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VOTACA0 0NICA:
Ap rovado Rej eitado
Presidente da Camara
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 44/2023
Disp6e que maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congeneres, da rede ptiblica e
privada da cidade de Ubd, sao obrigados a permitir a
presen¢a de Doulas durante todo o per{odo de trabalho de
parto e p6s-parto imediato, sempre que solicitadas pela
parturiente.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 10 As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares cong6neres, da rede
ptiblica e privada da cidade de Uba, deverao permitir a presenea de Doulas durante todo o periodo de
trabalho de parto e p6s-parto imediato, inclusive nos casos de cesarias intrapartos e eletivas, sempre
que solicitada pela parturiente.
Paragrafo tinico. A presenca de Doulas nao se confunde com a presenca de acompanhante,
instituido pela Lei Federal n.11.108, de 7 de abril 2005.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificacao da CBO (Classificaeao
Brasileira de Ocupac6es), c6digo 3221-35, Doulas sao profissionais escolhidos livremente pelas
gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte contfnuo no ciclo gravidico puerperal,
favorecendo a evolueao do parto e bern-estar da gestante", com certificagao ocupacional em curso na
modalidade livre para essa finalidade.
Art. 3° i vedado aos estabelecimentos de sadde, de que trata esta Lei, realizar qualquer
cobranea adicional vinculada a presenca de Doulas durante o periodo de interna€ao da parturiente.
Art. 4° As instituic6es de sadde indicadas no art. 1° desta Lei estarao obrigadas a permitir a
entrada e permanencia das Doulas em suas dependencias, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - pr6vio cadastramento junto ao estabelecimento de sadde, pdblico ou privado, mediante
ficha cadastral utilizada para identificacao de colaboradores no estabelecimento;
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
11 - apresentacao de declara€ao especifica a ser elaborada pela parturiente, identificando a
Doula que a estara acompanhando, podendo a parturiente realizar indicacao de outra Doula na mesma
declaracao que tamb6m atenda aos requisitos de cadastramento, em caso de troca durante o trabalho
de parto, parto e p6s-parto imediato.
Paragrafo dnico. Fica proibido mais de uma Doula por parturiente durante o trabalho de parto,
parto e p6s-parto, ressalvado o tempo necessario para substituicao, previsto no inciso 11 deste artigo.
Art. 50 Caso as institui€6es de satide indicadas no art. 1° desta Lei nao disponham de materiais
e instrumentos de trabalho utilizados nas atividades de acompanhamento, prestadas pelas doulas no
uso de t6cnicas nao farmacol6gicas de alivio a dor, ficam as Doulas autorizadas a levar os pr6prios
materiais instrumentos de trabalho.
§ 1° Sao materiais e instrumentos de trabalho das Doulas:
I - bola de exercfcio ffsico construido com urn material elastico macio e outras bolas de
borracha;
11 - massageadores;
Ill - 6leos para massagens; 6leos essenciais; difusores;
IV - banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros (celulares e caixinha de son, utilizando som ambiente)
VI - bolsa de agua quente;
VII - rebozo;
VIII - demais materiais utilizados no acompanhamento do perfodo de trabalho de parto, parto
e p6s-parto imediato, que buscam proporcionar t6cnicas nao famacol6gicas de alivio a dor;
IX - materiais para ambientaeao (luzes, cromoterapia).
§ 2° i vedado as Doulas o ingresso em centros cirdrgicos portando qualquer tipo de
instrumento, equipamento ou material pr6prio nao autorizado.
Art. 6° Fica vedada as Doulas a realizaeao de procedimentos medicos, procedimentos de
enfermagem ou clfnicos, como aferir pressao arterial, avaliacao da progressao do trabalho de parto,
monitoraeao de batimentos cardiacos fetais, administraeao ou suspensao de medicamentos, entre
outros, mesmo que estejam legalmente aptas a faze-los.
Art. 7° Fica vedada as Doulas a intervencao ou interfer€ncia na conduta m6dica, bern como o
acesso ao prontuario, que 6 de uso exclusivo dos servidores ou funcionarios do estabelecimento de
satide e que podera ser solicitado somente pela paciente.
Art. 8° 0 descumprimento da norma do art. 10 sujeitara aos infratores as seguintes penalidades:
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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§ 1° Para estabelecimentos privados:
I - multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais;
11 - na hip6tese de reincidencia sera aplicado, a cada viola€ao, o fator multiplicador 2 (dois)
ate o limite de 2000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais;
§ 2° Na hip6tese de descumprimento desta Lei por 6rgao ptiblico, a punicao do gestor ou
responsivel obedecera a regulamentaeao pr6pria do ente pdblico ao qual o estabelecimento de satide
esta vinculado.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenatio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 24 dias de
abril de 2023.
junfu`s .ulth
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAIVA:
Desde os prim6rdios da humanidade foi se acumulando conhecimento empirico, fruto da
experiencia de milhares de mulheres auxiliando outras mulheres na hora do nascimento de seus filhos.
0 nascimento humano era marcado pela presence experiente das mulheres da familia: irmds mais
velhas, tias, maes, av6s.
Atualmente, os partos acontecem em ambiente hospitalar e rodeado por especialistas: o
medico obstetra, a enfermeira, o anestesista, o pediatra, cada qual com sua especialidade e
preocupaeao t6cnica pertinente. Cada vez maior, a hospitalizaeao do parto deixou as nossas mulheres
desenraizadas e isoladas, sem nenhum apoio psicossocial.
A figura da Doula, que significa "mulher que serve", surge justamente para preencher esta
laouna, suprindo a demanda de emocao e afeto neste momento de inteusa importincia e
vulnerabilidade. i o resgate de uma pratica existente antes da iustitucionalizaeao e medicalizaeao da
assistencia ao parto.
A organizaeao Mundial da Sadde (OMS) e o Minist6rio da Satide de varios parses entre eles
o Brasil ®ortaria 28 de maio de 2003) reconhecem e incentivam a presence da Doula. Tern se
demonstrado que o parto evolui com maior tranquilidade, rapidez e com menos dor e complicae6es
tanto matemas como fetais. Segundo a OMS:
"0 apoio ftsico e empdtico continuo oferecido por uma tinica pessoa durante o trabalho de
parto traz muitos benefoicios, incluindo urn trabalho de parto mais curto, urn volume
significativamente menor de medica¢6es e analgesia epidural, menos escores de Apgar abaixo de 7
e menos partos operat6rios."
(ORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE. OMS. Maternidade segura. Assist6ncia ao parto
normal: urn guia prdtico. Genebra: OMS,1996)
Toma-se uma experi6ncia gratificante, fortalecedora e favorecedora da vinculacao mae-bebe.
As vantagens tamb6m ocorrem para o Sistema de Sadde, que al6m de oferecer urn serviap de maior
qualidade, tern uma significativa reducao mos oustos dada a diminuieao das intervencoes m6dicas e
do tempo de intemacao das macs e dos bebes.
Em face de sua relevincia, esperamos contar com o imprescindivel apoio dos demais pares
para a aprova¢o do presente projeto de lei.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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),
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PROJETO DE LEI N.° 44/2023
COMISSA0 DE SAbDE, PROTECAO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Satide, Proteeao Animal e
Desenvolvimento Social, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual
perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
*
Gilson Fazolla Filgueiras
Uba/MG, 24 de abril de 2023.
Re]ator
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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PROJET0 DE LEI N.° 44/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
A< Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 24 de abril de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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