PREFHITURA MUNICIPAL DH UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 021, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cousignando a V.Exas. a expressao de meus respeitosos cumprimentos, encaminho para
a tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, em regime de urgencia. o projeto de lei
a;"exo, cTne Ccautoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de R$2.354.945,75
(dots milh6es, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta
e cinco centavos), junto ao orqamento municipal de 2023 , no &mbito do lnstituto de Previdencia
dos Servidores Pviblicos do Munictpio de Ul)d -UBAPREV e dd outras providencias" .
A contribuigao dos RPPS para o PASEP foi instituida pela Lei n° 9715/98, de
25/11/1998, e regulamentada pelo Decreto Federal n° 4.524, de 17/12/2002.
A partir da Solngao de Consultas COSIT n°. 278 de 01 de junho de 2017 e Consulta
COSIT n°. 99.070 de 13 de junho de 2017, da Coordenagao-Geral de Tributapao da Secretaria
da Receita Federal, a Receita Federal passou a exigir dos RPPS (Regimes Pr6prios de
Previdencia Social), a contribuicao para o PASEP, com base em suas receitas mensais.
Os Regimes Pr6prios se indignaram, porque os recursos arrecadados sao para financiar
o pagamento de aposentadorias e pens6es e o govemo federal iria abocanhar recursos preciosos
dos fundos previdenciarios. Ap6s ap6esjudiciais e consultas a Tribunais de Contas, o de Minas
Gerais, inclusive, pacificou-se a imposieao do pagamento. Agora as entidades representativas
dos RPPS's tentain articular no Congresso Nacional uma alterapao da lei, o que, se aprovado,
s6 tera efeito para as prestap6es futuras.
0 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, respondendo a Consulta n.1076896,
em 11.11.2020, disponibilizada no Informativo de Jurisprudencia TCE n. 221, fixou
prejulganento de tese, com carfter normativo, mos seguintes termos: 1. a base de calculo da
Contribuigao para o PIsffASEP, devida pelas Autarquias Gestoras de Previdencia Social, 6
composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferencias correntes e
de capital recebidas, deduzidas as transferencias a outras entidades ptiblicas. Integram a base
de calculo as receitas de contribuigao dos segurados ativos, inativos e pensionistas; contribuigao
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
patronal para o RPPS; contribuieao patronal em regime de d6bitos e parcelamentos -RPPS;
rendimentos de aplicag6es flnanceiras; 2. em face das disposig6es do art.13, § 10, c/c art.15,
incisos I e 11, ambos da Portaria n. 402/08, as contribuic5es para o PASEP devidas por autarquia
gestora de RPPS devem ser custeadas, em regra, pela taxa de administrapao, ressalvadas as
contribuie6es incidentes sobre as receitas decorrentes das aplicac6es financeiras, a serem
suportadas por seus pr6prios rendimentos
0 Ubaprev ja vein pagando, mensalmente, as contribuic6es ao PASEP desde a decisao
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Ha, contudo, urn valor de anos anteriores,
que a Receita Federal, ja langados em divida ativa, que o Ubaprev vinha negociando para
pagamento parcelado.
Agora, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou urn Edital PDGAU n°
2/2023, c6pia anexa, com uma oportunidade imperdfvel: pagamento do debito com
DESCONTOS DE ATE 70% SOBRE 0 VALOR TOTAL DA DfvIDA, desde que a adesao
ao programa seja feito ate o dia 31 de maio de 2023.
Assim, para o pagamento, a vista ou a prazo, ha necessidade de dotacao orgamentaria
especifica, solicitanos a V.Exas. a aprovacao do presente projeto de lei, em carater de extrema
urgencia, de forma a permitir o pagamento.
Importante registrar que a autorizacao dos cr6ditos 6 ATE o valor atual da divida, mas
s6 sera aberto os creditos ate o montante do valor a ser pago este ano, ap6s a aplicacao do
desconto de ate 70%. Esse valor final somente sera conhecido ap6s a adesao e o processamento
da adesao, em programa informatizado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que,
reitero, precisa ser feito ate 31 de maio pr6ximo.
Contando com o apoio e aprovagao de V.Exas., antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° /,`J7AZ±
b`'OTACAO ONICA:
Ap rovado Rejeitado
Pr®sidente da Camera
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
R$2.354.945,75 (dois milh6es, trezentos e cinquenta e quatro mil,
novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), junto
ao orcamento municipal de 2023, no dmbito do lnstituto de
Previdencia dos Servidores Pviblicos do Munic{pio de Ubd -
UBAPREV e dd outras provid6ncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5ditos Adicionais Especiais no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$2.354.945,75 (dois milh6es, trezentos e cinquenta e uatro
mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), junto ao or?amento
municipal de 2023, no ambito do lnstituto de Previdencia dos Servidores Pdblicos do Municfpio
de Uba -UBAPREV, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
04
01
Subunidade 01
Funcao 09
Subfungao 122
Programa 0001
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3290.22
Ficha NOVA
Fonte de Recurso RPPSAD '`
Instituto de Previdencia dos Servidores Ptiblicos
do Municipio de Uba - UBAPREV
Instituto de Previdencia dos Servidores Pdblicos
do Municipio de Uba - UBAPREV
Instituto de Previdencia dos Servidores Ptiblicos
do Municipio de Uba - UBAPREV
Previdencia Social
Administracao Geral
Apoio Administrativo
Pagamento da divida com a Receita Federal do
Brasil/PASEP
Outros Encargos sobre a Divida por Contrato
¢cursos vinculados ao RPPS - Taxa de
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
2802
Valor (RS) 1.381.162,07
Elemento despesa 4690.71
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
RPPSAD
2802
973.783,68
Administrapao
Urn milhao, trezentos e oitenta e urn mil, centos
e sessenta e dois reais e sete centavos
Principal da D{vida Contratual Resgatado
Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de
Administrapao
Novecentos e setenta e tres mil, setecentos e
oitenta e tres reais e sessenta e oito centavos
Art. 2° Os Cr6ditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 valor exato dos creditos adicionais sera apurado ap6s a aplicacao de desconto
com a adesao do Instituto de Previdencia dos Servidores Pdblicos do Municipio de Uba ao
Edital PGDAU n° 2/2023, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 40 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizacao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 24 de abril de 2023.
r
Procuradoriarferal
da Fazenda Nacional
24 di` Marco de 2023
Bri`siliii -DF
PROPOSTA PAPA NEGOCIAP SUA DI'VIDA
Apenas 8°%o das empresas a[ivas e 5°%o das pessoas fi'sicas que declaram lmposlo de Fienda
esfao inscri[as em divida afiva da Uniao. Aproveile a opor[unidade para quifar seus d6bifos e
ganhe descon[os de ale 70°%o
Prezado(a) INSTITUT0 DE PREVIDENCIA DOS SEnvIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE UBA
(CNPJ 05.586.308/0001 -84),
Verificamos qu6 voce possui debitos com o Governo Federal que estao inscritos na dl'vida ativa.
Nosso ohjetivo 6 avisa-lo que algumas dessas inscri?6es podem* estar enquadradas na Transaeao
conforme a Capacjdade de Pagamento (Edjtal PGDAU n° 2/2023) e qiie, par tempo limjtado, elas
podem ser negociadas em condi?6es diferenciadas, com descontos de ate 70% sobre o valor total da
di.vida e prazo de at6133 meses.
0 prazo para adesao ao acordo e ate 31 de maio de 2023, as 19h.
Para consultar a sua di'vida e verificar os procedimentos para adesao, acesse o Portal Plegularize, da
Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona` (PGFN), no seguinte endere?o: |regu`arize.pgfn.gov.br].
Ap6s acessar o Portal Pegularize, clique em M?gocygiv O/'i/xZJg > Acessc7 ao S/5/gwa c/g Wegocydyo~Gs. Na
tela inicial do sistema, clique no menu Ac/gsa~o > 77a#safa~o. Clique em Aw£Afa/e, em seguida, selecione
uma modalidade de transa?ao que tenha interesse.
Para maiores informa?6es, acesse [gov.br/pgfn].
Caso a divida ja tenha sido regularizada, desconsidere a presente carta.
* 0 efetivo enquadramento das suas di'vidas na Transacao, os percentuais de descontos e o prazo de pagamento deverao
ser confirmados no Portal Begularize. Esta Notificaeao nao gera direito adquirido a Transa€ao.
Ni)mero do Procedimento: 000.037.565.792-7
Prigina I de I
PUBLICACOES DA ADMINISTRACAO PUBLICA INDIRETA
UBAPREV
Conselho de Administra?ao
Ata da reuniao ordinaria do Conselho de Administra?ao do lnstituto de
Previdencia dos Servidores Pdblicos do Municipio de Uba, realizada aos
dezenove dias do mss de abril do ano dois mil e vinte e tres, as 13h, na sede do
Ubaprev, presentes os seguintes conselheiros: Ademar da Rocha, Danielle Maria
Pedrosa Alves (presidente), Djanira Maria Coutinho Lucas, Elenice das Graeas
Bernardes, Evandro de Castro Doriguetto, Joelma Albuquerque da Costa, Marco
Aur6lio Lucas, Sergio M6dice Sperandio e Solange Martins Soares. A presjdente
convidou o conselheiro Evandro de Castro Doriguetto para atuar como secretario
e lavrar a ata da reuniao. Pauta da reuniao: 1) Analise do resultado da carteira
de aplica?6es do fundo previdenciario do mss de mar?o de 2023, apurando-se:
saldo total da carteira: R$ 208.321.562,67; rentabilidade no periodo: 1,5277°/o o
que superou a meta atuarial em 39,16300/o 2) Despesas adm.inistrat.ivas:
R$ 78.488,98, dos quais R$ 37.691,02 se refere a Pasep. 3) 0 ulltimo assunto d
pauta e a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona
de negocia?ao da divida do RPPS com o PASEP (referente ao periodo 2017 a
2019), com descontos de ate 70% sobre o valor total da divida e prazo de ate
133 meses. Tendo em vista a posse recente de novos conselheiros, foi
apresentado ao conselho urn panorama sobre o tema, destacando-se que a
contribui?ao dos RPPS para o PASEP foi instituida pela Lei n° 9715/98, de
25/11/1998, e regulamentada pelo Decreto Federal n° 4.524, de 17/12/2002.
Segundo Solueao de Consultas COSIT n°. 278 de 01 de junho de 2017
e Consulta COSIT n°. 99.070 de 13 de junho de 2017, da Coordena?ao-Geral de
Tributa?ao da Secretaria da Receita Federal, integram a base de calculo da
Contribui?ao para o PIS/PASEP incidente sobre Receitas Governamentais, as
seguintes receitas auferidas por Regime Pr6prio de Previdencia Social (RPPS),
ainda que intraorgamentarias: a) decorrentes da contrjbuigao dos segurados
ativos, inativos e pensionistas; b) de rendimentos de aplicae6es financeiras; c) da
contribuicao patronal para o RPPS; e d) da contribui?ao patronal em regime de
debitos e parcelamentos - RPPS. 0 Tribunal de Contas do Estado de Mnas
Gerais, respondendo a Consulta n.107$896, em 11.11.2020, disponibilizada no
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• \1/ I
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lnformativo de Jurisprudencia TCE n. 221, fixou prejulgamento de tese, com
carater normativo, nos segu.intes termos: 1. a base de calculo da Contribui?ao
para o PIS/PASEP, devida pelas Autarquias Gestoras de Previdencia Social, e
composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das
transferencias correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferencias a
outras entidades pulblicas. Integram a base de calculo as receitas de contribui?ao
dos segurados ativos, inativos e pensionistas; contribuieao patronal para o RPPS;
contribuieao patronal em regime de debitos e parcelamentos - RPPS;
rendimentos de aplica?6es financeiras; 2. em face das disposic6es do art.13, §
10, c/c art.15. incisos I e 11, ambos da Portaria n. 402/08, as contribui?6es para o
PASEP devidas por autarquia gestora de RPPS devem ser custeadas, em regra,
pela taxa de administraeao, ressalvadas as contribuie6es incidentes sobre as
receitas decorrentes das aplicae6es financeiras, a serem suportadas por seus
pfoprios rendimentos. Assim, em que pese o inconformismo ja manifestado por
este Conselho quanto a esse tributo, quedou-se ao imperativo da lei e
reconheceu a obrigagao do seu recolhimento, que vein sendo feito ha vari.os
meses. 0 assunto ja foi deliberado por este Conselho, em reuniao do dia
16/12/2022, conforme ata publicada no Diario Oficial Eletr6nico do Municipio de
Uba, edieao de 21/12/2022, onde consta: "3/ Oufro assur7to fraz;.c/o a c/t.scussao
foi acerca da notificagao da Receita Federal em rela?ao a d6bito do Fundo
Previdenciario para com o Pasep, que ja foi objeto de discuss6es em reuni6es
anteriores, inclusive na reuniao de 25/06/2021, onde este Conselho, apesar do
inconformismo com tal cobranga. autorizou a Diretoria Executiva buscar o
parcelamento. Essa decisao esta assentada na ata daquela reuniao, publicada
no Diario Oficial Eletr6nico do Municipio de 08/07/2021. A Diretoria Executiva.
agora, aponta a possibilidade do pagamento do debito a vista, sem incorrer em
juros e multas que seriam advindos do parcelamento, utilizando-se do saldo
(superavit) da taxa de administra?ao recolhida em anos anteriores, sem que
impacte no teto da despesa de administra?ao do ano em curso. Esses recursos
(do saldo da taxa de administragao somavam em 30/11/2022, R$ 2.698.331`95)
e estao, inclusive. apartados do saldo total da carfeira informado linhas volvidas.
0 Conselho reiterou a decis5o de 25/06/2021, apenas retificando que a decisao
quanto a conveniencia do parcelamento ou pagamento a vista seja aferido pela
D/.reforr.a ExecLtft.va c/o Ubaprev". Agora, em abril de 2023, a Presidente da
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Diretoria-Executiva do Ubaprev informou ao conselho que solicitou aos 6rgaos
tecnicos da Prefeitura, em 2022, a jnclusao de dotacao oreamentaria no
ongamento de 2023, para o pagamento dessa divida. Como a dotaeao nao foi
criada, o Secretario Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentavel
solicitou que o Conselho de Administra?ao ratificasse a autoriza?ao de
pagamento, a vista ou mediante parcelamento, considerando a proposta de
desconto apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 0
Conselho, apesar de considerar o assunto ja superado nas decis6es de
25/06/2021 e 16/12/2022, mesmo entendendo se tratar de bt.s t.n /den, decidiu: e
o lnstituto de Previdencia dos Servidores Pdblicos do Municipio de Uba
autorizado a aderir a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
(Edital PGDAU n° 2/2023), para quitar, a vista ou mediante parcelamento, a
divida do RPPS com a Uniao, referente ao PASEP. Nada mais havendo, a
reuniao foi encerrada as 13h50min, da qual foi lavrada a presente ata, que segue
assinada pelos presentes e encaminhada para publicaeao no 6rgao de imprensa
oficial do Municipio. Pfoxima reuniao agendada para o dia 26/05/2023.
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MUNICIPIO DE UBA
INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
Sistema de lnforma§6es Municipais
wi I N I s T E R I -O----- b A--i-i i -VTE;--I-ri--6 I A s 0 c I A i
001/001
op9ao: 32io
BALANeo pATRiMONiAL DO REGIME pR6pRio DE pREvlDENclA soclAL
INSTITUTO DE PREV. SERVIDORES DE UBA
Dezembro / 2022
FINANCEIRO
DISPONIVEL
CA'XA
BANCOS CONTA MOVIMENTO
APLICACOES DO RPPS
CREDITOS EM CIRCULACAO
CREDITOS A RECEBER
VALORES EM TRANSITO REALIZAVEIS
DEVEDORES E ENTIDADES E AGENTES
PEf"ANENTE (N^O FINAN CEIRO) -6EEDiTos EM clR6u-[F--
BENS E VALORES EM CIRCULACAO
ESTOQUES
VALORES PENDENTES A CURTO PRAZO
INVESTIMENTOS DOS RPPS
EMPRESTIMOS E FINANC.C/REC.PREVIDEN
DIVIDA ATIVA
CREDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA
PF`OV.PERDAS DIVIDA ATIVA (REDUTORA)
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO
DEPOSITOS REALIZAVEIS A LONGO PRAZO
CREDITOS REALIZAVEIS A LONGO PRAZO
DIVIDA ATIVA
INVESTIMENTOS COM RECURSOS VINCULAD
ATIVO PERMANENTE
IMOBILIZADO
TOTAL ATIVO REAL
Airvo cow PENSADo
EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA
FIXACAO ORCAMENTARIA DA DESPESA
EXECUCAO DA PROGRAMACAO FINANCEIRA
DESPESAS E DIV.ESTADOS E MUNICIPIOS
EXECuCAO DE FiESTOS A PAGAFi
COMPENSACOES ATIVAS DIVERSAS
TOTAL CERAL
cARGo I
PRESIDENTE
Contador
Controle lnterno
%NgAg:E:AURTg¥¥f%P;^;
O#:p4Gfsingiv¥£T:oT`i[
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA
I--- I -
in
RS
203.709.717,17
203.563.886,89
0,00
203 563 886,89
0,00
5 .679.515,65
145.830,28
0,00
5.533.685,37
FINANCEIRO
1 3.945,eo i PERAIANENTE (N^o FiNANCEIRo)
OBRIGACOESE-MITR6tJLACAo
0,00 DEPOSITOS EXIGIVEIS A LONGO PRAZO
0,00 RECuRSOS VINCULADOS
0,00 0BRIGACOES EXIGIVEIS A LONGO PRAZO
0`00 0BRIGACOES LEGAIS E TRIBUTARIAS
0.00 0BRIGACOES A PAGAR
0,00 PBOVISOES MAT. PREVIDENCIABIAS
0,00 RESERVAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13 945,90
13.945,90
ri6irL-i-Ass`rvo-RElri
-iiiH
PATRIMONIO LIQUIDO
PATRIMONIO
RESERVAS
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS
a,00 I PASSIVO COwPENSADO
0,00 PREVISAO ORCAMENTARIA DA RECEITA
0,00 EXECUCAO ORCAMENTAF{lA DA DESPESA
0,00 EXECUCAO DA PROGRAMACAO FINANCEIRA
0,00 DESPESAS E DIV.ESTADOS E MUNICIPIOS
0,00 , EXECUCAO DE F`ESTOSA PAGAF}
0,00 COMPENSACOES PASSIVAS DIVERSAS
2-09.257.348,44 I TOTAL GEFIAL
NONE i
ANA PAULA GOMES DE AGUIAR VARG
WELINTON DE PAIVA 07433906
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO 3:gs,[tna:dp°of;fA°::EaLo
CORREA CORREA
PAIVA:6747461::[VoAs.627o427346ck6264S3
6653 1334 Io-o3.oo'
CRC
Valores em R$1,00
Ft$
2.151.268,98
33.483,18
33.483,18
0,00
0,00
2.117.785,80
2 117.785,80
0,00
0,00
32.ZIZ.365,79
0.00
0,00
31.840.396,51
0,00
0,00
31 840 396,51
0,00
#t'r::98Nog:::Egs;n;:,;#:E:Lr:|j:£9
78649
ip NORMAS
SOLUCAO DE CONSULTA COSIT N° 278, DE 01 DE JUNHO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 06/06/2017, seeao 1, pagina 39)
Visao Multivigente
ASSUNTO: Contribuieao para o PIS/Pasep
EMENTA: ENTES PUBLICOS. BASE DE CALCULO.
CONTRIBUINTES. OPERAC6ES INTRAGOVERNAMENTAIS
E INTERGOVERNAMENTAIS. REGIMES PR6PRIOS DE
pREviDENciA sociAL. AUTARQulAs. FUNDAeoEs
PUBLICAS. CONSORCIOS PUBLICOS.
As transferencias intergovernamentais podem se constituir em
transfefencias constitucionais ou legais ou em transferencias
voluntarias:
a)As transferencias intergovernamentais constitucionais ou
legais estao abrangidas pela regra do inciso Ill do art. 2° da Lei
n° 9.715, de 1998, devendo o ente transferidor excluir os
valores transferidos de sua base de calculo da Contribuigao
para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e
o ente beneficiario dos recursos deve incluir tais montantes na
base de calculo da sua contribui9ao;
b)As transferencias intergovernamentais voluntarias estao
abrangidas pelo § 7° do art. 2° da Lei n° 9.715, de 1998,
devendo o ente transferidor manter os valores transferidos
voluntariamente na base de calculo de sua Contribuieao para o
PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e o ente
beneficiario deve excluir tais montantes de sua base de calculo.
A transferencia ou repasse de recursos no ambito do mesmo
ente federativo pode se dar por meio de transferencias
intragovernamentais ou operac6es intraorcamentarias.
Em relaeao as transfetencias intragovernamentais:
c)Quando as transferencias intragovernamentais ocorrerem
entre 6rgaos ou fundos sem personalidade juridica da mesma
pessoa jurldica, os valores nao terao impacto na base de
calculo da Contribuigao para o PIS/Pasep incidente sobre
Receitas Governamentais devida pela entidade pi]blica que
aglomera os 6rgaos ou fundos envolvidos;
d)Diferentemente, quando as transferencias
intragovernamentais envolvem diferentes entidades dotadas de
personalidade juridica de direito pdblico, o tratamento a ser
dispensado dependera da especie de transferencia que esteja
sendo efetivada, se constitucional ou legal ou se voluntaria (as
regras sao identicas as das transferencias
intergovernamentais).
Nas operag6es intraoreamentarias, o ente transferidor nao
pode excluir de sua base de calculo os valores transferidos, por
nao se sujeitarem a parte final do art. 70 da Lei n° 9.715, de
1998. 0 ente recebedor dos recursos tamb6m nao pode excluir
as Receitas lntraorgamentarias Correntes de sua base de
calculo, pois os valores recebidos nao se enquadram como
transferencias para fins da Lei n° 4.320, de 1964, e do art. 7°
retromencionado.
Os recursos do FUNDEB e do SUS consistem em
transferencias intergovernamentais constitucjonais ou legajs
operacionalizadas de modo indireto. Em casos especi`ficos, os
recursos do SUS podem ser descentralizados via
transferencias voluntarias.
o § 6° do art. 2° da Lei n° 9.715, de 1998, ordena que a Uniao
retenha, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, os
valores a serem transferidos a outros entes, podendo esses
valores ser exclui'dos da contribuigao devida desses dltimos.
A contribuicao dos servidores e a contribui9ao patronal devem
compor a base de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep
incidente sobre Receitas Governamentais dos Regimes
Pr6prios de Previdencia Social (RPPS).
As receitas do Tesouro Nacional nao devem ser incluidas na
base de calculo da Contribui?ao para o PIS/Pasep das
autarquias (§ 3° do art. 2° da Lei n° 9.715, de 1998), devendo
tais valores ser tributados no ente transferidor, no caso, na
Uniao.
As Funda96es Pilblicas e os Conselhos de Fiscalizagao de
Profiss6es Regulamentadas devem recolher a contribuieao
para o PIS/Pasep com base no art.13 da Medida Provis6ria n°
2.158-13, de 2001.
Os recursos transferidos aos Cons6rcios Pl]blicos de Direito
Pi]blico por meio do contrato de rateio estao abrangidos pela
regra inserida no § 7° do art. 2° da Lei n° 9.715, de 1998.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituieao da Repdblica Federativa
do Brasil , de 5 de outubro de 1988; Lei n° 9.715, 25 de
setembro de 1998, art. 2°,Ill, § 3°, § 6° e § 7° e art. 7 a; Decreto
n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 67, art. 68,
paragrafo l]nico e art. 69; Lei n° 4.320, de 17 de margo de
1964, art.11, § 1° e art.12, § 2° e § 6°; Lei n° 10.406, de 10 de
janejro de 2002, art. 41; Lei Complementar n° 08, de 3 de
dezembro de 1970, art. 2°; Lei n° 11.494, de 20 de junho de
2007; Decreto n° 6.253, de 13 de novembro de 2007; Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei n° 8.142, de 28 de
dezembro de 1990; Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000, art. 25 e art. 50] IV; Lei Complementar n° 141, de 13 de
janeiro de 2012; Medida Provis6ria n° 2158-35, de 24 de agosto
de 2001, art.13; Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, art. 6°,I e
11, § 1° e art. 8o, § io.
SC Cosit n° 278-2017.pdf
*Este texto nao substitui o publicado oficialmente.
MINISTERIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Geral Adjunta da Divida Ativa da Uni5o e do FGTS
EDITAL PGDAU N9 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Torna pdblicas propostas da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional para transacao por adesao,
nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de
2020, e da Portaria PGFN n9 6.757, de 29 de I.ulho
de 2022, de cr6ditos inscritos em divida ativa da
Uniao.
O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE GESTAO DA Dl'VIDA
ATIVA DA UNIAO E DO FGTS, no uso das atribui€6es conferidas pelo art.17 e
art. 27 da Lei n913.988, de 14 de abril de 2020, pelo art. 69, § 19, da Portaria
ME n9 247, de 16 de junho de 2020, e pelo art. 41, caput e § 49, da Portaria
PGFN n. 6.757, de 29 de j.ulho de 2022, TORNA P0BLICAS PROPOSTAS DA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA TRANSACAO, NOS
TERMOS DA LEI N.13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020, E DA PORTARIA PGFN N9
6.757, DE 29 DE JULHO DE 2022, DE CREDITOS INSCRITOS NA DivlDA ATIVA
DA UNIAO, observadas as condic6es do presente EDITAL.
Art.19Este Edital veicula propostas de transa€5o da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociacao de creditos inscritos
na di'vida ativa da Uniao.
DAS INSCRIC6ES QUE PODEM SER NEGOCIADAS
Art. 29Sao eleg`veis a transa€ao de que trata este Edital os
cr6ditos inscritos na divida ativa da Uniao, mesmo em fase de execuGao
ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade
suspensa ou nao, cuj.o valor consolidado a ser obj.eto da negociacao seja igual
ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh6es de reais).
Par5grafo llnico. A transacao de que trata este Edital envolvera:
I -possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em
rela€ao ao prazo ordinario de 60 (sessenta) meses previsto na Lei n910.522,
de 19 de I.ulho de 2002, observados os prazos maximos previstos na lei de
regencia da transa¢ao;
11 - oferecimento de descontos aos creditos inscritos
considerados irrecuperaveis ou de dif`cil recuperacao pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, observados os limites maximos previstos na lei de
regencia da transacao; e
Ill -a possibilidade de utiliza¢5o de creditos li'quidos e certos,
devidos pela Uniao, suas autarquias e funda€6es pJiblicas, pr6prios do
interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decis5es
transitadas em julgado para quitacao ou amortiza€ao do saldo devedor da
transacao.
DAS ADES6ES
Art. 39 A adesao as propostas de que trata este edital poder5 ser
feita das 8h, hor5rio de Brasilia, de 13 de fevereiro de 2023 ate as 19h, horario
de Brasl'Iia, do dia 31 de maio de 2023, e sera realizada exclusivamente atraves
do acesso ao REGULARIZE, disponivel em <www.regularize.pgfn.gov.br>,
mediante pr6via prestacao de informa¢6es pelo interessado.
§ 19 Tratando-se de inscri¢6es parceladas, a adesao fica
condicionada a previa desistencia do parcelamento em curso.
§ 29 A transa¢ao devera abranger todas as inscri¢6es elegiveis
que nao estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisao I.udicial,
vedada a adesao parcial e admitindo-se a combina€ao de uma ou mais
modalidades disponiveis.
§ 39 A adesao relativa a creditos inscritos em di'vida ativa da
Uni5o obj.eto de discussao I.udicial fica sujeita a apresentacao, pelo suj.eito
passivo, no prazo maximo de 90 (noventa) dias e exclusivamente pelo
REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociacao, de c6pia do
requerimento de desistencia das a¢6es, impugna¢6es ou recursos relativos aos
cr€ditos inscritos transacionados, com pedido de extincao do respectivo
processo com resolucao de merito, nos termos da al`nea "c" do inciso Ill do
caput do art. 487 da Lei n,13.105, de 16 de mar¢o de 2015 (C6digo de Processo
Civil).
Art. 49 Sem prejuizo dos demais compromissos exigidos neste
Edital, o sujeito passivo, ao realizar ades5o, obriga-se a:
I - fornecer, sempre que solicitado, informa¢6es sobre bens,
direitos, valores, transa€6es, operac6es e demais atos que permitam a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situacao econ6mica ou
eventuais fatos que impliquem a rescisao do acordo;
11 -nao utilizar a transa¢ao de forma abusiva ou com a finalidade
de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrencia ou a
livre iniciativa econ6mica;
Ill -declarar que nao utiliza pessoa natural ou jurl'dica interposta
para ocultar ou dissimular a origem ou a destina¢5o de bens, de direitos e de
valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiarios de seus atos,
em prejuizo da Fazenda Ptiblica Federal;
lv -declarar que n5o alienou ou onerou bens ou direitos com o
prop6sito de frustrar a recuperac5o dos cr6ditos inscritos;
V -efetuar o compromisso de cumprir as exigencias e obrigac6es
adicionais previstas neste Edital;
Vl - autorizar a compensacao, no momento da efetiva
disponibiliza¢ao financeira, de valores relativos a restitujc6es, ressarcimentos
ou reembolsos reconhecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, com presta¢6es do acordo firmado, vencidas ou vincendas;
Vll - autorizar a compensacao, no momento da efetiva
disponibiliza€ao financeira, de valores relativos a precat6rios federais de que
seja credor;
VllI - declarar, quando a transacao envolver a capacidade de
pagamento, que as informa¢6es cadastrais, patrimoniais e econ6mico-fiscais
prestadas a administracao tributaria sao verdadeiras e que nao omitiu
informac6es quanto a propriedade de bens, direitos e valores;
lx - renunciar, quando for o caso, a quaisquer alega€6es de
direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem a¢6es judiciais, incluidas
as coletivas, ou recursos que tenham por obj.eto os cr6ditos inscritos inclu`dos
na transacao, por meio de requerimento de extincao do respectivo processo
com resolu€ao de merito, nos termos da ali'nea "c" do inciso Ill do caput do art.
487 da Lei n913.105, de 16 de marco de 2015 -C6digo de Processo Civil;
X -manter regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo
de Servico; e
Xl - regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os creditos que
vierem a ser inscritos em di'vida ativa ou os que, inscritos, se tornarem exigiveis
ap6s a formalizacao do acordo de transacao.
D0 GRAU DE RECUPERABILIDADE
Art. 59Para os fins do disposto neste Edital, o grau de
recuperabilidade dos creditos inscritos em divida ativa da Uniao sera
mensurado conforme disp6e o Capl'tulo 11 da Portaria PGFN n9 6.757, de 2022.
DAS MODALIDADES DE TRANSACAO
Transacao por adesao na cobranca da divida ativa da Uniao
Art. 69As inscric6es na divida ativa da Uniao podem ser
negociadas, nos termos deste Edital, mediante pagamento de entrada de valor
equivalente a 6% (seis por cento) do valor consolidado da divida, pagos em ate
6 (seis) prestac6es mensais e sucessivas, e o restante pago com reducao,
conforme Capacidade de Pagamento do sujeito passivo, de ate 1000/a (cem por
cento) do valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite de
ate:
I -65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada
inscri€ao objeto da negociacao, em ate 30 (trinta) presta€6es mensais e
sucessivas;
11 -50% (cinquenta por cento) sobre o valortotal de cada inscri¢ao
objeto da negociacao, em ate 54 (cinquenta e quatro) presta¢6es mensais e
sucessivas;
Ill -35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor total de cada
inscri¢5o objeto da negocia¢ao, em ate 78 (setenta e oito) prestac6es mensais
e sucessivas; ou
lv -20% (vinte por cento) sobre o valor total de cada inscri€ao
objeto da negociacao, em ate 114 (cento e quatorze) prestac6es mensais e
sucessivas.
§ 1°. Nos casos em que nao houver concessao de desconto,
conforme Capacidade de Pagamento do sujeito passivo, o saldo remanescente
poder5 ser pago em ate 54 (cinquenta e quatro) meses ap6s o pagamento da
entrada.
§ 29 Em se tratando das contribuic6es sociais previstas na al`nea
"a" do inciso I e no inciso 11 do caput do art.195 da Constitui€ao, o prazo de
pagamento de que trata este artigo, ap6s a quita¢ao da entrada, sera de, no
maximo, 54 (cinquenta e quatro) meses.
Art. 7° Na hip6tese de transac5o que envolva pessoa natural,
microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric6rdia,
sociedades cooperativas e demais organiza€6es da sociedade civil de que trata
a Lei n913.019, de 31 de julho de 2014 ou instituic6es de ensino, as inscri¢6es
poderao ser negociadas mediante pagamento de entrada de valor equivalente
a 6% (seis por cento) do valor consolidado da divida, pagos em ate 12 (doze)
prestac6es mensais e sucessivas, e o restante pago com reducao, conforme
Capacidade de Pagamento do suj.eito passivo, de at6100% (cem por cento) do
valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite de ate:
I - 70°/o (setenta cinco por cento) sobre o valor total de cada
inscricao objeto da negociacao, em ate 24 (vinte e quatro) prestac6es mensais
e sucessivas;
11 -550/a (cinquenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada
inscricao objeto da negocia¢ao, em ate 48 (quarenta e oito) prestac5es
mensais e sucessivas;
111 -40°/o (quarenta por cento) sobre o valor total de cada inscri€ao
obj.eto da negocia¢ao, em ate 72 (setenta e duas) presta¢6es mensais e
sucessivas; ou
lv -25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total de cada
inscrigao objeto da negocia€ao, em ate 133 (cento e trinta e tres) prestac6es
mensais e sucessivas.
§ 1°. Nos casos em que nao houver concessao de desconto,
conforme Capacidade de Pagamento do suj.eito passjvo, o saldo remanescente
podera ser pago em ate 48 (quarenta e oito) meses ap6s o pagamento da
entrada.
§ 29 Em se tratando das contribuic6es sociais previstas na ali'nea
"a" do inciso I e no inciso 11 do caput do art,195 da Constituicao, o prazo de
pagamento de que trata este artigo, ap6s a quita€ao da entrada, sera de, no
maximo, 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 8° Poderao ser negociadas mediante pagamento de entrada
de valor equivalente a 6% (seis por cento) do valor consolidado da divida,
pagos em at612 (doze) presta¢6es mensais e sucessivas, e o restante pago em
at6108 (cento e oito) meses, com redu¢ao de 100% (cem por cento) do valor
dos j.uros, das multas e do encargo legal, observado o limite de ate 65%
(sessenta e cinco por cento) do valor consolidado, os creditos inscritos em
divida ativa:
I -h5 mais de 15 (quinze) anos e sem anotacao atual de garantia
ou suspens5o de exigibilidade;
11 -com exigibilidade suspensa por decisao judicial, nos termos do
art.151, lv ou V, da Lei ng 5.172, de 25 de outubro de 1966 -C6digo Tributario
Nacional, ha mais de 10 (dez) anos;
Ill -de titularidade de devedores:
a) falidos;
b) em liquidacao judicial; ou
c) em interven€ao ou liquida€ao extrajudicial.
IV -de titularidade de sujeito passivo pessoa jur`dica cuj.a situac5o
cadastral no CNPJ seja:
a) baixado por inaptidao;
b) baixado por inexistencia de fato;
c) baixado por omissao contumaz;
d) baixado por encerramento da falencia;
e) baixado pelo encerramento da liquida¢ao judicial;
f) baixado pelo encerramento da liquidacao extraj.udicial;
g) inapto por localizacao desconhecida;
h) inapto por inexistencia de fato;
i) inapto omisso e nao localiza¢ao;
I.) inapto por omissao de declarac6es; ou
k) suspenso por inexistencia de fato;
V -de titularidade de sujeito passivo pessoa f`sica com indicativo
de 6bito.
§ 19 Na hip6tese de transa€ao que envolva pessoa natural,
microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte,
Santas Casas de Miseric6rdia, sociedades cooperativas e demais organizac6es
da sociedade civil de que trata a Lei n9 13.019, de 2014, ou instituic6es de
ensino, o limite maximo de reducao sera de 70% (setenta por cento) do valor
consolidado da inscri¢ao e o prazo, ap6s o pagamento da entrada, sera de ate
133 (cento e trinta e tres) meses.
§ 29 Na hip6tese de transa¢ao que envolva empresario ou
sociedade empresaria em recuperacao judicial, o limite maximo de redu¢ao
sera de 70% (setenta por cento) do valor consolidado da inscri¢ao.
§ 39 Em se tratando das contribuic6es sociais previstas na al`nea
"a" do inciso I e no inciso 11 do caput do art.195 da Constituicao, o prazo de
parcelamento de que trata este artigo, ap6s a quitac5o da entrada, sera de, no
maximo, 48 (quarenta e oito) meses.
§ 4° As situac6es descritas no inciso Ill do caput devem constar
na base do Cadastro Nacional da Pessoa Jur`dica perante a Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil do Minist6rio da Fazenda ate a data da adesao,
cabendo ao sujeito passivo as medidas necessarias a efetiva§ao dos registros.
Transacao do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de
cobran€a da divida ativa da Uni5o
Art. 9° As inscric6es com valor consolidado de ate 60 (sessenta)
salarios minimos e que estejam inscritos ha mais de 1 (urn) e que tenha como
sujeito passivo pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa
ou empresa de pequeno porte poderao ser negociados mediante pagamento,
a ti'tulo de entrada, de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor
consolidado das inscri€5es transacionadas, pagos em ate 5 (cinco) prestac6es
mensais e sucessivas, e o restante, independentemente da Capacidade de
Pagamento, pago:
I -em ate 7 (sete) meses, com reducao de 50% (cinquenta por
cento);
11 -em ate 12 (doze) meses, com reducao de 45% (quarenta e
cinco por cento);
Ill -em ate 30 (trinta) meses, com reducao de 40% (quarenta por
cento); ou
lv -em ate 55 (cinquenta e cinco) meses, com reducao de 30%
(trinta por cento).
Transacao de inscric6es garantidas por seguro garantia ou carta fian€a
Art.10. Nos casos de decis5o transitada em julgado desfavor5vel
ao suj.eito passivo em que os cr6ditos inscritos na divida ativa da Uniao estejam
garantidos por seguro garantia ou carta fian€a, antes da ocorrencia do sinistro
ou do in`cio da execu¢ao da garantia, e possivel parcelamento do valor a pagar,
sem desconto, nos seguintes prazos:
I -Entrada de 50% e o restante em 12 (doze) meses;
11 -entrada de 40% e o restante em 8 (oito) meses; ou
Ill -entrada de 30% e o restante em 6 (seis) meses.
§ 19 0 pedido de adesao a transa€ao de que trata este artigo
devera ser apresentado na opcao "Outros Servicos - Transa¢ao Seguro
Garantia ou Carta Fianca" no REGULARIZE, devendo ser instruido com c6pia
dos atos judiciais que revelam o transito em julgado e ausencia de sinistro, da
ap6lice do seguro garantia ou carta fianca e informa€ao da modalidade
desejada.
§ 29 0 deferimento da transacao de que trata este artigo 6
condicionado a manuten¢ao do seguro garantia ou carta fianca ate integral
liquidacao do credito inscrito.
§ 39 Em relacao as inscric6es que se enquadrem na situacao
prevista neste artigo, 6 vedada e nao produzira qualquer efeito a ades5o a
qualquer outra modalidade prevista neste Edital.
DAS PRESTAC6ES
Art.11. A presta€5o inicial dever5 ser paga ate o tiltimo dia iltil
do mes em que realizada a adesao, sob pena de indeferimento.
§ 19 0 valor minimo da prestacao nao sera inferior a R$ 100,00
(cem reais), salvo no caso dos microempreendedores individuais, cujo valor
minimo nao sera inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
§ 29 0 valor de cada prestacao, da entrada e das prestac6es
subsequentes, sera acrescido de juros equivalentes a taxa referencial do
Sistema Especial de Liquida¢ao e de Cust6dia (SELIC) para tl'tulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do mes subsequente ao da
adesao ate o mss anterior ao do pagamento, e de 1% (urn por cento)
relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 39 0 pagamento das prestac6es devera ser efetuado
exclusivamente mediante documento de arrecadacao emitido atrav6s de
acesso ao REGULARIZE, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim,
eventual pagamento realizado de forma diversa.
DO CANCELAMENTO, DA RESCISAO E DA IMPUGNACAO A RESCISAO
Art. 12. A nao quita¢ao integral dos valores devidos a titulo de
entrada, independentemente de intima€ao do sujeito passivo, implica no
cancelamento do pedido de transacao.
Art.13. Implica rescisao da transacao:
I - o descumprimento das condic6es, das clausulas, das
obrigac5es previstas neste Edital ou dos compromissos assumidos nos termos
do art. 49;
11 -o nao pagamento de tres parcelas consecutivas ou alternadas
do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transacao aceita;
Ill -a constatacao, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do suj.eito passivo como forma
de fraudar o cumprimento da transa€ao, ainda que realizado anteriormente a
sua celebra¢ao;
lv -a decretacao de falencia ou de extin¢ao, pela liquidacao, da
pessoa juridica transigente;
V -a inobservancia de quaisquer disposi€6es previstas na Lei de
regencia da transa¢ao.
Paragrafo llnico. Na hip6tese de que trata o inciso lv, e facultado
ao sujeito passivo aderir a modalidade de transacao proposta pela PGFN,
desde que disponi'vel, ou apresentar nova proposta de transacao individual.
Art. 14. 0 suj.eito passivo sera notificado sobre a incidencia de
alguma das hip6teses de rescis5o da transacao.
§ 19 A notificacao sera realizada exclusivamente por meio
eletr6nico, atraves do endereco eletr6nico cadastrado na plataforma
REGULARIZE.
§ 29 0 sujeito passivo ter5 conhecimento das raz6es
determinantes da rescisao e podera regularizar o vicio ou apresentar
impugnacao, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus
termos a transacao durante esse periodo.
§ 39 A decisao que apreciar a impugna¢ao devera conter
motiva¢ao explicita, clara e congruente, com indica¢ao dos fatos e dos
fundamentos I.uridicos que amparam a conclusao adotada, sem prej.ui'zo da
possibilidade de emprego da t6cnica de fundamentacao referenciada.
§ 49 0 interessado sera notificado da decisao por meio do
REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de
10 (dez) dias, com efeito suspensivo.
§ 59 Enquanto nao definitivamente julgada a impugnacao a
rescis5o da transa¢5o, o devedor devera permanecer cumprindo todas as
exigencias do acordo.
§ 69 Julgado procedente o recurso, tornar-se-a sem efeito a
circunstancia determinante da rescis5o da transacao.
§ 79 Julgado improcedente o recurso, a transacao sera
definitivamente rescindida.
§ 89 A impugnacao e o seu recurso deverao ser apresentados
exclusivamente por meio do REGULARIZE e observar5o o disposto na Portaria
PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022.
Art.15. A rescisao da transa¢ao:
I - implicara o afastamento dos benefi'cios concedidos e a
cobranca integral das inscrie6es, deduzidos os valores pagos;
11 -autorizara a retomada do curso da cobranca dos creditos
inscritos, com execucao das garantias prestadas e pratica dos demais atos
execut6rios do cr6dito, I.udiciais ou extraj.udiciais; e
Ill -impede o sujeito passivo, pelo prazo de 2 (anos) contados da
data de rescis5o, de formalizar nova transacao, ainda que relativa a inscric6es
distintas.
DAS DISPOSI¢6ES FINAIS
Art. 16. A ades5o a transacao implica manutencao automatica
dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal
e das garantias prestadas administrativamente ou nas ac6es de execucao fiscal
ou em qualquer outra acao I.udicial.
Paragrafo dnico. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em
garantia de execu€ao fiscal, e facultado ao sujeito passivo requerer a alienacao
por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei n.13.105, de 16 de
marco de 2015 (C6digo de Processo Civil), para fins de amortizacao ou
liquidacao de saldo devedor transacionado.
Art.17.Os dep6sitos vinculados as inscri¢6es a serem
transacionadas ser5o automaticamente transformados em pagamento
definitivo ou convertidos em renda da Uniao.
Paragrafo llnico. Ap6s o procedimento previsto no caput deste
artigo, se restarem inscri¢6es nao liquidadas, o valor remanescente podera ser
transacionado, na forma deste Edital.
Art.18. Havendo comprova¢5o de que o sujeito passivo prestou
informa¢6es inveridicas, simulou ou omitiu informa¢6es com o objetivo de se
beneficiar indevidamente das condic6es diferenciadas de pagamento
previstas neste Edital, devera o Procurador da Fazenda Nacional encaminhar
Representacao para Fins Penais (RFP) ao representante do Minist6rio Pllblico
Federal do foro do domici'Iio do sujeito passivo, para apurac5o dos crimes
tipificados na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e no art. 299 do
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C6digo Penal).
Art.19. As transac6es firmadas nos termos deste Edital aplicamse integralmente as disposic6es da Portaria PGFN n9 6.757, de 2022,
Art. 20.A transacao prevista neste Edital nao exclui a
possibilidade de adesao as demais modalidades de transac5o previstas na
Portaria PGFN n. 6.757, de 2022, ou em outros Editais eventualmente abertos.
Art. 21. A utilizacao de creditos li'quidos e certos, devidos pela
Uniao, suas autarquias e funda¢6es pjlblicas, pr6prios do suj.eito passivo ou
por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decis6es transitadas em
julgado para quita¢ao ou amortizacao do saldo devedor da transacao
observar5 o disposto na Portaria PGFN n910.826, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 22. Este Edital entra em vigor na data de sua publicacao no
site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem preju`zo da publicacao
de extrato no Diario Oficial da Uniao.
Documento assinado eletronjcamente
JOAO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJHTO DE LEI N.° 45/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 24 de abril de 2023.
Relator
Gilson Fazolla Filgueiras
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 45/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a): ¥ Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
i Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 24 de abril de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br