materia nº 154/2023

Anteprojeto de Lei /2023
(Do Sr. Vereador José Damato)
“DISPÕES SOBRE A OBRIGAÇÃO DA 
INSTALAÇÃO DE ALARMES E CÂMERAS DE 
MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS E CRECHES MUNICIPAIS, BEM COMO AS 
ESCOLAS CONVENIADAS OU MANTIDAS PELO 
MUNICÍPIO DE UBÁ – MINAS GERAIS”
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de alarmes e câmeras de monitoramento de segurança 
nas áreas externas e internas de todas as escolas e creches da rede pública Municipal, bem como 
as escolas conveniadas ou mantidas pelo Município de Ubá.
§ 1º O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se destina exclusivamente 
a preservação de segurança, à prevenção de atos de violência, bullying e outros que ponham 
em risco a segurança dos servidores e alunos;
§ 2º O sistema de alarme deverá ser acionado fora dos horários de aula, como feriados e fins de 
semana, visando evitar que o patrimônio público sofra depredações e/ou perdas;
§ 3º Para melhor eficiência da proteção do patrimônio público, o Poder Executivo deverá formar 
convênio ou parceria com as instituições de segurança ou outro órgão do município para, em 
caso de acionamento do referido alarme, o setor fazer a verificação do local em que foi acionado 
o alarme.
§ 4º A instalação dos equipamentos citados “caput” considerará proporcionalmente o número 
de alunos e funcionários existentes nas unidades escolar, bem como as suas características 
territoriais e dimensionais, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação 
Brasileira de Normas Técnicas);
§ 5º As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência 
terão prioridade na implantação dos equipamentos.
§ 6º As imagens deverão permanecer armazenadas, por meio hábil, por período mínimo de 60 
dias.
Art. 2º - As instituições de ensino, mantidas ou conveniadas ao Município de Ubá, devem manter 
o sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme regulamento.
§ 1º O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento, 
ininterruptamente, vedada a gravação de áudios.
§ 2º O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado no 
regulamento a ser elaborado;
§ 3º Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema de 
vigilância eletrônica;
§ 4º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 6 câmeras de segurança que registrem 
permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas e externas;
§ 5º O monitoramento poderá contemplar também os espaços internos das instituições (pátios, 
refeitórios, quadras e congêneres, etc.) exceto banheiros e vestiários, salas de aula, salas dos 
professores, ambientes de uso privativo dos trabalhadores, pois, nesses espaços, há que se 
preservar a intimidade e a imagem dos alunos, professores e servidores, sob pena de ofensa a 
seus direitos fundamentais;
§ 6º É obrigatório a afixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de 
câmera de vídeo no local.
Art. 3º - As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas, acerca da 
importância do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 4º - As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei são de 
responsabilidade do Município e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto 
por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo 
administrativo ou judicial.
Art. 5º - Para a realização do disposto nesta Lei, o Município de Ubá poderá realizar parcerias 
com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, possuidoras de reputação 
comprovadamente ilibada e corpo técnico gabaritado.
Art. 6º - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º - Nos órgãos públicos, a implantação do sistema de vigilância eletrônica por câmeras em 
ambientes internos e externos das Unidades Educacionais da rede pública será realizada de 
forma progressiva, subordinada a comprovação da existência de condições técnicas e viabilidade 
econômica para tal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Diante do exposto, por ser de relevância social, peço o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de lei. 
Ubá, 07 de abril de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “dispõe sobre o 
uso do sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em 
escolas e creches municipais do Município de Ubá – MG” bem como do uso de alarmes.
Por meio do referido Projeto de Lei apresentado, pretendemos garantir uma maior 
segurança aos munícipes, pais, crianças, adolescentes e demais servidores que laboram nas 
creches e escolas municipais.
Além disso, promoveremos a segurança do patrimônio municipal, uma vez que, 
ultimamente, tem-se notado um maior número de furtos nas dependências escolares. Também, 
tentaremos com a referida Lei diminuir episódios de bullying, que podem estar sendo vivenciado
pelos alunos e inibiremos possíveis condutas maliciosas contra os mesmos.
Desta forma, o sistema de vigilância por meio de câmera de monitoramento poderá 
coibir futuras transgressões e garantir uma maior segurança a todos.
Estas são as razões que nos levaram a apresentar o presente Projeto de Lei, na certeza 
de que o mesmo merecerá a aprovação do egrégio Plenário. Esperamos que, a presente 
propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa Casa.
Câmara de Vereadores de Ubá – MG, 07 de abril de 2023.
Endereço para Correspondência: Câmara Municipal de Ubá, Rua Santa Cruz, 301, centro, na 
cidade de Ubá/MG.