materia nº 41/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 019, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Hxmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "Autoriza
abertura de Creditos Adicionais Especiais ate o limite de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais), junto ao orcamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluc6es
SES/MG mos 7.799/2021 e 8.387/2022, destinados a implanta¢ao do Programa de
Descentralizaeao da Vigilancia Sanitfria (PDVISA), no ambito da Secretaria Municipal
de Sadde e da outras providencias".
0 Projeto de Lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide e tern
por objeto incluir no orgamento de 2023 dotacao especifica para execucao de ac6es previstas
na Resolugao 7.799/2021, da Secretaria de Estado de Satide de Minas Gerais, que "estabelece
normas gerais do Programa de Descentralizagao da Vigilancia Sanitaria, no ambito do Estado
de Minas Gerais" , alterada pela Resolugao n° 8.387/2022, c6pias anexas.
A abertura dos cr5ditos adicionais se faz necessiria para a utilizagao de recursos
transferidos por outras esferas govemamentais para execugao de servicos da Vigilancia
Sanitaria, eis que algumas ag6es da area, outrora afetas ao Estado, foram transferidas para o
Municipio. Esses recursos serao utilizados no aperfeicoamento do servigo, consoante plano de
aplicagao tambem acostado.
Urge, portanto, a abertura dessas dotag6es ao orgamento municipal, para que as ag6es
decorrentes sejam implementadas sem maior retardo, motivo pelo qual peso que o presente projeto de
lei tenha tramitacao em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°
VOTA€ftc.±'N!CA:
Ai` ro \, d`{j s Reteifado
F,i-`..
i.I -.,... _T.V..-i_ I -_
Presidente da Camara
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), junto ao orqamento
municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluc6es SES/MG
n°S 7.799/2021 e 8.387/2022, destinados a implantacdo do Programa
de Descentralizacdo da Vigildncia Sanitdria (PDVISA), no dmbito
da Secretaria Municipal de Satide e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), junto ao
orgamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resolug6es SES/MG n°S 7.799/2021
e 8.387/2022, destinados a implantagao do Programa de Descentralizagao da Vigilancia
Sanitaria (PDVISA), no ambito da Secretaria Municipal de Satide, conforme as especificac6es
e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Sub fun?ao
Programa
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3190.11
Ficha NOVA
2621
Fonte de Recurso OUTFES
Valor (RS) 100.000,00
Elemento despesa 3390.30
Ficha NOVA
2621
Fonte de Recurso OUTFES
Valor (RS) 50.000,00
Elemento despesa 3390 39
Ficha NOVA
2621
Fonte de Recurso
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Vigilincia Sanitdria
Vigilincia Municipal em Sadde
Manutengao do Programa de Descentralizagao
da Vigilancia Sanitaria
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Cem mil reais
Material de Consumo
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
Cinquenta mil reais
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Valor (RS) 50.000,00
Elemento despesa 4490 52
Ficha NOVA
2621
Fonte de Recurso
OUTFES
Cinquenta nil reais
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema tJnico
de Satide (SUS).
Valor (RS) 30.000,00 Trinta nil reais
Art. 2° Os Cr6ditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercfcio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotag6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,12 de abril de 2023.
ON TEIXEIRA FILHO
de Uba
UNIDADE GESTORA: 02 07 01
DOTAC^0 0RCAMENTARIACOMPLETA
FICHA
FONTE+DR
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZAI)A(RS) ANU'LACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 304 0024(Manuteli?aodoPrograma deDescentraliza¢aodaVigilanciaSanitaria-Nova)319011
NOVA
OUTFES2621
R$ 0.00 RS loo-000,00 R$ 100.000,00
02 07 0110 304 0024(Manuteli9aodoPrograma deDescentralizacaodaVigilaiiciaSaiiitaria-Nova)449052
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
02 07 0110 304 00241(Manutellgaodoprograma deDescenti`aliza¢aodaVigilanciaSanitaria-Nova)339039
NOV/\
OUTFES2621
R$ 0,00 R$ 50.000.00 R$ 50.000'00
02 07 0110 304 0024(ManutengaodoPi-ogi-ama deIDescentraliza?aodavigilanciaiSanitai.ia-Nova)339030
NOVA
OuTFES2621
R$ 0,00 R$ 50.000,00 RS 50.000.00
fo[1aleciiTiento da VISA. 0 Programa de Descentralizacao da Vigilancia Sanitaria tern como objetivo fortaleccr o planejamento, a gestao e a execugao das ac6es
Sanitaria e Vi ilancia Ambiental, visando a oiar a descentraliza ao de a 6es da area ara o miinici
)NTA BANCARIA: 88 73534-5 SALI)O EXERCICIO D0 AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 82S.071,19
R^ F!N'S DE. ABERTURA DE CREI)ITO ADI€±ON^I. POX SIJPERAVIT_I:1_N_ANCEIRO
•JJ.-
Manual Basico para Solicitacao de Creditos Adicionais Pagina 2 de 2
•-l¥tt
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
20#023 CADASTRO DE PROGRAMAS` ACOES E INDICADORES -
REsOLucoEs 7799#i E 8387re2
SF.CRF.TARIA: Munici|)al de Saride
PROGRAMA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE NO 0024
PROJETO/ATIVIDADE/
Manitten9ao do Programa de Descentra]i.z.acao da
NO Nova
OpF,RACAOESPF.CI^L Vigilancia Sanitaria
FUNCAO: lo -SAUDE
SUBFUNCAO: 3()4 -VIGll,ANCIA SANITARIA
SITUACA(): X Novo H Em andamento
DURACAO: X Conliniio LI Temporario
AN0 I)E EXECUCA0 NO PPA
2023 2024 2()25
2022-2025
META FisICA
Ampliacao doqlladrodeservidot.esparamclllorai.0atcndimcntonasdemandasdaVigilanciaSanitaria.
META FINANCEIIIA R$ 100.000,00
AN0 DF. EXECUCAO NO PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FisICA
F,quiparaVigilanciaSanitariaparaexecucaodoservi¢o.
META FINANCEIRA R$ 30.000,00
AN0 DE EXECU¢`AO N0 PPA
2023 2024 2025
2022-2025
MF,TA FisICA
Provei. scrvicosneccssAiiosasfttividadesdaVrsA.
META FINANCEIRA R$ 50.000,00
ANO DE EXECUCAO NO PPA 2023 2024 2025
2022-2025
META FisICA
Prover dematerialdeconsiimoneces.sdrio aose,.vigo.
META FINANclilRA R$ 50.000,00
INDICADOR
Ciimprimento dos 13 indicadoi.cs das Rcso[ii96es 7799/2 I e
8387/22.
UNIDADE I)E MF,DII)A Uiiidadc
RESULTADO ESPF.RAl)O
Alcancar o clilllprimeiit() dos indicadt)res qtie visam gal.antia
da sai'Lde da populagao.
RESPONSAVEL PELA ACAO Nayara ^ndrade Giiil&rducci
Data.. 31 /()3/23
(I--caFtmbeAI`l
atiir{i tlo C)rdci`ador da dcspcsa
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
20-2023 PLAN0 DE APLICACA0 E CRONOGRAMA DE I)I]SEMBOLS0
Resoluc6es 7799#1 e 8387/22
PLANO DE APLICACAO NO 0RCAMENTO
DETALHAMF,NTO POR GRUP0 DE DF,SPF,SA
ORIGEM DORECURSO(FONTr:+DR)
VALOR (RS)
02 07 01 10 304 0024 (Manutencao do Programa de
Descenti.alizacao da Vigilancia Sanitaria -N(>va) 319011 -I-`icha OUTFES 2621 RS loo.000,00
NOVA
02 07 01 1 () 3()4 0024 (Manutencao do Programa de
Descentralizacao da Vigilancia Sanitaria -Nova) 449052 -F`icha OUTL`L;S 2621 R$ 30.000,00
NOVA
02 07 01 10 304 0024 (Maniitencao do Prt)grama de
Descentralizagao da Vigilancia Sanitaria -Nova) 339039 -Ficha OUTFES 2621 R$ 50.000.00
NOVA
02 07 01 10 304 0024 (Manuteng5o do Programa de
Descelitraliza¢ao da Vigilancia Saiiitdria -Nova) 339030 -Ficha Ou'I`rEs 2621 R$ 50.000,00
NOVA
SOMA R$ 230.000,00
CRONOGRAMA I)I: DESEMB0LSO (RS) loo.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
R$ 12.000,00
ANO .JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
RS 12 .000,00 R$20.000,00 RS 12.000.00 RS 12.000.00 R$ 12 .000,00 R$20.000,00
CRONOGRAMA I)E I)ESP,MBOLSO (RS) 30.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
R$20.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
R$ 10.000,00
A
CRONOGIIAMA I)F, DESEMBOLSO (RS) 50.000,00
ANO JAN FF,V MAR ABR MAIO JUN
2023
_
ANO JUI-J AGO SET OUT NOV DEZ
2()23 R$2().00().00 R$20.000.00 R$ 10.000.()0
CRONOGRAMA I)F. DESEMB0LSO (RS) SO.000,00
ANO JAN FEY MAR ABR MAIO .IUN
2023
ANO JUL AGO SF,T OUT NOV DEZ
2023 R$20.000,00 RS20.000,00 RS 10.000.00
I)ata: 30/03/23
-I----._--------i-
GOVERN0 DO HSTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
RESOLUCAO SES"G N° 7.799, DE 21 DE OUTUBR0 DE 2021.
Estabelece normas gerais do
Programa de Descentralizagao da
Vigilancia Sanitaria, no ambito do
Estado de Minas Gerais.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituigao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es
para a promocao, protecao e recuperagao da satde, a organizacao e o funcionamento dos servi¢os
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participacao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constituigao Federal para dispor sobre os valores mfnimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos pdblicos de
sahde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de
fiscalizagao, avaliacao e controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis mos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Sadde -
SUS, o planejamento da sadde, a assistencia a sadde e a articulacao interfederativa, e da outras
providencias; e
-a Resolucao da Diretoria Colegiada -ANVISA -RDC n° 560, de 30 de agosto de
2021, que disp6e sobre a organizacao das ac6es de vigilancia sanitaria, exercidas pela Uniao,
Estados, Distrito Federal e Municipios, relativas a Autoriza¢ao de Funcionamento,
1
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
Licenciamento, Registro, Certifica9ao de Boas Praticas, Fiscalizagao, Inspec5o e Normatizacao,
no ambito do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria - SNVS; e
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.578, de 21 de outubro de 2021, que aprova as
normas gerais do Programa de Descentralizacao da Vigilancia Sanitaria, no ambito do Estado de
Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° - Estabelecer normas gerais do Programa de Descentralizac5o da
Vigilancia Sanitiria, no ambito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - 0 Programa de Descentralizacao da Vigilancia Sanitaria tern como
objetivo fortalecer o planejamento, a gestao e a execucao das ac6es de Vigilancia Sanitaria e
Vigilancia Ambiental, visando apoiar a descentralizacao de ac6es da area para todos os
Municipios mineiros.
Paragrafo hnico - 0 Programa tern carater complementar ao desenvolvimento das
ac6es de Vigilancia Sanitaria e Vigilincia Ambiental de compet6ncia dos Municipios de acordo
com as legislac6es vigentes.
Art. 3° -0 Programa de Descentralizacao da Vigilancia Sanitdria preve repasse de
recursos financeiros aos Municipios que totalizam o valor global de R$ 43.965.714,00 (quarenta
e tres milh6es, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais), que correra a conta
das dotac5es orgamentarias mos 4291.10.304.150.4440.0001- 334141 - 10.1 e
4291.10.304.150.4440.0001 -334541 -10.1, Unidade Executora: 1320068.
§ 1° -Os recursos serao transferidos em parcela tinica, do Fundo Estadual de
Sadde para o Fundo Municipal de Satde, em conta especffica e exclusiva.
§ 2° - Os valores do incentivo financeiro por Municipio contemplado estao
relacionados no Anexo I desta Resolugao.
2
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
§ 3° - 0 incentivo financeiro devera ser destinado exclusivamente para custeio de
ae6es de Vigilancia Sanitaria e Vigilancia Ambiental e utilizado pelos Municipios em
conformidade com as diretrizes do respectivo Piano Municipal de Satide.
Art. 4° - 0 calculo do incentivo financeiro considerou o porte populacional dos
Municipios, conforme Populacao Estimada IBGE/TCU 2019, mos seguintes moldes:
I - Municipios com populacao ate 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 30.000,00
(trinta mil reais); e
11 -Municlpios com populacao superior a 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 1,50
(urn real e cinquenta centavos) per cczpz.fcz.
Art. 50 - Para a formalizacao e repasse dos recursos financeiros previstos nesta
Resolug5o sera assinado Termo Adjtivo ao Termo de Compromisso vigente no Sistema de
Gerenciamento de Resoluc6es Estaduais de Satde - SiGRES, ou outro meio disponibilizado pela
SES/MG.
Art. 60 - Os recursos financeiros deverao ser executados pelos Municipios em ate
36 (trinta e seis) meses, contados da data do recebimento da parcela tlnica, cujo eventual saldo
remanescente e de rendimentos de aplicacao financeira devera ser devolvido ao Fundo Estadual
de Satide ao final da vigencia dos Termos de Compromissos.
Art. 7° - Ficam pactuadas as ac6es, compromissos, indicadores e metas descritos
no Anexo 11, Ill e IV desta Resolucao.
Paragrafo tinico -Com o objetivo de fortalecer as ac6es de Vigilancia Sanitaria e
Vigilancia Ambiental no territ6rio municipal, o monitoramento dos indicadores sera realizado
pelas areas t6cnicas do Nfvel Central e das Superintendencias/Gerencias Regionais de Satide da
SES/MG, de acordo com as disposic6es do Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de
2010, e da Resolugao SES/MG n.0 7.094, de 29 de abril de 2020.
3
GOVERNO DO ESTADO DB MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
Art. 8° - Os beneficiarios do incentivo financeiro previsto nesta Resolucao
deverao observar os processos referentes a prestacao de contas em conformidade com o Decreto
Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e Resolugao SES/MG n° 4.606, de 17 de
dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substitui-lo(s).
Art. 9° -Constatadas irregularidades no cumprimento do Temo de Compromisso,
o processo sera baixado em dilig€ncia pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para
apresentacao de justificativas, alegag6es de defesa, documentagao complementar que regularize
possiveis falhas detectadas ou a devolugao dos recursos liberados, atualizados monetariamente,
sob pena da instauracao de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei
Complementar n° 102, de 17 dejaneiro de 2008.
Art. 10 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicagao.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.
FABI0 BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE
4
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
ANHX0 I DA RESOLUCA0 SES"G N° 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
RELACAO DE VALORES DO INCENTIV0 FINANCEIR0 A SER REPASSADO PARA
MUNIcipI0S NO AMBITO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZACA0 DA
VIGILANCIA SANITARIA
URS C6digo Municipio
Popula€ao_esti Incentivo
IBGE mada Financeiro
Alfenas 3 10160 Alfenas 79996 RS119.994,00
Alfenas 310200 Alterosa 14466 RS30.000,00
Alfenas 3 1 04 1 0 Arceburgo 10772 RS30.000,00
Alfenas 310430 Areado 15070 RS30.000,00
Alfenas 310530 Bandeira do Sul 5746 RS30.000,00
Alfenas 310840 Botelhos 14971 RS30.000,00
Alfenas 310950 Cabo Verde 14075 RS30.000,00
Alfenas 311100 Campestre 21055 RS31.582,50
Alfenas 311130 Campo do Meio 11655 RS30.000,00
Alfenas 3 I 1 160 Campos Gerais 28774 RS43.161,00
Alfenas 31 1470 Carvalh6polis 3579 RS30.000,00
Alfenas 311710 Conceic5o da Aparecida I 0292 RS30.000,00
Alfenas 312240 Divisa Nova 6011 RS30.000,00
Alfenas 312520 Fama 2377 RS30.000,00
Alfenas 312830 Guaran6sia 19021 RS30.000,00
Alfenas 312870 Guaxup6 51917 RS77.SJ5 ,50
5
GOVHRN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Uba 316900 Tocantins 16659 RS30.000,00
Uba 316990 Uba 115552 RS173.328,00
Uba 317140 Vieiras 3608 RS30.000,00
Uba 317200 Visconde do Rio Branco 42564 RS63.846,00
Uberaba 310070 Agua Comprida 1999 RS30.000,00
Uberaba 310400 Araxa 106229 RS159.343,50
Uberaba 3 1 I 1 40 Campo Florido 8151 RS30.000,00
Uberaba 311150 Campos Altos 15461 RS30.000,00
Uberaba 311455 Cameirinho 10027 RS30.000,00
Uberaba 31 1690 Comendador Gomes 3111 RS30.000,00
Uberaba 311730 Conceigao das Alagoas 27893 RS41.839,50
Uberaba 31 1820 Conquista 6939 RS30.000,00
Uberaba 312125 Delta 10533 RS30.000,00
Uberaba 312700 Fronteira 18103 RS30.000,00
Uberaba 312710 Frutal 59496 RS89.244,00
Uberaba 312950 Ibia 25199 RS37.798,50
Uberaba 313340 Itapagipe 15243 RS30.000,00
Uberaba 313440 Iturama 39263 RS58.894,50
Uberaba 313862 Limeira do Oeste 7536 RS30.000,00
Uberaba 314920 Pedrin6polis 3635 RS30.000,00
Uberaba 314980 Perdizes 16168 RS30.000,00
Uberaba 315070 Pirajuba 6199 RS30.000,00
39
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GFRAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
Varginha 317170 Virginia 8674 RS30.000,00
ANEXO 11 DA RESOLUCA0 SES"G N° 7.799, DE 21 DE 0UTUBR0 DE 2021.
FICHA DE AC6ES E METAS D0 PROGRAMA DE DESCENTRALIZACA0 DA
VIGILANCIA SANITARIA
1. ACAO: CADAST± OS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A VIGILANCIA
SANITARIA
OBJETIVO
Controlar e monitorar o universo de estabelecimentos sujeitos ao controle
sanitirio em todo o territ6rio.
Para que o controle sanitdrio seja adequadamente exercido 6 fundamental
a presenca de urn Cadastro de Estabelecimentos Sujeitos a Vigilancia
Sanitaria.
A existencia de urn cadastro completo, padronizado e atualizado permite
DESCRICAO a vigilancia sanitaria o melhor conhecimento do seu territ6rio e do
universo de servigos sujeitos ao seu controle, aprimorando
consequentemente o planejamento e o gerenciamento mais eficiente de
suas ac6es.
ESTRATriGIA
0 cadastro de estabelecimentos de vigilancia sanitaria deve possuir
minimamente dados do estabelecimento como razao social, endereco,
SUGERIDA PARA atividade econ6mica exercida, al6m de informac6es sobre a situacao do
DESENVOLVIMENTO mesmo junto a vigilancja sanitaria, como data de validade do tiltimo
DA ACAO alvara emitido.
FdRULA DH CALCULO
Nao se aplica.
META
Municipio com Cadastro de Estabelecimentos Sujeitos a Vjgilancia
Sanitiria implantado e atualizado.
FONTE DE DADOS
- Sistema de informagao oflcial do municipio
- Planilha de Cadastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos ao
C`ontrole Sanitario
DOCUMENTOSRELACIONADOS
- Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos Suj.eitos
ao Controle Sanitario
2. ACAO: FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO NfvEL DE
RISC0 I ®AIXO RISCO A)
OBJETIVO
Verificar o cumprimento das normas sanitirias de protecao da satide e
gerenciamento do risco sanitario mos produtos e servicos sujeitos a
vigilancia sanitaria.
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GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
DESCRICAO
A fiscaliza¢ao sanifai.ia compreende o conjunto de ac6es para verificacao
do cumprimento das normas sanitarias de protecao da satide e
gerenciamento do risco sanitario, exercido mediante o poder de pol]'cia
administrativo na cadeia de produc5o, transporte, armazenamento,
importacao, distribuicao e comercializac5o de produtos e servigos sujeitos
a vigilancia sanitaria.
A Resoluc5o ANVISA -RDC N° 560, de 30 de agosto de 2021 estabelece
como de competencia municipal a fiscalizacao sanitaria dos
estabelecimentos classificados como baixo risco (Nivel de Risco I e 11).
ESTRATEGIA
Conforme Resolugao SES/MG n° 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, os
estabelecimentos classificados como Nfvel de Risco I estao dispensados
do licenciamento sanitario. No entanto, se sujeitos ao controle sanitario
conforme artigos 80 a 82 do C6digo de Satde, se submetem as normas e
fiscalizacao sanjfaria.
A fiscaliza¢ao sanitiria messes estabelecimentos deve ser exercida
mediante a realizacao de inspeg6es de rotina e apuragao de denhncias.
A inspec5o sanitaria consiste em verificar no estabelecimento a existencia
ou nao de fatores de risco sanitario que poderao produzir agravo a satide
SUGERIDA PARA individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, devendo o setor de
DESENVOLVIMENTODAACAO vigilancia sanitaria utilizar a legislagao pertinente a cada estabelecimento.
0 Cadastro Municipal de Estabelecimentos sujeitos ao controle saritario
deve ser utilizado para a programaq;ao de inspeg6es de rotina pelo setor.
A16m disso, o setor deve se preparar para o atendimento de demandas
espontaneas, tats como dentincias, solicitac6es de 6rgaos de controle e
outras demandas relacionadas.
Ap6s cada inspec5o realizada deve ser preenchido o formulario
VigiRisco (Planilha de Notificag6es de Riscos e Situacao de Riscos) para
notificacao das nao conformidades encontradas durante as vistorias.
INDICADOR
Percentual de estabelecimentos classificados como Nivel de Risco I
sujeitos ao controle sanitario inspecionados pelo municfpio.
FdRMULA DECALCULO [(N° de estabelecimentos de Nivel de Risco I inspecionados no periodo de
avaliagao) / (Total de estabelecimentos de Nivel de Risco I cadastrados
pelo municipio)] x loo
META
Todos os estabelecimentos sujeitos a vigilancia sanitaria devem ser
fiscalizados.
Para fins de avaliagao deste indicador sera considerado como meta a
realizacao de inspecao sanitaria em 40% dos estabelecimentos sujeitos a
vigilancia sanitaria classificados como Nivel de Risco I.
FONTE DE DADOS
- Sistema de informagao em vigilancia sanitaria oficial do municipio (se
houver);
- Numerador (N° de estabelecimentos de Nivel de Risco I inspecionados
no periodo de avaliacao): Planjlha de Notificag6es de Riscos e Situac5o
de Rjscos (formulario VigiRisco) e Relat6rios de Tnspecao.
- Denominador (Total de estabelecimentos de Nivel de Risco I
cadastrados pelo municipio): Cadastro Municipal de Estabelecimentos
Sujeitos ao Controle Sanitdrio.
DOCUMENTOS -Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos
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GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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RHLACIONADOS ao Controle Sanitario
• Formulario VigiRisco (Notifica?6es de Riscos e Situacao de Riscos
encontradas durante as inspec6es sanitarias)
3. ACAO: FISCALIZAR OS ESTABELECIRENTOS CLASSIFICADOS COMO NIVEL DE
RISC0 11 (BAIXO RISCO 8)
OBJETIVO
Verificar o cumprimento das normas sanitarias de protecao da satde e
gerenciamento do risco sanitario mos produtos e servicos sujeitos a
vigilancia sanitina.
DESCRICAO
A fiscalizacao sanitaria compreende o conjunto de ac6es para verificacao
do cumprimento das normas sanitarias de protec5o da sadde e
gerenciamento do risco sanitario, exercido mediante o poder de policia
administrativo na cadeia de producao, transporte, armazenamento,
importagao, distribuicao e comercializa?ao de produtos e servicos sujeitos
a vigilancia sanitdria.
A Resolucao ANVISA -RDC N° 560, de 30 de agosto de 2021 estabelece
como de competencia municipal a fiscalizaqao sanitaria dos
estabelecimentos classiflcados como baixo risco.
ESTRATEGIA
Conforme Resolugao SES/MG n° 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, os
estabelecimentos classificados como Nivel de Risco 11 devem ser
1icenciados por meio de procedimentos simplificados, de forma
automatica e por meio de dec]arac6es assinadas pelo representante legal
da empresa. A inspec5o sanitaria, por sua vez, deve ser realizada
posteriormente ao licenciamento e inicio de funcionamento do
estabelecimento.
0 licenciamento sanitario e o ato legal que permite o funcionamento de
estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e
regulamentares. 0 Licenciamento Sanitario Simplificado pode ser
realizado por meio de procedimentos e documentacao fisica instituidos
pelo municipio ou, preferencialmente, por meio eletr6nico.
Mediante ades5o, a SES/MG disponibiliza para os municipios o Sistema
SUGERIDA PARA Eletr6nico de Licenciamento Sanitario Simplificado.
DESENVOLVIMENTO Ap6s o licenciamento e inicio de funcionamento do estabelecimento, a
DA ACAO inspeg5o sanitaria deve ser realizada. A inspec5o sanitaria consiste em
verificar no estabelecimento a existencia ou nao de fatores de risco
sanitario que poderao produzir agravo a satide individual ou coletiva e/ou
ao meio ambiente, devendo o setor de vigilincia sanitaria utilizar a
legislagao pertinente a cada estabelecimento.
0 Cadastro Municipal de Estabelecimentos sujeitos ao controle sanitario
deve ser utilizado para a programacao de inspec6es de rotina pelo setor.
A16m disso, o setor deve se preparar para o atendimento de demandas
espontaneas, tais como dendncias, solicitac6es de 6rgaos de controle e
outras demandas relacionadas.
Ap6s cada inspecao realizada deve ser preenchido o formulatio
VigiRisco (Planilha de Notificac6es de Riscos e Situa¢ao de Riscos) para
notificacao das nao conformidades encontradas durante as vistorias.
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GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
INDICADOR
Percentual de estabelecimentos classificados como Nivel de Risco 11
inspecionados pelo municipio.
FORMULA DECALCULO [(N° de estabelecimentos de Ni'vel de Risco 11 inspecjonados no periodo
de avaliacao) / (Total de estabelecimentos de Nivel de Risco 11
cadastrados pelo municipio)] x 100
META
Todos os estabelecimentos sujeitos a vigilancia sanitaria devem ser
fiscalizados.
Para fins de avaliacao deste indicador sera considerado como meta a
realizacao de inspecao sanitaria em 80% dos estabelecimentos sujeitos a
vigilancia sanitdria classificados como Nivel de Risco 11.
FONTE DE DADOS
- Sistema de informacao em vigilancia sanitaria oficial do municipio (se
houver);
- Numerador (N° de estabelecimentos de Nivel de Risco 11 inspecionados
no periodo de avaliagao): Planilha de Notificac6es de Riscos e Situa¢ao
de Riscos (formulirio VigiRisco) e Relat6rios de lnspecao.
- Denominador (Total de estabelecjmentos de Nivel de Rjsco 11
cadastrados pelo municipio): Cadastro dos estabelecimentos sujeitos a
vigilancia sanitaria do municipio e/ou Sistema de Licenciamento
Sanitario Simplificado.
DOCUMENTOS
- Manual para adesao ao Sistema de Licenciamento Sanitario
Simplificado
- Modelos de declaracao para licenciamento sanitario simplificado (Portal
de Vigilincia em Sadde)
RELACIONADOS -Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos Sujeitos
ao Conrole Sanitirio
- Formulario VigiRisco (Notifica96es de Riscos e Situagao de Riscos
encontradas durante as inspec6es sanitarias)
4. ACAO: FISCALIZAR 0S ESTABELECIRENTOS CLASSIFICADOS COMO NivEL DE
RISC0 Ill (ALTO RISCO)
08JETIVO
Verificar o cumprimento das normas sanitdrias de protecao da satide e
gerenciamento do risco sanitario mos produtos e servicos sujeitos a
vigilancia sanitaria.
DESCRICAO
A fiscaliza€ao sanitaria compreende o conjunto de ag6es para
verifica¢ao do cumprimento das normas sanitdrias de protegao da sadde
e gerenciamento do risco sanitario, exercido mediante o poder de policia
administrativo na cadeia de produgao, transporte, armazenamento,
importacao, distribuicao e comercializacao de produtos e servicos
sujeitos a vigilancia sanitaria.
A Resolugao ANVISA - RDC N° 560, de 30 de agosto de 2021
estabelece como competencia a ser pactuada entre estado e municipios a
fiscalizacao sanitdria dos estabelecimentos classificados como alto
risco.
ESSUDETRATEGIAGERIDAPARASENVOLVIMENTO
Conforme Resolugao SES/MG n° 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, os
estabelecimentos classificados como Nivel de Risco Ill devem ser
1icenciados pela vigilancia sanitaria mediante a realizacao de inspegao
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GOVERNO DO ESTADO DF MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
DA ACAO sanitalia pr6via ao inicio de funcionamento da empresa.
0 licenciamento sanitario 6 o ato legal que permite o funcionamento de
estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e
regulamentares. A partir do requerimento de concess5o do
Licenciamento Sanitario por parte dos estabelecimentos de alto risco, a
vigilancia sanitaria deve programar a inspecao sanitaria de forma a
atender a solicitacao em prazo razoavel (ate 60 dias).
Nos casos de renova¢ao do licenciamento sanitario, por meio do
Cadastro Municipal de Estabelecimentos e do controle dos prazos de
validade dos alvaras vigentes, a vigilancia sanitaria deve programar a
inspecao sanitaria para que esta aconteca antes do vencimento do alvara.
A inspecao sanitaria consiste em verificar no estabelecimento a
existencia ou nao de fatores de risco sanitario que poderao produzir
agravo a satide individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, devendo o
setor de vigilancia sanitaria utilizar a legislacao pertinente a cada
estabelecimento. A16m de realizar inspe¢6es para licenciamento
sanitario, o municipio deve atender dendncias, solicitac6es de 6rgaos de
controle e outras demandas relacionadas.
Ap6s cada inspe€5o realizada deve ser preenchido o formulario
VigiRisco (Planilha de Notificag6es de Riscos e Situacao de Riscos)
para notificac5o das nao conformidades encontradas durante as
vistorias.
Considerando o principio de descentralizacao do SUS, a fiscalizac5o
sanitaria deve acontecer preferencialmente no ambito municipal, melhor
atendendo a realidade local e o contexto social do municipio. Desta
forma, o municipio deve se estruturar para que os estabelecimentos que
ja estao sob fiscalizacao municipal permanegam sob sua competencia,
evitando que sejam "devolvidos" para fiscaliza9ao estadual.
De forma a estabelecer a responsabilidade e competencia dos
municfpios quanto a fiscalizagao das atividades de alto risco, esta
Resolucao define como criterio de pactuacao a complexidade de
fiscalizacao da atividade econ6mica de alto risco e o porte populacional
do municipio.
A competencia municipal para fiscaliza¢ao de cada tipo de
estabelecimento classificado como Nivel de Risco Ill. segundo seu
porte populacional, esta descrita no Anexo Ill desta Resolu9ao.
INDICADOR
Percentual de estabelecimentos classificados como Nivel de Risco
Ill sob fiscalizagao municipal inspecionados.
F6RMULA DE
[(N° de estabelecimentos de Nivel de Risco Ill sob fiscalizac5o
municipal inspecionados no periodo avaliado) / (Total de
CALCULO estabelecimentos de Nivel de Risco Ill cadastrados pelo
municipio)] x 100
META
Todos os estabelecimentos sujeitos a vigilancia sanitiria devem ser
fiscalizados.
Para fins de avaliacao deste indicador sera considerado como meta a
realizagfro de inspecao sanitaria em 100% dos estabelecimentos
classificados como Nivel de Risco Ill sob fiscalizacao municipal.
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SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
FONTE DE DADOS
-Sistema de informacao em vigilancia sanitaria oficial do municipio (se
houver);
- Numerador (N° de estabelecimentos de Nivel de Risco Ill sob
fiscalizacao municipal inspecionados no periodo de avalia9ao): Planilha
de Notificac6es de Riscos e Situagao de Riscos (formulario VigiRisco)
e Relat6rios de Inspec5o.
- Denominador (Total de estabelecimentos de Nivel de Risco Ill
cadastrados pelo municipio): Cadastro dos estabelecimentos sujeitos a
vigilancia sanitaria do municipio.
DOCUMENTOS
- Planilha Modelo para Cadastro Municipal de Estabelecimentos
Sujeitos ao Conrole Sanitario
RELACI0NADOS - Formulario VigiRisco (Notificac6es de Riscos e Situacao de Rlscos
encontradas durante as inspeg6es sanitalas)
5. ACAO: REALIZAR AVALIACAO DE PROJETOS ARQUITET6NICOS DO
ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITARIO DE ALTO
RISCO SOB FISCAIIZACAO MUNICIPAL
OBJETIVO
Verificar o cumprimento das normas sanitarias de protegao da sadde e
gerenciamento do risco sanitario nos estabelecimentos de alto risco
sujeitos a vigilancia sanitaria.
DESCRICAO
A avaliagao de projetos arquitet6nicos pela VISA identifica se as
solug5es t6cnicas de arquitetura e de engenharia adotadas no
projeto fisico dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitario
atendem a legislagao sanitaria vigente proporcionando condig6es
adequadas a realizagao das atividades do estabelecimento.
A Resolucao SES/MG n° 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, define que
os estabelecimentos classificados como Nivel de Risco Ill devem ter
seus projetos arquitet6nicos aprovados pela vigilancia sanitaria. Na
supracitada Resolug5o tambem sao descritas as exceg6es a essa regra.
ESTRATEGIASUGERIDAPARADESENVOLVIMENTO
A analise de projetos arquitet6nicos requer profissionais
habilitados, sendo estes arquitetos ou engeiiheiros civis
capacitados pela VISA estadual e lotados ou em exercicio na
Prefeitura municipal.
Os profissionais capacitados e habilitados ao desempenho destas
atividades nao poderao ter nenhum impedimento 6tico-legal para
o exercicio desta atividade, principalmente no que se refere a
serem responsaveis t6cnicos pela elaboracao de projetos
arquitet6nicos da area da satide sob o escopo de acao da
DA ACAO Vigilancia Sanitaria.
A estruturac5o do servico de avaliacao de projeto arquitet6nico
com profissional capacitado pela Vigilancia Sanitaria Estadual 6
recomendada aos municipios com populacao acima de 100.000
habitantes.
A cada avaliagao do projeto devera ser emitido documento
informando se o projeto fisico analisado esta ou n5o em
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SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
conformidade com os crit6rios e as normas estabelecidas para
cada tipo de estabelecimento.
A vigilancia sanitaria deve atender aos requerimentos de
avaliacao de projeto dentro de urn prazo de ate 60 dias.
INDICADOR
Percentual de projetos arquitet6nicos de estabelecimentos sujeitos
ao controle sanitario municipal avaliados no prazo de ate 60 dias.
FORMULA DECALCULO (N° de projetos arquitet6nicos avaliados no prazo, no periodo
avaliado / N° de solicitac6es de avalia¢ao de projetos
arquitet6nicos no periodo avaliado) X 100.
META 100% dos requerimentos de avaliacao de projetos arquitet6nicos
analisados no prazo de ate 60 dias.
Obs. Exigido para municipios acima de 100.000 habitantes.
FONTE DE DADOS
Planilha de Acompanhamento e Controle dos requerimentos de
avaliaeao de projetos arquitet6nicos solicitados ao municipio.
DOCUMENTOS - Planilha de Acompanhamento e Controle dos requerimentos de
RELACIONADOS avaliacao de projetos arquitet6nicos solicitados ao municipio
6. ACAO: INSTAURAR, TRAMITAR E JULGAR PROCESSO ADENISTRATIVO
SANITARIO
OBJETIVO
Fazer cumprir, mediante o exercicio do poder de policia administrativa,
as normas sanitarias para protecao da satide e gerenciamento do rjsco
sanitario mos produtos e servicos sujeitos a vigilancia sanitaria.
DESCRICAO
A Administra€ao Pdblica, para registro de seus atos, controle da
conduta de seus agentes e solugao de controv6rsias dos
administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos que
recebem a denominagao comum de processo administrativo. i
uma sucessao itineraria e encadeada de atos administrativos que
tendem, todos, a urn resultado final e conclusivo.
0 Processo Administrativo Sanitario (PAS) 6 uma esp6cie de
processo administrativo que tern por objetivo apurar a possivel
ocorrencia de infrac6es a legisla?ao sanitaria. A instauracao do
PAS ocorre mediante a lavratura do Auto de Infracao (AI), o qual
se constitui na pega inaugural do processo (Manual de Processo
Administrativo Sanitario -RS, 2017). 0 estabelecimento autuado
clever ser devidamente notificado para que haja a instauracao valida do
processo.
0 municipio deve ser capaz de instaurar, tramitar e julgar os PAS em
todas as instancias, seguindo os ritos e prazos estabelecidos na
legisLacao.
Procedimento 6 a via formal em que se realiza a ac5o
administrativa para a efetivacao de urn fim. A finalidade consiste
na emissao de urn ato administrativo.
50
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
ESTRATEGIA
Uma vez identificada a infragao sanitai.ia, o municipio devera
1avrar atos admi ni strativos que vi sam
apurar/prevenir/coibir/corrigir situa¢6es de risco a satide
individual ou coletiva.
Para instaurar, tramitar e julgar o Processo Administrativo
Sanitario, 6 necessario ter definido em legislacao o devido rito
SUGERIDA PARA administrativo. 0 municfpio devera seguir o rjto previsto no
DESENVOLVIMENTO C6digo Sanitario Municipal, ou, na ausencia deste, aplicar o rito
DA ACAO
prevjsto no C6digo de Satide Estadual (Lei Estadual n° 13.317/99).
Neste caso, para julgamento dos recursos intexpostos no ambito do
Processo Administrativo Sanitario, 6 necessaria a regulamentacao
por parte do Municipio acerca da composicao e funcionamento das
instanciasjulgadoras.
INDICADOR Nao se aplica.
FdRMULA DECALCULO Nao se aplica.
META
Municipio com rito administrativo para PAS definido; capaz de
lavrar atos administrativos que visam
apurar/prevenir/coibir/corrigir a ocorr6ncia de infrac6es sanitarias;
com apurac5o das infrac6es sanitarias por meio da instauracao,
tramitacao e julgamento de PAS em todas as suas instancias.
FONTE DE DADOS
- C6digo Sanitario Municipal
-Preenchimento de formularios oficiais (auto/termo, notificacao).
- Publicagao oficial de regulamentacao acerca da composigao e
funcionamento das instancias julgadoras para os Municipios que
utilizam a Lei Estadual 13.317/99
DOCUMENTOSRHLACIONADOS -Manual do Processo Administrativo Sanitario
7. ACAO: REALIZAR ACOES EDUCATIVAS PARA A POPULACA0 E SETOR
REGULADO
OBJETIVO
Fortalecer a consciencia sanitaria da populacao por meio de ac6es de
educaGao e comunicagao em sabde.
~
Desenvolver ac6es que promovam a produgao e disseminacao da
informacao em vigil5ncia sanitaria com atividades educativas para a
populacao e setor regulado.
As ac6es devem ter carater de comunicacao do risco sanitario, conter
DESCRICAO orientag6es e boas praticas de funcionamento/producao de produtos e
servicos sujeitos a vigilancia sanitaria e dissemina€ao de outras
informag6es conforme necessidade e avaliagao da vigilancia sanitaria
municipal.
ESTRATEGIA
A partir da identificagao de riscos e situag6es de risco durante as
inspe?6es sanitarias, bern como do perfil de atividades econ6micas
SUGERIDA PARA presentes no territ6rio, o municipio deve desenvolver ac6es de educagao
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
DESENVOLVIMENTO e comunicacao em satide para a populacao e setor regulado.
DA ACAO Deve-se atuar de forma ativa para promover espagos compartilhados de
atuacao dos setores envolvidos na producao da sadde (Secretaria de
Agricultura, Educagao, Assistencia Social, PROCON, etc) e ac6es que
contribuam para fortalecer a consci6ncia sanitaria da sociedade e setor
regulado na percepgao do risco sanitario (campanhas educativas,
informes, boletins, reuhi6es t6cnicas, etc).
INDICADOR
Nao se aplica.
FdRMULA DECALCULO Nao se aplica.
META Promover no minimo 4 ac6es educativas no ano.
FONTE DE DADOS Materiais educativos, 1istas de presen?a de reuni6es tecnicas, registros
fotograficos, entre outros.
8. ACAO: CAPACITAR 0S TECNICOS MUNICIPAIS PARA ATUACAO EM
I
VIGILANCIA SANITARIA
OBJETIVO
Fortalecer o coapo t6cnico municipal nos conhecimentos e praticas
necessarios a atuacao da vigilancia sanitaria.
DHSCRICAO
Promover a participacao dos t6cnicos municipais em cursos e
capacita¢6es voltados para a vigilancia sanitaria, fortalecendo a
capacidade de resposta do municipio.
A formacao continuada do profissional de vigilancia sanitaria 6 agao
fundamental para o fortalecimento e desenvolvimento adequado das
ag6es da area.
Quando existentes programas de qualificagao e capacitag6es
desenvolvidos pelo giupo ti-ipartite do SNVS ou pela Vigilancia Sanitaria
Estadual disponiveis no Portal da Vigilancia em Satide, os municipios
devem seguir os treinamentos para atendimento dos crit6rios de
qualificagao e capacitacao para cada inspetor conforme area de atuacao.
HSTRATEGIA
A partir da identificagao do perfil de atividades econ6micas e tecnologia
de satide disponivel no municipio, o setor de vigilancia sanitiria deve
fomecer para seus t6cnicos capacitag6es e treinamentos nas tematicas e
regulamentag6es relacionadas.
Cursos de qualificacao e atualizagao profissional sao disponibilizados
SUGERIDA PARA pela Secretaria de Estado de Sadde por meio do Ambiente Virtual de
DHSHNVOLVIMENTO Aprendizagem (AVA) da SES; Percurso Formativo do Fiscal Sanitario,
DA ACAO bern como outras capacitac6es e treinamentos realizados pelas Unidades
Regionais de Satide.
A ANVISA e outras instituic6es tambem fomecem ag6es de capacitacao
ao trabalhador de vigilancia sanitiria.
INDICADOR
Nao se aplica.
FdRMULA DECALCULO N5o se aplica.
META Possuir todos os tecnicos da vigilancia sanitdria municipal com
capacitac5o em vigilancia sanitaria.
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Possuir todos os inspetores municipais com capacitagao para os tipos de
estabelecimento que fiscalizam.
FONTE DE DADOS
- Certificado de conclusao de curso
- Certificado de participacao em treinamentos e capacita¢6es
DOCUMENTOSRELACIONADOS
-AVA SES (http://ava.saude.mg.gov.br/)
-Percurso Formativo do Fiscal Sanitario (http://esp.mg.gov.br)
-Moodle ANVISA (bttps://aprendizagem.anvisa.gov.br/)
9. ACAO: CADASTRAR AS FORMAS DE ABASTECIRENTO DE AGUA NO
SISAGUA
OBJETIVO
Identificar as formas de abastecimento de agua para consumo
humano do municipio e a populacao que faz uso dessas fontes de
agua, possibilitando adogao de medidas no ambito da vigilancia.
DESCRICAO
Trata-se do cadastro das formas de abastecimento (SAI - Solucao
Altemativa Individual, SAC - Solucao Altemativa Coletiva, SAA -
Sistema de Abastecimento de Agua e carro pipa) dos municipios e
a descrig5o da populacao que faz uso dessas formas como fonte de
agua para consumo humano. A populagao total do municipio de
acordo com o IBGE deve ter forma de abastecimento de agua para
consumo humano conhecida e cadastrada no SISAGUA.
ESTRATEGIA
Os formularios de cadastro das formas de abastecimento estao
disponiveis no SISAGUA.
SUGERIDA PARA 0 municipio que tiver dtividas, deve contatar previamente a referencia
DFSENVOLVIMENTO t6cnica regional sobre acesso ao SISAGUA e orientac6es t6cnicas
DA ACAO alusivas a vigilancia e/ou sistema de informacao.
INDICADOR
Percentual da populag5o municipal com formas de abastecimento
cadastradas no SISAGUA.
FORMULA DECALCULO (Quantidade de pessoas com formas de abastecimento conhecida
cadastradas no SISAGUA, no periodo avaliado / Populagao do
municipio conforme IBGE) X 100.
META 700/o da populagao com formas de abastecimento cadastradas no
SISAGUA.
FONTE DE DADOS
- Sistema de Informacao de Vigilancia da Qualidade da Agua para
Consumo Humano (SISAGUA).
DOCUMENTOSRELACIONADOS
- Ministerio da Satde. Programa Nacional de Vigilancia em Sabde
Ambiental relacionada a qualidade da agua para consumo, 2005.
Minist6rio da Satide.
-Portaria de Consolidacao N°5 de 28/09/2017, Anexo XX, alterado pela
Portaria GM/MS N° 888, de 4/05/2021, que disp6e sobre os
procedimentos de controle e de vigilancia da qualidade da agua para
consumo humano e seu padrao de potabjlidade. Minist6rio da Satide.
-Manual de procedimentos de vigilancia em satide ambiental relacionada
a qualidade da agua para consumo humano. BRASIL, 2006.
- Manual de procedimentos de entrada de dados do Sistema de
Informagao de Vigilancia da Qualidade da Agua para consumo humano.
53
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
BRASIL, 2016.
io. ACAo: REALlzAR VIGILfurcIA DA QUALIDADE DA AGUA PARA
CONSUM0 HUMANO - ANALISE MHNSAL DO PARAMETRO "COLIFORMES
TOTAIS„
OBJETIVO
Realizar a vigilancia municipal da qualidade da agua para consumo
humano para identificar e intervir sobre os potenciais riscos a satide
relacionados ao consumo de agua fora dos padr6es de potabilidade
exigidos pela Portaria de Consolidagao n° 05, de 28/09/2017,
Anexo XX, alterado pela Portaria GM/MS N° 888, de 4/05/2021,
referente ao parametro "Coliformes Totals".
DHSCRICAO
Trata-se da execuc5o de percentual minimo de analises de agua
para consumo humano, referente ao parametro "Coliformes
Totals", da Diretriz Nacional do Plano de Amostragem de
VIGIAGUA, incluida a inser?ao dos dados no SISAGUA no prazo
estabelecido.
ESTRATEGIASUGERIDAPARADESENVOLVIMENTO
0 plano de amostragem municipal esta disponivel integralmente no
SISAGUA >>> Vigilancia >>> Plano de Amostragem.
Conforme estabelecido no Artigo 13 da norma de potabilidade
vigente, os municipios possuem a compet6ncia legal de executar as
diretrizes para o monitoramento de vigilancia da qualidade da agua
para consumo humano. Sendo assim, 6 necessario capacitar os
t6cnicos do municipio para realizagao das coletas, analises e
avaliagao dos resultados, bern como estruturar laborat6rio
municipal para realizacao das analises.
DA ACAO 0 municipio que tiver ddvidas, deve contatar previamente a
referencia t6cnica regional sobre acesso ao SISAGUA e orientac6es
t6cnicas alusivas a vigilancia e/ou sistema de informaeao.
Ressalta-se que qualquer tratativa para utilizacao da rede estadual
de laborat6rios de satide pdblica, acordada junto a equipe t6cnica
da unidade regional de sadde de jurisdicao, estara sujeita a
alteracao.
INDICADOR
Percentual de analise mensal, para o parametro "Coliformes
Totals", de vigilancia da qualidade da agua para consumo humano
(VIGIAGUA).
FdRMULA DECALCULO
(Ndmero de amostras de agua analisadas para o parametro
Coliforme Total, no pen'odo avaliado / Total de amostras definido
para o municipio conforme Diretriz Nacional do Plano de
amostragem de VIGIAGUA para o parametro Coliforme Total, no
periodo avaliado) X 100.
META
Executar mensalmente o minimo de 55% do piano municipal de
amostragem de VIGIAGUA para o parametro "coljformes totais".
Para apuracao desse indicador sera considerado o incremento de
5% ao ano, sendo para ano de 2021 o mfnimo de 55%, ano de 2022
o minimo de 60%.
54
GOVERNO DO ESTADO DH MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
FONTE DE DADOS
- Sistema de Informagao de Vigilancia da Qualidade da Agua para
Consumo Humano (Sisagua).
Obs: os dados de execucao do plano de amostragem municipal
devem ser registrados no sistema de informacao STSAGUA ate o
tiltimo dia do mss subsequente a cada mss de execucao da analise.
DOCUMENTOS
-Minist6rio da Satide. Programa Nacional de Vigilancia em Satide
Ambiental relacionada a qualidade da agua para consumo, 2005.
Ministerio da Satide.
• Portaria de Consolidagao N°5 de 28/09/2017, Anexo XX, alterado
pela Portaria GM/MS N° 8883 de 4/05/2021, que disp6e sobre os
RELACI0NADOS procedimentos de controle e de vigilancia da qualidade da agua para
consumo humano e seu padrao de potabilidade. Minist6rio da Satide.
-Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigjlancia da
Qualidade da Agua para Consumo Humano. Minist6rio da Satde,
2016.
11.ACAO: REALIZAR VIGILANCIA DA QUALIDADE DA AGUA PARA
CONSUM0 HUMANO - ANALISE MENSAL DO RESIDUAL DE AGENTE
I)ESINFETANTE (PARAMETRO: CLOR0 RESIDUAL LIVRE, CLORO
RESIDUAL COMBINADO OU D16XID0 DE CLORO)
OBJETIVO
Realizar a vigilancia municipal da qualidade da agua para consumo
humano para identificar e intervir sobre os potenciais riscos a satide
relacionados ao consumo de agua fora dos padr6es de potabilidade
exigidos pela Portaria de Consolidacao n° 05, de 28/09/2017,
Anexo XX, alterado pela Portaria GM"S N° 888, de 4/05/2021,
referente ao parametro "Residual do Agente Desinfetante".
DESCRICAO
Trata-se da execucao de percentual minimo de analises de agua
para consumo humano, referente ao parametro "Residual do Agente
Desinfetante" - RAD, da Diretriz Nacional do Plano de
Amostragem de VIGIAGUA, inclui'da a insercao dos dados no
SISAGUA no prazo estabelecido.
ESTRATEGIASUGERIDAPARADESENVOLVIMENTO
0 plano de amostragem municipal esta disponfvel integralmente
em: SISAGUA >>Vigilancia >>> Plano de Amostragem.
Conforme estabelecido no Artigo 13 da norma de potabilidade
vigente, os municipios possuem a competencia legal de executar as
diretrizes para o monitoramento de vigilancia da qualidade da agua
para consumo humano. Sendo assim, 6 necessdrio capacitar os
t6cnicos do municfpio para realizagao das coletas, analises e
DA ACAO avaliagao dos resultados, bern como estruturar laborat6rio
municipal para realizacao das analises.
0 municipio que tiver dividas, deve contatar previamente a
referencia t6cnica regional sobre acesso ao SISAGUA e orientac6es
t6cnicas alusivas a vigilancia e/ou sistema de informacao.
55
GOVERN0 DO ESTADO DH MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Ressalta-se que qualquer tratativa para utilizagao da rede estadual
de laborat6rios de satide ptiblica, acordada junto a equipe t6cnica
da unidade regional de sadde de jurisdicao, estara sujeita a
alterag5o.
INDICADOR
Percentual de amostras mensais analisadas para o residual de
agente desinfetante em agua para consumo humano (parametro:
cloro residual 1ivre ou cloro residual combinado ou di6xido de
cloro).
FdRMULA DE
[Ntimero de amostras de agua analisadas para o parametro residual
de agente desinfetante - RAD (parametros: cloro residual livre ou
cloro residual combinado ou di6xido de cloro, no periodo
CALCULO avaliado)/ Total de amostras definido para o municipio conforme
Diretriz Nacional do Piano de amostragem de VIGIAGUA para o
parametro RAD, no perlodo avaliado] X 100.
META
Executar mensalmente o m{nimo de 50% do plano municipal de
amostragem de VIGIAGUA para o parametro "residual de agente
desinfetante- RAD".
FONTE DE DADOS
- Sistema de Informacao de Vigilancia da Qualidade da Agua para
Consumo Humano (SISAGUA).
Obs.: os dados de execucao do plano de amostragem municipal
devem ser registrados no sistema de informacao SISAGUA ate o
tiltimo dia do mes subsequente a cada mes de execucao da analise.
DOCUMENTOS
- Minist6rio da Satide. Programa Nacional de Vigilancia em Sadde
Ambiental relacionada a qualidade da agua para consumo, 2005.
Minist6rio da Satide.
• Anexo XX, Portaria de Consolidacao N°5 de 28/09/2017, que
disp6e sobre os procedimentos de controle e de vigilancia da
RELACIONADOS qualidade da agua para consumo humano e seu padrao de
potabilidade alterado pela Portaria GM/MS N° 888, de 4/05/2021.
Minist6rio da Sahde.
- Diretriz Nacional do Plano de Amostragem de Vigilancia da
Qualidade da Agua para consumo humano, 2016.
56
GOVFRN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
ANEXO Ill DA RESOLUCA0 SES"G N° 7.799, DE 21 DH 0UTUBRO DE 2021.
PACTUACA0 DAS RESPONSABILIDADE DE FISCALIZACAO DH CADA TIPO DE
ATIVIDADE ECONOMICA DE ALTO RISCO
RELACA0 DE ATIVIDADES NivEL DE RISC0 Ill
0892-4/03
Municipios acima de100.000habitantes
Refino e outros tratamentos do sal
1032-5/01 Fabricacao de conservas de palmito
Municipios acima de100.000habitantes
I 04 I -4/00 Fabrica¢ao de 6leos vegetais em bruto, exceto 6leo de milho
Municipios acima de100.000habitantes
1042-2/00 Fabrica¢ao de 6leos vegetais refinados, exceto 6leo de milho
Municipios acima de100.000habitantes
1053-8/00 Fabrica¢ao de sorvetes e outros gelados comestiveis
. Municipios acima de20.000habitantes(microempresa,empresadepequenoem6dioporte -conformeoscrit6riosdaRDC222/2006-ANVISA)..MunicipiosacimadeI00.000habjtantes(Fabricantedealimentosdegrandeporte-confomeoscriteriosdaResolu9ao222/2006-ANVISA).
I 062-7/00 Moagem de trigo e fabricacao de derivados
Municipios acima deloo.000habitantes
1065-1 /02 Fabricacao de 6leo de milho em bruto
Munic{pios acima de100.000habitantes
1065-I /03 Fabricacao de dleo de milho refinado
Municipios acima de100.000habitantes
1072-4/01 Fabricacao de acticar de cana refinado
Municipios acima deloo.000habitantes
1099-6/02 FabricaGao de p6s alimenticios
. Munic{pjos acima de20.000habitantes(microempresa,empresadepequenoem6dioporte -conformeoscrit6riosdaRDC222/2006-ANVISA)..Munic(piosacimadeI00.000habitantes(Fabricantedealimentosdegrandeporte-conforme
57
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
os criterios da Resolu¢ao 222/2006-ANVISA).
1099-6/03 Fabricacao de feimentos e leveduras
. Municipios acima de20.000habitantes(microempresa,empresadepequenoem6dioporte -conformeoscrit6riosdaRDC222/2006-ANVISA)..Municipiosacimadeloo.000habitantes(Fabricantedealimentosdegrandeporte-conformeoscrit6riosdaResolucao222/2006-ANVISA).
1099-6/06 Fabricacao de adocantes naturais e artificiais
. Municipios acima de20.000habitantes(microempresa,empresadepequenoem6dioporte -conformeoscriterjosdaRDC222/2006-ANVISA)..Municipiosacimade100.000habitantes(Fabricantedealimentosdegrandeporte-conformsoscriteriosdaResolugao222/2006-ANVISA).
1099-6/07
Fabricacao de alimentos diet6ticos e complementos
. Municipios acima de20.000habitantes(microempresa,empresadepequenoem6dioporte -conformeoscrit6riosdaRDC222/2006-ANVISA)..Municipiosacimade100.000habitantes(Fabricantedealimentosdegrandeporte-conformeoscriteriosdaResolucao222/2006-
alimentares ANVISA).
I 121 -6/00 Fabrica9ao de aguas envasadas
Municipios acima deloo.000habitantes
1122-4/04 Fabrica¢ao de bebidas isot6nicas
Municipios acima de100.000habitantes
1742-7/01 Fabrica¢ao de fraldas descartaveis
Municipios acima de100.000habitantes
1742-7/02 Fabricacao de absorventes higi6nicos
Municipios acima de100.000habitantes
2052-5/00 Fabricacao de desinfestantes domissanifarios
Municipios acima deloo.000habitantes
20614/00 Fabrica¢ao de sab6es e detergentes sint6ticos
Municipios acima deloo.000habitantes
2062-2/00 Fabricacao de produtos de limpeza e polimento
Munic{pios acima deloo.000habitantes
58
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
2063-I /00
Fabricacao de cosm6ticos, produtos de perfumaria e de Municipios acima de
higiene pessoa] loo.000 habitantes
2 1 2 1 - 1 /0 1 Fabricagao de medicamentos alopaticos para uso humano
Nao descentralizado ~ fiscaliza¢aoestadual
2 i 2 1 - 1 /02 Fabrica¢ao de medicamentos homeopaticos para uso humano
Nao descentralizado -fiscaliza¢aoestadual
2 I 21 -I /03 Fabrica¢ao de medicamentos fitoterapicos para uso humano
Nao dcscentralizado - fiscalizacaoestadual
2123-8/00 Fabricacao de prepara¢6es farmaceuticas Munic(pios acima deloo.000habitantes
26604/00
Fabricacao de aparelhos eletromedicos e eletroterapeuticos e Muiiici'pios acima de
equipamentos de ill-adiacao loo.000 habitantes
3250-7/01
Fabricacao de instmmentos nao-eletr6iiicos e utens{lios para Municipios acima de
uso medico, cirdrgico, odontol6gico e de laborat6rio loo.000 habitantes
3250-7/02
Fabrica9ao de mobiliario para uso medico, ciiiirgico, Municipios acima de
odontol6gico e de laborat6rio 100.000 habitantes
3250-7/03
Fabricacao de aparelhos e utensilios para correcao de defeitos Municipios acima de
fisicos e aparelhos ortop6dicos em geral sob encomenda loo.000 habitantes
3250-7/04
Fabricacao de aparelhos e utensilios para correcao de defeitos Municipios acima de
fisicos e aparelhos ortopedicos em geral, exceto sob loo.000 habitantes
encomenda
3250-7/05 Fabricacao de materiais para medicina e odontologia
Municipios acima de100.000habitantes
3250-7/09 Servico de laborat6rio 6ptico
Municipios acima de20.000habitantes
3600-6/02 Distribui¢ao de agua por caminh6es Tcidos os municipios
4632.0/03
Comercio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, Todos os municipios
farinhas, amidos e feculas, com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
4639-7/02
Comercio atacadista de produtos aliment{cios em geral. com Todos os municipios
atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4644-3/01
Com6rcio atacadista de medicamentos e drogas de uso Munic{pios acima de
humano 20.000 habitantes
4645-1/01
Comercio atacadista de instrumentos e materiais para uso Municipios acima de
medico, ciriirgico, hospitalar e de ]aborat6rios 20.000 habitantes
4645-I/02 Com€rcio atacadista de pr6teses e artigos de ortopedia
Municfpios acima de20.000habitantes
4645-I /03 Com6rcio atacadista de produtos odontol6gicos
Municipios acima de20.000habitantes
4646-0/01 Comercio atacadista de cosmeticos e produtos de perfumaria
Municipios acima de20.000habitantes
4646-0/02 Com6i.cio atacadisla de produtos de higiene pessoal
Municipios acima de20.000habitantes
4649-4/08
Comercio atacadista de produtos de higiene, limpeza e Municipios acima de
conservacao domiciliar 20.000 habitantes
4649-4/09 Comercio atacadista de produtos de higiene, ]impeza e Municipios acima de
59
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
conservacao domiciliar, com atividade de fracionamento e 20.000 habitantes
acondicionamento associada
4664-8/00
Com6rcio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos Municipios acima de
para uso odonto-medico-hospitalar: partes e pecas 20.000 habitantes
4771-7/01
Com6rcio varejista de produtos farmaceuticos, sem
manipula9ao de formulas Todos os municipios
4771 -7/02
Comercio varejista de produtos famaceuticos, com Municipios acima de
manipula¢ao de formulas 20.000 habitantes
4771 -7/03 Comercio varejista de produtos farmaceuticos homeopaticos
Municipios acima de20.000habitantes
5620-I/01
Fomecimento de alimentos preparados preponderantemente
Todos os municipios para empresas
8122-2/00 Imunizacao e controle de pragas urbanas Todos os munic{pios
8511 -2/00 Educagao infantil - creche Todos os municipios
8 6 10- I /01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro Municipios acima de
e unidades para atendimento a urgencias 100.000 habitantes
8 6 I 0- I /02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades Munic{pios acima de
hospitalares para atendimento a urgencias loo. 000 habitantes
8621 -6/01 UTI m6vel
Municipios acima de 20.000habitantes
8621-6/02
Servigos m6veis de atendimento a urgencias, exceto por UTIm6vel
Todos os municipios
8630-5/01
Atividade m6dica ambulatorial com recursos para realizacao Municipios acima de 20.000
de procedimentos cirdrgicos habitantes
8630-5/02
Atividade medica ambulatorial com recursos para realiza¢ao Todos os municipios
de exames complementares
8630-5/04 Atividade odontol6gica Todos os munic{pios
8630-5/06 Servi¢os de vacina9ao e imunizacao humana Todos os municipios
8630-5/07 Atividades de reproducao humana assistida
Municipios acima de loo.000habitantes
8640-2/01 Laborat6rios de anatomia patol6gica e citol6gica
. Posto de coleta de amostras clfnicas -todososmunjcipios..Laborat6riosdeanatomiapatol6gicaecitol6gica-municipiosacimade20.000habitantes
8640-2/02 Laborat6rios clinicos
. Laborat6rio de analises clinicas -municipiosacimade20.000habitantes..Laborat6riosdebiologiamolecular -munic{piosacimadeloo.000habitantes
8640-2/03 Servicos de dialise e nefrologia
Municipios acima de 100.000habitantes
8640-2/04 Servi9os de tomografia
Municipjos acima de 20.000habitantes
8640-2/05 Servicos de diagn6stico pot. imagem com uso de radiacao Municipios acima de 20.000
60
GOVERNO D0 ESTAI)O DH MINAS GHRAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
ionizante, exceto tomografia habitantes
8640-2/06 Servicos de ressonancia magn6tica
Municipios acjma de 20.000habitantes
8640-2/07
Servicos de diagn6stico por imagem sem uso de radiacao Municipios acima de 20.000
ionizante, exceto ressonancia magrl6tica habitantes
8640-2/08
Servi¢os de diagn6stico por registro grafico - ECG, EEG e Municfpios acima de 20.000
outros exames analogos habitantes
8640-2/09
Servicos de diagn6stico por m6todos dpticos -endoscopia e Municipios acima de 20.000
outros exames analogos habitantes
8640-2/10 Servicos de quimioterapia
Municipios acima de 100.000habitantes
8640-2/11 Servicos de radioterapia
Municipios acima de loo.000habitantes
8640-2/12 Servi9os de hemoterapia
Municfpios acima de 100.000habitantes
8640-2/13 Servigos de litotripsia
Municipios acima de 20.000habitantes
8640-2/14 Servi€os de bancos de celulas e tecidos humanos
Municipios acima de 100.000habitantes
8640-2/99
Atividades de servicos de complementa?ao diagn6stica e Municipios acima de 100.000
terapeutica nao especificadas anteriormente habitantes
8650-0/07 Atividades de terapia de nutri¢ao enteral e parenteral
Munici'pios acima de loo.000habitantes
8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano
Municipios acima de 20.000habitantes
87 I 1 -5/01 Cl{nicas e residencias geriatricas
Munic{pios acima de 20.000habitantes
8711 -5/02 Tnstituic6es de longa permanencia para idosos Todos os municipios
87 I 1.5/03
Atividades de assistencia a deficientes fisicos, Municipios acima de 20.000
jmunodeprimidos e convalescentes habitantes
8712-3/00
Atividades de fomecimento de infra-estrutura de apoio e Todos os municipios
assistencia a paciente no domicilio
8720-4/99
Atividades de assist6ncia psicossocial e a sadde a portadores Todos os municfpios
de distdrbios psiquicos, deficiencia mental e dependencia
quimica nao especificadas anteriormente
8730-1/01 Orfanatos Todos os municipios
9603-3/05 Servi9os de somatoconserva¢ao
Munjcipios acima de 20.000habitantes
9609-2/06 Servicos de tatuagem e colocacao de pz.cr.c!.wg Todos os municipios
61
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RELACA0 DE ATIVIDADES DEPENDENTES DE INFORMACA0 E CONDICIONANTES
PARA CLASSIFICACA0 N0 NIVEL DE RISC0111
1031 -7/00 Fabricacao de conservas de frutas
. Municipios acima de20.000habitantes(microempl.esa,empresadepequenoem6dioporte -conformeoscrit6riosdaRDC222/2006-ANVISA)..Munic{piosacimadeloo.000habitantes(Fabricantedealimentosdegrandeporte-conformeoscriteriosdaResolucao222/2006-ANVISA).
1032-5/99
Fabricai`ao de L`onservas de legumes e outros vegetais, excetopalmito
. Municipios acima de20.000habitantes(microempresa,empresadepequenoem6dioporte -conformeoscrit6riosdaRDC222/2006-ANVISA)..Municipiosacimadeloo.000habitantes(Fabricantedealimentosdegrandeporte-conformeoscriteriosdaResolugao222/2006-
ANVISA).
1033-3/02
Fabricacao de sucos de frutas` hortalicas e legumes, exceto Municipios acima de loo.000
concentrados habitantes
1043-I /00
Fabricagao de margarina e outras gorduras vegetais e de Municipios acima de loo.000
6leos n5o-comest(veis de animals habitantes
I 06 I -9/02 Fabricagao de produtos do arroz
Municipios acima de loo.000habitantes
1063 -5/00 Fabricagao de farinha de mandioca e derivados
. Municipios acima de20.000habitantes(microempresa,empresadepequenoemediopoile -conformeoscrit6riosdaRDC222/2006-ANVISA)..Munic{piosacimade100.000habitantes(Fabricantedealimentosdegrandeporte-confomeoscriteriosdaResolucao222/2006-ANVISA).
1064-3/00 Fabricacao de farinha de milho e derivados, exceto 6leos de . Municfpios acima de
62
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
mllho 20.000 habitantes (microempresa,empresadepequenoem6dioporte -conformeoscrit6riosdaRDC222/2006-ANVISA)..Municipiosacimadeloo.000habitantes(Fabricantedealimentosdegrandeporte-confomeoscriteriosdaResolu9ao222/2006-ANVISA).
1065-I /01 Fabricacao de amidos e feculas de vegetais
. Municipios acima de20.000habitantes(microempresa,empresadepequenoemediopoile -conformeoscrit6riosdaRDC222/2006-ANVISA)..Municipiosacimade100.000habitantes(Fabricantedealimentosdegrandeporte-conformeoscriteriosdaResolucao222/2006-ANVISA).
I 069-4/00
Moagem e fabricacao de produtos de origem vegetal nao
. Municfpios acima de20.000habitantes(microempresa,empresadepequenoemedioporte -conformeoscriteriosdaRDC222/2006-ANVISA)..Munjcipiosacimade100.000habitantes(Fabrjcantedealimentosdegrandeporte-conformeoscriteriosdaResolucao222/2006-
especi ficados anteriormente ANVISA).
107 I -6/00 Fabrica9ao de a?ticar em bruto
. Municipios acima de20.000habitantes(microempresa,empresadepequenoem6dioporte -conformeoscrit6riosdaRDC222/2006-ANVISA)..Municipiosacimadeloo.000habitantes(Fabricantedealimeiitosdegrandeporte-conformeoscriteriosdaResolucao222/2006-ANVISA).
1072-4/02 Fabricacao de acdcar de cereals (dextrose) e de beterraba
Municipios acima de 100.000habitantes
1082-I /00 Fabricacao de produtos a base de cafe
Municipios acima de loo.000habitantes
1091 -I /01 Fabricag5o de produtos de panificacao industrial
. Municipios acima de20.000habitantes(microempresa,empresadepequenoem6dioporte -
63
i
lit,} .+~;.:-i•1=€!,I?, &+`fj`..,..I.,/
r_IA conforme os criterios da RDC
3'L-•`,?. 222/2006-ANVISA)..Municipiosacimade100.000habitantes(Fabrjcante dealimentosdegrandeporte-confoirmeoscriteriosdaResolucao222/2006-ANVISA)
1092-9//cO Fabricacao de biscoitos e bolachas Todos os municipiosTodososmunicipiosTodososmunicipiosTodososmunicipiosTodos
I 093-7roi Fabrica¢ao de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02 Fabricagao de frutas cristahzadas, balas e seme]hantes
•lU94-5/00 fat)rlca9ao de massas allmentlclasFabricacaodeespeciariasmolhos temperos e condimentos
; I: 1095-3/00
t .4 " .- i.- ?;I096-I/00
Fabricacao de alimentos e pratos prontos
os municipios.Municfpiosacimade20.000habitantes(microempresa,empresadepequenoemedioporte -conformeoscriteriosdaRDC222/2006-ANVISA)..Munjcipiosacimadeloo.000habitantes(Fabricantedealimentosdegrandeporte-conformeoscriteriosdaResolugao222/2006-ANVISA)
I 099-6/05 Fabricacao de produtos para infusao (cha mate etc )
. Municipios acima de20.000habitantes(mjcroempresa,empresadepequenoem6dioporte -conformeoscrit6riosdaRDC222/2006-ANVISA)..Munici'pjosacimadeloo.000habitantes(Fabricaiitedcalimentosdegrandeporte-conformeoscrit6riosdaResolucao222/2006-ANVISA)
1099-6/99
Fabricacao de outros produtos aljmentfcios nao especificados
. Municipios acima de20.000habitantes(microempresa,empresadepequenoemedioporte -conformeoscriteriosdaRDC222/2006-ANVISA)..Municipiosacimadeloo.000habitantes(Fabrjcantedealimentosdegrandeporte-conformeoscrit6riosdaResolucao222/2006-
anteriormente ANVISA)
I 1224/99
Fabricacao de outras bebidas nao-alco6licas nao
. Municipios acima de 20.000habitantes(microempresa,empresa depequenoem6dioporte-conformeos
especificadas anteriormente crit6rios da RDC 222/2006-ANVISA).
64
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
. Municipios acima de loo.000habitantes(Fabricantedealimentos degrandeporte-conf`ormeoscrit6riosdaResolucao222/2006-ANVISA).
/0 Fabrica ao de embalagens de papel
Munic{pios acima de loo.000habitantes
1731-10 Cb. ~ d b la ens de cartolinae papel-cartao
Municipios acima de 100.000habitantes
1732-0/00 Fa ricacao eem a gFb.~dhasedeembala ensdepapelaoondulado
Municipios acima de 100.000habitantes
1733-8/002/00 a rica9ao ec ap 8Fabricaaodegasesindustriais
Municipios acima de loo.000habitantes
2014-19 3/99 CFabricacao de outros produtos qu[micos inorganicos naoesecificadosanteriormente
Municipios acima de 100.000habitantes
20-2029-I/00 PFabricagao de produtos quimicos organicos nao especificadosantenormente
Municipios acima de 100.000habitantes
7/00 Fabrica ao de defensivos agricolas
Municipios acima de 100.000habitante§
2051 - 9Fb. ~ detintas vemizes esmalteselacas
Municipios acima de 100.000habitantes
2071 -I /00/0 a rlcacaoFabricaao de adesivos e selantes
Municipios acima de loo.000habitantes
2091-6 0 ¢Fbrica ao de aditivos de uso industrial
Munic{pios acima de 100.000habitantes
2093-2/0006/00 acFabrica ao de rodutos fannoqu{micos
Municipios acima de 100 000habitantes
211-2219-6/00 CPFabrica9aodeartefatos de borracha nao especificadosanteriomente
Municipios acima de loo.000habitantes
F br.ca ao de embalagens de material plastico
Municipios acima de 100.000habitantes
2222.6/002229-3/01 aleFabricacao de artefatos de material plastico para uso pessoaledomestico
Municipios acima de loo.000habitantes
2229 3/99
Fabricagao de artefatos de material plastico para outros usos Municipios acima de 100.000
nao especificados anteriormente habitantes
2312 5/00 Fabrica ao de embalagens de vidro
Munic(pios acima de 100.000habitantes
9Fabricacao de produtos ceramicos refratariosFabricacaodeprodutoscerarfucosn5o-refratarios nao
Municipios acima de loo.000habitantes
2341-9/0023494/99
Municipios acima de 100.000
especificados antericrmente habitantes
259' 8/00 Fabricacao de embalagens mefalicas
Mun[cfpios acima de 100.000habitantes
29 1/99
Fabrica?ao de outras maquinas e equipamentos de uso geral Municipios acima de 100.000
nao es ecificados anterionnente pecas e acess6rios habitantes 28-3092-0/00 P,Fabricacaodebicicletasetriciclos nao-motorizados, pe¢as e
Municipios acima de loo.000
65
GOvERNO DO ESTADO DE MrNAs GERArs
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
acess6rios habitan{es
3250-7/07 Fabricacao de artigos 6pticos
Municipios acima de 100.000habitantes
3291 -4/00 Fabricacao de escovas, pinceis e vassouras
Municipios acima de 100.000habitantes
3292-2/02
Fabricacao de equipamentos e acess6rios para seguranca Municipios acima de loo.000
pessoal e profissional habitantes
3312-I /03
Manuteneao e reparacao de aparelhos eletromedicos e
eletroterapeuticos e equipamentos de irradiacao Todos os munic{pios
4635-4/03
Comercio atacadista de bebidas com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada Todos os municipios
4691 -5/00
Comercio atacadista de mercadorias em geral, com
Todos os municipios predominancia de produtos atimenticios
4684-2/99
Comercio atacadista de outros produtos quimicos e Municipios acima de 20.000
petroquiricos nao especificados anteriormente habitantes
4722-9/01 Comel.cio vareiista de cames -agougues Todos os municipios
4729-6/02 Com6rcio vareiista de mercadorias em lojas de conveniencia Todos os munic{pios
4773-3/00 Comercio varejista de artif!os medicos e ortop6dicos Todos os municipios
4789-0/99
Com6rcio varejista de outros produtos nao especificados
anteriormente Todos os municipios
491 1 -6/00 Transporte ferroviario de carga
Municipios acima de 20.000habitantes
4930-2/01
Transporte rodoviario de carga, exceto produtos pengosos e Municipios acima de 20.000
mudancas, municipal habitantes
4930-2/02
Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e Municipios acima de 20.000
mudancas, intermunicipal, interestadual e intermacional habitantes
4930-2/03 Transporte I.odoviario de produtos perigosos
Municipios acima de 20.000habitantes
5 021 -0/01
Transporte por navega¢5o interior de carga, municipal, Municipios acima de 20.000
exceto travessia habitantes
5 02 1 -0/02
Transporte por navegapao interior de carga] inteiinunicipal, Munic{pios acima de 20.000
interestadual e intemacional, exceto travessia habitantes
5 I 20-0/00 Transporte a6reo de carga
Municfpios acima de 20.000habitantes
5211 -7/01 Armaz6ns gerais -emissao de wan.ant
Municipios acima de 20.000habitantes
5211 -7/99
Dep6sitos de mercadorias para terceiros, exceto armazens Municipios acima de 20.000
gerais e quarda-m6veis habitantes
6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas dc Municipios acima de 100.000
computador customizaveis habitantes
6203-I /00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de Munic{pios acima de 100.000
computador nao-customizaveis habitantes
7 I 20- I /00 Testes e analises tecnicas.
. Laboratdrio de ensaios cl{nicos -Munic{piosacimadeloo.000habitantes-Laborat6riodecoiitroledequalidade-laborat6I.ioanalftico￾66
GOvHRNO DO ESTADO Dn MINAs GERAls
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
Municipios acima de 20.000,'habitantes
72 I 0-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciencias fisicas Municipios acima de 100.000
e naturais habitaiites
7500-I/00 Atividades veterinalias
Municipios acima de 20.000habitantes
172:9-2/03 Aluguel de material medico Todos os munlclpios
7739-0/02
Aluguel de equipamentos cientificos, medicos e hospitalares,
sem operador Todos os municipios
8 I 29-0/00 Atividades de limpeza nao especjficadas anteriormente
Municipios acima de loo.000habitantes
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato
Municipios acima de 20.000habitantes
8630-5/03 Atividade m6dica ambulatorial restrita a consultas
Municipios acima de 20.000habitantes
8630-5/99
Atividades de aten¢ao ambulatorial nao especificadas Municipios acima de 20.000
anteriormente habitantes
8650-0/01 Atividades de enfennagem Todos os municipios
8650-0/04 Atividadcs de fisioterapia Todos os municipios
8650-0/99
Atividades de profissionais da area de sadde nao
especificadas anteriormente Todos os municipios
8690-9/99
Outras atividades de atencao a satde humana nao
especificadas anteriormente Todos os municipios
8720-4/01 Atividades de centros de assistencia psicossocial Todos os municipios
9321-2/00 Parques de diversao e parques tematicos Todos os municipios
9601-7/01 Lavanderias Todos os municipios
9601 -7/03 Toalheiros Todos os municipios
9602-5/02
Atividades de estetica e outros servi9os de cuidados com a
beleza Todos os municipios
9603-3/99
Atividades funerarias e servi9os relacionados nao
especificados anteriormente Todos os munic{pios
67
GOVERN01)0 ESTAI)O I)E MTNAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
ANEX0 IV DA RESOLUCA0 SES/MG N° 7.799, DE 21 DE 0UTUBR0 DE 2021.
INDICADOR DE MONITORAMENTO DA RESOLUCAO:
Indicador: Percentual de Execucao das Ac6es Previstas no Anexo 11.
Descricao: Envolve a realizac5o das 11 ac6es de Vigilancia Sanitaria e Vigilancia Ambiental,
consideradas ac6es de competencia basica dos municipios descritas no Anexo 11. No caso de alguma
ac5o nao se aplicar a condicao do municipio, sera excluida do calculo.
Formula de Calculo: (N° de ag6es executadas pelo municipio / N° de ag6es previstas para execugao
do municipio) x 100.
Unidade de Medida: percentual
Polaridade: maior melhor
Meta: 100%
Fonte de Comprovacao: Conforme definido no Anexo 11 para cada acao
Periodo de monitoramento e apuracao dos resultados: Monitoramento anual com previs5o de
apuracao dos resultados de 2021 no periodo de marco e abril de 2022.
68
GOVERN0 DO ESTAD0 DH MINAS GHRAIS
SECRHTARIA DE ESTADO DH SAbDE
RESOLUCA0 SES/MG N° 8.387, DE 19 DE 0UTUBR0 DE 2022.
Estabelece as normas gerais, as metas e os valores do incentivo financeiro do
Programa de Descentralizacao da Vigilancia Sanitaria, no ambito do Estado
de Minas Gerais.
0 SECRETARI0 DE ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribuie6es lcgais que lhe confere o art, 93, § 1°, da
Constituicao Estadual, e os incisos I e IT, do artigo 46, da Lei Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic5es para a promoeao, protecao e recupera¢ao
da satde, a organiza¢5o e o fincionamento dos servigos correspondentcs c da outras provid6ncias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participaeao da comunidadc na gestao do Sistema
Unico de Sadde/SUS e sobre as transferencias intergovemamentais de recursos financeiros na area da sahde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituicao Federal para
dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos
pdblicos de sadde; estabelece os criterios de rateio dos recursos de transfer6ncias para a satide e as normas de fiscalizacao, avaliac5o e
controle das despesas com sahde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689,
de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
dispor sobre a organiza¢ao do Sistema Unico de Sadde - SUS, o planejamento da sahde, a assistencia a saddc e a articulacao intcrfederativa,
e da outras provid6ncias;
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.974, de 19 de outubro de 2022, que aprova as normas gerais, as metas e os valores do
incentivo financeiro do Programa de Descentralizacao da Vigilancia Sanitaria, no ambito do Estado de Minas Gerais.
GoVHRNo Do ESTADo DE MINAS GnRAls
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbl)E
RESOLVF:
Art. 1° -Estabelecer as normas gerais, as metas e os valores do incentivo financeiro do Programa de Descentralizacao da
Vigilancia Sanitaria, no ambito do Estado de Minas Gerais.
Art. 20 -0 Programa de Descentralizagao da Vigilancia Sanitiria tern como objetivo fortalecer o planejamento, a gestao e a
execucao das ag6es de Vigilancia Sanitaria e Vigilancia Ambiental, visando apoiar a descentraliza¢ao de ac6es da area para todos os
Municipios mineiros.
§ 1° -0 Programa tern carater complementar ao desenvolvimento das ag6es dc Vigilancia Sanitaria e Vigilancia Ambiental
de competencia dos Municipios de acordo com as legislae6es vigentes.
§ 20 - As metas pactuadas nesta Resolucao traduzem as prioridades para fins de monitoramento, e nao devem restringir a
atuaeao das Vigilancias Sanitaria e Ambiental dos Municipios em relacao as demais atribuic6es legais.
§ 30 - As ac6es, compromissos, indicadores e metas descritos mos Anexos 11, Ill e IV desta Resolucao deverao ser executadas
ao longo do ano de 2023.
§ 4° - Para o desenvolvimento das ac6cs de Vigilancia Sanitaria e Vigilancia Ambiental de competencia municipal e das
ae6es descentraljzadas por meio deste instrumento, o Municipio devera prover condic6es para atendimento dos requisitos cognitivos,
estruturantes e operacionais para a qualiflcacao das ac6es.
Art. 3° - 0 Programa de Descentralizacao da Vigilancia Sanitaria preve repasse de recursos financeiros aos Municipios que
totalizam o valor global de R$ 90.370.279,00 (noventa milh6es, trezentos e setenta mil, duzentos e setenta e nove reais), que correra a conta
das dotag5es ongamentarias de n° 4291.10.304.150.4440.0001 - 334141 - 10.I, 4291.10.304.150.4440.0001 - 334541 - 10.1,
4291.10.304.150.4440.0001 -444142 -10.I e 4291.10.304.150.4440.0001 -444542 -10.1, UPG: 875, Unidade Executora: 1320068.
2
GovERNo Do ESTADo DE MINAs GnRAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
§ 10 -Os recursos serao transferidos em parcela iinica, do Fundo Estadual de Sahde para o Fundo Municipal de Satide, em
conta especiflca e exclusiva.
§ 20 -Os valores do incentivo financeiro por Municipio contemplado estao relacionados no Anexo I desta Resolueao.
§ 3° - 0 incentivo financeiro devera ser destinado exclusivamente para as ae6es de Vigilancia Sanitaria e Vigilancia
Ambiental e utilizado pelos Municipios em conformidade com as diretrizes do respectivo Plano Municipal de Sahde.
Art. 40 - 0 calculo do incentivo financciro considerou o porte populacional dos Municipios, conforme Popula¢ao Estimada
IBGE/TCU 2021, bern como a relacao de atividades de nivel de risco Ill descentralizadas de acordo com os anexos Ill e IV desta Resolueao.
I -Sera destinado para custeio o valor de R$ 3,50 (tres reais e cinquenta centavos) per cap!./cz, garantido o valor minimo de
R$ 30.000,00 (trinta mil rcais) por Municipio.
11 ~ Sera destinado para investimento o valor de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) per cczpz./cz, respeitado o valor maximo de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por Municipio e garantido o valor mfnimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Municipio.
Art. 50 - Para a formalizacao e repasse dos recursos financeiros previstos nesta Resoluc5o sera assinado Termo Aditivo ao
Termo de Compromisso vigente no Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es Estaduais dc Sadde - SiGRES, ou outro mcio disponibilizado
pela SESMG.
Art. 6° - 0 prazo para execueao dos recursos financeiros pelos Municipios fica prorrogado em ate 24 (vinte e quatro) meses,
totalizando 60 (sessenta meses), contados da assinatura do Termo de Compromisso, cujo eventual saldo remanescente e de rendimentos de
aplicacao flnanceira devera ser devolvido ao Fundo Estadual de Satlde ao final da vigencia dos Termos de Compromissos.
Paragrafo dnico -Para a utilizagao dos recursos pelos beneficiarios, 6 necessaria a formalizacao pr6via do uso dos recursos no
Plano Municipal para o Conselho Municipal de Satide, considerando os resultados obtidos mos monitoramentos do Programa e nas diretrizes
nacionais e estaduais para as ac6es de vigilancia sanitaria e ambiental.
3
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO I)E SAtJDE
Art. 7° -Ficam pactuadas as ag6es, compromissos, indicadores e metas descritos mos Anexos 11, Ill e IV desta ResoluGao.
§ 1° -Com o objetivo de fortalecer as ac6es de Vigilancia Sanitaria no territ6rio municipal, o monitoramento dos indicadores
sera realizado pelas areas t6cnicas do Nivel Central e das Superintendencias/Gerencias Regionais de Sadde da SES/MG, de acordo com as
disposic6es do Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e da Resolucao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020.
§ 20 - 0 monitoramento dos indicadores ocorrefa ate abril de 2024, e tera como referencia os resultados alcancados pelo
Municipio no ano anterior.
§ 3° -0 resultado do monitoramento deverd refletir o desempenho dos Municipios na execucao das ag6es pactuadas.
§ 4° - Tamb6m sera apurada a quantidade de servicos realizados pelos Municipios, sobretudo no que tange a quantidade de
estabclccimentos cadastrados/fiscalizados e a quantidade de inspe¢6es realizadas.
§ 5° - 0 desempenho dos Municipios na exccu¢ao das ac6es e na quantidade dos servicos prestados servirao de parametro
para o estabelecimento, no ambito do Programa ou outra pactuacao que vier a substitui-lo, de uma parcela variavel de incentivo financeiro
para os anos posteriores, conforme metodologia a ser publicada pela SES/MG.
§ 60 - Os crit6rios para a execucao e a avaliaeao das ag6es serao divulgados no Instrutivo para Execueao e Avaliaeao das
Ac6es de Vigilancia Sanifaria.
Art. 8° - Os beneficiarios do incentivo financeiro previsto nesta Resoluc5o deverao observar os processos referentes a
prestacao de contas em conformidade com o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e Resolu€ao SES/MG n° 4.606, de 17
de dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substitui-lo(s).
Art. 9° - Constatadas irregularidades no cumprimento do Termo de Compromisso, o processo sera baixado em diligencia
pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentacao de justjficativas, alegag6es de defesa, documentacao complementar que
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GIIRAIS
SECRETARIA DH ESTAD0 DE SAbDE
RELACA0 DE VALORES D0 INCHNTIV0 FINANCEIR0 A SEREM REPASSADOS PARA MUNIcipI0S N0 AMBIT0 DO
PROGRAMA DH DHSCENTRALIZACA0 DA VIGILANCIA SANITARIA
C6digo
Municfpio
Popula€ao Estimada Unidade Regional de Parcela Parcela
Municipio (2021)* Sadde Custeio Capital
3 100104 Abadia dos Dourados 7 .fJ2:2- Uberlandia R$30.000,00 Rs I o.000,00
3100203 Abaete 23.263 Sete Lagoas R$81.421,00 Rslo.000,00
3100302 Abre Campo I 3 .434 Manhuacu R$47.019,00 R$ 10.000,00
3 100401 Acaiaca 3.995 Ponte Nova R$30.000,00 R$10.000,00
3100500 Acucena 9.270 Coronel Fabriciano R$32.445,00 Rslo.000,00
3100609 Agua Boa 13.319
GovemadorValadares
R$46.617,00 R$10.000,00
3100708 Agua Comprida 1.986 Uberaba R$30.000,00 Rs I o.000,00
3100807 Aguanil 4.557 Divin6polis R$30.000,00 Rs I o.000,00
3 100906 Aguas Formosas 19.285 Te6filo Otoni R$67.498,00 Rslo.000,00
3101003 Aguas Vermelhas 13 .656 Pedra Azul R$47.796,00 Rs I o.000,00
3 I 0 1 I 02 Aimor6s 25 .116
GovemadorValadares
R$87.906,00 R$10.000,00
3 101201 Aiuruoca 5.949 Varginha R$30.000,00 R$10.000,00
3101300 Alagoa 2.657 Varginha R$30.000,00 Rslo.000,00
6
GovnRNo Do HSTADo DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
regularize possiveis falhas detectadas ou a devolucao dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauragao de tomada
de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar n° 102, de 17 de janeiro de 2008.
Art.10 -A partir do ano de 2023, o Anexo I da Resolugao SES/MG n° 6.906, de 13 de novembro de 2019, e o Anexo I da
Resoluc;ao SES/MG n° 7.799, de 21 de outubro de 2021, passam a vigorar conforme Anexo 11 desta Resolue5o.
Art. 11 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2022.
FABI0 BACCHERETTI VITOR
SECRETARI0 DE HSTAD0 DE SAUDE
ANEX0 I DA RESOLUCA0 SHSMG N° 8.387, DF 19 DE 0UTUBRO DE 2022.
GOvERNO Do HSTADO DH MINAs GnRAls
SECRETARIA DH ESTADO DH SAbDE
Valadares
3168507 Teixeiras I 1.680 Ponte Nova R$40.880,00 Rs I o.000,00
3168606 Te6filo Otoni 141.269 Te6filo Otoni R$494.442,00 R$30.000,00
3168705 Tim6teo 91.268 Coronel Fabriciano R$319.43 8,00 R$30.000,00
3168804 Tiradentes 8.160 Sao Joao Del Rei R$30.000,00 R$ 10.000,00
3168903 Tiros 6.369 Patos de Minas R$30.000,00 R$ 10.000,00
3 169000 Tocantins 16.769 Uba R$58.692,00 R$ 10.000,00
3169059 Tocos do Moji 4.1 17 Pouso Alegre R$30.000,00 Rs I o.000,00
3 I 691 09 Toledo 6.336 Pouso Alegre R$30.000,00 R$ 10.000,00
3169208 Tombos 7.683 Manhuacu R$30.000,00 R$10.000,00
3169307 Tres Corac6es 80.561 Varginha R$281.964,00 R$28.197,00
3169356 Tres Marias 33.062 Sete Lagoas R$ 115 .717,00 RS 11.572,00
3169406 Tres Pontas 57.127 Varginha R$199.945,00 R$ 19.995,00
3169505 Tumiritinga 6.797
GovemadorValadares
R$30.000,00 Rs I o.000,00
3169604 Tupaciguara 25.466 Uberlandia R$89.131,00 Rs I o.000,00
3 I 69703 Turmalina 20.280 Diamantina R$70.980,00 Rs I o.000,00
3169802 Turvolandia 5.099 Pouso Alegre R$30.000,00 Rs I o.000,00
3 169901 Uba 1 17.995 Uba R$412.983,00 R$30.000,00
3170008 Ubaf 12-661 Januaria R$44.314,00 Rs I o.000,00
3170057 Ubaporanga 12.514 Coronel Fabriciano R$43.799,00 Rs I o.000,00
3170107 Uberaba 340.277 Uberaba Rs I .190.970,00 R$30.000,00
`.:-::._
45
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 41/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
pr Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 17 de abril de 2023.
Camara Municipal de Ub£ - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 41/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br