•VOTACAO ONICA:
Rejeitado
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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 42/2023
Art. 1° Fica institufdo o Programa Municipal de Vigilancia e Monitoramento em todas as
escolas e creches da rede ptiblica Municipal, ben como as escolas conveniadas ou mantidas pelo
Municfpio.
Paragrafotinico.Esteprogramatemcomoobjetivoestabelecermedidasdereforeoaseguran€a
em escolas no ambito do Municipio de Uba, delimitando uma s6rie de protocolos de preveneao,
identificaeao e aeao frente a possiveis ataques que possan representar risco a integridade ffsica de
estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar.
Art. 2° Todas as escolas e creches da rede municipal de ensino, bern como as escolas
conveniadas ou mantidas pelo Municipio, devem contar com cameras de videomonitoramento.
§ 10 0 sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se destina exclusivamente
a preservaeao de seguran€a, a preven€ao de atos de violencia, b#//yz.ng e outros que ponham em risco
a seguran€a dos servidores e alunos.
§ 2° As cameras de que trata o caput serao instaladas na entrada do estabelecimento, patios de
convivencia comum e dentro das salas de aula.
§ 3° Os equipamentos deverao dispor de recursos de grava€ao e armazenamento de imagens
por urn periodo minimo de 60 (sessenta) dias.
§ 4° A instalapao dos equipanentos citados "caput" considerara proporcionalmente o ninero
de alunos e funcionarios existentes nas unidades escolar, bern como as suas caracten'sticas territoriais
e dimensionais, respeitando as normas t6cnicas exigidas pela ABI\IT (Associaeao Brasileira de
Nomas T6cnicas).
Art. 3° As imagens produridas e amazenadas pelo sistema de que trata esta Lei sao de
responsabilidade do Municfpio e nao poderao ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por
meio de requisieao formal em casos de investigaeao policial ou para instrucao de processo
administrativo ou judicial.
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Art. 4° Para a realizaeao do disposto nesta Lei, o Municipio de Uba podera realizar parcerias
com instituic6es pdblicas, privadas e organizae6es da sociedade civil, possuidoras de reputaeao
comprovadamente ilibada e coxpo t6cnico gabaritado.
Paragrafo dnico. Os diretores de escolas que avaliarem a necessidade da presenea de mais
vigilantes armados mos estabelecimentos de ensino poderao encaminhar a Secretaria de Educa§ao urn
relat6rio elaborado pela escola, onde serao elencados dados de violencia, vulnerabilidade e outras
informae6es pertinentes a realidade especifica daquela unidade e do seu entomo.
Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
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Plenato "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 17 dias de
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JUSTIFICATIVA
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Submeto a deliberapao dessa Egiegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "disp6e sobre o uso
do sistema de seguran€a baseado em monitoramento por meio de cameras de video em escolas e
creches municipais do Municipio de Uba - MG" bern como do uso de alarmes.
Por meio do referido Projeto de Lei apresentado, pretendemos garantir uma maior seguranea
aos municipes, pais, criancas, adolescentes e demais servidores que laboram nas creches e escolas
municipais.
A16m disso, promoveremos a seguranea do patrim6nio municipal, uma vez que, ultimamente,
tern-se notado urn maior ndmero de furtos nas dependencias escolares. Tamb6m, tentaremos com a
referida Lei diminuir epis6dios de bullying, que podem estar sendo vivenciado pelos alunos e
inibiremos possiveis condutas maliciosas contra os mesmos.
Alguns municipios ja aprovaram leis que estabelecem politicas de videomonitoramento em
vias ptiblicas, pr6dios utilizados pela administracao pdblica (como escolas, postos de satide), praeas,
parques ptiblicos e regulamentarani a implantaeao do sistema por particulares que captain imagens,
a
estabilizadas e focadas, do passeio ou de vias e areas pdblicas.
0 Municfpio de Itapecerica da Serra/SP editou a Lei n° 2.724/19, que obriga a instalaeao de cameras
de monitoramento e seguranea nas dependencias das escolas pdblicas municipais. Essa lei foi objeto
de aeao de inconstitucionalidade por parte do prefeito, mas foi julgada improcedente.
Urn dos questionamentos da aeao era em rela€ao as quest6es oreanientarias, mas o TJSP
deixou claro que o tema instalaeao de cameras de seguran€a em estabelecimentos de ensino nao 6
novo no cenario juridico nacional e que o STF ja o examinou em sede de repercussao geral,
concluindo que nao se trata de t6pico ouja iniciativa seja legislativa privativa do Poder Executivo.
(A€ao Direta de Inconstitucionalidade n° 2228006-38.2019.8.26.0000)
Outro municfpio do estado de Sao Paulo que teve sua lei analoga contestada foi Sao Jos6 do
Rio Preto, mas o 6rgao Especial do Tribunal de Justiea de Sao Paulo a manteve valida (Lei n°
12.953/18) via aeao direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito contra o presidente da
Camara. Neste caso, o desembargador Salles Rossi, relator da a€ao, reforapu que as escolas sao
"locais pdblicos onde os servigos prestados tamb6m sao de natureza e de interesse pdblico". "Disso
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decorre que nesses lugares nao se ten a pratica de atos privados ou particulares (como se faz em uma
resid6ncia), de modo que o monitoramento por cameras de vigilancia nao atinge a intimidade ou
privacidade daqueles que ali se encontraln".
0 Desembargador tamb6m firmou posieao de que o monitoramento por cameras nao implica
em exibieao desmedida e gratuita da imagem das pessoas,
"mas apenas o armazenamento, coya exibi¢do serd solicitada apenas em caso
especifico para se apurar evento certo que exija alguma investiga¢do ou
fiscalizacdo. Ndo hd, portanto, o uso indevido das imagens captadas a bel
prazer daquele que comanda o bando de dados". a
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0 Orgao Especial julgou, entao, a apao improcedente por maioria de votos. (Aeao Direta de
Inconstitucionalidade n° 2113734-65.2018.8.26.0000)
Uma decisao do Tribunal de Justi€a de Sao Paulo, ao julgar a a€ao direta de
inconstitucionalidade n° 2113734-65.2018.8.26.0000, abra€ou a legalidade da instalaeao de cameras
inclusive dentro das salas de aula, fundamentando-se no art. 7° da lei de Diretrizes e Bases da
Educa€ao Nacional (LDBEN) para admitir que a escola possui autonomia administrativa e
operacional para se organizar e que a decisao de instalar cameras de monitoramento eletr6nico
decorre desta autonomia.
Urn exemplo 6 a cidade de Curitiba: a lei n° 15.405, de abril de 2019 foi sancionada com o
prop6sito de normatizar o monitoramento por imagens das vias pdblicas, compreendendo
logradouros, areas, ambientes, vefculos, equipamentos e eventos pdblicos no Municipio. Varias
outras cidades espalhadas por todo o pals ja editaram leis a respeito.
Diante do exposto, esperamos contar com o aval dos nobres Vereadores na aprova€ao do
Projeto.
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PROJETO DE LEI N.a 42/2023
COMISSAODELEGISLACAO,JUSTICAEREDA¢A0FINAL
0vereadorJos6MariaFemandes,PresidentedaComissaodeljegislacao,JusticaeRedacao
Final,nostermosdoPafagrafoUnicodoArt.29doRegimentolntemo,designacomorelator,para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogfveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidanentefundanentadoeaprovadopelacomissao,apresentarPareceraoprojetoencaminhadoa
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Verealor I ' rlospereira
UbanG, 17 de abril de 2023.
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PROJETO DE LEI N.° 42/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
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0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Ptiblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
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Vereador C6lio Lopes dos Santos
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PROJET0 DE LEI N.° 42/2023
COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador Jos6 Damato Neto, Presidente da Comissao de Educaeao, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jane Cristina Lacerda Pinto
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C6lio Lopes dos Santos
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