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Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 43/2023
Disp6e sobre a obrigatoriedade de detector de
metais nas escolas ptiblicas e privadas da rede
municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Esta Lei disp6e sobre a obrigatoriedade de detector de metais nas instituie6es de ensino,
ptiblicas municipais e privadas, das tres etapas da educacao: educaeao infantil, ensino fundamental e
ensino m6dio.
Art. 2° As instituie6es de ensino, pdblicas municipais e privadas, das tres etapas da educaeao:
educaeao infantil, ensino fundamental e ensino m6dio - contarao, obrigatoriamente, com detector de
metais.
Art. 3° As escolas da rede privada que desobedecerem ao disposto nesta Lei, poderao sofrer
as seguintes sane6es:
I - Multa de 1000 (nil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), na primeira
transgressao.
11 - Multa em dobro a cada reincid6ncia.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor ap6s 120 (cento e vinte) dias da data de sua publica€ao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cinara Municipal de Uba, aos 17 dias de
abril de 2023.
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JOSE DAMATO NETO
READOR JOS
VEREADORA JAN CRISTINA
PEREIRA
PINTO
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JUSTIFICATIVA
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0 objetivo desse Projeto de lei 6 contribuir para fortalecer as ae6es de seguranca no ambiente
escolar.
A seguranea nas escolas tornou-se urn tema de ampla discussao a partir da crescente onda de
atos de viol6ncia cometidos por alunos contra professores, funcionarios e colegas de escola.
Essa triste realidade amedronta e imp6e aos estabelecimentos de ensino o clever de aprimorar
as ae6es de seguranea voltadas para a proteeao do ambiente escolar. Furtos, assaltos, drogas e
sequestros nao sao mais as tinicas ocorr6ncias que motivam a seguranca escolar a se fortalecer.
0 Brasil foi palco de trag6dias semelhantes aquelas que ocorrem com certa frequ6ncia nos
EUA, onde os jovens podem comprar e portar armas de fogo. Cito como exemplo o massacre de
Suzano, onde urn adolescente e urn homem encapuzados mataram sete pessoas, sendo cinco alunos e
duas funcionarias do col6gio Escola Estadual Raul Brasil. Tamb6m merece destaque o ataque
ocorrido na manha 05/04/23 em uma creche em Blumenau, no Vale do Itajaf -SC, onde urn criminoso
assassinou 4 crianeas com golpes de machadinha e feriu outras cinco criancas.
A16m dessas not6rias trag6dias, outras tantas acontecem nas escolas de norte a sul do pais,
onde adolescentes vao armados para a escola com a inteneao de ferir alunos e professores com quem
tiveram desaveneas. Basta uma simples busca pela internet para se deparar com indmeros casos de
violencia nas dependencias da escola, onde alunos e profissionais da educaeao se sentem intimidados
pelos atos de viol6ncia que comprometem a regularidade das aulas.
A seguranea no ambiente escolar 6 importante, tanto para os alunos, quanto para seus pais,
que estarao mais tranquilos sabendo que seus filhos estao em uma escola preocupada em prover nao
apenas educaeao, mas seguranea.
Uma escola segura deve ter o minimo de interrup€ao durante eventos de violencia e, portanto,
deve continuar a proporcionar urn ambiente de aprendizagem saudavel para seus alunos. Para tanto,
a escola deve estar apta a atuar na Preveneao, Prontidao e Resposta, bern como estimular uma
comunidade de alunos comprometidos em promover uma cultura de paz e seguranea, conscientes dos
seus direitos, deveres e preparados para responder aos eventos de violencia.
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A presen€a de urn profissional de seguranea treinado e qualificado, para atuar no controle de
entradas e safdas da escola 6 uma medida simples, pouco dispendiosa e muito eficaz, na medida em
que, esse profissional podera revistar o aluno, ben como mochilas, sacolas, pastas onde possam ser
guardados revolveres, facas, canivetes, artefatos explosivos, etc. A16m disso, podera identificar
alunos com comportamento alterado, situae6es suspeitas, presenea de pessoas estranhas nos arredores
da escola, enfim, trata se de urn profissional treinado que agira preventivamente para evitar que novas
trag6dias ocorram no ambiente escolar.
Quanto a legalidade da proposta, temos que:
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 5.352/2020, do
Municipio de Araras, de iniciativa parlamentar, que disp6e sobre a instalaeao
de detectores de metais em estabelecimentos de ensino e da outras providencias
- Mat6ria que nao se encontra especificamente no rol de competencia privativa
do Poder Executivo Norma que nao ingressa na estrutura ou atribuieao dos
6rgaos da Administraeao Ptiblica e nem no regime jurfdico dos servidores
Ausencia de interferencia na gestao administrativa Inviabilidade de
reconhecimento de inconstitucionalidade Tema de repercussao geral
estabelecido pelo SIT (Tema 917) Proteeao integral de crianeas e adolescentes
que 6 direito fundamental de segunda geracao, impondo prestaeao positiva de
todos os entes politicos Precedentes 6rgao Especial Inconstitucionalidade nao
configurada A€ao improcedente.
Nao usurpa a competencia privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora erie
despesa para a administraeao ptiblica, nao trata da sua estrutura ou da atribui€ao de seus 6rgaos nem
do regime juridico de servidores pdblicos. 0 entendimento foi adotado pelo 6rgao Especial do
Tribunal de Justica de Sao Paulo ao validar uma lei de Araras, de iniciativa parlamentar, que disp6e
sobre a instalaeao de detectores de metais em estabelecimentos de ensino da cidade.
A ADI foi proposta pela Prefeitura de Araras sob o argumento de que haveria vfcio de
iniciativa e afronta ao pacto federativo. A prefeitura alegou ainda que a lei pretendia impor obrigae6es
de natureza administrativa ao Executivo. Mas, por unanimidade, a aeao foi julgada improcedente.
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No voto, o relator, desembargador Moreira Viegas, ressaltou que leis de contetido semelhante,
editadas em outros municipios, tamb6m por iniciativa parlamentar, ja tiveram a constitucionalidade
reconhecida pelo 6rgao Especial. Ele citou como exemplo normas de Sao Jos6 do Rio Preto e
Itapecerica da Serra.
"De fato, o objeto da norma, que versa sobre colocacao de instalaeao de detectores de metais
nas entradas das escolas municipais, nao trata de estrutura ou atribuicao de 6rgaos administrativo ou
do regime jurfdico dos servidores ptiblicos. Mesmo que exista urn aumento de despesa, tat aspecto,
por si s6, nao configura inconstitucionalidade", afirmou.
Segundo o relator, a aus6ncia de indicaeao de fonte de custeio ou o aumento de despesa
ptiblica em si, conforme entendimento do 6rgao Especial, nao serve de fundamentaeao para a
inconstitucionalidade da norma com base no artigo 25 da CE, tendo em vista que ela somente
impediria, no maximo, a aplica€ao no mesmo exercfcio financeiro.
"Deve-se, ainda, observar o Tema 917 do STF que, em repercussao geral, decidiu que 'nao
usuxpa a compet6ncia privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora erie despesa para a
administraeao pdblica, nao trata da sua estrutura ou da atribuieao de seus 6rgaos nem do regime
juridico de servidores ptiblicos", completou Viegas, que nao vislumbrou afronta aos artigos 5°, 47,11
e XIV, 144 da Constituieao Paulista.
Diante do exposto, por ser de relevancia social, pe€o o apoio dos nobres pares para a aprovaeao
deste Projeto de lei.
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Submeto a deliberapao dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "disp6e sobre o uso
do sistema de seguranea baseado em monitoramento por meio de cameras de video em escolas e
creches municipais do Municfpio de Uba - MG" bern como do uso de alarmes.
Por meio do referido Projeto de Lei apresentado, pretendemos garantir uma maior seguranea
aos municipes, pais, criancas, adolescentes e demais servidores que laboram nas creches e escolas
municipais.
A16m disso, promoveremos a seguranca do patrim6nio municipal, uma vez que, ultimamente,
tern-se notado urn maior ntimero de furtos nas dependencias escolares. Tamb6m, tentaremos com a
referida Lei diminuir epis6dios de bullying, que podem estar sendo vivenciado pelos alunos e
a inibiremos possiveis condutas maliciosas contra os mesmos.
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AIguns municfpios ja aprovaram leis que estabelecem polfticas de videomonitoramento em
vias ptiblicas, pr6dios utilizados pela administracao ptiblica (como escolas, postos de sadde), pra€as,
parques ptiblicos e regulamentaram a implantaeao do sistema por particulares que captain imagens,
estabilizadas e focadas, do passeio ou de vias e areas ptiblicas.
0 Municipio de Itapecerica da Serra/SP editou a Lei n° 2.724/19, que obriga a instalaeao de cameras
de monitoramento e seguranca nas dependencias das escolas pdblicas municipais. Essa lei foi objeto
de aeao de inconstitucionalidade por parte do prefeito, mas foi julgada improcedente.
Urn dos questionanentos da a€ao era em relaeao as quest6es or€amentarias, mas o TJSP
deixou claro que o tema instala€ao de cameras de seguranea em estabelecimentos de ensino nao 6
novo no cenario juridico nacional e que o STF ja o examinou em sede de repercussao geral,
concluindo que nao se trata de t6pico cuja iniciativa seja legislativa privativa do Poder Executivo.
(A€ao Direta de Inconstitucionalidade n° 2228006-38.2019.8.26.0000)
Outro municipio do estado de Sao Paulo que teve sua lei analoga contestada foi Sao Jos6 do
Rio Preto, mas o 6rgao Especial do Tribunal de Justi€a de Sao Paulo a manteve valida (Lei n°
12.953/18) via agao direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito contra o presidente da
Camara. Neste caso, o desembargador Salles Rossi, relator da aeao, reforcou que as escolas sao
"locais pdblicos onde os servigos prestados tanbem sao de natureza e de interesse pdblico". "Disso
decorre que messes lugares nao se tern a pratica de atos privados ou particulares (como se faz em uma
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residencia), de modo que o monitoramento por cameras de vigilancia nao atinge a intimidade ou
privacidade daqueles que ali se encontran".
0 Desembargador tamb6m firmou posicao de que o monitoramento por cameras nao implica
em exibieao desmedida e gratuita da imagem das pessoas,
"mas apenas o armazenamertlo, cuja exibigdo serd solicitada apenas em caso
especifico para se apurar evento certo que exija alguna investiga€do ou
fiscalizacdo. Ndo hd, portanto, o uso indevido das imageus captadas a bel
prazer dequele que comanda o bando de dados" .
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0 Orgao Especial julgou, entao, a apao inprocedente por maioria de votos. (Aeao Direta de
Inconstitucionalidade n° 2113734-65.2018.8.26.0000)
Uma decisao do Tribunal de Justi€a de Sao Paulo, ao julgar a a€ao direta de
inconstitucionalidade n° 2113734-65.2018.8.26.0000, abracou a legalidade da instala€ao de cameras
inclusive dentro das salas de aula, fundamentando-se no art. 7° da lei de Diretrizes e Bases da
Educaeao Nacional (LDBEN) para admitir que a escola possui autonomia administrativa e
operacional para se organizar e que a decisao de instalar cameras de monitoramento eletr6nico
decorre desta autonomia.
Urn exemplo 6 a cidade de Curitiba: a lei n° 15.405, de abril de 2019 foi sancionada com o
prop6sito de normatizar o monitoramento por imagens das vias pdblicas, compreendendo
logradouros, areas, ambientes, veiculos, equipamentos e eventos pdblicos no Muniofpio. Varias
outras cidades espalhadas por todo o pats ja editaram leis a respeito.
Diante do exposto, esperamos contar com o aval dos nobres Vereadores na aprovacao do
Projeto.
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PROJETO DE LEI N.° 43/2023
COMISSA0DEEDUCACAO,CULTURA,ESPORTESEDIREITOSHUMANOS
0 vereador Jos6 Damato Neto, Presidente da Comissao de Educacao, Cultura, Esportes e
DireitosHumanos,nostermosdoParagrafoUnicodoArt.29doRegimentolnterno,designacomo
relator,para,noprazode15(quinze)diastiteis,prorrogaveisporumatinicavezporigualperfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comiss5o, o(a) vereador(a):
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Jane Cristina I+acerda Pinto
.X C6lio Lopes dos Santos
Uba/MG, 17 de abril de 2023.
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PROJET0 DE LEI N.0 43/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0
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0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Ptiblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
A Vereador C6lio ljopes dos Santos
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PROJET0 DE LEI N.° 43/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
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Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
I V Tna4 r`o-1^a
Uba/MG, 17 de abril de 2023.
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