PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 039, DE 02 DE MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaeuse, o Pro.)eto de \e.\ a;nexo. qua Ccilutoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite
de R$370.586,52 (trezentos e setenta mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois
centavos), junto ao orcamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolucdo SES/MG
n° 7915/2021, destinado a aquisicdo de materiais de consumo e instrumentais para suprir as
necessidades das especialidades odontol6gicas desenwoividas no CEO, no dmbito da
Secretaria Municipal de Sackde e dd ou[ras providencias " .
0 Projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Sadde e se
destina a criar dotacao orcamentdria especifica para a utilizagao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolugao SES-MG n° 7915/2021, c6pia anexa,
destinados a expansao da capacidade de atendimento e qualifica¢ao da atengao especializada
em satide bucal ofertada mos Centros de Especialidades Odontol6gicas (CEO).
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitacao de Credito Adicional -TCA n° 049/23, contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminagao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administra¢ao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elabora?ao
do orcamento de 2023, urge a aprova¢ao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a
cria?ao dessas dotap6es, via cr6dito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a
origem, o que contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI NI 4.p/7tQ2j=
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$370.586,52 (trezentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e seis
reais e cinquenta e dois centavos), junto ao or€amento municipal de
2023, recurso proveniente da Resoluqdo SES/MG n° 7915/2021,
destinado a aquisicdo de materiais de consumo e instrumentais para
suprir as necessidades das especialidades odontol6gicas
deseievolvidas no CEO, no &mbito da Secre{aria Municipal de Satide
e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial no
Orcamento de 2023 ate o limite de R$ 370.586,52 (trezentos e setenta mil quinhentos e oitenta
e seis reais e cinquenta e dois centavos) recursos provenientes da Resolugao SES/MG n°
7915/2021, no ambito da Secretaria Municipal de Sadde, conforme as especificae6es e
c6digos seguintes :
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa 3390 30
Ficha NOVA
2621
Fonte de Recurso OUTFES
Valor (RS) 370.586,52
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satlde
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Atengao Basica
Cuidando da Sadde com Carinho
Qualificacao dos Servicos do CEO - Res.
7915/21
Material de Consumo
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
trezentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e
seis reais e cinquenta e dois centavos
Art. 2° 0 Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recurso de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de maio de 2023
Prefeito de Uba
049/23
UNIDADH GESTORA: 02 07 01
I)OTAC^0 0RCAMENTARIA F'CHA FONTE
INICIAl-(ATUAL) SOLICITACAO FINAL
- -
SUPLEMENTAC^0 ( + ) COMPLETA I)OTACAO FINAL +DR DOTACAO 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULA¢AO ( -)
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 3010022(QualificagaodosSerivgos doCEO-Res.7915/21NOVA)339030
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 R$ 370.586,52 R$ 370.586,S2
JUSTIFICATIVA
A abertura dos cr6ditos especiais se fazem iiecessdrios para utiliza¢ao do recurso refercnte ti Rcsolucao 7915/21. para reali7.acao da compi.a de ilisumos justificados pela
necessidade de suprir o CEO com a compi.a de materiais de consumo e illsti.umentais, devido os mesmos serem indispcnsaveis para a rcaliza?ao de pi`ocedimeiitos
clinicos e cirtlrgicos em todas fls especialidades odontol6gicas desenvol vidas no CEO.
CONTA BANCARIA: 88 74530-8 SALD0 EXERcicIO D0 AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 370.586,52
PARA FINS DE ABERTURA I)E CREI)ITO A_DIC!ONAL POB___SU_PEBAV_I_I _F_INANCEIRO
Res|]onsavel pela 'labora¢ao do TCA(C`arimboa^ssinaturi`) Ordenador da despesa`\\`\r`}T\`-rtti"mttl`^ss,ndtura, Informac6csCr6r.`ferentes a abertura doditoAdicional
Aprovado pelaJEOFcm:
I_9/04.12o23
Lei no:'^Pr:NA[Ss#A,A(;£f-Du`t).i
'
\.,I, '1-.,-,.`u-
•,:-:i---1 v.r
I(
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 11
49#023 CADASTRO DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES -
Resolucao 7915rel
SECRETARIA: Municipal de Saride
PROGRAMA : CUIDANDO DA SAUDE COM CARINHO NO 0022
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
I
Quallfica¢aodosseriv¢osdocEO-Res 7915/2l ( N°I Nova
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUBFUNCAO: 301 -Aten¢ao Basica
SITUACAO: Novo X Em andamento
DURACAO: X Continuo Temporario
ANO DEEXECUCAO NOPPA2022-2025
2023 2024
I 2025
META FfsICA
Compra de insumos e instrumentais I
para todas as especialidades do
CEO.
METAFINAVCEIRA
R$ 370.586.52
I
INT)ICADOR Visa incentivar o aumento da produ¢5o de procedimentos realizados pelo CEO.
UNIDADE DEMEDIDA
Procedimentos cli'nicos e cirdrgicos.
RESULTADO E.`pans5o da capacidade de atendimento e qualificacao da atengao especializada
ESPERADO em satide bucal ofertada no Centro de Especialidades Odontol6gicas.
RESPONSAVEL Coordenadora da secao de atengao em sadde bucal: Alexia Fabiana Carvalho
PELA ACAO Zanon dos Santos
Data: 18/04z'23
i_1`"(
unicipal de Satlde
Di-. ,\nt6nio l`arlos Jacob
ut[=tr
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNICIPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnforma§6es Municipais
A N E x 0- -ii---i--i-A-I-i ri c--a-i i-+-R I in 0 N I A L
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TituLOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACA0
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
TrTULOs DO pA§sivo
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA D0 PASSIVO REAL
SALDO PATRIMON IAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
©ACA5EEiril-I-6E-G-E€F:hbpuBLlcA
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR -07606304
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050.632.32
10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04
317.762,76
E]±i
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13
6.049.778,68
317.762,76
134.905.108,72
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
152.048,23
317.762,76
RS
4.918.300,37
6.049.778,68
0,00
317.762,76
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
001/001
op9ao: 3714
Valores em R$1,00
RS
134.905.108,72
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
152.048,23
328.666.424,37
317.762,76
328.984.187,13
RS
4.918.300,37
6.049.778,68
0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76
328.984.187,13
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
ANEX0 I DA RESOLUCAO SES"G N° 7.915, DE 09 DE DEZEMBR0 DE 2021.
FORMA DE CALCULO DOS VALORES DE CADA COMPONENTE DO RECURSO
FINANCEIR0 EXCEPCIONAL A SER TRANSFERID0 PARA OS MUNIcfpIOS
BENEFICIARIOS
Componente Recurso Valor Recurso Quantidade de Valor por cadeira
cadeirasodontol6gicas odontol6gica
Modalidade CEO (40%) R$ 12.000.000,00
407
R$ 29.484,03
Abrangencia Regional (30%) R$ 9.000.000,00
272
R$ 33.088,24
Adesao Resolucao SES-MGn°5.249/2016(30%) R$ 9.000.000,00
321
R$ 28.037,38
Modalidade
RecursoComponenteModalidade
Recurso Componente Recurso Componente Adesao
CEO Abrangencia Regional Resolu¢ao SES-MG n° 5.249/2016
Tipo I R$ 88.452,09 R$ 99.264,71
R$ 84.112,15
Tipo 11 R$ 117.936,12 RS 132.352,94
RS 112.149,53
Tipo Ill R$ 206.388,21 R$ 231.617,65
R$ 196.261,68
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Termo de Compromisso pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o processo de
prestacao de contas.
Art. 9° - Deverao ser observadas as demais disposig6es contidas no Decreto Estadual
n° 45.468/2010 e na Resolucao SES/MG n° 4.606/2014 relativas ao processo de execucao,
acompanhamento, controle e avalia¢5o dos recursos repassados.
Paragrafo thico - Os Municipios que n5o cumprirem o indicador de que trata o caput
desse artigo deverao proceder a devolueao do recurso.
Art.10 - 0 prazo para execucao dos recursos a que se refere esta Resolucao sera de
24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do repasse do recurso financeiro.
Art. 1 1 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2021.
FABI0 BACCHERETTI VITOR
SECRETARI0 DE ESTAD0 DE SAUDE
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GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
Estadual de Sadde (FES) aos Fundos Municipais de Sadde (FMS), sem onerar os respectivos tetos da
assistencia de Media Complexidade.
§ 20 - Os valores e os Municipios beneficiarios que fazem jus ao recurso financeiro de
que trata esta Resolucao estao dispostos no Anexo 11 desta Resolucao.
§ 3° - Os recursos financeiros descritos no Anexo I serao repassados aos Fundos
Municipais de Sabde em conta especifica destinada exclusivamente a este fim, ap6s assinatura do
Termo de Compromisso a ser disponibilizado no SiG-RES.
Art. 7° -Os Municipios beneficiarios do recurso de que trata essa Resolugao deverao
solicitar ao Minist6rio da Sahde a adesao do(s) CEO a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiencia
(RCPD) mum prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicacao dessa
Resolucao, sob pena de nao receberem recursos estaduais futuros para os CEO.
All. 8° - A prestacao de contas dos I-ecursos financeiros que trata esta Resolu¢ao
devera ser realizada via Sistema SiGRES, ou outro que vier a substitui-lo, conforme as diretrizes do
Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e da Resolucao SES/MG n° 4.606, de 17 de
dezembro de 2014.
§ 1° -Anualmente, os Municipios beneficiirios do incentivo financeiro de que trata
esta Resolugao, deverao inserir e validar os dados referentes a prestagao de contas relativas ao ano
anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, ou com Regulamento (s) que vier(em) a
substitui-lo(s).
§ 2° - Os Municipios beneficiirios devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilizagao e gestao dos recursos pdblicos repassados pelo FES, conforme preconiza o
Art. 25 do Decreto Estadual n.a 45.468/2010.
§ 3° - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo sera baixado
em diligencia pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentacao de justificativas,
alegac6es de defesa, documentag5o complementar que regularize possiveis falhas detectadas ou a
devolugao dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauracao de
tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 daLei Complementar n° 102 de 17 dejaneiro
de 2008.
§ 4° - 0 ente federado ou a instituicao devera manter os docurnentos relacionados ao
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GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DH SAUDE
do cumprimento do indicador TI, no mss subsequente ao m6s do monitoramento; e
d) ci6ncia em CIB-SUS/MG, no mes subsequente ao mss do monitoramento.
Ill -Indicador Ill:
a) envio do documento declarat6rio, pelos Municipios sede do CEO, para as Unidades
Regionais de Sadde/SES-MG ate o dltimo dia dtil do mss de monitoramento;
b) analise do documento pelas Referencias de Sadde Bucal e Coordenac6es da
Atengao a Sadde das Unidades Regionais de Sabde/SES-MG;
c) ciencia em reuniao CIB Microrregional do contehdo dos documentos
declarat6rios do cumprimento do indicador 11, no mss subsequente ao mes do monitoramento; e
d) ciencia em CIB-SUS/MG, no mss subsequente ao mes do monitoramento.
§ 40 - 0 processo de monitoramento dar-se-a quadrimestralmente, conforme o
cronograma constante no Anexo VI desta Resolugao.
§ 5° -0 monitoramento nao impactara no valor do repasse inico.
§ 6° - 0 monitoramento tera inicio no primeiro dia do mss subsequente ao mss em
que o Termo de Compromisso foi assinado, ate os 24 (vinte e quatro) meses seguintes.
§ 7° - Caso o Municipio nao cumpra as metas dos indicadores de monitoramento
devefa:
I - redigir uma justificativa que sera enviada a Coordenagao de Sadde
BucalDATE/SRAS/SES-MG, via SET e analisada pelo Grupo Condutor da RASB-MG; e
11 - elaborar urn plano de acao para o enfrentamento as causas do nao cumprimento
das metas que sera enviado a Coordenagao de Satide Bucal/DATE/SRAS/SES-MG, via SEI e
analisado pelo Grupo Condutor da RASB-MG.
§ 8° - 0 descumprimento dos compromissos e metas dos indicadores pactuados ou a
rejeicao da justificativa mencionada no paragrafo anterior, conforme o caso, podera ensejar a
devolucao do recurso ao Fundo Estadual de Sadde.
Art. 6° -0 objetivo desse recurso 6 subsidiar a manutengao, qualificag5o e mitigagao
dos efeitos da demanda reprimida que se formou com a interrupcao dos atendimentos odontol6gicos
eletivos por causa da pandemia COVID-19.
§ 1° -Os recursos financeiros de que trata o c#p%/ deste artigo serao repassados aos
Municipios sede dos CEO do Estado de Minas Gerais, em parcela tinica, diretamente do Fundo
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GOVERNO DO ESTADO I)E MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
§ 2° -Expirado o prazo previsto no paragrafo anterior, o beneficiirio deixara de fazer
jus ao incentivo e o instrumento contratual ficara indisponivel para assinatura, ap6s bloqueio no
sistema.
Art. 50 -Para fins de monitoramento ser5o considerados os indicadores, descritos no
Anexo Ill desta Resolucao.
§ 1° -Os Indicadores a serem cumpridos pelos Municipios conforme o componente
do recurso recebido sao os constantes no Anexo IV desta Resolucao.
§ 2° - As perguntas que comporao o Formulario Eletr6nico de monitoramento do
lndicador 01 sao as constantes no Anexo V desta Resolugao, sendo que poderao ser modificadas a
qualquer tempo conforme atualizacao da Politica Nacional e Politica Estadual de Satide Bucal.
§ 30 0 fluxo para o monitoramento dos indicadores sera:
I -Indicador 01 :
a) preenchimento do formulirio eletr6nico pelos Municipios no link a ser criado pela
Coordena€ao de Satide Bucal/SES-MG e disponibilizado aos Municipios por meio de Nota Tecnica
especifica;
b) consolidacao das informa¢6es pela Coordenacao de Satide Bucal/SES-MG;
c) analise pelas Referencias de Satide Bucal e Coordenac6es da Atencao a Satide das
Unidades Regionais de Saride/SES-MG;
d) ciencia em reuniao CIB Microrregional dos resultados do monitoramento do
indicador, no mes subsequente ao mes do monitoramento;
e) discussao dos resultados do monitoramento com o Grupo Condutor da RASB-MG;
e
I) ciencia em CIB-SUS/MG dos resultados do monitoramento do indicador e da
discussao no Grupo Condutor da RASB-MG, no mes subsequente ao mes do monitoramento.
11 -Indicador 11:
a) envio do documento declarat6rio, pelos Municipios sede do CEO, para as Unidades
Regionais de Satide/SES-MG ate o tiltimo dia titil do m6s de monitoramento;
b) analise do documento pelas Referencias de Satide Bucal e Coordenac6es da
Atencao a Satide das Unidades Regionais de Satde/SES-MG;
c) ciencia em reuniao CIB Microrregional do contetido dos docunentos declarat6rios
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
Art. 20 - 0 valor total a ser repassado aos Municipios sera de R$ 30.000.000,00
(trinta milh6es de reais), onerando a dotacao orcamentaria n° 4291.10.302.158.4463.0001 -334141 -
10.1.
§ 1° -0 recurso financeiro de que trata o caput deste artigo sera repassado em parcela
dnica aos Municipios sede de CEO com Portaria Ministerial de implantacao e credenciamento
publicada ate a competencia outubro/2021.
§ 20 - As transferencias intergovemamentais de que trata esta Resolu9ao, transferidas
como despesas correntes, poderao ser executadas conforme orgamento municipal, desde que no
ambito da Atengao Ambulatorial Especializada ofertada nos CEO, observadas as disposic6es da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 3° - Na definicao dos valores a serem repassados a cada Municipio beneficiario
foram considerados os seguintes crit6rios:
I -modalidade do CEO;
11 - carater da abrangencia do CEO (municipal ou regional) pactuado em CIB
Microrregional ate a competencia outubro/2021 ; e
Ill-ter realizado adesao a Resolucao SES/MG n° 5.249/2016 ate a competencia
outubro/2021 .
§ 1° -A forma de calculo dos valores de cada componente do recurso excepcional
para os CEO esta discriminada no Anexo I desta Resolucao.
§ 2° - A classificac5o dos Municipios de acordo com os crit6rios acima estabelecidos
esta no Anexo TT desta Resolugao.
Art. 40 - Para que os Municipios possam receber o incentivo financeiro de que trata
essa Resolucao devera ser assinado Termo de Compromisso, no Sistema de Gerenciamento de
Resolug6es Estaduais de Sadde (SiGRES), ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de
Sadde de Minas Gerais (SES/MG).
§ 1° -Os instrumentos de repasse deverao ser assinados no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da data de sua disponibilizacao no sistema, facultada a SES/MG a prorrogag5o do prazo pelo
mesmo periodo, por ato do Secretario de Estado de Satide.
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GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
criterios e os valores para concessao do incentivo financeiro excepcional para a expansao da
capacidade de atendimento e qualificacao da atencao especializada em sahde bucal ofertada mos
Centros de Especialidades Odontol6gicas (CEO) do estado de Minas Gerais e da outras
providencias.
RESOLVE:
Art. 10 -Estabelecer os crit6rios e divulgar os valores para concessao de incentivo
financeiro excepcional, no ano de 2022, para expansao da capacidade de atendimento, qualificacao,
manutencao e estmturacao dos Centros de Especialidades Odontol6gicas (CEO) do estado de Minas
Gerais para gerar valor para o cidadao e eficiencia para o sistema de saride.
§ 1° - Os CEO sao estabelecimentos de satide registrados no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Satide (SCNES). classificados como Tipo Clinica
Especializada/Ambulat6rio de Especialidade, que devem ofeilar atengao especializada em sahde
bucal e serem servicos de refer6ncia da atencao ambulatorial especializada em satide bucal na Rede
de Atencao a Satide Bucal de Minas Gerais (RASB-MG).
§ 2° - Para recebimento do incentivo de que trata esta Resolugao, os CEO deverao
ofertar obrigatoriamente:
I -diagn6stico bucal, com enfase no diagn6stico para detecgao de cancer bucal;
11 - periodontia especializada;
Ill -cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;
IV - endodontia; e
V -atendimento especializado as pessoas com necessidades especiais.
§ 3° -0 quantitativo minimo de cadeiras odontol6gicas por modalidade de CEO 6:
I -CEO Tipo I: 03 cadeiras odontol6gicas;
11 -CEO Tipo 11: 04 cadeiras odontol6gicas; e
Ill -CEO Tipo Ill: 07 cadeiras odontol6gicas.
§ 4 ° - Conforme a legislacao vigente, independente da Modalidade do CEO, cada
cadeira odontol6gica no CEO deve funcionar 40 horas por semana, com atendimento clinico
realizado por cirurgiao-dentista nas especialidades obrigat6rias elencadas no § 2° deste artigo.
2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
RESOLUCAO SHS/MG N° 7.915, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estabelece os crit6rios e os valores para
concessao do incentivo financeiro
excepcional para expans5o da
c ap ac i dade de ate ndimento e
qualifica€5o da atencao especializada em
satide bucal ofertada mos Centros de
Especialidades Odontol6gicas (CEO) do
estado de Minas Gerais e da outras
providencias.
0 SECRETARI0 DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuig6es legais que the confere o art. 93, § 10, da Constituigao Estadual, e os incisos I e 11. do
artigo 46, da Lei Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es
para promocao, protegao e recuperagao da sabde, a organizagao e o funcionamento dos servigos
correspondentes;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participagao
da comunidade na gest5o do Sistema Unico de Sadde (SUS) e sobre as transferencias
intergovemamentaisde recursos financeiros na al.ea da satde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constituigao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em a€6es e servicos ptiblicos de satide; estabelece os
crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sabde e as normas de fiscalizagao, avaliagao e
controle das despesas com sadde nas 3 (tr6s) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis n°
8.080, del9 de setembro de 1990, e n° 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do SUS, o planejamento da satide, a
assistencia a saride e a articulacao interfederativa, e da outras providencias; e
-a Delibera?ao CIB-SUS/MG n° 3.661, de 09 de dezembro de 2021, que aprova os
GOVERN0 DO HSTAD0 DH MINAS GERAIS
SHCRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANnxo 11 DA RHsoLucAo sHs"G No 7.915, DE og DE DEZEMBRo DE 2o2i.
RELACAo Dos MUNlciplos BnNHFlclARlos QUE FAZEM ]us Ao INCENTlvo FINANCEIRo ExcHpcloNAL PARA
OS CHNTROS DE ESPHCIALIDADES ODONTOLdGICAS, MODALIDADE CEO, ABRANGENCIA CEO, VALORES DE
CADA COMPONHNTE D0 RECURS0 EXCEPCI0NAL E VALOR TOTAL D0 RECURS0 A SER TRANSFERIDO AOS
MUNIcipI0S BENEFICIARIOS
CEO
Modalidade Abrangencia
Valor RecursoComponenteModalidadeCEO
Valor RecursoComponente
Valor RecursoComponenteAdesaoResolucaoSES-MGn°5.249/2016
Valor Total
CEO CEO AbrangenciaRegional do Recurso
AguasFormosas
Tipo ll Regional R$ 117.936,12 RS ]32.352,94 RS I 12.]49,53
RS362.438,59
A16m Paraiba
Tipo 11 Regional R$ 117.936,12 R$ 132.352,94 RS 112.149,53
RS362.438,59
Araguari
Tipo '1 Regional RS I 17.936,12 RS 132.352,94 R$ 112.149,53
RS362.438,59
Araxa
Tipo Il Regional RS 117.936,12 RS 132.352,94 RS 112.149,53
RS362.438,59
BeloHorizonte
Tipo Ill Municipal R$ 206.388,21 R$ 0,00 RS 196.261,68
RS402.649,89
9
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DH ESTADO DE SAtJDE
362.438,59
Sao SebastiaodoParaiso
Tipo 11 Regional R$ 117.936,12 RS 132.352,94 RS I 12.149,53
RS362.438,59
Sarzedo
Tipo I Municipal R$ 88.452,09 R$ 0,00 R$ 84.1 12,15
RS172.564,24
Sete Lagoas
Tipo 11 Regional R$ 117.936,12 R$ 132.352,94 R$ 112.149,53
RS362.438,59
Taiobeiras
Tipo 11 Regional R$ 117.936,12 R$ 132.352,94 RS 112.149,53
RS362.438,59
Te6filo Otoni
Tipo 11 Municipal R$ 117.936,12 R$ 0,00 R$ 112.149,53
RS230.085,65
Timoteo
Tipo 11 Regional R$ 117.936,12 R$ 132.352,94 RS 112.149,53
RS362.438,59
TresCorac6es
Tipo 11 Regional RS 117.936,12 R$ 132.352,94 RS 112.149,53
RS362.438,59
Tres Pontas
Tipo ll Regional RS 117.936,12 R$ 132.352,94 R$ 112.149,53
RS362.438,59
Tupaciguara
Tipo I Regional R$ 88.452,09 R$ 99.264,71 R$ 84.112,15
RS271.828,94
Tipo ll Regional R$ 117.936,12 RS 132.352,94 R$ 112.149,53
RS362.438,59
18
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DH I]STADO DF SAUDE
Uba
Uberaba (BoaVista)
Tipo 11 Municipal RS I 17.936,12 R$ 0,00 RS 112.149,53
RS230.085,65
Uberaba (SaoCrist6vao)
Tipo ll Municipal RS 117.936,]2 R$ 0,00 R$ 112.149,53
RS230.085,65
Uberaba(Uniubc)
Tipo 11 Regional R$ 117.936,12 R$ 132.352,94 RS 112.149,53
RS362.438,59
Uberlandia(UAIPampulha)
Tipo I Municipal R$ 88.452,09 R$ 0,00 R$ 84. I I 2,15
RS172.564,24
Uberlandia(UAIRoosevelt)
Tipo I Municipal R$ 88.452,09 R$ 0,00 R$ 84. I 12,15
RS172.564,24
Varginha
Tipo Ill Regional R$ 206.388,21 R$ 23 I .617,65 R$ 196.261,68
RS634.267,54
Varzea daPalma
Tipo I Regional R$ 88.452,09 R$ 99.264,71 R$ 84. I 12,15
RS271.828,94
Vazante
Tipo I Regional R$ 88.452,09 R$ 99.264,71 R$ 84.112,15
RS271.828,94
Vespasiano
Tipo 11 Regional RS 117.936.12 R$ 132.352,94 R$ 112.149,53
RS362.438,59
19