| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Requer ao Executivo redução do prazo para negativas de medicamentos não inscritos no REMUNE. |
| native_id | 10268 |
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VOTAÇÃO: Câmara Municipal de Ubá “ro DI reta ESTADO DE MINAS GERAIS por Joazavadado Em: NA OAB randho ereador José Roberto Reis Filgueiras Presidente da Câmara REQUERIMENTO N.º 142/2023 ENCAMINHAMENTO: otcuu. O 6612023 Em: ARA 103 Requer ao Executivo redução do prazo para negativas de medicação não inscritano REMUME Senhor José Roberto Reis Filgueiras Presidente da Câmara Municipal de Ubá Nesta. A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Secretário Municipal de Saúde, Dr. Antônio Carlos Jacob, solicitando que o prazo para resposta negativa aos pedidos de uma medicação específica seja de, no máximo,10 (dez) dias. Os medicamentos não incluídos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) necessitam de uma negativa da Secretaria para que o paciente requeira a medicação ao Estado ou por meio judicial. A fim de que o paciente possa iniciar o tratamento o mais breve possível é que solicito esta providência urgente. Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de abril de 2023. VEREADORA ALÍNE MOREIRA SILVA MELO Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br