materia nº 151/2023

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Eros E) rociaão
ESTADO DE MINAS GERAIS Rar
gm AA 10 449 3
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 151/2023 ENCAMINHAMENTO:
oremu 0In)%93 —
Em: AR OM 1 a?
reador José Roberto Reis Filgueiras
Requer ao Executivo informações
sobre obras da Copasa no bairro São Domingos
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do Art. 52 da LOM,
o envio de correspondência ao Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando as seguintes
informações:
e Cópia dos pareceres da Defesa Civil e do Setor de Fiscalização da Prefeitura sobre o ocorrido
no bairro São Domingos a respeito das obras da COPASA.
e Qual a sanção administrativa que a COPASA recebeu pela Prefeitura de Ubá?
e Qualo valor da multa aplicada?
e Considerando que a COPASA foi considerada culpada no caso, a Prefeitura já notificou a
concessionária para que o muro das residências seja refeito?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de
abril de 2023.
as
EREADOR JO RLOS REIS PEREIRA--..
(Zé Carlos do Sindicato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
OF/SG/21/2023
Ubá, 09 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício 71/2023, e resposta ao requerimento nº 151/2023, de autoria
do vereador José Carlos Reis Pereira a Prefeitura informa que intui-se que o
interesse do Legislativo Municipal recaia sobre as obras de infraestrutura
hidrossanitária efetuadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA/MG na Rua Santo Expedito, Bairro São Domingos, que decorreram no
deslizamento de talude, causando perda parcial daquele logradouro.
Neste sentido, segue cópia integral do processo administrativo que culminou na
aplicação do Auto de Infração no OBR/003/2023.
As questões pontuadas terão resposta na análise dos documentos juntados.
- Laudo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
- Parecer da Divisão de Fiscalização de Obras do Município;
- Sanção Administrativa e valor (Al no OBR/003/2023).
O quarto item, sobre a “culpa” da COPASA e sua notificação para reconstrução dos
muros das residências, vale salientar que cabe à concessionária o exercício de seu
direito de defesa junto à 22 Instância Administrativa, sem prejuízo da esfera judicial.
Sendo o que nos cabia informar, saliento apenas a responsabilidade sobre as
informações encaminhadas, considerando os ditames da Lei 13.709 de 14/08/2018 —
LGPD.
Atenciosamente,
/
hdré Resende-Padilha
Assessor Especial
Excelentíssimo Senhor.
Vereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal
Rua Santa Cruz
36500-000 — Ubá — MG
Fx
Praça São Januário, 238 — Centro — Ubá/MG — CEP: 36500-000
Tel.: (32) 3301-6101 ou Fax: (32) 3301-6135
www.uba.mg.gov.br e prefeituraDuba.mg.gov.br
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05/09/22, 11:07
Informações do Imóvel: Cadastros
cadastro 01.02.041.0210.001
inscricao 01.02.041.0210.001
proprietario RAIMUNDO MARTINS
responsavel
codlog
tipo Rua
logradouro SANTA ANASTACIA
numero 366
complemento
bairro SAO DOMINGOS
cep 36.504-022
preftestada 10,00
prefterreno 224,00
prefconstruida 28,00
prefareatotalconstruida 28,00
codisento
descricaoisento NÃO
codclassificacao
descricaoclassificacao CONSTRUÍDO / CASA / MAU
nomeloteamento
foteloteamento
quadraloteamento
pavimentos 0
1
MUNICÍPIO DE UBÁ 001/001
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Opção: 2098
Sistema de Informações Municipais
LISTAGEM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM 05/09/2022 11:0
INSCRIÇÃO CADASTRAL INSCRIÇÃO ANTERIOR
01.02.041.0210.001 -
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO
LOTEAMENTO QUADRA LOTE
RUA SANTA ANASTACIA, 366 - SAO DOMINGOS - UBÁ - MG - CEP 36.504-022
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIO / CPF - CNPJ
RAIMUNDO MARTINS - 379.527.306-49
ENDEREÇO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE - MENU 2032
RUA WALTENCIR DE CARVALHO BARROSO, 170 - JARDIM ESPERANCA - UBÁ - MG - CEP 36.505-302
TRECHO PRINCIPAL TESTADA PRINCIPAL TIPO
755E 10 Rua
SERVIÇOS PÚBLICOS (NO TRECHO PRINCIPAL)"
PLANTA DE VALORES (NO TRECHO PRINCIPAL)**
CÓDIGO DA PLANTA DESCRIÇÃO
2 FAIXA 21 - FL 150-CT B-20,75
VALORES CTM:
DATA VALIDADE ISENÇÃO IPTU:
UPAÇÃO DO TERRENO: CONSTRUÍDO
TIPO: CASA
ÁGUA NA UNIDADE: FORNECIDA
PATRIMÔNIO: PARTICULAR
SITUAÇÃO: + DE UMA FRENTE
TELEFONE NA UNIDADE: NÃO
TOPOGRAFIA: ACLIVE
ESGOTO NA UNIDADE: SIM
POSIÇÃO: ISOLADA
ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE: SIM
DELIMITAÇÃO FRONTAL: SEM
IMUNE IPTU:
ISENTO TSU: NÃO
FATOR REDUTOR ALÍQUOTA:
PASSEIO: MAL CONSERVADO
CONSERVAÇÃO DE VIAS:
REVESTIMENTO EXTERNO: PINTURA
ÁREA CONSTRUÍDA DA UNIDADE: 28
ÁREA DE EDÍCULAS:
DFUNDIDADE: 21
VALOR VENAL INFORMADO:
NÚMERO DE PAVIMENTOS:
TOTAL DE UNIDADES NO TERRENO:
LANÇAMENTO ENGLOBADO:
REDUTOR TÉCNICO CONSTRUÇÃO (%):
AI OE He. 85"S
GSE IPO
DESCRIÇÃO
SANTA ANASTACIA
VALOR DO M?
42.0660
DATA VALIDADE ISENÇÃO TSU:
GARAGEM: SEM
COMANDO: ALTERAÇÃO
TERRENO PARCELADO / DESMEMBRADO:
PISCINA: NÃO
ALINHAMENTO: RECUADA
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL: RESIDENCIAL
LOCALIZAÇÃO: FRENTE
PEDOLOGIA: NORMAL
"ISENTO IPTU: NÃO
ESTRUTURA: ALVENARIA
FOSSA NA UNIDADE: NÃO
COBERTURA: LAJE
COLETA DE LIXO NA UNIDADE:
ANO DE REFERÊNCIA:
PAREDE: ALVENARIA
FORRO: SEM
INSTALAÇÃO SANITÁRIA: INTERNA SIMPLES
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA: 28
ÁREA DO TERRENO: 224
INSTALAÇÃO ELÉTRICA: EMBUTIDA
PISO: CERÂMICA
NÚMERO DE MORADORES:
CONSERVAÇÃO: MAU
REDUTOR TÉCNICO TERRENO (%):
DESCONTO LELI...:
DESLIZAMENTO.
TERMO INTERESSADOS: MORADORES DO SETORES DE RISCO PREFEITURA
DE VISTORIA ENDEREÇO: RUA SANTO EXPEDITO, 90 e 396
BAIRRO: SÃO DOMINGOS
84- A /2 022 ASSUNTO: DESABAMENTO DE RUA
26 DE JUNHO DE 2022
RELATÓRIO DESCRITIVO
Em atendimento ao chamado feito pelo Corpo de Bombeiros Municipal, essa coordenadoria
compareceu ao local e verificou o desabamento de parte da rua Santo Expedito em um trecho posterior ao
desabamento de 20 de novembro de 2021 que consta no parecer de 54-2021. Esse comportamento estrutural
da rua já apresentava problemas desde 1984, segundo relato de moradores da região e ocorreu de forma
muito mais grave tornando um cenário de monitoramento constante por essa coordenadoria.
Observou-se também um vazamento de água que se deu por um conduto forçado que se rompeu
despejando um volume de água suficiente para aumentar a infiltração do solo e potencializando a situação
que provavelmente provocou o desabamento da rua. Ainda referente ao cenário visual pela manhã de
26/06/2022 fissuras e trincas aumentaram, muros e postes ficaram ainda mais sinuosos e novos
desabamentos poderão ocorrer. O reparo no vazamento foi executado como efeito mitigador pela Copasa
que esteve no local por volta das 9:00 horas da manhã. Segundo relato da moradora Cristiane foi feito um
protocolo de solicitação de reparo de vazamento na Rua Santo Expedito dia 01/06/2022.
TABELA DE SERVIÇOS DA COPASA
Ocorrência últimos 30 dias Protocolo Data
Vazamento 20220523634676 01/06/2022
Obra de reparo (Rede de Esgoto) - 20/06/2022
Vazamento 20220625876318 25/06/2022
Vazamento após deslizamento 20220626766642 26/06/2022
A princípio o histórico dos incidentes de vazamentos relatados e os protocolos de solicitação de reparo
apresentados a essa coordenadoria juntamente com as intervenções que foram executadas recentemente pela
Copasa no local possivelmente potencializou o deslizamento, danificando todo o trabalho de mitigação e
contenção executado pela PMU.
In loco, observou-se o vazamento de lama na-Rua Santo Anastácio proveniente do sinistro ocorrido
pelo desabamento da rua Santo Expedito. A queda do reparo que foi executado para mitigar a situação do
ocorrido em 2020 fora completamente destruída e essa nova ocorrência se deu em horário noturno por volta
21 horas e coincidentemente pôde se observar que obras para correção de vazamentos da rede coletora de
esgotos foram realizadas neste trecho poucos dias procedentes de deste desabamento potencializando o
sinistro ocorrido gerando o REDS nº-2022-02729576. A coordenadoria já havia interditado o local e
orientado todos os moradores envolvidos na extensão do desastre. A senhora Cristiane Martins (uma das
assistidas pelo CRAS São Domingos e pela divisão de Habitação, ID16 233 239, Rua Santo Expedito, 366,
solicitou cópia deste novo parecer ressaltando que os demais moradores não puderam ser contactados,
porém não forneceram dados.
Essa coordenadoria recomenda uma ação conjunta com a Secretaria municipal de Desenvolvimento
Social execute uma força tarefa para fazer levantamento preciso de dados de todos os moradores envolvidos
neste setor de risco e que medidas para solucionar o problema sejam executadas por cada Secretaria do
município de acordo com a discricionariedade de cada uma.
Aplicando-se dos princípios legais de acordo com a lei municipal nº 4.171, de 11 de dezembro de
2013, que versa em seus artigos das competências do município em face a mitigação e prevenção de riscos
de desastres:
1. Art 1º -$1% O Município, em consonância com
a legislação aplicável, desenvolverá ações de
prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
2. Art. 3º, São objetivos da proteção e defesa civil:
I- Reduzir os riscos de desastres;
4. Art 4º $ 1º. A incerteza quanto ao risco de
desastre não constituirá óbice para a adoção
das medidas preventivas e mitigadoras da
situação de risco.
LOCALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO
Muito alto
nisco
ACERVO FOTOGRÁFICO

So
GILGER EDUARDO DE MENEZES
COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
MASP: 16.038
DEFESA CIVIL
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
A) Farmacêutico José Rodrigues de Andrade Nº485, Bairro São Sebastião- Ubá- MG CEP: 36.505-002
Contato: (32) 98508-0571 / 199 / 193 / (32) 3539-6203 defesacivil()uba.mg.gov.br


PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Divisão de Fiscalização
Ubá, 23 de setembro de 2022.
DO AGENTE FISCALIZADOR: ANTONIO MARCUS JALES GOMES
PARA A GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO: TÚLIO CÉSAR DE LUCCA PEREIRA
REFERENTE: DESLIZAMENTO DA RUA SANTO EXPEDITO
= PARECER DO AGENTE FISCALIZADOR
A defesa civil do município de Ubá relatou em sua vistoria 84-A/2022, que o
comportamento estrutural da Rua Santo Expedito apresentava problemas desde 1984, na
mesma vistoria foi observado que existiu um vazamento de água que se deu por um conduto
forçado, saturando o solo e potencializando a situação do desabamento da rua. Ainda segundo
a defesa civil, foram apresentados solicitações para reparo do vazamento na data de
01/06/2022 que só foi ser atendido após o deslizamento na data do dia 26/06/2022.
Existem relatos de moradores que na data em que ocorreu o desabamento, a tubulação da
rede de água potável estava vazando, e os tirantes utilizados para aumentar a eficiência da
contenção de estruturas de madeiras foram seccionados pelo órgão responsável pelo
abastecimento de água e esgoto, no dia das instalações das redes (água potável e esgoto), fato
ocorrido antes do deslizamento da rua.
No dia 20/09/2022 a fiscalização se apresentou ao local e verificou os seguintes fatos:
e A Rua Santo Expedito se encontrava intransitável, pelo fato de ter ocorrido o
deslizamento.
e Foram observados tubulações de rede de esgoto e rede de água potável, porém, não
apresentavam sinais de vazamento nesta data.
e Ostirantes estavam seccionados.
e Acontenção de madeira estava destruída.
Considerando que, mais uma vez, essa fiscalização fora provocada para se manifestar acerca do
deslizamento via Ouvidoria (WEBAEE050922);
Att. Antônio M. J. Gomes
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Divisão de Fiscalização
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Divisão de Fiscalização
EA Prefeitura Municipal de Ubá
U BA Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
PREFEITURA Divisão de Fiscalização e Regularização Ambiental
AUTO DE NOTIFICAÇÃO [ OBRIGAÇÃO DE FAZER ]
Notificação Fiscal N.º 044 / 2022
Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS [COPASA MG] CNPJ: 17.281.106/0001-03
Endereço: Rua Bahia, 133 — Chiquito Gazolla - Ubá — MG
Endereço do local: Rua Santo Expedito — São Domingos — Ubá — MG
Coord. Geogr.: 21º 6'47.33" S / 42º56'40.50" W
Infrações: e Ameaça potencial iminente à incolumidade de pessoas e bens de terceiros [artigo 109, Ill e IV
combinados com o artigo 3º e 4º da Lei Complementar nº030 de 1995] pela execução de
infraestrutura de rede de esgotamento sanitário e ramal de abastecimento de água potável, os
quais encadearam o rompimento do talude do logradouro público.
Considerando que o Município de Ubá, por meio da Lei Municipal Nº 1095 de 17 de março de 1976, institui o
Código Municipal de Posturas, visando aplicar medidas administrativas que norteiam o território local;
Considerando que o Município de Ubá, por meio da LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 11 DE JULHO DE 1995,
Institui normas de urbanismo e edificações, em especial, o parágrafo único do artigo 2º desta Lei;
Considerando haver provocação para com esta fiscalização [WEBAEE050922] para que haja as medidas
necessárias e suficientes, bem como, pertinentes e cabíveis para a solução ou atenuação dos conflitos de interesses;
Considerando que fora constatado rompimento do talude do logradouro público e potencial para novos
rompimentos, com ameaça significativa de colapso das edificações a montante e a jusante deste maciço;
Considerando que as responsabilidades oriundas do Contrato de Prestação de Serviços celebrado em 22 de
dezembro de 2017 e registrado sob o número 1255886, no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo
Horizonte MG, com extrato publicado em 12/01/2018, página 6 no Diário Eletrônico do Município, são pertinentes;
Considerando que são obrigações da COPASA, Cláusula Quinta; item 1; alíneas “a”, “e”, “m”, “nº e são
obrigações e direitos do MUNICÍPIO, Cláusula Sexta; item 2; alíneas “d”, “h” e são obrigações e direitos comuns às
partes Cláusula Sétima; parágrafo primeiro, a saber, respectivamente:
“CLÁUSULA QUINTA: Das obrigações e direitos da COPASA
1. São obrigações da COPASA:
a) prestar serviços de acordo com as condições e os padrões estabelecidos na
legislação pertinente e no respectivo instrumento de delegação, em especial quanto
aos padrões de qualidade, à conservação dos bens consignados para a prestação,
à universalização do atendimento e à eficiência dos custos;
[.]
e) refazer obra de sua responsabilidade julgada defeituosa ou em desacordo com o
projeto básico ou executivo, desde que comprovado por laudo técnico
independente, ficando-lhe assegurado o amplo direito de defesa e ao contraditório;
[...]
m) cumprir as ações do Plano de Contingência e Emergência em conformidade com o
estabelecido no Plano Municipal de Saneamento Básico;
n) resguardar o direito dos usuários à prestação adequada do serviço;” (grifos
nossos)
Cia RA
I de 3
Prefeitura Municipal dé Ubá
sa a, 4
ASF U BA Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
PREFEITURA Divisão de Fiscalização e Regularização Ambiental
“CLÁUSULA SEXTA: Das obrigações e direitos do MUNICÍPIO
[od
2. São direitos do MUNICÍPIO:
[..]
d) exigir que a COPASA refaça obras e serviços defeituosos Ou em desacordo com
projétos básicos ou executivos, [...];
[ld
h) solicitar informações sobre a adoção de providências cabíveis pela COPASA
quando do recebimento de reclamações pelos usuários em decorrência da
prestação de serviços; ” (grifos nossos)
“CLÁUSULA SÉTIMA: Das obrigações e direitos comuns às partes
LJ á
Parágrafo Primeiro: Cada parte deverá arcar com os ônus decorrentes de
fatos supervenientes que der causa, que acarretem desequilíbrio econômico-
financeiro na prestação dos serviços delegados. ”
Considerando que a referida empresa COPASA deu causa ao rompimento do talude pela intervenção nas redes
sanitárias e por não providenciar prontamente a reparação do vazamento oriundo do abastecimento de água potável e/ou
da coleta do esgoto doméstico [Parecer do Agente Fiscalizador Antônio Marcus Jales Gomes e Vistoria 84-A oriunda da
Defesa Civil];
Considerando, ademais, que o bem maior a ser preservado, a vida humana, que, no entanto, alguns moradores
[sob perigo de morte] insistem em não desocupar tais edificações;
Posto isto, fica a responsável, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
[COPASA — MG], INTIMADA, nos prazos estabelecidos abaixo, a:
(1) Executar de IMEDIATO as medidas necessárias e suficientes para salvaguardar a incolumidade das
pessoas e suas edificações por executar a proteção do talude do logradouro público que se rompeu e
a preencher as fissuras do logradouro em toda a sua extensão com nata de cimento, evitando assim a
infiltração das águas pluviais;
(2) E simultaneamente executar o monitoramento dos possíveis deslocamento do maciço de terra —
prazo de 30 (trinta) dias;
(3) Em coordenação com a Defesa Civil, providenciar uma estratégia rápida de evacuação do local em
tempo menor do que se o desastre iminente ocorresse — prazo de 30 (trinta) dias;
(4) Apresentar o projeto e execução da reconstituição do logradouro público [com o cronograma das
obras] para restaurar as condições anteriores à intervenção no logradouro pela execução das redes
de saneamento básico — prazo de 30 (trinta) dias;
Ficando, no entanto, também sujeito a sanções (administrativa, penal e civil) previstas em
legislação Municipal e Federal em caso de desobediência.
Dar-se-á ciência aos demais entes partícipes do Contrato de Programa supramencionado,
em especial, ao ente de Direito Público Interno PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ [Gabinete
do Prefeito]; à Comissão de Fiscalização criada pela PORTARIA Nº 13.870, DE 15 DE JANEIRO
DE 2018, a Defesa Civil do Município e a Procuradoria-Geral do Município para que esta tome as
devidas providências na seara judicial,
Cu do. RA di dels
Prefeitura Municipal de Ubá
asas a
EF U BA Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
PREFEITURA Divisão de Fiscalização e Regularização Ambiental
Ubá — MG, 27 de setembro de 2022.
st
PREFEITURA DE UBÁ
“ AgenteFiscal Fiscal
Agente Fiscal
elgon Luis 3169
AGENTE DE FISCALIZACÃ
Agente Fiscal
3de3
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ/MG
a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AMBIENTE
EF E MOBILIDADE URBANA
PREFEITURA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OBRAS E POSTURAS
AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRAS Nº OBR/003/2023
AUTUADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS [COPASA MG]
ENDEREÇO: Rua Bahia, 133 - Chiquito Gazolla — Ubá -— MG
INSCR. COORD.
ECON.: 12397 GEOGR.: 21º6'47.33" S / 42º56'40.50" W
CNPJ: 17.281.106/0001-03 OBRA: Código de Obras*!
ATIVIDADE: Construção [Infraestrutura Hidrossanitária] art. 48 LC 030/1995
NO DESEMPENHO DE NOSSAS FUNÇÕES FISCALIZADORAS, DE ACORDO COM A NOTIFICAÇÃO Nº 044/2022 N.A. *2
DE 28 09 | 2022 ,hs 14 : | 43 HORAS CONSTATAMOS QUE O CONTRIBUINTE ACIMA
IDENTIFICADO PRATICOU AS SEGUINTES INFRAÇÕES: O) Iminente Ameaça Potencial Grave a Incolu
midade de Pessoas e Bens de Terceiros pela Execução de Obra de Infraestrutura
Hidrossanitária - Esgotamento Sanitário e Ramal de Abastecimento de Água Potá-
-vel — em Desobediência Grave às Disposições das Normas do Município [*lart.3º e
4º] Os Quais Encadearam o Rompimento do Talude do Logradouro Público.
O não Cumprimento Acerca do Auto de Notificação [Obrigação de Fazer] nº044/2022.
Agravantes: Atividade Executada em Área de Risco Geológico e Pela Secção dos
Tirantes de Suporte da Contenção do Talude Ocasionando o seu Rompimento.
Ameaça Potencial de Colapso das Edificações a Montante e a Jusante do Maciço.
Local da Obra: Rua Santo Expedito - São Domingos - Ubá -— MG
*2 Nos Termos do Art.15,SSl'e 2º da Lei nº 1.095/1976 e Lei Complementar nº 204
de 20 de dezembro de 2019 artigos 17,18,19,incisos e Código Tributário Nacional.
Contrato de Programa de 22/12/2017 e
CAPITULADOS NOS ARTIGOS DO artigos 3º; 4º e S2ºdo art.109
DA LEI MUNICIPAL Nº 030 DE 11 / 07 // 1995 — SUJEITANDO-SE AS PENALIDADES PREVISTAS
NOS ARTIGOS [109,81º,TI];[109,S6º,I ao VI]; [caput art.111] ASSIM DISCRIMINADOS:
Aplicação de Sanção Pecuniária
Nos Termos do Código Tributário *2 1 UFEMG 2023: R$ 5,0369
Nacional e Código de Obras
Obra em Desacordo [*lart.3 e 4] R$ 100.738,00 [20.000 UFEMG' s]**
Descumprimento de Obrigações
Originadas[*'art.109,56º,I ao R$ 100.738,00 [20.000 UFEMG' s]*?
VI] e Notificação nº044/2022
Tm E 201.476,00
Ubá (MG), 27 de fevereiro de 2023
AGENTE DI PRC IZAÇÃO
PREFEITURA DE UB
Ido À e Lira
Autuante Pa Autuado
E 1 de 2
Fica o mesmo intimado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de recebimento, recolher o
valor do Auto ou apresentar defesa. O não recolhimento no prazo citado ou indeferimento da defesa
implicará na inscrição em dívida ativa, ficando o mesmo sujeito a cobrança judicial conforme determina o
Código tributário Municipal. O pagamento ou não da multa não exime o infrator do cumprimento das
obrigações legalmente impostas. Para os efeitos legais, lavrei o presente Auto, que vai assinado por mim,
autuante, pelo infrator [pessoalmente e/ou por aviso de recebimento “AR' e/ou por notificação editalícia] e
pelas testemunhas [se houver].
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal do Amblente e Mobilidade Urbana
Divisão de Fiscalização e Regularização Ambiental
AUTO DE NOTIFICAÇÃO [ OBRIGAÇÃO DE FAZER ]
Notificação Fiscal N.º 044 / 2022
Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS [COPASA MG] CNPJ: 17.281.106/0001-03
Endereço: Rua Bahia, 133 — Chiquito Gazolla - Ubá - MG
Endereço do local: Rua Santo Expedito - São Domingos - Ubá - MG
Coord. Geogr.: 21"6'47.33" 5 / 42º56'40.50º W
Infrações: + Ameaça potencial iminente à incolumidade de pessoas e bens de terceiros [artigo 109, Ile IV
combinados com o artigo 3º e 4º da Lei Complementar n'030 de 1995] pela execução de
Infraestrutura de rede de esgotamento sanitário e ramal de abastecimento de água potável, os.
quais encadearam o romplmento do talude do logradouro público.
Considorando que o Municipio de Ubá, por melo da Lei Municipal Nº 1095 de 17 de março de 1976, institui o
Código Municipal de Posturas, visando aplicar medidas administrativas que norteiam o temitório local;
Ea
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