materia nº 189/2016

Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Indicação n.º 189/2016
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, a junção de esforços, junto
com o CODEMA e demais órgãos ambientais da cidade, para encaminhar à Câmara Municipal,
projeto de Lei para criar um SMUC - Sistema Municipal de Unidades de Conservação, que
busque proteger a fauna, a flora, a recuperação ambiental e a conservação e preservação de
nossos recursos hídricos, principalmente os mananciais de abastecimento de água para a
população da cidade, promovendo a melhoria da qualidade ambiental da bacia e promovendo o
desenvolvimento econômico de forma ambientalmente sustentável.
JUSTIFICATIVA
A cidade de Ubá apresenta
uma necessidade imensa de
áreas destinadas para parques,
matas e bosques.
Atualmente, temos poucas
. áreas existentes, mas que
| apresentam características naturais
relevantes, necessárias para a
manutenção da fauna, flora e
condições ambientais para
preservação de nossos mananciais,
principalmente em função da
' crise de desabastecimento que a
cidade passou e irá passar, caso
os investimentos na melhoria da
qualidade ambiental de nossa
bacia hidrográfica não
aconteçam.
Nesse sentido, a preservação e conservação dessas áreas, de forma eficaz, exige da
administração municipal a elaboração de um programa de gestão qualificado, jamais realizado,
para implantação de projetos que tenham Sustentabilidade.
Em função disso, necessitamos:
* Implantar uma Política Sustentável para as Áreas Protegidas da Cidade;
e regulamentar as nossas áreas por meio de legislação municipal (SMUC);
* identificar e classificar cada área existente em Ubá levando em consideração suas
características naturais,
e definir o uso e objetivo de cada uma por intermédio de critérios e normas para sua
criação, implantação e gestão (Plano de Manejo);
e implantar um banco de dados com as informações atualizadas da fauna, flora e recursos
hídricos das unidades de conservação e parques urbanos de Ubá.
Instituir o Sistema Municipal de Unidades de Conservação e Parques urbanos de Ubá
— SMUC é o primeiro passo a ser dado para alcançar os objetivos desse programa. O SMUC é
uma adaptação e adequação da Lei Federal 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação Natural - SNUC, e estabelece critérios e normas para a
criação, implantação e gestão das unidades de conservação. É importante que o Sistema
Municipal tenha em sua estrutura básica os mesmos critérios estabelecidos pelo Sistema
Nacional.
O Sistema Nacional classifica as unidades de conservação em dois grupos de categorias:
Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, conforme legislação existente e
adaptação ao nível local.
Unidades de Proteção Integral:
Estação Ecológica;
Reserva Biológica
Parque Municipal;
Parques Urbanos
....
Unidades de Uso Sustentável:
Área de Proteção Ambiental;
Área de Relevante Interesse Ecológico;
Floresta Municipal;
Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Entendemos que a instituição do SMUC de Ubá contribuirá para um grande avanço na
Gestão Ambiental do Município, oferecendo aos órgãos públicos competentes, instituições de
pesquisas e sociedade civil, os dispositivos legais à preservação e restauração de áreas
importantes para a manutenção da diversidade biológica dos nossos ecossistemas naturais e O
uso sustentável dos nossos recursos naturais no desenvolvimento sustentável da cidade.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do
ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 de
maio de 2016.
VEREADO EL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas Ás Associações de Moradores de Ubá,Conselho de Educação, CODEMA,
Conselho Desenvolvimento Rural Sustentável, Promotoria de Meio Ambiente, SEMAD Regional Zona da Mata,
Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Promotoria do Meio Ambiente, COPAM Regional
Zona da Mata, IEF Estadual, Ruralminas, Codemig, todas as escolas municipais, estaduais e particulares, incluindo de
ensino superior, Superintendência de ensino, entidades de proteção ambiental da cidade e região, Seção Local da OAB
Ubá, INTERSIND, ACIU UBÁ, SIND-UTE, prefeituras e Câmara municipais da região e toda imprensa.