de Emissão: 09/06/2022 - 08:58 hs Natureza da Operação: Tributação no Município EE Ê
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) PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social; ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 CPFICNF): 34.200.087/0001-62
Nome: AWCVIDEOTEC Inscr. Municipal: 21907
(Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)9838-9307 Inscr. Estadual:
(Regime de Tributação: Auto-lançado
(Endereço: RUA MARIETA CAMPOS, 137 PARTE DO LOTE 12 - AREA A - INDUSTRIAL - CEP: 99.999-999 - UBÁ - MG
Imune/isento: Não
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| TOMADOR DE SERVIÇOS
(Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
'Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual ;
(Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Cnae: 5912-0/99
| atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
| Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
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| VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$)
5.196,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00)
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$))
5.196,01 2,00 103,92 0,00 0,00 5.196,01
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 855,78 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
| Nota Fiscal emitida via Portal.
Nota de Número: 202200001000027 Código de Verificação: VYRU-HUMG Emitida dia 09/06/2022 às 08:58 hs
Recebi da empresa ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
E VS A Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
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Lofl 09/06/2022 08:58
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Número da Nota
| PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000006
| Secretaria Municipal da Finanças SU —=———
5 Ari . A Código de Verificação
x Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG RKXM-RAWT ção |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e Sis |
“Data de Emissão: 09/06/2022 - 09:00 hs Natureza da Operação: Tributação no Município vas PT
Periodo de Tributação: 06/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG Es Ep
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 CPF/CNP): 42.995.281/0001-00
Nome: SWHC Inscr. Municipal: 25239
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)9844-7043 Inscr. Estadual:
“Regime de Tributação: Auto-lançado
“Endereço: RUA ANTONIO HOMEM DA COSTA, 60 QUINHAO 01 - PALMEIRAS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
'Imuneisento: Não
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| TOMADOR DE SERVIÇOS
'Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551,119/0001-10
(Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
(Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
| DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS |
Código Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
| Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres ]
]
+ SERVIÇOS PRESTADOS
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|
| VALORES DA NOTA
| Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$)
| 5.196,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
]
] PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$),
| 09,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00)
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)
5.196,01 2,00 103,92 0,00 0,00 5.196,01
| OBSERVAÇÕES DA NOTA
! Valor aproximado dos tributos: R$ 855,78 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
+ 12.141/2012. Fonte: IBPT.
| Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Nota Fiscal emitida via Portal
« Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
https://nfe.uba.mg.gov.br/site/imprimirnotas.php?cod=| Y3JpJp7iX...
Número da Nota
202200001000027
Código de Verificação
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Natureza da Operação: Tributação no Município
Município de Prestação: UBÁ - MG
Data de Emissão: 09/06/2022 - 09:02 hs
'Período de Tributação: 06/2022
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| PRESTADOR DE SERVIÇOS
|Razão Social: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618
'Nome: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618
Declaração: Simples Nacional
Regime de Tributação: Auto-lançado
(Endereço: RUA CLAUDIONOR PROCOPIO DE SA, 6 APTO 202 - SAO DOMINGOS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
Telefone: (32)8805-8416
CPF/CNP): 34,212.252/0001-04
Inscr. Municipal: 21891
Inscr. Estadual:
'Imune/isento: Não
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| TOMADOR DE SERVIÇOS
'Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551,119/0001-10
Email: Inscr, Municipal; Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
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DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
| Código Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
| Código do Serviço: 13.03
| Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
]
| SERVIÇOS PRESTADOS
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VALORES DA NOTA
| Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$)
5.196,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| |
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$)
| 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9,00]
| ]
] Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)
5.196,01 2,00 103,92 0,00 0,00 5.196,01
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12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
Nota Fiscal emitida via Portal.
Valor aproximado dos tributos: R$ 855,78 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
código QR.
Recebi da empresa JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
Emitida dia 09/06/2022 às 09:02 hs
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09/06/2022 09:02
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(Número da Nota
| PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ '202200001000027 |
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| Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG QCGZ.BNCE fEmsão |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 09/06/2022 - 09:03 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
“Periodo de Tributação: 06/2022 Municipio de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
'Razão Social: SAMUEL CAETANO 05090353611 CPFICNP): 34.255.019/0001-09
'Nome: SAMUEL CAETANO 05090353611 inscr. Municipal; 21892 |
'Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)8476-3899 Inscr. Estadual: |
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA JOSE AZEVEDO, 256 - XANGRILA - CEP; 36.505-116 - UBÁ - MG
(Imunerisento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
|Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNF): 24.551.119/0001-10 |
“Email Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
| DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Código Cnae: 5912-0/99
| Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação. ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
| VALORES DA NOTA
| Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$)
| 5.196,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00,
|
| PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$)
| 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
|
| Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)
| 5.196,01 2,00 103,92 0,00 0,00 5.196,01
“OBSERVAÇÕES DA NOTA.
|
| Valor aproximado dos tributos: R$ 855,78 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº |
| 12.741/2012. Fonte: IBPT. |]
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011
| O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
| Nota Fiscal emitida via Portal.
Dr ANTA, EE] Nota de Número: 202200001000027 Código de Verificação: QCGZ-BNCE Emitida dia 09/06/2022 às 09:03 hs
Recebi da empresa SAMUEL CAETANO 05090353611 05 serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para |
código QR.
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Lofl 09/06/2022 09:03
NFSe - Nota, Fiscal de Serviço Eletrônica - imprimirnotas.php
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
|Data de Emissão: 09/06/2022 - 09:05 hs
Período de Tributação: 06/2022
Natureza da Operação: Tributação no Município
Município de Prestação: UBÁ - MG
https://nfe.uba.mg.gov.br/site/imprimirnotas.php?cod=1 Y3JpJp7iX...
Número da Nota
202200001000027
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Código de Verificação
BQWV-DNMN
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PRESTADOR DE SERVIÇOS
'Razão Social: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600
Nome: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600
Declaração: Simples Nacional
Regime de Tributação: Auto-lançado
(Endereço: RUA DONATO QUAGLIETA, 36 A - BOA VISTA - CEP: 36.501-014 - UBÁ - MG
Telefone: (32)9920-8926
CPF/CNP]: 34.214.375/0001-76
Inscr. Municipal: 21895
Inscr. Estadual;
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG
Email: Inscr. Municipal:
“Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG
Ea DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
|Imune/isento: Não
|
| Código Cnae: 5912-0/99
| Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
| Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
i
SERVIÇOS PRESTADOS
CPF/CNP); 24.551.119/0001-10
Inscr. Estadual : |
Telefone:
VALORES DA NOTA
| Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$)
5.196,01 0,00 0,00 0,00
| PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$)
| 0,00 0,00 0,00 0,00
Base de Cálculo (R$) Aliquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$)
5.196,01 2,00 103,92 0,00
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
Nota Fiscal emitida via Portal.
Desc. Incondicionado (R$)
Total das Retenções (R$)
Valor aproximado dos tributos: R$ 855,78 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Crédito (R$)
0,00 0,00
CSLL (R$)
0,00
Outras Retenções (R$)
0,00
Valor Líquido (R$),
0,00 5.196,01)
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Código de Verificação: BQWV-DNMN
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a código QR.
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Emitida dia 09/06/2022 às 09:05 hs
09/06/2022 09:05
NFSe - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - imprimirnotas.php
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA 202200000000946
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 07/06/2022 - 08:02 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
'Período de Tributação: 06/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
| PRESTADOR DE SERVIÇOS
|Razão Social: CONTABILIZA - ESCRITORIO CONTABIL LTDA - ME
(Nome: CONTABILIZA
(Declaração: Simples Nacional Telefone: (32) 3532-3665
(Regime de Tributação: Auto-lançado
"Endereço: RUA SAO JOSE, 406 LOJA H - CENTRO - CEP: 36.500-026 - UBÁ - MG
Imune/Isento: Não
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| TOMADOR DE SERVIÇOS
'Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24,551.119/0001-10
(Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
lEndereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG
CPF/CNP): 05.135.075/0001-01
Inscr. Municipal: 33774
Inscr. Estadual:
Telefone:
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| DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Cnae: 6920-6/01
Atividades de contabilidade
Código do Serviço: 17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
Referente ao honorário contábil
| VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$)
3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00]
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$))
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Base de Cálculo (R$) Aliquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)
3.000,00 2,01 60,30 0,00 0,00 3.000,00
* OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 492,60 (16.42%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
Q recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Nota Fiscal emitida via Portal.
El Nota de Número: 202200000000946 Código de Verificação: XDYV-BJDF Emitida dia 07/06/2022 às 08:02 hs
Recebi da empresa CONTABILIZA - ESCRITORIO CONTABIL LTDA - ME os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
à código QR.
Lofl 07/06/2022 09:46
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Cliente
Conta
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02/06/2022 TAR EXTR AGENCI 861.531.100.027.789 3.20 D 13,14 C
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20/06/2022 TAR PACOTE SERV 851.711.200.997.066 13,14 D 0,00 €
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28/06/2022 0270-4 TRANSF RECEBIDA 550.270.000.008.515 24.855,24 C 24.855,24 C
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28/06/2022 TAR PACOTE SERV 871.790.900.634.065 79.86 D 24.775,38 C
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30/06/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.311 21.530,90 D 24.775,38 C
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0/06/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.312 3.000,00 D 21.775,38 C
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30/06/2022 TAR EXTRATO AG 801.811.100.051.738 320 D 2177218 C
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à soonozo — SALDO 2177218 €
Impresso em 05.07.2022 às 12:32:48
Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001 |
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678 |
Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088 |
Mod 0508172 Out 76% - SISBB 16798. bb com br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) é 0300 729 0001 (Demais localidades) - pyb
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Número da Nota
202200000001032
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
i Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG Eódigo (ds Verificação
QITK-XYUM
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 30/06/2022 - 10:39 hs
Período de Tributação: 06/2022
Natureza da Operação: Tributação no Município
Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: CONTABILIZA - ESCRITORIO CONTABIL LTDA - ME
Nome: CONTABILIZA
Declaração: Simples Nacional
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA SAO JOSE, 406 LOJA H - CENTRO - CEP: 36.500-026 - UBÁ - MG
Imune/Isento: Não
CPF/CNP): 05.135.075/0001-01
Inscr. Municipal: 33774
Telefone: (32) 3532-3665 Inscr. Estadual:
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO C EXECUCOES PENAIS COMARCA UBA/MG
Email: Inscr. Municipal: 22217
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, 735 FORUM - ANTONIO MARANHAO (CIBRACI) - CEP: 36.506-330 - UBÁ
- MG
CPF/CNPJ: 24.551.119/0001-10
Inscr. Estadual :
Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Tódigo Cnae: 6920-6/01
Atividades de contabilidade
Código do Serviço: 17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$)!
3.000,00 0,00 [X 0, 0,00 0,0€i
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL(R$) Outras Retenções (R$,'
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00!
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$;,
3.000,00 2,01 60,30 0,00 0,00
3.000,0€'
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 492,60 (16,42%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
“sta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Nota Fiscal emitida via Portal.
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[8] Nota de Número: 202200000001032 Código de Verificação: QJTK-XYUM Emitida dia 30/06/2022 às 10:39 hs
EA Recebi da empresa CONTABILIZA - ESCRITORIO CONTABIL LTDA - ME os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
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ig Consulte a autenticidade das Informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
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Número da Nota
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Secretaria Municipal da Finanças ig —
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Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG KAVV.GFVZ
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 30/06/2022 - 10:40 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 06/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 CPF/CNPJ): 34.200.087/0001-62 |
Nome: AWCVIDEOTEC Inscr. Municipal: 21907
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)9838-9307 Inscr. Estadual:
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA MARIETA CAMPOS, 137 PARTE DO LOTE 12 - AREA A - INDUSTRIAL - CEP; 99.999-999 - UBÁ - MG
Imune/isento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNPJ): 24.551.119/0001-10
Email: Inscr, Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Cnae: 5912-0/99
* Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução. trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA.
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$
2.153,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€'
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$:'
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00)
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$?!
2.153,09 2,00 43,06 0,00 0,00 2.153,08]
|
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 354,61 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011. t
O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Nota Fiscal emitida via Portal.
DEE]
Nota de Número: 202200001000028 Código de Verificação: KAYV-GFVZ Emitida dia 30/06/2022 às 10:40 hs
Recebi da empresa ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. p
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
código QR.
Número da Nota
| PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ nt |
| Secretaria Municipal da Finanças E |
z ie Código de Verificação
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG MKKM-JQMX g
| NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 30/06/2022 - 10:43 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 06/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
'Razão Social: ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 CPF/CNP); 34.200.087/0001-62
Nome: AWCVIDEOTEC Inscr. Municipal: 21907 |
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)9838-9307 Inscr. Estadual: |
'Regime de Tributação: Auto-lançado
“Endereço: RUA MARIETA CAMPOS, 137 PARTE DO LOTE 12 - AREA A - INDUSTRIAL - CEP: 99.999-999 - UBÁ - MG f
Imune/isento: Não
| TOMADOR DE SERVIÇOS
'Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNPJ: 24.551,119/0001-10
Email: Inscr, Municipal: Inscr. Estadual ; j
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone: |
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
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“ódigo Cnae: 5912-099 |
“Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13,03 |
| Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,trucagem e congêneres |
|
|
|
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|
! SERVIÇOS PRESTADOS
| VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$)
2.153,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 À
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0;
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)!
/ 2.153,09 2,00 43,06 0,00 0,00 2.153,09;
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 354,61 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº ]
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
> recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
'ta Fiscal emitida via Portal,
| [2] Us ) Nota de Número: 202200001000029 Código de Verificação: MKKM-JQMX Emitida dia 30/06/2022 às 10:43 hs b)
Recebi da empresa ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
e Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
à código QR.
Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000007
1 Secretaria Municipal da Finanças nenpas |
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Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG PBWJ-FHLD
à NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
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“Data de Emissão: 30/06/2022 - 10:44 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 06/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 CPF/CNP): 42.995.281/0001-00
Nome: SWHC Inscr. Municipal: 25239
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)9844-7043 Inscr. Estadual:
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA ANTONIO HOMEM DA COSTA, 60 QUINHAO 01 - PALMEIRAS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
Imune/isento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
'Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
: SERVIÇOS PRESTADOS
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VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$''
2.153,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€;
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$j!
' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 00
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Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$);
2.153,09 2,00 43,06 0,00 0,00 2.153,08!
|
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 354,61 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lein?
. 12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011. !
: O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
* Nota Fiscal emitida via Portal.
AR " [8] Nota de Número: 202200001000007 Código de Verificação: PBWJ-FHLD Emitida dia 30/06/2022 às 10:44 hs
+ Recebi da empresa WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. )
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para U
código QR.
Número da Nota
| ; 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000008 |
| Secretaria Municipal da Finanças RE E 1
ã i - . igo de Verificação i
| Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG FMYU-OJKM |
| NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
“Data de Emissão: 30/06/2022 - 10:45 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
“Período de Tributação: 06/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
'Razão Social: WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 CPF/CNP): 42.995.281/0001-00
Nome: SWHC Inscr. Municipal: 25239
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)9844-7043 Inscr. Estadual;
;Regime de Tributação: Auto-lançado
|Endereço: RUA ANTONIO HOMEM DA COSTA, 60 QUINHAO 01 - PALMEIRAS - CEP; 36.500-000 - UBÁ - MG
;Imune/isento: Não
f
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Cnae; 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
| Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$),
2.153,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0c,
i
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$!
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0!
i
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$;)
2.153,09 2,00 43,06 0,00 0,00 2.153,0'
OBSERVAÇÕES DA NOTA
]
Valor aproximado dos tributos: R$ 354,61 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
1 Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
9 recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
lota Fiscal emitida via Portal.
[2] Nota de Número: 202200001000008 Código de Verificação: FMYU-OJKM Emitida dia 30/06/2022 às 10:45 hs
- Recebi da empresa WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
código QR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
Número da Nota
202200001000028
Código de Verificação
TDXO-GHFC
à A
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
'Data de Emissão: 30/06/2022 - 10:46 hs
Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 06/2022
Município de Prestação: UBÁ - MG
í
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618
Nome: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618
iDeclaração: Simples Nacional
“Regime de Tributação: Auto-lançado
'Endereço: RUA CLAUDIONOR PROCOPIO DE SA, 6 APTO 202 - SAO DOMINGOS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
'ImunejIsento: Não
Telefone: (32)8805-8416
CPF/CNP): 34.212.252/0001-04
Inscr. Municipal: 21891
Inscr. Estadual:
! TOMADOR DE SERVIÇOS
“Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG
“Email: Inscr. Municipal:
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG
CPF/CNPJ): 24.551.119/0001-10
Inscr. Estadual :
Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
* Código Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$)
| 2.153,09 0,00 0,00 0,00
|
|) PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$)
| 0,00 0,00 0,00 0,00
| Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$)
! 2.153,09 2,00 43,06 0,00
1
Desc. Incondicionado (R$)
Total das Retenções (R$)
Crédito (R$)
0,00 0,0€!
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CSLL (R$) Outras Retenções (R$)!
0,00 0,0t
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Valor Líquido (R$)!
0,00 2.153,0t:
| OBSERVAÇÕES DA NOTA
|
|
Valor aproximado dos tributos: R$ 354,61 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
' 12.741/2012. Fonte: IBPT.
+ Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
| O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
| Nota Fiscal emitida via Portal.
t
Nota de Número: 202200001000028 Código de Verificação: TDXO-GHFC
| código QR.
Emitida dia 30/06/2022 às 10:46 hs
Recebi da empresa JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
mnanam mona
Número da Nota
Data de Emissão: 30/06/2022 - 10:47 hs
Período de Tributação: 06/2022
Natureza da Operação; Tributação no Município
Município de Prestação: UBÁ - MG
E y 202200001000029
Secretaria Municipal da Finanças E E
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Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG ZBQW-RWAN
Í NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
| PRESTADOR DE SERVIÇOS
iRazão Social: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618
“Nome: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618
Declaração: Simples Nacional
(Regime de Tributação; Auto-lançado
|Endereço: RUA CLAUDIONOR PROCOPIO DE SA, 6 APTO 202 - SAO DOMINGOS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
Imune/isento: Não
Telefone: (32)8805-8416
CPF/CNP): 34.212.252/0001-04
Inscr. Municipal: 21891
Inscr. Estadual:
RARE [RR oO
TOMADOR DE SERVIÇOS
INome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG
CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
A DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
código Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
| Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
| Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$)
2.153,09 0,00 0,00 0,00
' PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$)
Í 0,00 0,00 0,00 0,00
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$)
2.153,09 2,00 43,06 0,00
Desc. Incondicionado (R$)
Total das Retenções (R$)
Crédito (R$
0,00 0,
CSLL (R$) Outras Retenções (R$!
0,00 0,0!
Valor Líquido (R$)!
0,00 2. 153,09,
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OBSERVAÇÕES DA NOTA
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I
|
| 12.741/2012. Fonte: IBPT.
| Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
Valor aproximado dos tributos: R$ 354,61 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
“recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
ota Fiscal emitida via Portal.
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Recebi da empresa JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
utenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
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Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000028
Secretaria Municipal da Finanças [e RE
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Í Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG EBCA-HXCX ç
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 30/06/2022 - 10:48 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 06/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
| PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: SAMUEL CAETANO 05090353611 CPF/CNP): 34.255.019/0001-09
iNome: SAMUEL CAETANO 05090353611 Inscr. Municipal: 21892
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)8476-3899 Inscr. Estadual:
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA JOSE AZEVEDO, 256 - XANGRILA - CEP; 36.505-116 - UBÁ - MG
!Imune/Isento: Não
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TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNPJ): 24.551.119/0001-10
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
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| DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 354,61 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
| O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Nota Fiscal emitida via Portal.
1
Ê Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$
; 2.153,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0€
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PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$:|
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0,
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Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)!
2.153,09 2,00 43,06 0,00 0,00 2.153,0€;
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[e] Nota de Número: 202200001000028 Código de Verificação: WBCA-HXCX Emitida dia 30/06/2022 às 10:48 hs
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das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
Número da Nota
| PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000029 É
Secretaria Municipal da Finanças FERE -
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Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG DUIK-NEBQ tá f
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 30/06/2022 - 10:48 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 06/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: SAMUEL CAETANO 05090353611 CPF/CNP): 34.255.019/0001-09
Nome: SAMUEL CAETANO 05090353611 Inscr. Municipal: 21892
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)8476-3899 Inscr. Estadual:
[Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA JOSE AZEVEDO, 256 - XANGRILA - CEP: 36.505-116 - UBÁ - MG
Imune/isento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP; 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc, Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$'
2.153,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00"
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$
2.153,09 2,00 43,06 0,00 0,00 2.153,0%
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OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 354,61 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT. Z
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011. :
» recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Nota Fiscal emitida via Portal. |
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
Número da Nota
202200001000028
Código de Verificação
IXAG-XMTP
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 30/06/2022 - 10:50 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 06/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600
Nome: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)9920-8926
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA DONATO QUAGLIETA, 36 A - BOA VISTA - CEP: 36.501-014 - UBÁ - MG
Iimune/isento: Não
CPF/CNP): 34.214.375/0001-76
Inscr. Municipal: 21895
Inscr. Estadual:
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG
Email: Inscr. Municipal:
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG
CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
Inscr. Estadual :
Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Cnae: 5912-0/99
| Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
| Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$)
2.153,09 0,00 0,00 0,00
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$)
2.153,09 2,00 43,06 0,00
Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$
0,00 0,0º+
CSLL (R$) Outras Retenções (R$!
0,00 0,0!
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Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$ '!
0,00
2.153,0º'
OBSERVAÇÕES DA NOTA
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
Nota Fiscal emitida via Portal.
O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Valor aproximado dos tributos: R$ 354,61 (16,47%), Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº 1
E código QR.
Emitida dia 30/06/2022 às 10:50 hs
Recebi da empresa JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
Número da Nota
ã PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000029
Secretaria Municipal da Finanças
a TARA = a Código de Verificação
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG VWKP-QCTL
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 30/06/2022 - 10:50 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 06/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 CPF/CNPJ: 34.214.375/0001-76
Nome: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 Inscr. Municipal: 21895
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)9920-8926 Inscr. Estadual:
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA DONATO QUAGLIETA, 36 A - BOA VISTA - CEP; 36.501-014 - UBÁ - MG
Imune/Isento; Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc, Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$
2.153,09 0,00 0,00 9,00 0,00 0,0
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ,O
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$
2.153,09 2,00 43,06 0,00 0,00 2.153,0'
OBSERVAÇÕES DA NOTA »
Valor aproximado dos tributos; R$ 354,61 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
“sta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011,
recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Nota Fiscal emitida via Portal.
Recebi da empresa JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Far * Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
LH, código QR.
£ BANcODOBRASIL
Cliente
E Nome
: CCEP - UBA
Extrato de Conta Corrente
É Agência Conta
= 0270-4 63.202-3 o
Movimento
Dep. Histórico Documento Valor Saldo
origem
Eos Spa oa E mi o " a A iIT2A8 C
4906-9 CH PAGO AG 850.313 4.306,18 D 17.466,00 C
9N07 11:00 PSO UBA MG Eee sea ca
4906-9 CH PAGO AG 850.314 4.306,18 D 13.159,82 C
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4906-9 CH PAGO AG 850.315 4.306,18 D 8.853,64 C
n ONO7 INS PSOUBA | MG Ê o Rn
01/07/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.316 4.306,18 D 4.547,46 C
no MT AIZIPSOUBA | MG E a É
01/07/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.321 4.306,18 D 241,28 €
04071031 PSO UBA MG TE until ag, aeb gem
05/07/2022 TARIFA EXTR AG 851.861.200.054.326 320 D 238,08 C
Rs Cobrança referente 05/07/2022 E o rm ces
05/07/2022 TAR EXTR AGENCI 851.861.200.071.474 3.20 D 234,88 C
E . E * Cobrança referente 05/07/2022 | o EEE =
É 13/07/2022 TAR EXTR AGENCI 831.941.100.117.740 3,20 D 231.68 €
. o Cobrança referente 13/07/2022 o O
20/07/2022 TAR PACOTE SERV 812.011.300.729.144 93,00 D 138.68 C
Cobrança referente 20/07/2022
2107/2022 0270-4
TRANSF RECEBIDA
22/07/2022 4906-9 CH PAGO AG
22107 15:52 PSO UBA
TAR PROCES CHEQ
MG
SALDO
Impresso em 05.08.2022 às 10:12:25
| Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678
Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
Moy 0508172 Out2
— Cobrança referente 22/07/2022
550.270.000.008.515
12.427,62
12.566,30 C
850.325 201,80 D 12.364,50 C
862.031.200.222.740 13,90 D 12.350,60 C
42.380,60 C
HE SISBB 16298 - bb com br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 779 0001 (Demais ocalxiades) pb Pág 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
BALANCETE FINANCEIRO
Nome da Entidade: CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇAO PENAL DE UBA-MG
Balancete Financeiro Referente ao mês de AGOSTO/2022 PARCELA:
DEBITO CREDITO
Nº DATA HISTÓRICO VALOR |N.º|Nº CHEQUE| DATA [ DOC. FISCAL HISTÓRICO VALOR
01 SALDO ANTERIOR 238.525,11 SALDO ANTERIOR 224.298,31
29.08.2022 Contanº | 63.202-3 12.427,62 850322 08.08..2022 | NOTA FISCAL SALÁRIO FUNCIONA 2.303,09
Termo de Colaboração nº | 002/2022 850323 08.08.2022 | NOTA FISCAL SALARIO FUNCIONA. 2.303,09
|
850324 10.08.2022 | NOTA FISCAL SALARIO FUNCIONA 2.303,09
850327 08.08.2022 | NOTA FISCAL SALARIO FUNCIONA 2.303,09
850328 08.08.2022 |NOTA FISCAL EE FUNCIONA 2.303,09
22.08.2022 | EXTRATO AR.PACOT .SERV. 93,00
25.0.2022 | EXTRATO RENOV.CADASTRO 58,00
[TOTAL 250.952,73 235.964,76
UBA-MG 02 DE SETEMBRO DE 2022
Presidente: José Roque da Silva
/1
Tesoureiro». Mi guel Arcanjo de Paula Batista
£ BANCO DOBRASIL
Extrato de Conta Corrente
Cliente
, Nome
BCCEP-UBA ) Ad bolo
E Agência E Conta
“ogro É sas
Movimento
E Data Dep. Histórico Documento Valor Saldo
Ê origem
q 4906-9 CH PAGO AG 850.322 2.303,09 D 10.047,51 C
: 08/08 1601 PSOUBA MG mo o
É 08/08/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.323 2.303,09 D 7.744,42 C
dass, - 08/08 10:47 PSOUBA** MG E
08/08/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.327 2.303,09 D 5.441,33 C
oo — 0808 14:1TPSOUBA | MG id - na
é 08/08/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.328 2.303,09 D 3.138,24 C
] O 08108 10:42 PSO UBA MG o E no o
É 10/08/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.324 2.303,09 D 835,15 C
= 10/08 11:25PSOUBA* MG a - RS U-. +
22/08/2022 TAR PACOTE SERV 822.341.200.969.592 93,00 D 74215 €
o Cobrança referente 22/08/2022 maio Es o
Í 25/08/2022 RENOV CADASTRO 852.370.800.014.703 58,00 D 684,15 C
am referente 05/08/2022 . -
É 29/08/2022 0270-4 TRANSF RECEBIDA 550.270.000.008.515 12.427,62 C 13.111,77 C
: nes * 29080270 8515-4P MUBA CTALI o o o
Í 31/08/2022 SALDO 1340177 €
Impresso em 01.09.2022 às 10:12:39
Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678
| Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088 |
Mod 050 817-2 - Oul/2016 - SISBB 16298 - bb com br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - pvb Pag 1
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
Número da Nota
202200001000030
Código de Verificação
CBJ-JMWC
| ã Secretaria Municipal da Finanças
I NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
|
'Data de Emissão: 19/08/2022 - 08:49 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
(Período de Tributação: 08/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
! ação
| PRESTADOR DE SERVIÇOS
'Razão Social: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618
'Nome: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618
|Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)8805-8416
(Regime de Tributação: Auto-lançado
(Endereço: RUA CLAUDIONOR PROCOPIO DE SA, 6 APTO 202 - SAO DOMINGOS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
|Imunenisento: Não
CPF/CNPJ): 34.212.252/0001-04
Inscr. Municipal: 21891
Inscr. Estadual:
| TOMADOR DE SERVIÇOS
'Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG
“Email: Inscr. Municipal:
(Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG
CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
Inscr. Estadual :
Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
-1 Código Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
| Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$)
2.303,09 0,00 0,00 0,00
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00
| Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$)
| 2.303,09 2,00 46,06 0,00
Total das Retenções (R$)
Desc. Incondicionado (R$) Crédito (Rs)l
0,00 0,00)
CSLL (R$) Outras Retenções (R$)
0,00 0,00
Valor Líquido (R$)
0,00 2.303,09
OBSERVAÇÕES DA NOTA |
| 12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
! Valor aproximado dos tributos: R$ 379,32 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
| Nota Fiscal emitida via Portal.
4
Código de Verificação: JCBJ-JMWC
H código QR.
Emitida dia 19/08/2022 às 08:49 hs
e Recebi da empresa JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
* Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
y
ires a e
Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000030
Secretaria Municipal da Finanças ER
| a A pi E - o de Verificação
| Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG MMLT-MXDY |
| NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e 7 |
1
“Data de Emissão: 19/08/2022 - 08:50 hs Natureza da Operação: Tributação no Município |
Período de Tributação: 08/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG |
PRESTADOR DE SERVIÇOS |
'Razão Social: SAMUEL CAETANO 05090353611 CPF/CNP]: 34,255.019/0001-09
'Nome: SAMUEL CAETANO 05090353611 Inscr. Municipal: 21892
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)8476-3899 Inscr. Estadual:
'Endereço: RUA JOSE AZEVEDO, 256 - XANGRILA - CEP: 36.505-116 - UBÁ - MG
|
|
|
'Regime de Tributação: Auto-lançado |
'
“Imunejisento: Não |
| TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10 |
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual : i
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone: |
|
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS á
: Código Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
: Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
| SERVIÇOS PRESTADOS |
| VALORES DA NOTA |
| i
H Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) |
| 2.303,09 0,00 0,00 0,00 0,00
! H
i PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$)|
Í 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,06;
| Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)
2.303,09 2,00 46,06 0,00 0,00 2.303,0:
; OBSERVAÇÕES DA NOTA
: Valor aproximado dos tributos: R$ 379,32 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011. +
! O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
* Nota Fiscal emitida via Portal.
el Nota de Número: 202200001000030 Código de Verificação: MMLT-MXDY Emitida dia 19/08/2022 às 08:50 hs
Recebi da empresa SAMUEL CAETANO 05090353611 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. )
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para 2
z Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA 202200001000030
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
Código de Verificação
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
'Data de Emissão: 19/08/2022 - 08:52 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
iPeríodo de Tributação: 08/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
=
| PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 CPF/CNP): 34.214.375/0001-76
|Nome: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 Inscr. Municipal: 21895 |
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)9920-8926 Inscr. Estadual: |
iRegime de Tributação: Auto-lançado
fEndereço: RUA DONATO QUAGLIETA, 36 A - BOA VISTA - CEP: 36.501-014 - UBÁ - MG
munejisento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
“Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
'Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP; 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
ȇdigo Cnae: 5912-0/99
! ividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
+-«ódigo do Serviço: 13,03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
!
SERVIÇOS PRESTADOS
k ss cam E. Ea afEy fa Es
| VALORES DA NOTA
] Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$)
| 2.303,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,08]
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$)
| 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)
2.303,09 2,00 46,06 9,00 0,00 2.303,08!
| OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 379,32 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
1. Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
2 recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Vota Fiscal emitida via Portal.
rate 2 [8] Nota de Número: 202200001000030 Código de Verificação: ZWDP-AVTP Emitida dia 19/08/2022 às 08:52 hs
É * Recebi da empresa JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. 4
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para Y
H código QR.
Em
-— PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
Número da Nota
202200001000030
Código de Verificação
QBRO-EBEM
| NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
“Data de Emissão: 19/08/2022 - 08:56 hs
iPeríodo de Tributação: 08/2022
Natureza da Operação: Tributação no Município
Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
'Razão Social: ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662
Nome: AWCVIDEOTEC
(Declaração; Simples Nacional
“Regime de Tributação: Auto-lançado
iEndereço: RUA MARIETA CAMPOS, 137 PARTE DO LOTE 12 - AREA A - INDUSTRIAL - CEP: 99,999-999 - UBÁ - MG
“Imunejlsento: Não
Telefone: (32) 99926-8763
CPF/CNP): 34.200.087/0001-62
Inscr. Municipal: 21907
Inscr. Estadual:
| E
! TOMADOR DE SERVIÇOS
'Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG
(Email: Inscr. Municipal:
(Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG
CPF/CNPJ): 24.551.119/0001-10
Inscr. Estadual :
Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
: Código Cnae: 5912-0/99
| Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
| Código do Serviço: 13.03
| Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
|
| SERVIÇOS PRESTADOS
| “VALORES DA NOTA .
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$)
2.303,09 0,00 0,00 0,00
| PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%)
2.303,09 2,00
| ISS (R$) ISS Retido (R$)
|
| nn 2
i
|
Í
|
!
46,06 0,00
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Desc. Incondicionado (R$)
Total das Retenções (R$)
Crédito (R$)
0,00 0,06,
CSLL (R$) Outras Retenções (R$;
0,00 0,0€!
| valor aproximado dos tributos: R$ 379,32 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
! 12,741/2012. Fonte: IBPT.
| Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
| O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
* Nota Fiscal emitida via Portal.
Valor Líquido (R$;
0,00 2.303,09
4 Recebi da empresa ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
Número da Nota
| E PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000009
| Secretaria Municipal da Finanças SE
| x FR º rm igo de Verificação
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG EPME-ENLG
| NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
“Data de Emissão: 19/08/2022 - 08:57 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 08/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
“Razão Social: WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 CPF/CNPJ: 42.995.281/0001-00
Nome: SWHC Inscr. Municipal: 25239
'Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)9844-7043 Inscr. Estadual:
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA ANTONIO HOMEM DA COSTA, 60 QUINHAO 01 - PALMEIRAS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
Imunejisento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
“Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual ;
'Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
“digo Cnae: 5912-0/99
vidades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
-digo do Serviço: 13.03
! Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
| SERVIÇOS PRESTADOS
| VALORES DA NOTA
|
| Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) acréscimos (R$) Desc, Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$)
2.303,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00]
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$)
| 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00]
|
)
| Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)
| 2.303,09 2,00 46,06 0,00 0,00 2.303,09
]
t
Valor aproximado dos tributos: R$ 379,32 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
sta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
“ta Fiscal emitida via Portal.
|
!
i
[e] Nota de Número: 202200001000009 Código de Verificação: EPME-ENLG Emitida dia 19/08/2022 às 08:57 hs
ESTA
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feudo:
E E ,
Recebi da empresa WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
é Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
código QR.
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2 “rh nr me e nes Bum amd int, = ]
AM = OPERADO SO AMNÓNTIAS JAJAIA ATOM
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EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
BALANCETE FINANCEIRO
ome da Entidade: CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇAO PENAL DE UBA-MG
Balancete Financeiro Referente ao mês de SETEMBRO/2022 PARCELA:
DEBITO CREDITO
[Nº DATA | HISTÓRICO N.º|Nº CHEQUE] DATA DOC. FISCAL HISTÓRICO VALOR
01 SALDO ANTERIOR 250.952,72 SALDO ANTERIOR | 235.964,76
21.09.2022 Contan'| 63202-3| 12.427,62 NOTA FISCAL SALÁRIO FUNCIONA 2.600,00
Termo de Colaboração nº | 002/2022 850330 02.09.2022 | NOTA FISCAL SALARIO FUNCIONA. 2.600,00
02 | Devolução do valor pago indevido referente ALVARA 850331 05.092022 | NOTA FISCAL SALARIO FUNCIONA 2.600,00
850332 06.09.2022 | NOTA FISCAL SALARIO FUNCIONA 2.600,00 |
850333 05.09.2022 |NOTA FISCAL SALARIO FUNCIONA 2.600,00
|
E 01.09.2022 [EXTRATO 'AR.PACOT .SERV. 320
20.09.2022 [EXTRATO 'AR,PACOTE SERV.
28.09.2022 |NOTA FISCAL SALARIO FUNCIONA
NOTA FISCAL ALARIO FUNCIONA 2.465,00
pres NOTA FISCAL Es FUNCIONA 2.465,00
TOTAL 63.582,14 256.455,96
UBA-MG 04 DE OUTUBRO DE 2022
Presidente: José Roque da Silva Tesoureiro: Miguel Arcanjo de Paula Batista
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
BALANCETE FINANCEIRO
Nome da Entidade: CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇAO PENAL DE UBA-MG |
p7.09.2022 ] PARCELA:
CRÉDITO ]
Nº | DATA | HISTÓRICO VALOR |Nº|Nº CHEQUE] DATA DOC.FISCAL [ HISTÓRICO VALOR
01 SALDO ANTERIOR 263.582,14 [SALDO ANTERIOR | 256.455,96
Contan| 63.202-3 [1 [550358 [27092022 |NOTAFISCAL SALÁRIO FUNCIONA | 2465.00
Termo de Colaboração nº | 002/2022 12 ESTRE) 29.09.2022 | NOTA FISCAL [SALARIO FUNCIONA. 2.465,00
II 1 Hj 27.09.2022 | EXTRATO TARIFPROCCHEQUE | 13.90
[ E JE 28.09.2022 EXTRATO pn cem 1390
15 8.09.2022 [EXTRATO ARIFPROC.CHEQUE | 1390 |
1 1 8.09.2022 [EXTRATO frARIFPROCCHEQUE | 13,90
E 8.09.2022 [EXTRATO fTARIFPROC.CHEQUE | 13,90
[ + L Ea ]
mi | E Ê
“OTAL pesssais | 261.455,46
re 1
UBÁ-MG 04 DE OUTUBRO DE 2022
Presidente: José Roque da Silva Tesoureiro: Miguel Arcanjo de Paula Batista
5 BANCODOBRASIL
Extrato de Conta Corrente
Cliente
& Nome
CCEP-UBA | '
Agência é Conta mma
é 0270-4 o ao E 63.202-3
Movimento
Data om Histórico Documento Valor Saldo
29/08/2022 — Saldo Anterior
01/09/2022 TAR EXTR AGENCI era “862441.200053643 3200
2 Pi Cobrança referente 01/09/2022
02/09/2022 4906-9 CH PAGO AG = E ai 850.330 pe 2.600,00 D 10.508,57 (o)
o V209 14:50 PSO UBA — MG
05/09/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.329 k 2.600,00 D raca 7.908,57 c
=" 05/09 15:37 PSO UBA | MG a. =
É 05/09/2022 4906-9 — CHPAGO AG son 2.600,00 D 5.308,57 C
o 99109 11:09 PSO UBA RIMGE CEM E
| 05/09/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.333 2600000 | — “270857 c
apra 05091038 PSOUBA | MG Ê
Pere 4906-9 CH PAGO AG 850.332 2.600,00 D a 108,57 c
: ' 06/09 14:19 PSO UBA MG k
TAR PACOTE SERV 842.631.200.192.908 93,00 D 15,57 C
Cobrança referente 20/09/2022 O SP
0270-4 TRANSF RECEBIDA 550.270.000.008.515 12.427,62 C 12.443,19 C
1 o 209270 8 MUBA CTA LI Si E o
Ê 27/09/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.338 2.465,00 D 9.978,19 C
, Ea E 2709 15:49 PSO UBA MG .
7/09/2022 TAR PROCES CHEQ 812.701.100.220.240 13,90 D 9.964,29 C
E Cobrança referente 27/09/2022 Do o E o e nm
8/09/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.335 2.465,00 D 7.499,29 C
areais = 28/09 14:15 PSO UBA MG Rr =
8/09/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.336 2.465,00 D 5.034,29 C
nmpad 28/09 14:39 PSOUBA | MG. o Eta serei ii =
8/09/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.337 2.465,00 D 2.569,29 C
28/09 14:00 PSO UBA MG RD Su cs
ê 28/09/2022 TAR PROCES CHEQ 832.711.100.236.811 13,90 D 2.555,39 C
: sm obrança referente 28/09/2022 Ea Rushça Er
E TAR PROCES CHEQ 832.711.100.236.812 13,90 D 2.541,49 C
E Cobrança referente 28/09/2022 aires a pr
TAR PROCES CHEQ 832.711.100.236.813 13,90 D 2.527,59 C
É Cobrança referente 28/09/2022 o ER a co
É 29/09/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.339 2.465,00 D 62,59 C
29/09 13: UBA | MG o aa Bt
29/09/2022 TAR PROCES CHEQ 812.721.100.258.823 13,90 D 48,69 C
Cobrança referente 29/09/2022
ar aee ni rr
é s0jogiz022 SALDO
Impresso em 03.10.2022 às 12:13:54
| Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001
! Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678
Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
|
|
Mod. 050 817-2 - Out/2016 - SISBB 16298 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - pyb
Pág
Número da Nota
R PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000032
Secretaria Municipal da Finanças -
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG (Código de Verificação
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 05/10/2022 - 14:19 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS |
Razão Social: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 CPF/CNP): 34.212.252/0001-04
Nome: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 Inscr. Municipal: 21891 4
Declaração: Simples Naclonal Telefone: (32)8805-8416 Inscr. Estadual: !
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA CLAUDIONOR PROCOPIO DE SA, 6 APTO 202 - SAO DOMINGOS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
Imune/isento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual : j
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone: Í
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS |
VALORES DA NOTA |
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (1º n!
2.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
|
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$ É]
2.600,00 2,00 52,00 0,00 0,00 2.600,0%::
OBSERVAÇÕES DA NOTA
|
Valor aproximado dos tributos: R$ 428,22 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Nota Fiscal emitida via Portal.
É [2] Nota de Número: 202200001000032 Código de Verificação: HUQC-BNRD Emitida dia 05/10/2022 às 14:19 hs
[3
E pm
Ea Recebi da empresa JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. ?
a, Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para -“
E código QR.
Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000032
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
Código de Verificação
UXZR-RVNB
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 05/10/2022 - 14:20 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: SAMUEL CAETANO 05090353611 CPF/CNP): 34.255.019/0001-09
Nome: SAMUEL CAETANO 05090353611 Inscr. Municipal: 21892
Declaração: MEI Telefone: (32)8476-3899 Inscr. Estadual:
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA JOSE AZEVEDO, 256 - XANGRILA - CEP: 36.505-116 - UBÁ - MG
Imunejisento: Não
|
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNPJ]: 24.551.119/0001-10 |
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP; 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
*Sódigo Cnae; 5912-0/99
ividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
, «digo do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimo (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (P'$)
2.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,09
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,04
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)
2.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.600,09;
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos; R$ 428,22 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
“sta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
* recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
ota Fiscal emitida via Portal.
+)
.....— o ID)
es = [8] Nota de Número: 202200001000032 Código de Verificação: UXZR-RVNB Emitida dia 05/10/2022 às 14:20 hs +)
0
ks Recebi da empresa SAMUEL CAETANO 05090353611 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para o
código QR.
v0]
Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000032
Secretaria Municipal da Finanças E
E] i E 4 igo de Verificação
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG YTIW-VMCQ
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 05/10/2022 - 14:22 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 CPF/CNP): 34.214.375/0001-76
Nome: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 Inscr. Municipal: 21895
Declaração: MEI Telefone: (32)9920-8926 Inscr. Estadual:
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA DONATO QUAGLIETA, 36 A - BOA VISTA - CEP: 36.501-014 - UBÁ - MG
Imune/isento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP]: 24.551.119/0001-10
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acrescimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$)
2.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00]
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00)
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)
2.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.600,00
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 428,22 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Nota Fiscal emitida via Portal.
Ep? [E] Nota de Número: 202200001000032 Emitida dia 05/10/2022 às 14:22 hs si
: Recebi da empresa JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. EM
à Consulte a autenticidade “!15 informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000032
Secretaria Municipal da Finanças Aga MES
E pd E ra Código de Verificação é
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG DKXR-IPBF |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 05/10/2022 - 14:23 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Periodo de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS |
Razão Social: ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 CPF/CNP): 34.200.087/0001-62
Nome: AWCVIDEOTEC Inscr Municipal: 21907
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32) 99926-8763 Inscr. Estadual:
“Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA MARIETA CAMPOS, 137 PARTE DO LOTE 12 - AREA A - INDUSTRIAL - CEP: 99.999-999 - UBÁ - MG
Imune/isento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS i
£ódigo Cnae 5912-0/99
ividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
-ódigo do Serviço: 13.03 [
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (15: |
2.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,5
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R:: |
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,6:
]
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R:;;|
2.600,00 2,00 52,00 0,00 0,00 2.600,06
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 428,22 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT
Ssta NFS-e for emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011
* recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
ota Fiscal emitida via Portal.
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E? [8] Nota de Numero: 202200001000032 Código de Verificação: DKXR-IPBF Emitida dia 05/10/2022 às 14:23 hs
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E)
” Recebi da empresa ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
* código QR.
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'Número da Nota À des
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ '202200001000011
Secretaria Municipal da Finanças [ o oi à
ã ári , 4 Código de Verificação
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG IWKKZ-MQEX
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão. 05/10/2022 - 14:24 hs Natureza da Operação: Tributação no Municipil
Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS É 5
Razão Social: WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 CPF/CNP): 42.995.281/0001-00 |
Nome: SWHC Inscr. Municipal: 25239
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)9844-7043 Inscr. Estadual:
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA ANTONIO HOMEM DA COSTA, 60 QUINHAO 01 - PALMEIRAS - CEP: 36.500-000 - UBA - MG
Imune/lsento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP]: 24.551.119/0001-10
Email Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço. AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Codigo Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematografica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
VALORES DA NOTA o
Í
;
SERVIÇOS PRESTADOS !
- !
|
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (FP.
2.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (ft:
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,"
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (F.:
2.600,00 2,00 52,00 0,00 0,00
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 428.22 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e for emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011
O recolhimento do imposto ISSQN de contribuntes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Nota Fiscal emitida via Portal
[5] Nota de Número: 202200001000011 Código de Verificação: WKKZ-MQEX Emitida dia 05/10/2022 às 14:24 hs bo
Recebi da empresa WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. RAI
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para “
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Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000031
E: ; Secretaria Municipal da Finanças SE F =
pr $ á e Código de Verificação
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG DKHF-EDUH
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 04/10/2022 - 07:52 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
jpettodo de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 CPF/CNP): 34.212.252/0001-04
Nome: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 Inscr. Municipal: 21891
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)8805-8416 Inscr. Estadual:
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA CLAUDIONOR PROCOPIO DE SA, 6 APTO 202 - SAO DOMINGOS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
fimunensento: Não |)
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10 |
Email: Inscr, Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
| Código Cnae: 5912-0799
vidades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
-Sdigo do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$)!
2.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,06)
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PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$))
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,06;
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)
2.465,00 2,00 49,30 0,00 0,00 2.465,00
| OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 405,99 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
ota Fiscal emitida via Portal,
al] Nota de Número: 202200001000031 Código de Verificação: DKHF-EDUH Emitida dia 04/10/2022 às 07:52 hs
” Recebi da empresa JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. 4
fog Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para U
TF. código QR.
1
Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000010
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Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG OVNW-RHEH ç
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' NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
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'Data de Emissão: 04/10/2022 - 07:57 hs Natureza da Operação: Tributação no Município !
Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ « MG
| PRESTADOR DE SERVIÇOS
'Razão Social: WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 CPF/CNP): 42.995.281/0001-00
Nome: SWHC Inscr. Municipal: 25239
IDeclaração: Simples Nacional Telefone: (32)9844-7043 Inscr. Estadual:
Regime de Tributação: Auto-lançado
“Endereço: RUA ANTONIO HOMEM DA COSTA, 60 QUINHAO 01 - PALMEIRAS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
'Imunejisento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
“Email; Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
“Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
! DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
: Código Cnae: 5912-0/99
i tividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
| Código do Serviço: 13.03
: Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
| SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$.
i 2.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0":
! PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R“'!
j 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 00!
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i Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R£:.
i 2.465,00 2,00 49,30 0,00 0,00 2.465,07
OBSERVAÇÕES DA NOTA
| valor aproximado dos tributos; R$ 405,99 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
| 12,741/2012. Fonte: IBPT.
| Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
| O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
! Nota Fiscal emitida via Portal,
|
|
|
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340] Nota de Número: 202200001000010 Código de Verificação: OVNW-RHFH Emitida dia 04/10/2022 às 07:57 hs o
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Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para “ij
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Recebi da empresa WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. u
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Número da Nota
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000031 |
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| Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG QLLN-XIBN
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e a
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'Data de Emissão: 04/10/2022 - 07:55 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 10/2022 f Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS |
(Razão Social: ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 CPF/CNP): 34.200.087/0001-62 ]
Nome: AWCVIDEOTEC Inscr. Municipal: 21907 i
'Declaração: Simples Nacional Telefone: (32) 99926-8763 Inscr. Estadual: '
“Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA MARIETA CAMPOS, 137 PARTE DO LOTE 12 - AREA A - INDUSTRIAL - CEP: 99.999-999 - UBÁ - MG
iImunejisento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551,119/0001-10
jEmail: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
jEndereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
: Código Cnae: 5912-0/99 ]
ú ividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
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Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres !
|
| SERVIÇOS PRESTADOS i
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' Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) "
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! PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$ À
| 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00:
| Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$!
2.465,00 2,00 49,30 0,00 0,00 2.465,0'
i OBSERVAÇÕES DA NOTA
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Valor aproximado dos tributos: R$ 405,99 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
: 12.741/2012. Fonte: IBPT. !
“ “sta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
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ata Fiscal emitida via Portal.
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[el Nota de Número: 202200001000031 Código de Verificação: QLLN-XIBN Emitida dia 04/10/2022 às 07:55 hs
Recebi da empresa ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
E Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
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Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000031 |
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Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG MMQV-QAVD |
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 04/10/2022 - 07:54 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
“Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
ER
| PRESTADOR DE SERVIÇOS |
|Razão Social: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 CPF/CNPJ: 34.214.375/0001-76 )
Nome: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 Inscr. Municipal: 21895 H
'Declaração: MEL Telefone: (32)9920-8926 Inscr. Estadual:
ÍRegime de Tributação: Auto-lançado
(Endereço: RUA DONATO QUAGLIETA, 36 A - BOA VISTA - CEP: 36.501-014 - UBÁ - MG
Imune/isento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
“Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
(Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
| Código Cnae: 5912-0/99
| Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
| Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
i SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$ u
2.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0"
i PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (Rº!l
| 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,09]
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| Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$):
2.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.465,07.
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 405,99 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
| 12.741/2012. Fonte: IBPT.
: Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
: O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
| Nota Fiscal emitida via Portal.
Recebi da empresa JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
* Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
& código QR.
Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000031
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
Código de Verificação |
FCKN-UNTX
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 04/10/2022 - 07:53 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: SAMUEL CAETANO 05090353611 CPF/CNP): 34.255.019/0001-09
'Nome: SAMUEL CAETANO 05090353611 Inscr. Municipal: 21892 ]
|Declaração: MEI Telefone: (32)8476-3899 Inscr. Estadual: i
Regime de Tributação: Auto-lançado !
Endereço: RUA JOSE AZEVEDO, 256 - XANGRILA - CEP: 36.505-116 - UBÁ - MG !
Imune/isento: Não |
TOMADOR DE SERVIÇOS |
[Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10 H
| Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual : )
|Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
“ádigo Cnae: 5912-0/99 !
ividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente Í
Código do Serviço: 13.03 i
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: SERVIÇOS PRESTADOS
| VALORES DA NOTA |
| Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$j|
| 2.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,06,
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PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$);
| 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,09;
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4
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)
2.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.465,0%:,
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 405,99 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº |
12.741/2012. Fonte: IBPT.
sta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Jota Fiscal emitida via Portal.
“a [2] Nota de Número; 202200001000031 Código de Verificação: FCKN-UNTX Emitida dia 04/10/2022 às 07:53 hs
; Recebi da empresa SAMUEL CAETANO 05090353611 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para O)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
|
|
BALANCETE FINANCEIRO |
Nome da Entidade: CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇAO PENAL DE UBA-MG |
OUTUBRO - 2022 | PARCELA: |
CREDITO
NT DATA HISTÓRICO VALOR |N.º|NºCHEQUE| DATA [ DOC. FISCAL HISTÓRICO VALOR
| | SALDO ANTERIOR 263.582,14 SALDO ANTERIOR 261.455,46
| Contanº| 63.202-3 01 20.10.2022 | Extrato Tarifa de pacote serviços 93,00
| Termo de Colaboração nº | 002/2022
+ —
t
geo
|
TOTAL 263.582,14 261.548,46
UBA-MG 28 de novembro de 2022
Presidente: José Roque da Silva Tesoureiro: ser de Paula Batista
& BANCO DO BRASIL Extrato de Conta Corrente
É Agência E Conta
E
Movimento
É Data Dep. Histórico Documento Valor Saldo
origem
é 03/10/2022 0270-4 TRANSF RECEBIDA 550.270.000.008.515 2.682,60 C 2.731,29 C
ia o 0300270 | 8515-4P MUBACTALI pra usaria 1 - — ARE nene
| 20/10/2022 TAR PACOTE SERV 872.931.200.323.567 93,00 D 2.638,29 C
E Ed us Cobrança referente 20/10/2022
É 3110/2022 SALDO 2.638,29 C
Impresso em 01.11.2022 às 10:06:39
| Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001 |
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678 |
| Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
Mod 050 817-2 - Out/2016 - SISBB 16298 - bb.com br - Central de Atend mento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - pvb Pág 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
BALANCETE FINANCEIRO
Nome da Entidade: CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DE UBA-MG
Balancete Financeiro Referente ao mês de SETEMBRO/2022 PARCELA:
DÉBITO CRÉDITO
Nº DATA EI HISTÓRICO VALOR | N.º |Nº CHEQUE| DATA | DOC. FISCAL HISTÓRICO VALOR
01 SALDO ANTERIOR 250.952,72 SALDO ANTERIOR 235.964,76
21.09.2022 Contanº| 63.202-3 12.427,62 | 01 | 850329 05.09.2022 | NOTA FISCAL SALARIO FUNCIONA 2.600,00
Termo de Colaboração nº | 002/2022 02 | 850330 02.09.2022 | NOTA FISCAL | SALARIO FUNCIONA. 2.600,00
02 | Devolução do valor pago indevido referente ALVARÁ 201,80 |03 | 850331 05.092022 | NOTA FISCAL | SALARIO FUNCIONA 2.600,00
04 1850332 NOTA FISCAL SALARIO FUNCIONA 2.600,00
os |850333 05.09.2022 |NOTA FISCAL ALARIO FUNCIONA 2.600,00
06 01.09.2022 AR.PACOT .SERV. 3,20
07 20.09.2022 |EXTRATO 'AR,PACOTE SERV. 93,00
08 Fa 28.09.2022 |NOTA FISCAL ALARIO FUNCIONA 2..465,00
1 ] 09 850.336 28.09.2022 |NOTA FISCAL ALARIO FUNCIONA 2.465,00
50.337 28.09.2022 |NOTA FISCAL ALARIO FUNCIONA 2.465,00
TOTAL 63.582,14 a! 256.455,96
UBA-MG 04 DE OUTUBRO DE 2022
Presidente: José Roque da Silva Tesoureiro: Miguel Arcanjo de Paula Batista
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
BALANCETE FINANCEIRO
Nome da Entidade: CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DE UBA-MG
27.09.2022 E PARCELA:
1 CRÉDITO o
Nº DATA | HISTÓRICO VALOR |N.º|NºCHEQUE| DATA DOC.FISCAL | HISTÓRICO VALOR
01 SALDO ANTERIOR 263.582,14 [SALDO ANTERIOR | 256.455,96
Contanº| 63.202-3 11 [850.338 | 27.09.2022 | NOTA FISCAL SALÁRIO FUNCIONA | 2465.00
Termo de Colaboração nº | 002/2022 12 | 850.339 29.09.2022 | NOTA FISCAL SALARIO FUNCIONA. 2.465,00
[27.09.2022 | EXTRATO TARIF.PROC.CHEQUE || 1350 |
28.09.2022 ano ARIF.PROC.CHEQUE 13.90
im pesa XTRATO ARIFPROCCHEQUE | 1390 |
8.09.2022 [EXTRATO EE 1390
| — p8.09.2022 [EXTRATO ARIF.PROC.CHEQUE 13,90
aa | | + ]
| ITOTAL — possezia 261.455,46
UBÁ-MG 04 DE OUTUBRO DE 2022
Presidente: José Roque da Silva Tesoureiro: Miguel Arcanjo de Paula Batista
£ BANCODOBRASIL Extrato de Conta Corrente
Cliente
ã SCE UBA
É Conta
0270-4 Estar e É 632023 o
em Histórico Documento Valor Saldo
Saldo Anterior Ru as ia 13.111,77 C
TAR EXTR AGENCI 862.441.200.053.643 320D 194 08.57 G
kk Cobrança referente 01/09/2022
: 02/09/2022 4906-9 CH PAGO AG o o “850.330 E 2.600,00 D E” 10.508,57 (o)
reina dp nun OBIVO ADO PSOUBA sara Gp
5/09/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.329 2 600,00 D. D So 7.908,57 c
05/09 15:37 PSO UBA MG: e
4 5/09/2022 4906-9 CH PAGO AG ca “850381 Ee 5.308,57 C
é ' E 05/09 11:09 PSO UBA MOL ao EE a * aa 1 aÃ
E É 05/09/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.333 24 600, 00 D 2.708,57 c
Es 05/09 10:38 PSOUBA | MG . = a
: 06/09/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.332 2.600,00 D 108,57 C
i 06/09 14:19 PSO UBA MG o
: 2ojogi2022 TAR PACOTE SERV 842.631.200.192.908 93,00 D 15,57 C
Fo Cobrança referente 20/09 . o a x
É 21/09/2022 0270-4 TRANSF RECEBIDA 550.270.000.008.515 12.427,62 C 12.443,19 €
: Co 24090270 | 8515-4 P MUBA CTA LI pa
E rroonozo 4906-9 CH PAGO AG 850.338 2.465,00 D 9.978, 19C o
o O 2NO9NSAGPSOUBA MG Ee
É 27/09/2022 TAR PROCES CHEQ 812.701.100.220.240 13,90 D 9.964,29 C
E Cobrança referente 27/09/2022 ma ' Ear qo + ac o
8/09/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.335 2.465,00 D di 499, 29 €
ca 28/09 14:15 PSO UBA MG E SS
8/09/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.336 2.465,00 D 5.034,29 C
, O BIO 1I439PSOUBA MG eng pm
8/09/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.337 2.465,00 D 2.569,29 C
28/09 14:00 PSOUBA | MG E o AMA emma
28/09/2022 TAR PROCES CHEQ 832.711.100.236.811 13.90 D 2.555,39 C
- Cobrança referente 28/09/2022 ; . É
é 28/09/2022 TAR PROCES CHEQ 832.711.100.236.812 13,90 D 2.541,49 C
E Cobrança referente 28/09/2022 ain E
28/09/2022 TAR PROCES CHEQ 832.711.100. 236 813 13,90 D 2.527,59 C
Ê Cobrança referente 28/09/2022 poda h Ao. é
29/09/2022 4906-9 CH PAGO AG 850.339 2.465,00 D 62,59 C
o 29409 13:24 PSOUBA MG tm mute RE doam
29/09/2022 TAR PROCES CHEQ 812.721.100.258.823 13,90 D 48,69 C
E Lap! RR E Cobrança referente 29/09/2022 Ei
Impresso em 03.10.2022 às 12:13:54
| Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 7290001
| Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
| Ouvidoria BB - 0800 729 5678
| Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
Mod. 0.50 817-2 - Out/2016 - SISBB 16298 - bb. com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) é 0800 729 0001 (Demais localidades) - pvb Pag
Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000032
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
Código de Verificação
HUQC-BNRD
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 05/10/2022 - 14:19 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
|
Razão Social: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 CPFICNP): 34.212.252/0001-04 |
Nome: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 Inscr. Municipal: 21891 1
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)8805-8416 Inscr. Estadual: t
Regime de Tributação: Auto-lançado í
Endereço: RUA CLAUDIONOR PROCOPIO DE SA, 6 APTO 202 - SAO DOMINGOS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG i
Imunejisento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPFICNP)]: 24.551.119/0001-10
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual : i
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone: i
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
|
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (1:
2.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (F:$)!
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,68)
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$!
2.600,00 2,00 52,00 0,00 0,00 2.600,0::!
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 428,22 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011,
O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Nota Fiscal emitida via Portal.
k El] Nota de Número: 202200001000032 Código de Verificação: HUQC-BNRD Emitida dia 05/10/2022 às 14:19 hs E |
Recebi da empresa JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
Í
;
]
Período de Tributação: 10/2022
Declaração: MEI
Imune/isento: Não
Email:
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 05/10/2022 » 14:20 hs
Razão Social: SAMUEL CAETANO 05090353611
Nome: SAMUEL CAETANO 05090353611
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA JOSE AZEVEDO, 256 - XANGRILA - CEP: 36.505-116 - UBÁ - MG
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP; 36500-000 - UBÁ - MG
Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
UXZR-RVNB
202200001000032
(Código de Verificação
Natureza da Operação: Tributação no Município
Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Telefone: (32)8476-3899 Inscr. Estadual:
TOMADOR DE SERVIÇOS
Inscr. Estadual :
Telefone:
Inscr. Municipal:
CPF/CNP): 34.255.019/0001-09
Inscr. Municipal: 21892
CPF/CNP): 24.551.119/0001-10 :
údigo Cnae: 5912-0/99
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
«ividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
] Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
Valor dos Serviços (R$)
2.600,00
PIS (R$)
Base de Cálculo (R$)
2.600,00
código QR.
“VALORES DA NOTA
Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00
COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00
Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00
Crédito (P'$))
0,05:
Outras Retenções (R$)
0,06)
Valor Líquido (R$)
2.600,09
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 428,22 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
:sta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
) recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
lota Fiscal emitida via Portal.
: Recebi da empresa SAMUEL CAETANO 05090353611 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para b
Emitida dia 05/10/2022 às 14:20 hs +)
E
Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000032
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
Código de Verificação
YTIW-VMCQ
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 05/10/2022 - 14:22 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 CPF/CNPJ): 34.214.375/0001-76
Nome: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 Inscr. Municipal: 21895
Declaração: MEI Telefone: (32)9920-8926 Inscr. Estadual:
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA DONATO QUAGLIETA, 36 A - BOA VISTA - CEP: 36.501-014 - UBÁ - MG
Imune/isento: Não
“TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNPJ: 24.551.119/0001-10
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Código Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$)
2.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00]
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00]
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)
2.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.600,00
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 428,22 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Nota Fiscal emitida via Portal.
É Recebi da empresa JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte a autenticidade “15 informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
código QR.
Número da Nota
l ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000032 |
Secretaria Municipal da Finanças — o MN]
ps A E A Código de Verificação !
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG DKXR-IPBF |
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
iData de Emissão: 05/10/2022 - 14:23 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS |
Razão Social: ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 CPF/CNPJ: 34.200.087/0001-62 i
'Nome: AWCVIDEOTEC Inscr. Municipal: 21907
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32) 99926-8763 Inscr. Estadual:
“Regime de Tributação: Auto-lançado j
Endereço: RUA MARIETA CAMPOS, 137 PARTE DO LOTE 12 - AREA A - INDUSTRIAL - CEP: 99.999-999 - UBÁ - MG
Imune/isento: Não
(Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPFICNP): 24.551,119/0001-10
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS ra
údigo Cnae. 5912-0/99
«vidades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$)
2.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$)
2.600,00 2,00 52,00 0,00 0,00
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 428,22 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012 Fonte: IBPT
sta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011
2 recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes,
iota Fiscal emitida via Portal.
[8] Nota de Número: 202200001000032 Código de Verificação: DKXR-IPBF
Recebi da empresa ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
código QR. E
Número da Nota ds!
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000011
Secretaria Municipal da Finanças | E ——
ã ári » 4. Código de Verificação Ú
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG WKKZ-MQEX
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão. 05/10/2022 - 14:24 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS o E
Razão Social: WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 CPF/CNP): 42.995.281/0001-00 )
Nome: SWHC Inscr. Municipal: 25239 ]
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)9844-7043 Inscr. Estadual |
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA ANTONIO HOMEM DA COSTA, 60 QUINHAO 01 - PALMEIRAS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
Imune/lsento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP)]: 24.551.119/0001-10
Email Inscr. Municipal Inscr. Estadual :
Endereço. AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Codigo Cnae: 5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematografica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (Ps
2.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (P.
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (Es
2.600,00 2,00 52,00 0,00 0,00 2.600,
i
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos; R$ 428,22 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3981/2011
O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
Nota Fiscal emitida via Portal
x “
[8] -? [8] Nota de Número: 202200001000011 Código de Verificação: WKKZ-MQEX Emitida dia 05/10/2022 às 14:24 hs
Recebi da empresa WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. a
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para 2º
código QR.
Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000031
; Secretaria Municipal da Finanças ISSA
ã i a ç go de Verificação
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG DKHF-EDUH
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
Data de Emissão: 04/10/2022 - 07:52 hs Natureza da Operação: Tributação no Município |
Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG |
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 CPF/CNP): 34.212.252/0001-04
Nome: JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 Inscr. Municipal: 21891
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32)8805-8416 Inscr. Estadual;
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA CLAUDIONOR PROCOPIO DE SA, 6 APTO 202 - SAO DOMINGOS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
Imune/fisento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10 |
Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
“ódigo Cnae: 5912-0/99
ividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Código do Serviço: 13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (ns!
2.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,06j
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,06
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)
2.465,00 2,00 49,30 0,00 0,00 2.465,09]
OBSERVAÇÕES DA NOTA |
Valor aproximado dos tributos: R$ 405,99 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
12.741/2012. Fonte: IBPT. H
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011. |
) recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
“ota Fiscal emitida via Portal,
“ [8] Nota de Número: 202200001000031 Código de Verificação; DKHF-EDUH Emitida dia 04/10/2022 às 07:52 hs
” Recebi da empresa JACKSON PACHECO CAMARGO 05909231618 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. |
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para U
código QR.
'
E Pak PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
Número da Nota
OVNW-RHFH
202200001000010
Código de Verificação
| NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
i
]
ibata de Emissão: 04/10/2022 - 07:57 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
| PRESTADOR DE SERVIÇOS
'Razão Social: WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667
|Nome: SWHC
IDeclaração: Simples Nacional Telefone: (32)9844-7043
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA ANTONIO HOMEM DA COSTA, 60 QUINHAO 01 - PALMEIRAS - CEP: 36.500-000 - UBÁ - MG
'ImunejIsento: Não
CPF/CNP): 42.995.281/0001-00
Inscr. Municipal: 25239
Inscr. Estadual:
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG
Email: Inscr. Municipal:
'Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG
! DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
: Código Cnae: 5912-0/99
| Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
| Código do Serviço: 13.03
* Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
| SERVIÇOS PRESTADOS
CPF/CNPJ: 24.551.119/0001-10
Inscr. Estadual :
Telefone:
VALORES DA NOTA
Desc. Incondicionado (R$)
0,00
CSLL (R$)
0,00
Total das Retenções (R$)
0,00
Outras Retenções (R*'
q,
Valor Líquido (R:
2.465,0
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$)
2.465,00 0,00 0,00 0,00
! PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$)
| 0,00 0,00 0,00 0,00
í Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$)
: 2.465,00 2,00 49,30 0,00
| OBSERVAÇÕES DA NOTA
|
|
| Valor aproximado dos tributos; R$ 405,99 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
! 12.741/2012. Fonte: IBPT.
| Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
! O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
! Nota Fiscal emitida via Portal.
AoA 40] Nota de Número: 202200001000010 Código de Verificação: OVNW-RHFH
código QR.
,
Emitida dia 04/10/2022 às 07:57 hs
% Recebi da empresa WANDERSON HENRIQUE SOUZA COSTA 13533523667 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
1 Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000031
! Secretaria Municipal da Finanças Br 4
t ã Ari H ' go de Verificação
| Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG QLLN-XIBN
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
pata de Emissão; 04/10/2022 - 07:55 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 10/2022 á Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 CPF/CNP): 34.200.087/0001-62
Nome: AWCVIDEOTEC Inscr. Municipal: 21907
Declaração: Simples Nacional Telefone: (32) 99926-8763 Inscr. Estadual:
“Regime de Tributação: Auto-lançado
“Endereço: RUA MARIETA CAMPOS, 137 PARTE DO LOTE 12 » AREA A - INDUSTRIAL - CEP: 99.999-999 - UBÁ - MG
iImunenisento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
“Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551,119/0001-10
jEmail; Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
jêndereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
“ódigo Cnae: 5912-0/99
«vidades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
1 Código do Serviço: 13.03
| Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
]
| SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
' Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$)
! 2.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
1 PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$ j
| 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$''
2.465,00 2,00 49,30 0,00 0,00 2.465,0'
OBSERVAÇÕES DA NOTA
| Valor aproximado dos tributos: R$ 405,99 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
*12.741/2012. Fonte: IBPT.
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
» recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
ota Fiscal emitida via Portal.
Recebi da empresa ANDERSON WESLEY CORREA 01266267662 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO.
“E Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para
E. código QR.
Número da Nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000031 |
Secretaria Municipal da Finanças ss
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
"Data de Emissão: 04/10/2022 - 07:54 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
“Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS |
Razão Social: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 CPF/CNP): 34.214.375/0001-76 Í
Nome: JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 Inscr. Municipal: 21895 H
'Declaração: MEI Telefone: (32)9920-8926 Inscr. Estadual:
iRegime de Tributação: Auto-lançado
iEndereço: RUA DONATO QUAGLIETA, 36 A - BOA VISTA - CEP: 36.501-014 - UBÁ - MG
Imune/isento: Não
TOMADOR DE SERVIÇOS
iNome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPF/CNP): 24.551.119/0001-10
(Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual :
dereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
| Código Cnae: 5912-0/99
| Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
* Código do Serviço: 13.03
| Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
! SERVIÇOS PRESTADOS
VALORES DA NOTA
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$)
2.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$)
| 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
í !
; Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$:
! 2.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.465,07!
OBSERVAÇÕES DA NOTA
Valor aproximado dos tributos: R$ 405,99 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº
; 12.741/2012. Fonte: IBPT.
! Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
: O recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes,
| Nota Fiscal emitida via Portal.
Nota de Número: 202200001000031 Código de Verificação: MMQV-QAVD Emitida dia 04/10/2022 às 07:54 hs é
Recebi da empresa JOSE WILSON DA SILVA JUNIOR 04727188600 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. 4]
: Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para “ii
*, código QR. :
Número da Nota
P—— PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 202200001000031
Secretaria Municipal da Finanças
Praça São Januário, 238, Centro - Ubá - MG
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e
!
bata de Emissão: 04/10/2022 - 07:53 hs Natureza da Operação: Tributação no Município
Período de Tributação: 10/2022 Município de Prestação: UBÁ - MG
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: SAMUEL CAETANO 05090353611 CPFICNP): 34.255.019/0001-09
'Nome: SAMUEL CAETANO 05090353611 Inscr. Municipal: 21892
|Declaração: MEI Telefone: (32)8476-3899 Inscr. Estadual:
Regime de Tributação: Auto-lançado
Endereço: RUA JOSE AZEVEDO, 256 - XANGRILA - CEP: 36.505-116 - UBÁ - MG
Imuneyisento: Não |
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TOMADOR DE SERVIÇOS |
Nome: CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG CPFICNP): 24.551.119/0001-10 !
|Email: Inscr. Municipal: Inscr. Estadual : H
(Endereço: AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, O S/N - MARANHÃO - CEP: 36500-000 - UBÁ - MG Telefone: |
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
]
l
H
“digo Cnae: 5912-0/99 ;
«vidades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
Código do Serviço: 13.03 i
! Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres j
' SERVIÇOS PRESTADOS |
| carpa rã, SS É VALORES DA NOTA |
| |
I Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Acréscimos (R$) Desc. Condicionado (R$) Desc. Incondicionado (R$) Crédito (R$)
| 2.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,06,
|
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (R$);
| 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00;
|
i
t Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) ISS (R$) ISS Retido (R$) Total das Retenções (R$) Valor Líquido (R$)!
2.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.465,0%,
OBSERVAÇÕES DA NOTA |
| !
! Valor aproximado dos tributos: R$ 405,99 (16,47%). Valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais com base na Lei nº |
* 12.741/2012. Fonte: IBPT. |
«sta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 062/2001 e no Decreto nº 3.981/2011.
* recolhimento do imposto ISSQN de contribuintes enquadrados como Simples Nacional/MEI deverá ser efetivado através dos canais competentes.
«ota Fiscal emitida via Portal.
..“—- o cc“... mi
E [8] Nota de Número: 202200001000031 Código de Verificação: FCKN-UNTX Emitida dia 04/10/2022 às 07:53 hs
Recebi da empresa SAMUEL CAETANO 05090353611 os serviços constantes desta NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO. 5)
Consulte a autenticidade das informações desta NFS-e no site http://nfe.uba.mg.gov.br ou por meio de aparelho com aplicativo para di
código QR.
1
dit
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
BALANCETE FINANCEIRO
Nome da Entidade: CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DE UBA-MG
Eaiancoio Financeiro Referente ao mês de NOVEMBRO/2022
1
PARCELA;
| DÉBITO N CRÉDITO a o
Nº | DATA HISTÓRICO [ VALOR |N.º|NºCHEQUE| DATA | DOC. FISCAL HISTÓRICO VALOR
01 | SALDO ANTERIOR [ 263.582,14 SALDO ANTERIOR Ea 261.548,46
foz | 03.11.2022 Contanº| 63.202-3 12.427,62 | 01 [01.11.2022 Tarifa extrato Agencia 3,20
| | |
| Termo de Colaboração nº 02 pd! 2022 | Tarifa pacote Serviços 93,00
(03 [2911.2022 DEPOSITO 12.427,62
| dit RR pci di
EEE In |
| J o
| TrOTAL | 288.437,38 | 261.641,66
Ls | Í l J
Presidente: Mig
rganjo de Paula Batista
Ubá, 03 de janeiro de 2023.
Tesoureiro:
Marcos de Araújo Barros
& BANCODOBRASIL | di Extrato de Conta Corrente
á |
Cliente
Nome k ; i
CCEP-UBA | À
Agência 7 j Conta | h
Í [or : Erãos | 632023 EE
Movimento
Data Dep. Histórico Documento Valor Saldo
20/10/2022 Saldo Anterior 2.638,29 C
01/11/2022 TAR EXTR AGENCI 863.051.200.051.364 320 D 2.635,09 C
ê. Cobrança referente 01/11/2022
03/11/2022 0270-4 TRANSF RECEBIDA 550.270.000.008.515 12.427,62 O 15.062,71 €
03/11 0270 | 8515-4P MUBACTALI
21/11/2022 TAR PACOTE SERV 823.251.200.891.870 93,00 D 14.969,71 C
E qu Cobrança referente 21/11/2022
29112022 0270-4 TRANSF RECEBIDA 550.270.000.008.515 12.427,62 C 27.397,33 C
29/11 0270 8515-4 P MUBACTALI
30/11/2022 SALDO 27.397,33 C
Há tarifas pendentes de cobrança. Total em
03/01/2023 R$ 17,13. Sujeito à cobrança
quando ocorrer saldo positivo na conta corrente.
Procure sua agência.
Impresso em 03.01.2023 às 12:43:50
Central de Atendimento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678
| Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
DR O