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materia nº 142/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaRequer ao Executivo redução do prazo para negativas de medicamentos não inscritos no REMUNE.
native_id10268

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VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá “ro DI reta
ESTADO DE MINAS GERAIS por Joazavadado
Em: NA OAB
randho
ereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 142/2023 ENCAMINHAMENTO:
otcuu. O 6612023
Em: ARA 103
Requer ao Executivo redução do prazo para
negativas de medicação não inscritano REMUME
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Secretário Municipal de Saúde, Dr. Antônio Carlos Jacob,
solicitando que o prazo para resposta negativa aos pedidos de uma medicação específica seja de, no
máximo,10 (dez) dias.
Os medicamentos não incluídos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais
(REMUME) necessitam de uma negativa da Secretaria para que o paciente requeira a medicação ao
Estado ou por meio judicial. A fim de que o paciente possa iniciar o tratamento o mais breve possível
é que solicito esta providência urgente.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de
abril de 2023.
VEREADORA ALÍNE MOREIRA SILVA MELO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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