materia nº 180/2023

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CIVIL
HellAS GERA6
Oficio rl + s/n/2023/Gabinete/2' DRPC/4o DPC
Assunto: Solicitagao (Faz)
Ub6 - MG. I de fovereiro de 2023
lima. Sr. Vereador
Na condigao de responsavel pola Unidade
Executora do projeto do Conselho da Comunidade das Exocu96es
Penais da Comarca de Uba. que prop6s a Instalagao de Toldo na 2a
DRPC -- Uba. Informo que este sigriatario tomou conhecimento de
utilizai;io da verba para pagamento do. programa Olho Viva.
Diante do exposto. informs a V.Sra. soticitando
eventuais providencias. a fim de possibilitar a con(?\etizaQ?? do proieto
initial: l\ //
Diego Candian Alves
Delegado Regional de Policia Civil
Atenciosamente,
limo Sr.
Jose Maria Femandes
Cimara Municipal
UM - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE usA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADiTIVO N ' OI AO TERMO DE COLABORAgA0 N ' 09/SMG/2022
Por este instiuinento particular de Termo de Colaboragao que celebram entry si, de
um lada o MUNICiPllO DE UBA-MG, pessoa juridica de direito p(iblico intemo, por
inteiin6dio da Secietaria Municipal de Govemo, coin cede na Plata S5o Januirio, 238,
centro, Uba-MG, CEP 36500-066, inscrito no CNPJ sob o ntmlero 18.128.207/0001-01,
nests ato representado polo SI. Secret6i'io Municipal de Governs, Vinicius Sanl6r de
Lacetda, Biasileiro, casado, portador do CPF .649.566. uganda da conlpet6ncia
delegada polo Decreto Municipal n" 5.924, de 02/01/2017, doiavante denominado
simplesmente MUNICIPIO, e de outdo lada o CONSELHO DA COMUNIDADE I)AS
EXECUG6ES PENAIS DA COMARCA DE UBA-MG, entidade publica de direito
piivado, sem 6lns lucrativos, com endereq;o na Av. Senador Levindo Coelho, 735, Bairio
Oseas Maianhao, Ubg-MG, CEP 36506-130, inscrita no CNPJ sob o n ' 24.551.119/0001-10,
nests ato representada por seu presidents, Jose Roque da Silva, titular do CPF n '
477.826 e do RG n ' MG .115.525, residents na Rua Cel Otaviano da Rocha, 1.071,
S5o Domingos, Uba-MG, CEP 36504-042, doravante denonainado simplesmente
OKGANIZACAO SOCIAL, resolvem celebrar o presents ADITIVO N ' 01 AO TERMO
DE COLABORAGAO N ' 09/SMG/2022, nas teimos seguintes:
[. rica majorado ejn R$ 8.942,02 (tito mi] novecentos e quarenta e dots reais e doin
centavos) o valor constance da Clfiusula Quarta do Tempo de Colabotagao
09/SMG/2022;
2. A suplementagao do valor, previsa no item I (um), tem amparo na Lei Municipal n '
5.055, de 08 de novembro de 2022;
3. Fifa pronogado at6 31 dc margo dc 2023 o puzo dc vigencia prcvisto na Cliusula
D6cima Terceira do Ternlo de Colaboragao 09/SMG/2022;
3-0BJETIVOS
22 -- Objetivo gerd
Colaborar com os 6rgaos pOblicos de seguranga
23 - Objetivos Q$pecificos
Cooperar com a Polfcia Civil do Estado de Minas Gerais -- PCMG, da nossa cidade
Uba, com a cessio dos bens dense plano de trabalho, para o melhor reforgo e
seguranga dos municipes Ubaense.
40-TOTAL GERAL (CONCEDENTE + PROPONENTE): R$ 8.942,02
6-CRONOGRAMADEOESEMBOLSO(R$)
41-CONCEDENTE(REPASSE
ANQ DEZEMBRO
2022 R$ 8.942,02
42-PROPONENTE(CONTRAPARTIDA
ANO JAN
P6gina 2 de 3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUCAO
2GMETA 25-
ETAPAOU
FASE
26-ESPECIFICAgA0/
LOCALIDADE
27-INDiCADORFISiCa 30-DURAQA0
28-UNIDADE 29 QUANT. al-INiCiO 32-T£RMINO
01
l Toldos Emenda
Parlamentar
Emenda
Parlament
ar
DEZEBR0/2022 ABRIU2023
02 2 Ar-Condicionado Emenda
Parlamentar
Emenda
Parlament
ar
DEZEBR0/2022 ABRIU2023
5-PLANO DEAPLICAGA0/0R AMENTO
33.SERVIQ00U BEM
ADQUIRIDO
34-UNID 35-
QUAN
T
36-VALOR
UuiTARiO
37-VALOR
PARCIAL
38-
CONCEDENTE
39-
PROPRO.
NENTE
Toldos Mobilia l
4.650.00 4.650,00 4.650,0a 0.00
Ar-condicionado
Equipamento
2
2.146,01 4.292,02 4.292,02 0,00
SUBTOTAL R$ 8.942,02
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
4. Peen)anecem inalteiadas e em plano vigor as demais c15usulas e condig6es do
Terlno de Colaboragfio 09/SMG/2022, ngo alcangadas polo piesente tenllo aditivo.
E por estarem acoides, flnnatn os partfcipes o presence instruments em dual viag de
igual tear o fottna, juntainente com as dung testemunhas que comparecenl ao ato.
Ubg,MG, 30 de noveinbro de 2022
iniciiiiMm6r de Laceida
Secretfrio Municipal de Goveino
)/
JQ roque djdSilva
Presidents do Conselho d IMadd'das Execug6es da Comaica de Ubf
Vista
\
Procu+adoria-Glial do Municipio
!.f.argo Pii?.co
1?{)CljlXA£}( R 6fll;.AL
)AS;fll0 2e.59$
Testenluidlas
1)
CPF
M
de
RG:MG 5
CPF 112
2)
CPF
PKAQASAOJANUARiO=25a CENTRO-UBA MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PRE FE I TU 
A
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PLANO DE TRABALHO PARA PARCERIA COM A ADMINISTRAQAO PUBLICA
LEI FEDERAL 13.01 9/14
l-PROPONENTE-OSC
l-6RGAO/ENTIDADEPROPONENTE: 2-CNPJ:
CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUQ6ES l24.551.119/0001-10
PENAISDACOMARCADEUBA/MG
3-ENDERE90
Av. Senador Levindo Coelho, 735 bairro Oseas Maranhio
441DADE
Ub6
5-U.F:
MG
6-CEP:
36.506-130
7- DDDnELEFONE
8- E-mail: escritoriocontabiliza@yahoo.com,for
9 - Site
I O-NOME DO RESPONSAVEL (Presidente da OSC) I l-CPF: '1.77.826
Jose Roque da Silva t2-C.i./6KcAo EXPEDIDOR: M 115.525
13-ENDEREG0
Colonel Otaviano. da Rocha 1 .071 , saba 1 . sio Domlngos
14-CIDADE
uba
15-U.F
MG
16-CEP:
36.504-042
I Z BANCO/AC/CONTA DA OSC
B RASIL -AGENCIA 91 33-2 -
CONTA CORRENTEI.370-6
2-DESCRIGAO DO PROJETO
lo-TiTULO DO PROJETO Q-PERIODS DE EXECUQAO
Auxilio Financeiro - Aditivo
Infcid
T6rmino: 30/04:/2023
20-ioENTiricAgAO DO OBJETO
Auxilio Financeiro Decorrente de Emenda Parlamentar
21- RAZ6ES DA PROPOSlgAO E INTERESSE POBLICO NA SUA neALtzAgAo
0 CONSELHO DA COMUNIDADE DAS EXECUQ6ES PENAIS DA COMARCA DE UBA/MG 6
entidade em regular funcionamento, sem fins lucrativos, com diversas parcerias ja
estabelecidas com a administragao pOblica municipal, onde. foi aberto o Decreto sob.
o n.6882 de 08 de Novembro de 2022. com a quantia de R$ 8.942,02 para ajudar
aquisigao de alguns equipamentos, mobiliirios e dentre outros bens permanentes.
H
')
7 - RELAQAO DE ANEXOs QUE INTEGRAM O PLANO DE TRABALHO
Estatutos sociais registrados;
Ata de eleigao e posse da diretoria atual;
Certid5o Negativa de D6bito Federal/INGS;
CediBicado de Regula'idade com o FGTS;
Certid5o Negativa de D6bito Municipal;
Relagao nominal com enderego dos membios da diretoria da OSC;
Documento do representante legal.
8-DECLARACA0
Na qualidade de representante da proponente, venho declarar a PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
que
a) Seus dirigentes ngo sgo membros de Poder ou do Minist6rio POblico. ou dirigente de 6rgao ou
entidade da administraQao publica municipal, seus c6njuges ou companheiros. bem coma
parentes em linha reba. colateral ou por afinidade, at6 o segundo graul
b) Toda a movimentaQao de recursos no Ambito da parceria sera realizada mediante
transfer6ncia eletr6nica sujeita a identificagao do beneficidrio final e a obrigatoriedade de
dep6sito em sua conga banc6ria de titularidade dos fornecedores ou e prestadores de serviQo;
c) A proponente ndo possui impedlmento legal para realizar a presente parcerial
d) O objeto do presence plano de trabalho 6 compatfvel com os objetivos estatut6rios da
Proponente. que det6m capacidade t6cnica e operational para sua execuQaol
e) A proponente este dente de que a prestagao de contas seri feita exclusivamente via Portal da
Transpar6ncia da Prefeitura de Uba e que iri preservar os documentos originais integrantes
da prestaQao de Qantas peso puzo de lO (dez) anos ap6s a aprovagao da prestagao de contas n
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho
Uba-MG, 02 de de4911$ro de 2022
AssinatM;9 Regresentante OSC
9-APROVA ;AO PELA PREFEI RA MUNICIPALDE UBA
(.,,,V) APROVO.
Uba,MG, .30..£ Jy
)NAOAPROVO.
f./
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