PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 041, DE 02 DE MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votapao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "azfJorj.zcz c7ber/z" c7e Crc'c7ztos 4cJz.cz.o#cw.s Especj.cw.s c7/e' o
limite de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), junto ao or¢amento municipal de 2023,
recursos provenientes da Resolucdo SES/MG n° 6949/2019, destinados a implantaqdo dos
Ndcleos Intersetoriais de Prevencdo da Violencia e Promo¢do da Cultura da Paz, atrav6s da
aquisigdo de materiais para campanhas e servi€os para as a€6es de prevengdo de
morbimortalidade, no dmbito da Secretaria Municipal de Satide e dd outras providencias ".
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide e se
destina a criar dotagao orcamentaria especifica para a utilizagao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolucao SES-MG n° 6949/2019, c6pia anexa,
destinados a implantapao dos Nhcleos lntersetoriais de Prevengao da Violencia e Promocao
da Cultura da Paz, atrav5s da aquisigao de materiais para campanhas e servigos para as ag6es
de prevengao de morbimortalidade.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitapao de Cr6dito Adicional -TCA n° 048/23, contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminagao das fichas orgamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente t6cnica, indispensavel para a administragao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboragao
do orcamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quarto antes, eis que sem a
criacao dessas dotag6es, via credito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a
origem, o que contraria o interesse pdblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosanente,
son Te eira Filho
Prefeito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI No
Autoriza abertura de Cr6drlos Adic:onus Espec,Jaw ateo limite de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), junto ao orcamento
municipal de 2023, recursos provenientes da Resolucdo SES/MG n°
6949/2019, destinados a implantacdo dos Nvicleos Interse[oriais de
Preven¢do da Violencia e Promocdo da Cultura da Paz, atrav6s da
aquisicdo de materiais para campanhas e serviqos para as a¢6es de
prevencdo de morbimortalidade, no &mbito da Secretaria Municipal
de Satide e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5ditos Adicionais Especiais no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) recursos
provenientes da Resolu¢ao SES/MG n° 6949/2019, no ambito da Secretaria Municipal de
Satde, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuneao
Prograna
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
3390 30
NOVA
2621
0UTFES
200.000,00
3390 39
NOVA
2621
0UTFES
200.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Vigilincia Epidemiol6gica
Vigilincia Municipal em Sadde
Prevencao da Violencia e Pomocao da Paz -
Res. 6949/2019
Material de Consumo
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Duzentos mil reais
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
Duzentos mil reais
Art. 2° Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
PRHFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag5es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotac5es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de maio de 2023
`.,
Prefeito de Uba
048/23
DOTACA0 0RCAMENTARIA FICHA
FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
- -
supLEMnNTACAO ( + ) COMPLETA DOTACAO FINAL +DR DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -)
ORCAM ENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 305 0024 (Preven¢attdaViolenciaePromogaodaPar,-Res.6949/2019NOVA)339030
NOVA
OUTFES2621
R$ 0.()() R$ 200.000,00 R$ 200.000'00
02 07 0] 10 305 0024 (Preven¢aotl€iViol6nciacPromogaodaPar-Res.6949/2019NOVA)339039
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
JUSTIFICATIVA
A abertilra dos creditos especiais se fazcm iiecessai.ios pai`a utiliza¢ao do recurst] I.efel`ente a Resoluc5o 6949/2019. para implaiitacao dos Ni'icleos lntersetoriais de
Pi-cvcn¢ao da Violencia c Promogao da Cultul.a da Paz, que tern como objetivo subsidiar as a¢t~1es municipais visando a I.educao da morbimoi.talidade e a vigilancia das
violencias por meio do plaliejamento, monitorameilto, acompanllamento e avalia¢ao das a96es, foilalecendo a Vigilancia em Sai'ide. 0 iisos do reciirso sei.a para matel.ial
para campanhas, materiais de consumo e servicos para as a?6es de previ`n¢ao de morbimortalidade.
CONTA BANCARIA: 88 73.397-0 SALD0 EXERcicI0 D0 AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 1.086.362,03
(I.^RA FINS I)E ABERTIJRA I)E CREI)ITO ADICIONAL POR SUPER.4VIT FINANCEIRO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
48/23 - PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA
Resolucao 6949reol9
PLANO DE APLICACA0 N0 0RCAMENTO
DETALHAnrlENTO POR GRUP0 DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 01 10 305 0024 (Prevencao da Violencia e Promocao da
OUTFES 2621 R$ 200.000.00
Paz-Res. 6949/2019 NOVA)339030
02 07 0110 305 0024 (Prevenc5o da Violencia e Promo¢ao da
OUTFES 2621 R$ 200.0()0.00
Paz-Res. 6949/2019 NOVA)339039
SOMA R$ 400.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS) RS 200.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
i
R$50.000.00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
RS50.000.00
i RS30.000-00I
R$30.000.00 RS20.000,00I R$20.000.00
CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS)in 200.000,00
ANO JAN FEY MAR ABR MAIO JTrN
2023
I R$50.000,00
ANO JUL , AGO SET OUT NOV DEZ
2023
R$30.000.00 i RS20.000,00/ R$30.000,00 I RS30.000.00 RS20.000.00 R$20.000,00
Data: 18/04/2023
SCL.cretirio
\-_-.."'
unicipal de Sadde
io Carlos Jacob
-+.¥:Tt-+
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 11
48re023 CADASTRO DE pROGRAMAs. AcoEs E INDlcADOREs -
Resolucao 6949#019
SECRETARIA: Municipal de Saiide
PROGRAMA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE NO 0024
PROJETO/ATIVIDADE/
Preven¢ao da Violencia e Promocao da Paz - Res.
N" Nova
OpERACAOESPECIAL 6949/2019
FUNCAO: 10 - SAUDE
SUBFUNCAO: 305 -Vigilancia Epidemiol6gica
SITUACAO: X Novo
-Em andamento
DURACAO: X Continuo Temporario
AN0 DEEXECUCAO NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
META FisICA
Implanta€ao dos Ndcleos
i
Intersetoriais de Preven¢ao da
Violencia e Promocao da Cultura da
Paz` que tern como objetivo
subsidiar as a¢6es municipais
\isando a reducao da
morbimortalidade e a vigilancia das
violencias por meio do
planejamento, monitoramento,
acompanhamento e avalia¢ao das
ac6es, fortalecendo a Vigilancia em
Sadde, com capacitag6es,
elaboragao de boletins. estruturar
fluxo de atendimento ao usuario,
com mapeamento da rede de
atendimento. 0 usos do recurso sera
para material para campanhas,
materials de consumo para as a96es
de prevengao de morbimortalidade e
\ iolencia.
METAFINANCEIRA
R$ 200.000,00 t
QLUY
-
AN0 DEEXECUCA0 NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
META FisICA
Implanta¢ao dos NdcleosIntersetoriaisdePrevencao daViolenciaePromocaodaCult`ira daPaz,quetencomoobjetivosubsidiarasa¢6esmunicipaisvisandoareducaodamorbimortalidadeeavigilanciadasviolenciaspormeiodoplanejamento`monitoramento,acompanhamentoeavaliacaodasa¢6es`fortalecendoaVigilanciaemSadde.0usodorecursoseraparacontratacaodeservicosparaasa€6esdeprevengaodemorbimortalidade,violenciaepromocaodaPAZ`atravesdecampanhas,seminarioseeventos.
I
METAFINANCEIRA
R$ 200.000.00
INDICADOR
Elabora¢ao e execucao do Piano Municipal de Prevencao da Violencia e
Promo¢ao da Paz.
UNIDADE DEMEDIDA
Unidade
RESULTADOESPERADO 90% do Plano de Ac6es lntegradas elaborado e executado.
RESPONSAVELPELAACAO Patri'cia Colli Francisco
Data: 18/04/23
`\\\+.
dde
nt6nio Carlos Jacob
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNIciplo DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformag6es Municipais
ANEXO 14 -BALANCO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TituLOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLF} COM ENTIDAD
TOTAL CERAL - -iil=-uLoS--D-6-i-A-S-a-ivo
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
I NCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
© ACADEMIA DE GESTAO PuBLICA
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252, 50
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050.632,32
10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04
317.762,76
RS
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13
6.049.778,68
317.762,76
001/001
op9ao: 3714
Valores em R$1,00
RS
134.905.108,72 134.905.108,72
117.997.812,43 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67
152.048,23 152.048.23
328.666.424,37
317.762,76 317.762,76
328.984.187,13
R_` I RS__ ___ _
4.918.300,37 4.918.300,37
6.049.778,68 6.049.778,68
0,00 0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76 317.762,76
328.984.187,13
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUCAO SES"G N° 6.949, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Tnstitui o repasse de incentivo
financeiro, de forma complementar,
para implantacao dos Ndcleos
lntersetoriais de Prevencao da
Violencia e Promocao da Paz em
Minas Gerais.
0 SECRETARI0 DE ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribuig6es legais
que lhe confere o art. 93, § 10, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artjgo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as
condic5es para a promogao, protecao e recuperacao da satide, a organizacao e o funcionamento
dos servicos correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participagao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satde;
-a Lei Complementar n.° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constituigao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos ptiblicos de
satide; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sahde e as normas de
fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis n.°S 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizaGao do Sistema Unico de SaddeSUS, o planejamento da satde, a assistencia a sadde e a articulacao interfederativa, e da outras
provid€ncias; e
-a Deliberaeao CIB-SUS/MGn° 3.078, de 04 de dezembro de 2019, que aprova o
1
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
repasse de incentivo financeiro, de forma complementar, para implantacao dos Nticleos
lntersetoriais de Prevencao da Violencia e Promogao da Paz em Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° -Instituir o repasse de incentivo flnanceiro, de forma complementar, para
implantacao dos Nticleos Intersetoriais de Prevengao da Violencia e Promocao da Cultura da Paz
em Minas Gerais.
Paragrafo iinico - Para fins dessa resolu¢ao, consideram-se municfpios que
possuem o Ndcleo de Prevencao da Violencia e Promog5o da Cultura da Paz aqueles que
aderiram o elenco 2 do Programa de Fortalecimento da Vigilancia em Sadde de Minas Gerais,
atrav6s da Resolucao SES/MG 5.421, de 08 de setembro de 2016, e municipios com mais de
100.000 (cem mil) habitantes, conforme relacionado no Anexo I desta Resolugao.
Art. 2° - 0 incentivo financeiro tern como objetivo subsidiar as ae6es municipais
visando a reducao da morbimortalidade e a vigilancia das violencias por meio do planejamento,
monitoramento, acompanhamento e avaliacao das ac6es.
Art. 3° - Sao ac6es que devem ser realizadas pelo Nhcleo Intersetorial de
Prevencao da Viol6ncia e Promocao da Cultura da Paz, no ambito do Estado de Minas Gerais:
I - elaborar o Plano Municipal de Preven95o da Violencia e Promocao da Satde,
contendo o diagn6stico situacional da viol€ncia;
11 - promover e participar de politicas e ac6es intersetoriais e de redes sociais que
tenham como objetivo a prevengao da viol6ncia e a promocao da satde;
Ill - qualificar e articular a rede de atencao integral is pessoas vivendo situag6es
de violencia e desenvolver ac6es de prevencao e promocao da satide para segmentos
populacionais mats vulneriveis;
IV - garantir a implantacao e implementagao da notifica€5o de Viol6ncia
Inteapessoal/Autoprovocada, possibilitando melhoria da qualidade da informagao e participagao
nas redes locals de atencao integral para populac6es estrat6gicas;
V - capacitar os profissionais, movimentos e conselhos sociais para o trabalho de
2
GovERNo Do ESTADo DH MINAs GnRAls
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDH
prevengao da violencia em parceria com os p6los de educacao permanente loco regionais.
Art. 4° - Para fazer jus ao incentivo financeiro, os municipios relacionados no
paragrafo bnico do art. I ° deverao atender aos seguintes pr6-requisitos:
I -identificar parceiros intersetoriais e interinstitucionais;
11- instituir o Nticleo Intersetorial de Prevencao da Violencia e Promogao da Paz
ou tema similar e formaliza-1o por meio de urn instrumento legal (decreto, resolugao, etc), assim
como suas atribuic6es, responsabilidades e atividades;
Ill - qualificar informacao atrav6s da integracao e analise de dados dos sistemas de
informacao disponiveis; e
IV- elaborar o Plano Municipal de Prevencao da Violencia e Promogao da Sadde e
executar 100% das ag6es que constam no Plano.
Art. 5° - 0 valor global do incentivo financeiro desta Resolugao sera de
R$49.950.000,00 (quarenta e move milh6es e novecentos e cinquenta mil de reais), que correra a
conta da dotagao orgamentaria de n° 4291.10.305.173.4471.0001-334141 -10.1 e
429] .10.305.173.4471.0001 -334141 -10.3 UPG: 0630, Unidade Executora: 1320068
§ 1° - Os recursos financeiros serao transferidos em parcela tinica, do Fundo
Estadual de Sadde para o Fundo Municipal de Salde, em conta especifica destinada
exclusivamente a este fim.
§ 20 - Os valores do incentivo financeiro encontram-se descritos no Anexo I desta
Resolucao.
§ 30 - A distribuigao dos valores do incentivo financeiro seguiram os crit6rios
descritos no quadro do Anexo Ill desta Resolucao.
§ 4° - Para a formalizacao do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolucao sera assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es
Estaduais de Satide (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
§ 50 - 0 incentivo financeiro de que trata esta Resolucao devera ser aplicado com o
com o objetivo de reduzir a morbimortalidade por violencias (intexpessoais e autoprovocadas)
nos municfpios que implantarem e implementarem o Nticleo Intersetorial de Prevencao da
Violencia e Promocao da Cultura da Paz constantes no paragrafo tinico do art. 1° desta
3
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAI)0 DE SAbDE
Resolucao.
§ 6° - 0 recurso financeiro podera ser utilizado para custeio e manutencao das
a€6es e de equipes t6cnicas, desde que observadas as legislag6es pertinentes.
Art. 6° - Os recursos financeiros deverao ser executados pelos municipios em ate
36 (trinta e seis) meses contados a partir do recebimento da parcela tinica, devendo o saldo
remanescente ser devolvido ao Fundo Estadual de Satide de Minas Gerajs ao final da vigencia
dos Termos de Compromisso.
Art. 7° -Ap6s assinatura do Termo de Compromisso, os gestores municipais ter5o
que informar os resultados alcancados e validar, mos termos do Anexo IV desta Resolucao e
apresentar o Plano de Acao para cumprimento do indicador no sistema SiG-RES ou outro sistema
autorizado pela SES/MG, conforme modelo disposto no Anexo 11 desta Resolugao.
Paragrafo tinico - 0 plano de a¢5o devera ser elaborado nos Eixos de Vigilancia
das Violencias e Mobilizagao Social (ac6es educativas e Campanhas de Divulgacao).
Art. 80 - A prestacao de contas dos recursos repassados aos municipios sera
realizada mos termos da legislagao vigente.
Art. 90 -Os municipios, al6m das disposic6es legais pertinentes, deverao seguir as
orientac6es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Satide para a realiza9ao das ac6es
previstas nesta Resolugao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Sahde.
Art. 10 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARD0 AMARAL PHREIRA DA SILVA
SECRETARIO DE ESTADO DE SA¢DE
ANHX0 I DA RESOLUCA0 SHS"G N° 6.949, DE 04 DE DEZEMBRO DH 2019
4
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RELACAO DOS MUNIcipI0S CONTEMPLADOS COM RECURSO
COMPLEMENTAR PARA IMPLANTACA0 D0 NtJCLEO INTERSETORIAL DE
PREVHNCA0 DA VIOLENCIA E PROMOCA0 DA CULTURA DA PAZ
UNIDADH REGIOMUNIcfpI0S POPULACAO
VALOR DA PARCENAL DE SAUDE LA tJNICA RS
Barbacena
Barbacena 136.392 R$ 1.000.000,00
Conselheiro Lafaiete 127.539 R$ 1.000.000,00
Belo Horizonte
Belo Horizonte 2.501.576 RS I.500.000,00
Betim 432.575 RS I.000.000,00
Contagem 659.070 R$ 1.500.000,00
Tbirit6 179.015 R$ 1.000.000,00
Ribeirao das Neves 331.045 R$ 1.000.000,00
Sabara 13 5 .421 R$ 1.000.000,00
Santa Luzia 218.147 R$ 1.000.000,00
Vespasiano 125.376 R$ 1.000.000,00
Coronel Fabricjano
Caratinga 91.503 R$ 750.000,00
Coronel Fabriciano 109.405 RS 1.000.000,00
Tnhapim 24.204 R$ 500.000,00
Ipatin8a 261.344 R$ 1.000.000,00
Diamantina Capelinha 37.856 R$ 500.000,00
Divin6polis
Born Despacho 50.166 R$ 750.000,00
Claudio 28.366 R$ 500.000,00
Divin6polis 2.35.977 R$ 1.000.000,00
Itatina 92.561 R$ 750.000,00
Para de Minas 93 .101 R$ 750.000,00
Govemador Valadares Govemador Valadares 278.685 R$ 1.000.000,00
Itabira Itabira 119.186 R$ 1.000.000,00
Ituiutaba Ituiutaba 104.067 R$ 1.000.000,00
5
GOVERN0 DO ESTADO I)I MINAS GERAIS
„,'„...„ `„ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Juiz de Fora Juiz de Fora 564.310 RS I.500.000,00
Manhumirim
Manhumirim 22.608 R$ 500.000,00
Santa Margarida 16.Ill R$ 500.000,00
Montes Claros
Montes Claros 404.804 R$ 1.000.000,00
Taiobeiras 33.858 R$ 500.000,00
Passos Passos 113.998 R$ 1.000.000,00
Patos de Minas
Carmo do Paranaiba 30.324 R$ 500.000,00
Joao Pinheiro 48.561 R$ 500.000,00
Lagamar 7.627 R$ 400.000,00
Patos de Minas 150.833 RS I.000.000,00
Rio Paranaiba 12.291 R$ 500.000,00
S5o Gon9alo do Abaete 6.923 R$ 400.000,00
S5o Gotardo 35.145 R$ 500.000,00
Varjao de Minas 7.071 R$ 400.000,00
Vazante 20.537 R$ 500.000,00
Pirapora Varzea da Palma 39.173 R$ 500.000,00
Ponte Nova
Ponte Nova 59.605 R$ 750.000,00
Vigosa 78.286 R$ 750.000,00
Pouso Alegre
Andradas 40.747 R$ 500.000,00
Cambui 29.278 R$ 500.000,00
Extrema 35.474 R$ 500.000,00
Itajuba 96.389 R$ 750.000,00
Jacutinga 25.684 R$ 500.000,00
Monte Si5o 23.569 R$ 500.000,00
Parais6polis 20.940 R$ 500.000,00
Pocos de Caldas 166.111 R$ 1.000.000,00
Pouso Alegre 148.862 R$ 1.000.000,00
Santa Rita do Sapucai 42.751 R$ 500.000,00
Sete Lagoas Sete Lagoas 237.286 R$ 1.000.000,00
Te6filo Otoni Te6filo Otoni 140.235 RS I.000.000,00
GOVHRI`TO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
.„;p„.n,.rag. SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Uba
Muria6 108.113 R$ 1.000.000,00
Uba 114.265 R$ 1.000.000,00
Uberaba
Araxa 105.083 R$ 1.000.000,00
Uberaba 330.361 R$ 1.000.000,00
Uberlandia
Araguari 116.691 RS 1.000.000,00
Uberlandia 683.247 R$ 1.500.000,00
Varginha
Lavras 102.728 R$ 1.000.000,00
Varginha 134.477 RS I.000.000,00
Total 10.726.933 R$ 49.950.000,00
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtll)E
ANEX011 DA RESOLUCAO SES/MG N° 6.949, DE 04 DE DEZEMBR0 DE 2019.
MODELO DE PLANO DE ACOES INTEGRADAS
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
SUBSECRETARIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
URS:
UNICIPIO
ata..
'LANO DE ACAO
Eixos Atividade nterfaces/Parceiros Prazo Responsdvel
Valor Estimado/RS'
Vigilancia dasViolencias
obilizagao Social(ag6eseducativaseCampanhasdeivulgacao).
Data.. / / Local:
Assinatura/carimbo do Gestor Municipal de
Sadde:
8
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
ANEXO Ill DA RESOLUCA0 SES/MG N° 6.949, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
cRITERlo Dn DlsTRIBulcAo Do REcuRso
Municipioffopulacao Recurso
Municlpio ate 10 mil habitantes R$400.000,00
Municipio entre 10.001 habitantes e 50 mil R$500.000,00
habitantes
Municipio entre 50.001 habitantes e 100 R$750.000,00
mil habitantes
Municipio entre 100.001 habitantes e 500 R$ 1.000.000,00
mil habitantes
Municipio acima de 500.0001 habitantes Rs I .500.000,00
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GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GFRAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
ANEX0 IV DA RESOLUCAO SES"G N° 6.949, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
PLANO DE ACAO PARA CUMPRIMENTO DO INDICADOR NO SISTEMA
SIG-RES OU OUTRO SISTEMA AUTORIZADO PELA SES"G
I - Descricao do indicador Plano Municipal de Prevencao da Violencia e
Promocao da Satide elaborado e executado;
11 -M6todo de Calculo: quantidade de plano elaborado e executado/ 1 * 100;
Ill -Periodicidade: 36 meses;
IV -Fonte da informacao: declarat6ria;
V -Unidade de Medida: 01 ;
VI - Polaridade: Maior melhor;
VII - Meta: 90% do Plano de Ac6es Integradas elaborado e executado.
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