PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 038, DE 02 DE MAI0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Ubalense, o Pro.]eto de le.1 anexo, que Ccautoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite
de R$423`002,13 (quatrocentos e vinte e trGs mil, dois reais e treze centavos), junto ao
or¢amento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolucdo SES/MG n° 8435/2022,
destinado a contrataqdo de servi€os para amplia€do da capacidade dos atendimentos e
qualifica¢do da atencdo especializada em satide bucal ofertada pelo CEO, no dmbito da
Secretaria Municipal de Sadde e dd outras providencias".
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide e se
destina a criar dotagao orgamentaria especifica para a utilizagao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, mos termos da Resolugao SES-MG n° 8435/2022, c6pia anexa,
destinado a contratagao de servicos para ampliaeao da capacidade dos atendimentos e
qualiflcagao da atengao especializada em sadde bucal ofertada pelo CEO.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitapao de Credito Adicional -TCA n° 052/23, contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente t6cnica, indispensavel para a administracao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboracao
do orcamento de 2023, urge a aprovaeao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a
criagao dessas dotac6es, via cr6dito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a
origem, o que contraria o interesse pdblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
l\l`:,:,-.:y\t:il?::`:T|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI N° `'?,ACA2-3
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial at6 o limite de
R$423.002,13 (quatrocentos e vinte e tres mil, dots reais e treze
centavos), junto ao or€amento municipal de 2023, recurso
proveniente da Resolu€do SES/MG n° 8435/2022, destinado a
contratacdo de servi€os para amplia¢do da capacidade dos
atendimentos e qualifica¢do da aten€do especializada em satide
bucal Ofertada pelo CEO, no &mbito da Secretaria Municipal de
Satide e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$423.002,13 (quatrocentos e vinte e tres mil, dois reais e
treze centavos), junto ao orgamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolucao
SES/MG n° 8435/2022, destinado a contratacao de servigos para ampliagao da capacidade dos
atendimentos e qualificagao da atencao especializada em satide bucal ofertada pelo CEO, no
ambito da Secretaria Municipal de Satde, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Prograna
Projeto/Atividade
Elemento despesa 3390 39
Ficha NOVA
2621
Fonte de Recurso OUTFES
Valor (RS) 423.002,13
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Saride
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Atengao Basica
Cuidando da Sadde com Carinho
Incentivo Financeiro para Custeio do CEO -
Res. 8435/22
0utros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
quatrocentos e vinte e tres mil, dois reais e treze
centavos
Art. 2° 0 Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recurso de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de maio de 2023.
052/23
UNIDADE GESTORA: ()2 07 01
I)()TA¢`AOORCAMli:Nl`ARIA
FICHA
FONTE
INlciAL (^'ruAL) SOLICITACAO FINAL
I)()TACA()ORCAMF.NTARIAATUALIZAl)A(RS)
-
SupljEM ENTA¢`AO ( + ) COMPLETA I)OTA(,'AO I.`lNAL +l}R ANULACAO ( -)
ORCAMENTARIA ORCAM ENTARIA
()-i ()7 () I I () 3() I ()()22 ( liicci)tivt]I.`iiianei`ii.oparaCusteiodoCE() -Res.8435/22N()VA)339039
NOVA
OUTFES2621
R$ 0.00 R$ 423.0()2` 13 R$ 423.0()2,13
I USTI FICATI VA -7`-abertura dos cr6ditos especiais se fazem iiecess<4i.ios I)al.a lltilizaecio do I.ccurso I.efel.ente A Resollicao 8435/7L7 ' ra a realizacao da compl.a de servicos justifica(la I)ela
necessi(lade da manutencao e ami)liacao (Ia cai)acidade dos atendimentos c qiialilicacao da aten+`ao especializ.ada eiii `sai'itli` bucal ofertada pclo Cl;O.
CONTA I}ANCARIA: (`1;I.` 357-8 SALDO EXFjRCICI01)0 ANO ANTERIOR (31/12):
l'ARil FINS DE ABER'1`UR^ I)E C.REDIT() ,4I)lc:I()NAI. P()R Sul.ERAVIT FIN^N(:EIRO
Responsavel pela .`Iaboracao do TCA((.`ariiiihticA.`sjm`(iirii) Ordemidor da despesa,\r--!,,b(,l\:,i A„ Informa€6esCr6rcfercntcs a abertur:i tloditoAdicional
A|)rovado I)elaJEOFem:
/8 C`4)2o23
Lei n`':(.-\1,':.\..\S1./\lt^(_.1{[:I,I,-(,.`I:.tJ'1.`.{`''\1S)
/.Dccreton":
lJ--
I/r::r ig,7T
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
52/23 -PLAN0 DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMB0LS0 DA
Resolucao 8435/22
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
i( DETALHAMEVTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEMDO
VALOR (RS) i RECURSO
( FONTE + I)R)
02 07 0110 301002] (InL`enti\o Fiilanceii.o para Custeio do
OuTFES 2621I RS i23.002,13
CEO-Res. 8435/22 NOVA)339039
S0IV`IA RS 423.002,13
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 423.002,13
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
II 2()23 iI RS i7.00().2J R$ 47.000.24 R$ 47.()00,24
ANO JUL AGO SET OUT i r`'ov I DEz
2()23 RS +7.()00.=JI
lR"7""i
1 RS J7.000.24I IIi RS J7 000-2+
rJ7000-2J
R$ 17.0()0.2+ I
Data: 18/04/2023
S|.crelirio \liinii`ipal dc SatiJe
r)r. .+'\nt6nio C`arlos Jai`oh
S PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 11
52/2023 CADASTRO DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES -
Resolucao 8J35/22
SECRETARIA: Munic`ipal de Sahde
i PROGRAMA: I CUIDANDODASAUDECOMCARINHO
NO 0022
:::V=:T€(i/8/ I,Tcent„o F,ndnceHo paracusteio do CEO -Res 8i35'22 N`, i No\a
ESPECIAL
FUNCAO: I o -SAl) DE
SUBFUNcio: 301 -Ateiicao Basica
SITUACAO: Novo X Em andamento
I,URAC,io: X Continuo Temporarit) I
ANO DEEXECUC.io NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
Manuten€ao do coiitrato NL`
I
212,'2022
META FisICA
METAFINANCEIRA
R$ 423.002,131
-
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNIC[PIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Slstema de lnforma§6es Munlclpals
ANEXO 14 -BALANCO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Feverelro / 2023
Tfru L-6s DO-ATivo
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS [MOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLB COM ENTIDAD
TOTAL OERA
TfTULo§ b6 -FASSIVo
PASS'VO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMADOPASSIVO R-EAL- '
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TEFicE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
® ACADEMJA DE GESTAO PuBLICA
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
001/001
opcao: 3714
Valores em R$1,00
_RS
22.549.51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50 134.905.108,72 134.905.108,72
21.258.329,41
96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04 152.048,23 152.048,23
317.762,76 317.762,76
RS. __`..::___-L _ - _ RS
328.666.424,37
317.762,76
328.984.187,13 _RT ___
4.362.628.35
467.405,89
88.266,13 4.918.300,37 4.918.300,37
6.049.778.68 6.049.778,68 6.049.778,68
0,00 0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76 317.762,76 317.762,76
328,984.187,13
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
emftlde em 17ro3/2023 as 13:42 par Jull8n8 SBntos de Andrede
GOVHRNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
RESOLUCAO SES/MG N° 8.435, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Atualiza os crit6rios, normas e requisitos
para a implantacao, credenciamento e
mudanca de modalidade dos Centros de
Especialidades Odontol6gicas (CEO) no
Estado de Minas Gerais e as normas gerais
de adesao, execucao, acompanhamento,
controle e avaliacao dos processos de
concessao dos incentivos financeiros
estaduais para implantacao e custeio dos
referidos servicos.
0 SECRETARIO DE ESTAD0 DH SAUDE DH MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuig6es legais que lhe confere o art. 93, § 1 °, da Constituigao Estadual, e os incisos I e 11,
do artigo 46, da Lei Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es
para a promogao, protegao e recuperacao da sadde, a organizacao e o funcionamento dos servigos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gest5o do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sadde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente
pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos ptiblicos de satide;
estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de
fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com sahde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis mos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 dejunho de 2011, que regulamenta a Lei n°8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Sadde -SUS, o
planejamento da sahde, a assistencia a satide e a articulacao interfederativa, e da outras
providencias; e
-a Deliberagao CIB-SUS/MG n° 3.996, de 09 de novembro de 2022, que aprova a
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
atualizaeao dos crit6rios, normas e requisitos para a implantacao, credenciamento e mudan¢a de
modalidade dos Centros de Especialidades Odontol6gicas (CEO) no Estado de Minas Gerais e as normas
gerais de adesao, execugao, acompanhamento, controle e avaliagao dos processos de concessao dos
incentivos financeiros estaduais para implantacao e custeio dos referidos servicos.
RESOLVE:
Art. 1° - Atualizar os crit6rios, normas e requisitos para a implantacao,
credenciamento e mudanca de modalidade dos Centros de Especialidades Odontol6gicas (CEO) no
Estado de Minas Gerais e as normas gerais de adesao, execucao, acompanhamento, controle e
avaliacao dos processos de concessao dos incentivos financeiros estaduais para implantagao e
custeio dos referidos servicos.
§ 1° -Os CEO sao estabelecimentos de saride registrados no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Satide (SCNES), credenciados pelo Ministerio da Satide,
classificados como Ch'nica Especializada/Ambulat6rio de Especialidade, que devem ofertar atencao
especializada em sabde bucal e serem servi?os de referencia regulados.
§ 2° -Os CEO dever5o assumir e operacionalizar as suas atribuic6es e compet6ncias
de pontos de atencao ambulatorial especializada, definidas e estabelecidas nas Diretrizes da Rede
de Atencao a Satide Bucal de Minas Gerais (RASB-MG) e respectivas Linhas de Cuidado em Sabde
Bucal.
Tf TULO I
DA HABILITACAO DAS UNIDADES DE SAUDE COMO CENTROS DE
ESPECIALIDADES ODONTOLdGICAS
Art. 2° - A unidade de sabde a ser habilitada como CEO devera atender as seguintes
condic6es:
I - ser referencia para o pr6prio municipio e/ou Microrregiao de Satide, de acordo
com o PDR-MG e os crit6rios definidos no artigo 3°, desta Resolucao;
11 - ser unidade cadastrada no SCNES;
Ill - dispor dos equipamentos e recursos minimos exigidos na Portaria GM/MS de
Consolidacao n° 05/2017 (Origem: Portaria GM/MS n° 599/2006) que estejam exclusivamente a
servico do Sistema Unico de Saride (SUS) e dos servicos minimos exigidos na mesma Portaria;
TV - possuir c6digo dnico no CNES para o CEO, quando este funcionar em
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
estabelecimento de sadde juntamente com outros servicos, a flm de possibilitar o monitoramento e
o acompanhamento das ac6es realizadas; e
V - possuir alvafa de funcionamento concedido pela Vigilancia Sanitaria.
Paragrafo tinico. 0 cadastro no CNES da unidade de sadde habilitada como CEO,
devera constar obrigatoriamente :
a) C6digo 114 no campo "Servico Especializado";
b) C6digo 002 (endodontia), 003 (periodontia), 005 (cirurgia oral) e 007
(atendimento a pessoa com deficiencia) no campo "Classificacao do Servi¢o";
c) C6digo 0403 (CEO Tipo I), 0404 (CEO Tipo 11) ou 0405 (CEO Tipo ITT) no
campo "Habilitae6es";
d) C6digo 71.07 (Estabelecimento de sadde sem geragao de ciedito nas ac6es
especializadas de odontologia (Incentivo CEO I, 11 e Ill), exceto FAEC) no campo "Regras
Contratuais", em consonancia com o disposto na Portaria SAS/MS n°. 202, de 04 de maio de 2011 ;
e
e) Ndmero correto de consult6rios odontol6gicos, aparelhos de raio-x odontol6gico
e ndmero de profissionais, conforme o disposto no Anexo XIV da Portaria GM/MS de Consolidacao
n° 05/2017 (Origem: Portaria GM/MS n° 599/2006) e no Art.16 da Deliberacao CIB-SUS"G n°
3.660, de 09 de dezembro de 2021.
TITULO 11
DA IMPLANTACA0 DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
ODONTOL6GICAS
CApfTULO I
DOS CRITERIOS DE IMPLANTACAO
Art. 3° -0 CEO deve possuir abrangencia regional com base populacional seguindo
os seguintes crit6rios:
I - CEO Tipo I: capacidade instalada para atender populacao referenciada de ate
90.000 (noventa mil) habitantes;
11 - CEO Tipo 11: capacidade instalada para atender populaeao referenciada de
90.001 (noventa mil e urn) at6130.000 (cento e trinta mil) habitantes; e
Ill - CEO Tipo Ill: capacidade instalada para atender populacao referenciada de
I 30.001 (cento e trinta mil e urn) ate 230.000 (duzentos e trinta mil) habitantes.
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
§ 1° -Justifica-se a implantacao de CEO Tipo I para uma populagao de referencia
menor que 90.000 (noventa nil) mos casos em que o servico for de carater regional e a popula¢ao
total da Microrregiao de Satide for menor que 90.000 (noveiita mil) habitantes.
§ 2° -A base populacional estabelecida iios incisos do caput deste artigo foi definida
como diretriz para a organizagao da atencao ambulatorial especializada na Rede de Ateneao a Sadde
Bucal de Minas Gerais (RASB-MG), 1evando-se em consideragao parametros de necessidade de
ateng5o e crit6rios de produgao minima do CEO.
§ 3° - No processo de implantacao do CEO serao consideradas ainda as
particularidades de cada Microrregiao de Satide no que se refere a acesso, condic6es viarias,
condic6es geograficas, fluxos, forea de atracao do municipio e porcentagem de cobertura das
equipes de satide bucal na Estrategia Sadde da Familia.
§ 4° - Todas as Microrregi6es de Sadde do estado deverao possuir CEO e se
organizarem para a garantia de 100% de cobertura populacional, de acordo com os parametros
populacionais definidos nesta Resolu¢ao.
§ 5° - Poder5o ser credenciadas como CEO quantas unidades forem necessarias para
atendimento a demanda da populacao da Microrregiao de Sadde, limitada a disponibilidade
financeira do Minist6rio da Satide, tendo como orientador a base populacional definida nesta
Resolugao.
§ 6° - Em casos especiais, a abrangencia populacional prevista mos incisos I, 11 e Ill,
podera ser alterada para possibilitar o cumprimento do disposto mos §§ 2° e 3° deste artigo, segundo
os principios do PDR-MG e anuencia da Coordenacao de Satide
BucalDATE/SRAS/SUBPAS/SES-MG.
Art. 40 - 0 municipio pleiteante a implantacao de CEO devera:
I - ser preferencialmente polo da Microrregiao de Satde;
11 - estar localizado de forma estrat6gica na Microrregi5o, quando nao se tratar de
municipio polo;
Ill - oferecer capacidade operacional para o atendimento;
IV -garantir que os CEO sejam exclusivamente a servieo do SUS;
V -implantar o CEO em unidade de sadde de naturezajuridica ptiblica, universidade
de qualquer natureza juridica, cons6rcios pdblicos de satide e servicos sociais aut6nomos;
VI - garantir a pactuacao dos procedimentos dentro de sua area de abrangencia na
respectiva CIB Micro, tendo a base populacional proposta no artigo 3° como orientacao na definicao
das cotas ffsicas e financeiras;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
VII - garantir as contra partidas financeiras dos municipios da Microrregiao de
Satide contidos na area de abrangencia do CEO; e
VIII - garantir referencia e contra referencia com base nas Diretrizes de
Regulacao do Acesso para os Centros de Especialidades Odontol6gicas de Minas Gerais (disponivel
em www.saude.mg.gov.br/saudebucal ), para discussao no ambito da CIB Micro.
§ 1° -Na pactuacao das metas fisicas, o ndmero de procedimentos a serem acordados
diz respeito ao procedimento completo com todas suas as etapas ja concluidas.
§2° -No que se refere a implantacao do CEO em universidades, faz-se necessario
que a instituicao possua cursos de p6s-gradua¢ao em pelo memos duas das especialidades minimas
do CEO, de modo que a maior parte dos atendimentos seja realizada por dicentes desses cursos.
§3° -No casos descritos no §2° deste artigo, devera ser estabelecido urn convenio
entre a universidade e sua respectiva Secretaria Municipal de Sadde para a prestagao do servigo, de
forma que a referencia seja feita pelo municipio, tendo a atengao primaria como porta de entrada.
CAPITULO 11
DOS SERVICOS A SEREM 0FERTADOS
Art. 5° - Os servigos minimos que dever5o ser ofertados mos CEO sao:
I - diagn6stico bucal, com enfase no diagn6stico para deteccao de cancer bucal;
11 - periodontia especializada;
Ill - cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;
IV - endodontia; e
V - atendimento especializado as pessoas com necessidades especiais.
§ 1° -Os procedimentos da atencao primaria em sadde bucal, quando realizados no
CEO devem ser exclusivamente para as pessoas com necessidades especiais.
§ 20 - As especialidades de ortodontia, implante, dentistica especializada para a
oferta de pr6teses unitarias e outras especialidades odontol6gicas poderao ser ofertadas no CEO.
§ 3° - 0 diagn6stico qualificado das les6es de alta suspeicao e as bi6psias dos tecidos
e estruturas bucais deverao ser realizadas pelos profissionais do CEO.
§ 4° - Quanto a atencao a urgencia e emergencia em sadde bucal compete ao CEO o
atendimento as intercorrencias ocasionadas por procedimentos realizados nesse estabelecimento,
durante o periodo de tratamento.
§ 5° - Atendimentos de urgencia que demandam aten?ao especializada podem ser
atendidos em regime de excecao no CEO ap6s interconsulta com a APS. Caso o usuario passe por
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAI)O DE SAUDE
esta intervencao no CEO, serao realizados os procedimentos de urgencia e o usuario aguardara o
fluxo da regulacao para o procedimento eletivo.
CAPITUL0 Ill
DO FLUXO PARA A IMPLANTACAO
Art. 6° -0 municipio pleiteante a implantagao de CEO devera encaminhar a seguinte
documentagao para a Coordenacao de Atencao a Saride (CAS) da Unidade Regional de Sadde/SESMG:
I -proposta/projeto de implantacao do CEO contemplando contetido minimo:
a) identificacao do municipio pleiteante;
b) tipo do CEO (I,11 ou Ill);
c) carater do CEO (municipal ou regional, conforme os parametros populacionais
estabelecidos no Art. 3° desta Resolugao);
d) endereco de onde funcionara o CEO;
e) populagao a ser coberta;
f ) descrig5o da organizacao da atencao primaria em sadde bucal no municipio sede
e mos municipios-referencia, incluindo cobertura de equipes de satide bucal na APS;
g) descricao dos servicos que ser5o ofertados;
h) demonstracao da coerencia com o PDR-MG;
i) plano para a aplicacao do recurso financeiro de implantacao; e
j) protocolo com definicao de criterios para referencia e contra-referencia em cada
especialidade.
11 -c6pia do documento de aprovag5o VISA do projeto (de construgao, reforma ou
ampliacao de unidade ambulatorial) e do relat6rio teciiico;
Ill - c6pia do convenio realizado entre a universidade, cons6rcios ptiblicos de satide
ou servicos sociais aut6nomos e o municipio, no caso de CEO localizado nos espacos prediais
dessas instituig6es;
IV - oficio assinado e carimbado pelo(a) Prefeito(a) Municipal e/ou pelo(a)
Gestor(a) Municipal de Satide solicitando a Coordenagao Geral de Sadde Bucal/Minist6rio da Sahde
a aprovacao da proposta de implanta¢ao (informando se Tipo I, 11 ou Ill) e o recebimento do
incentivo financeiro federal de implantacao do CEO, conforme modelo constante no ANEXO I
desta Resolucao;
V - Termo de Compromisso assinado e carimbado pelo(a) Prefeito(a) Municipal,
GOVHRNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
explicitando e assegurando que em ate 90 dias ap6s o recebimento do incentivo financeiro federal
de implantacao o CEO iniciara os atendimentos clinicos, sob pena de devolucao ao Fundo Nacional
de Sahde dos recursos repassados, conforme modelo constante no ANEXO 11 desta Resolugao;
VI - planilha descritiva da distribuigao das cotas fisicas, do quantitativo de
procedimentos odontol6gicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos, conforme ANEXO Ill desta Resolucao;
VII - c6pia da ata da reuniao do Conselho Municipal de Satide do municfpio sede
do CEO aprovando a implanta95o do CEO no referido municipio, o plano de aplicagao do recurso
financeiro de implantac5o e a distribuic5o das cotas fisicas dos procedimentos especializados de
satide bucal para os municipios da Microrregiao de Satde; e
§ 1° - A Secretaria Executiva CIB Micro devera encaminhar para a Secretaria
Executiva CIB/SUS-MG o processo completo da documentagao, assim como o documento de
Homologacao CTB Micro acerca da implantacao do CEO e homologacao da distribuicao das cotas
fisicas de procedimentos destinadas a cada urn dos municipios da Microrregiao de Satide.
§ 2° - A CSB/DATE/SRAS/SUBPAS/SES-MG encaminhara a documentacao
necessaria a Coordenacao Geral de Satide Bucal/DESF/SAPS/Minist6rio da Satide e solicitara a
publicac5o da Portaria Ministerial de Implantacao do CEO.
CAPITULO IV
DOS INCHNTIVOS FINANCEIROS DE IMPLANTACAO
SECAO I -D0 INCENTIV0 FINANCEIRO FEDERAL
Art. 7° - As transferencias, em parcela tinica, do incentivo financeiro federal para a
implantagao dos CEO serao realizadas em consonancia com os crit6rios adotados pelo Fundo
Nacional de Satde, diretamente desse para os Fundos Municipais de Satide.
§ 1° -Cabera urn dnico incentivo federal de implantacao por CEO, de acordo com a
Portaria GM"S de Consolidacao n° 05/2017 (Origem: Portaria GM"S n° 599/2006).
§ 20 - Nao sera transferida diferenca correspondente ao incentivo financeiro de
implantacao em caso de mudanca do Tipo do CEO.
§ 3° - Os municipios que, em ate 90 dias ap6s o recebimento do incentivo financeiro
federal de implantacao, n5o iniciarem os atendimentos clinicos, devefao apresentar justificativa a
respectiva CIB Microrregional para homologacao do novo prazo pactuado para o inicio dos
atendimentos clinicos.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
SECAO 11-DO INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL
Art. 8° - Para a concessao do incentivo financeiro estadual para a implantacao dos
CEO sera considerada a seguinte ordem de priorizacao:
I -Microrregi6es de sadde que apresentam total vazio assistencial, ou seja, que nao
possuem CEO implantado em seu territ6rio;
TI -Microrregi6es de saride que, embora possuam CEO em seu territ6rio, apresentam
vazio assistencial, sendo priorizadas em ordem decrescente de vazio assistencial.
Paragrafo inico - Anualmente a SES-MG publicara as Microrregi6es de Satide a
serem priorizadas e o quantitativo de CEO a serem implantados para fazerem jus a concessao do
recurso estadual de implantagao, de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 9° -Os Os valores do recurso financeiro estadual para implantac5o de CEO, sao
os abaixo apresentados:
I - CEO Tipo I: R$579.479,00 ( quilihentos e setenta e move mil, quatrocentos e
setenta e move reais).
11 -CEO Tipo 11: R$673.532,00 (seiscentos e setenta e tr6s mil, quinhentos e trinta
e dois reais).
Ill -CEO Tipo Ill: R$859.512,00 (oitocentos e cinquenta e move mil, quinhentos e
doze reais).
Paragrafo tinico - Os municipios a serem contemplados com o recurso de
implantacao de novos CEO serao publicados periodicamente pela SES-MG em Resolugao
especifica
Art.10 -0 recurso estadual para implantagao dos CEO devera ser utilizado para a
aquisicao de equipamentos e materiais permanentes.
Paragrafo tinico -A relagao dos equipamentos e materiais permanentes que poderao
ser adquiridos para a implantaeao dos CEO sera publicada aiiualmente em Resolucao especifica
Art. 1 1 - Nos anos programados para haver eleic6es em nivel nacional ou estadual,
devera ser observado o periodo de restricao decorrente do periodo eleitoral para o encaminhamento
das propostas de implantacao.
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
Art. 12 -Os municipios que implantarem CEO em Microrregi6es de Satide que nao
estejam contempladas na relacao anual das Microrregi6es definidas como prioritarias, nao farao jus
a concessao do incentivo estadual de implantagao.
TfTUL0 Ill
DO CREDENCIAMENT0 DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
ODONTOLOGICAS
Art. 13 -Para que o servico seja credenciado pelo Minist6rio da Satde, a instituicao
devera possuir cadastro no CNES como CEO, estar de acordo com as especificac6es do Minist6rio
da Sahde e informando a producao dos procedimentos no Sistema de lnformac6es
Ambulatoriais/SUS nesse mesmo CNES, respeitando a meta minima de producao definida pelo
Ministerio da Sadde.
Paragrafo dnico - Por meio do credenciamento, o Ministerio da Satide habilita a
unidade de sahde como urn CEO e assim o municfpio passa a fazerjus ao recebimento do incentivo
federal mensal de custeio.
CApfTULO I
D0 FLUXO PARA 0 CREDENCIAMENTO
Art. 14 -Ap6s publicacao da Portaria Ministerial de recursos financeiros destinados
a implantacao do CEO, dentro do tempo limite de tres meses (90 dias), o municipio devera enviar
para a Coordenacao de Atengao da Sabde - CAS da Unidade Regional de Satide/SES-MG os
seguintes documentos:
I - oficio assinado e carimbado pelo(a) Gestor(a) Municipal de Sadde, solicitando a
Coordenagao Nacional de Sahde Bucal/Minist6rio da Satide o credenciamento do CEO, informando
o ndmero do CNES do servico especializado a ser credenciado como tal e atestando o efetivo
funcionamento do servi¢o;
11 - fotografias dos ambientes da fachada, da recepcao, da placa de inauguragao e
dos consult6rios do CEO com os equipamentos instalados e com a adequacao visual conforme o
"Manual de Aplicac6es Graficas da Logomarca do Programa Brasil Sorridente" disponivel em
http:/'189.28.128.100/dab/docs'poilaldab/publicacoes/manual_\''isual_ceo.pdf;
Ill - planilha descritiva da distribuicao das cotas fisicas, do quantitativo de
procedimentos odontol6gicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
envolvidos, conforme ANEXO Ill desta Resolugao;
IV - planilha de Verificacao das Condic6es de Credenciamento, assinada e
carimbada pelo(a) Gestor(a) Municipal de Satde, conforme ANEXO IV desta Resolueao;
V - c6pia da ata da reuniao do Conselho Municipal de Sahde do muricipio sede do
CEO aprovando a solicitacao de credenciamento do CEO e as pactuac6es das cotas fisicas;
VI - c6pia do alvara de funcionamento concedido pela Vigilancia Sanitaria;
VII - documento de Pactuacao em CTB Micro do fluxo de referencia e
contrarreferencia com as equipes da Atencao Primaria, conforme crit6rios de priorizacao definidos
no documento "Diretrizes para Regulacao do Acesso aos CEO" disponivel em:
httDs:;'/www.saude.mg.gov.br/saudebucal , conforme ANEXO V desta Resolucao;
§ 1° A Secretaria Executiva CIB Micro devera encaminhar para a Secretaria
Executiva CIB-SUS/MG o processo completo da documentagao, assim como o documento de
Homologagao da CIB Micro acerca do credenciamento do CEO e o documento de Homologacao
da distribuigao das cotas fisicas de procedimentos destinadas a cada urn dos municipios da
MicroITegi5o de Sadde.
§ 2° A CSB/DATE/SRAS/SES-MG encaminhara a documentacao necessiria a
Coordenagao Geral de Sahde Bucal/DESF/SAPS/Minist6rio da Sadde e solicitara a publicacao da
Portaria Ministerial de Credenciamento do CEO.
CAPITULO 11
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE CUSTEI0 DO SERVIC0 A SER
SECAO I - D0 INCENTIV0 FINANCEIR0 FEDERAL
OFERTADO
Art. 15 - Far5o jus ao recebimento do incentivo financeiro federal de custeio os CEO
que tiverem Portaria Ministerial de Credenciamento publicada.
§ 1° -As transferencias do incentivo financeiro federal para o custeio dos CEO serao
realizadas em consonancia com os criterios adotados pelo Fundo Nacional de Satide, diretamente
desse para os Fundos Municipais de Sahde.
§ 2° - Para o recebimento do incentivo financeiro federal de custeio o CEO devera
apresentar, no minimo, a producao minima mensal no SIA/SUS em cada uma das especialidades,
conforme o disposto na Portaria GM/MS n° 3.823, de 22 de dezembro de 2021.
§ 3° - 0 n5o atendimento as condic6es e caracteristicas definidas nas Portarias
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SECRETARIA DE ESTADO DE SA¢DE
Ministeriais, a qualquer tempo, implicara na suspensao do repasse do incentivo financeiro federal
de custeio ou no descredenciamento do CEO.
SECAO 11 - D0 INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL DE CUSTEIO
SUBSECA0 I -D0 PROCESSO DE ADESAO
Art.16 -Farao jus ao incentivo financeiro estadual de custeio os municipios com
I -portaria Ministerial de Custeio/Credenciamento do CEO publicada;
11 - cadastro no SCNES da unidade de saride habilitada como CEO, constando
obrigatoriamente:
a) c6digo 114 no campo "Servigo Especializado";
b) c6digo 002 (endodontia), 003 (periodontia), 005 (cirurgia oral) e 007
(atendimento a pessoa com deficiencia) no campo "Classifica9ao do Servico";
c) c6digo 0403 (CEO Tipo I), 0404 (CEO Tipo 11) ou 0405 (CEO Tipo Ill) no campo
"Habilitag6es";
d) c6digo 71.07 (Estabelecimento de satide sem geragao de cr6dito nas ac6es
especializadas de odontologia (Incentivo CEO I, 11 e Ill, exceto FAEC) no campo "Regras
Contratuais", em consonancia com o disposto na Portaria SAS/MS n° 202, de 04 de maio de 2011 ;
e) ndmero correto de consult6rios odontol6gicos, aparelhos de raio-x odontol6gico
e carga horaria de profissionais, conforme o disposto no Anexo XIV da Portaria GM/MS de
Consolidag5o n° 05, de 28 de setembro de 2017;
f) gerente com carga horaria de acordo com o estabelecido na Nota Tenica n°
30/SES/SUBPAS-SRAS-DATE-CSB/2022 (Disponivel em: www.saude.mg.gov.br/saudebucal ) e
cadastrado no SCNES com CBO 131210.
Ill - comprovacao de disponibilidade dos equipamentos, recursos e servicos
minimos exigidos na Portaria GM/MS de Consolidapao n° 05/2017 e que estes estejam
exclusivamente a servico do Sistema Unico de Satide (SUS);
IV - alvara de funcionamento concedido pela Vigilancia Sanitaria e atualizado.
V -comprovac5o da produgao minima registrada no SIA/SUS de acordo com a faixa
de producao definida para a tipologia do CEO por no minimo 03 meses consecutivos em todas as
especialidades.
Art.17 -Os municipios cujo CEO funcionem em estabelecimento de saride
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integrado a outros servicos/ambulat6rios/especialidades, deverao gerar novo c6digo CNES, pr6prio
do CEO, a fim de possibilitar o monitoramento e o acompanhamento das ac6es realizadas;
Art. 18 -Os municipios que estiverem nas condic6es definidas no Art.16 desta
Resolug5o e apresentarem interesse na concessao do recurso financeiro, a Secretaria Executiva CIB
Micro devera encaminhar para a Secretaria Executiva CIB/SUS-MG os seguintes documentos:
I - planilha descritiva da distribuicao das cotas fisicas, do quantitativo de
procedimentos odontol6gicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos, conforme ANEXO Ill desta Resolucao;
11 - documento de Homologacao da CIB Micro acerca da decisao favoravel a
concessao do incentivo financeiro estadual para o custeio da Assistencia de Media Complexidade
em Sadde Bucal no CEO, conforme os termos desta Resolu¢ao;
Ill - documento de Homologagao da CIB Micro acerca da decisao favoravel a
distribuigao das cotas fisicas dos procedimentos odontol6gjcos, por especialidade, registradas na
planilha descritiva;
IV - declaracao da agencia bancaria acerca dos dados da conta aberta
exclusivamente para o recebimento do recurso; e
V - atesto, assinado pela Coordenacao de Atencao a Sadde - CAS, acerca da
situagao regular do cadastro no CNES conforme o Art. 16 desta Resolucao, cujo modelo encontrase no ANEXO VI desta Resolucao.
§ 1° - A Secretaria Executiva CIB Micro devera encaminhar para a Secretaria
Executiva CIB-SUS/MG o processo completo da documentacao, assim como o documento de
Homologagao da CIB Micro acerca da solicitacao de adesao ao Incentivo Estadual de Custeio e
Homologac5o da distribuigao das cotas fisicas de procedimentos destinadas a cada urn dos
municipios da Microrregiao de Satide.
§ 2° - Nao serao realizadas novas ades6es ao Programa durante o periodo eleitoral e
a documentacao encaminhada pelos municipios somente serao consideradas, para fins do
recebimento do incentivo, ap6s o encerramento do referido periodo mos termos da legislagao
vigente.
§ 3° - Para a distribuicao das cotas fisicas de procedimentos em cada uma das cinco
especialidades minimas exigidas dever5o ser observados os parametros populacionais vigentes
constantes no Art. 3° desta Resolu¢ao.
§ 40 - No decorrer da execu95o do Termo de Compromisso, caso haja
remanejamento das cotas fisicas entre os municipios, o municipio sede do CEO nao sera penalizado
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desde que cumpra as metas estabelecidas e mantenha a sua abrangencia Regional.
§ 5° - A coiita corrente bancaria a ser utilizada pelo municipio para o recebimento
deste incentivo devera ser aberta pelo pr6prio municipio.
§ 6° -Os municipios poderao continuar utilizando a mesma conta banciria destinada
ao recebimento do incentivo estadual do CEO em exercicios anteriores, sendo os saldos porventura
existentes incoxporados ao termo atual.
Art. 19 -Os novos beneficiarios e os que possuem a concessao de incentivo estadual
nas regras ate enfao vigentes, que desejarem fazer a adesao as regras estabelecidas nesta Resolugao,
deverao assinar Termo de Compromisso a ser disponibilizado pela SES-MG no Sistema SiGRES
ou outro sistema de informac5o especifico da SES/MG que vier a substitui-lo em ate dez dias a
contar da data da disponibilizacao do referido Termo.
§ 1° -0 municipio beneficiario que ja possui a concessao do incentivo estadual nas
regras ate entao vigentes (ANEXO VII) e nao assinar o novo Termo de Compromisso dentro do
prazo previsto no caput desse artigo, entrara para o Monitoramento de janeiro de 2023,
considerando as mesmas regras ate entao vigentes.
§ 20 -Para os municipios que estiverem na situacao descrita no § 1° deste artigo, o
dltimo monitoramento sera realizado em Janeiro de 2023 e a partir desse periodo estarao desligados
do Programa Estadual para os Centros de Especialidades Odontol6gicas, devendo assinar Termo de
Compromisso conforme as regras estabelecidas nesta Resolucao para fazerem j.us novamente a
concessao do incentivo estadual de custeio.
§ 3° - Somente mos casos em que houver problemas no sistema SiGRES, como
sistema fora do ar ou limitac6es do mesmo, quando devidamente comprovado e comunicado ao
Gestor do Programa, sera renovado o prazo para a assinatura conforme o ndmero de dias que o
sistema apresentou problemas.
Art. 20 - 0 incentivo de custeio estadual que trata esta Resolucao devera ser
aplicado exclusivamente em despesas de custeio que visem o aumento da produtividade e da
producao dos procedimentos odontol6gicos especializados realizados mos CEO e a melhoria do
acesso e da qualidade da atencao ofertada.
SUBSECAO 11 - D0 PROCESS0 DE EXECUCAO
Art. 21 -Os municipios sede dos CEO que obtiverem a concessao do recurso
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financeiro estadual de custeio, de que tratou a Subsecao anterior, deverao:
I - continuar habilitados/credenciados pelo Ministerio da Sndde;
11 - oferecer atencao em sadde bucal nas areas de diagn6stico com enfase na detec¢ao
do cancer bucal, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros,
endodontia e atendimento ambulatorial as pessoas com necessidades especiais;
Ill - ofertar o diagn6stico qualificado de les6es de boca e de labio de alta suspeieao,
as bi6psias e os exames anatomopatol6gico com laudo;
IV - para as les6es de tecidos e estruturas bucais, garantir que nos casos em que a
principal hip6tese diagn6stica seja a de neoplasia maligna, a bi6psia e o exame anatomopatol6gico
sejam realizados no prazo maximo de 30 (trinta) dias;
V - garantir a oferta das cotas fisicas de procedimentos conforme pactuado em CIB
Micro;
VI - cumprir, em todas as especialidades, a producao acima da minima exigida
mensalmente pela Portaria GM/MS de Consolidacao n° 06/2017 (Origem: Portaria GM/MS n°
I.464, de 24 de junho de 2011 );
VII - garantir o cumprimento da carga horaria dos profissionais de acordo com o
informado no cadastro CNES;
VIII - garantir que os procedimentos odontol6gicos da ateneao primaria,
constantesna Portaria/GM/MS n° 06/2017 (Origem: Portaria GM/MS n° 1.464/2011), sejam
realizados exclusivamente em pessoas com necessidades especiais/pessoas com deficiencia;
IX - garantir, na atencao primdria, a porta de entrada para a atencao a sadde bucal
as pessoas com necessidades especiais, que apenas mos casos onde se constatar a impossibilidade
do tratamento odontol6gico cirirgico/restaurador referenciara para o atendimento especializado mos
CEO;
X - realizar, dentre as areas clinicas minimas exigidas, o atendimento as pessoas
com necessidades especiais, sendo que os procedimentos odontol6gicos realizados deverao ser
informados no Sistema de Informacao Ambulatorial (SIA/SUS) atrav6s do instrumento de registro
Boletim de Produgao Ambulatorial Individualizado (BPA-I), de acordo com a Portaria GM/MS de
Consolidagao n° 06/2017 (Origem: Portaria GM/MS n° 1.341/2012.
XI - cumprir a pactuagao dos protocolos clinicos e fluxos de referencia e
contrarreferencia com as equipes de sabde bucal da atencao primaria em cada especialidade;
XII - realizar atendimento de usuarios a partir do encaminhamento pela atencao
primdria;
XIII - compartilhar o cuidado do usuario com os outros pontos de atengao da Rede
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
de Atengao a Satide Bucal;
XIV - garantir que, al6m da funcao assistencial, o CEO exerca as func6es
educacional, supervisional e de pesquisa;
XV - garantir que os profissionais do CEO, al6m do atendimento clinico, exercam
a funcao de apoio t6cnico matricial para as equipes de sahde bucal da atencao primaria de sua area
de abrangencia municipal e/ou regional, em todas as especialidades ofertadas no CEO;
XVI - manter regularizado o cadastro no SCNES da unidade de satide habilitada
como CEO;
XVTI - garantir a realizacao das ag6es de gestao pelos(as) Gerentes dos CEO.
Art. 22 - Os valores anuais do recurso de custeio para cada tipologia do CEO
correspondem a:
I -CEO Tipo I: R$ 252.123,65 (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e tres
reais e sessenta e cinco centavos)
11 -CEO Tipo 11: R$ 336.164,87 (trezentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e
quatro reais e oitenta e sete centavos)
Ill -CEO Tipo Ill: R$ 588.288,53 (quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta
e oito reais e cinquenta e tres centavos).
Art. 23 - Os recursos financeiros do incentivo estadual de custeio serao repassados
anualmente, diretamente do Fundo Estadual de Satide aos Fundos Municipais de Satide, sem onerar
os respectivos tetos da assistencia de media complexidade, possuindo dois componentes:
I - componente de Qualidade, correspondendo a 50/o do recurso financeiro estadual;
e
11 - componente de Analise de Producao, correspondendo a 95% do recurso
financeiro estadual.
Paragrafo tinico - Os valores correspondentes aos Componentes de Qualidade e de
Analise de Producao encontram-se no ANEXO VIII.
Art. 24 - Os CEO contempados com o recurso financeiro estadual de que trata o Art.
21 desta Resolucao deverao implantar o Comite Gestor da Qualidade (CGQ), que consiste em urn
colegiado responsavel pela proposicao, monitoramento e avaliacao de ac6es que visem qualificar a
assistencia prestada e o acesso dos usuarios ao CEO.
§ 1 ° - 0 CGQ devera ser composto pelos seguintes integrantes:
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I - representantes dos municipios sede do CEO e seus suplentes, abrangendo os
coordenadores municipais de satide bucal e gerentes dos CEO;
11 - coordenadores municipais de satide bucal de pelo menos 20% dos municipios de
referencia para o CEO e suplentes;
Ill -urn apoiador do COSEMS-MG e seu suplente;
IV - urn representante da Unidade Regional de Sahde e seu suplente.
§ 2° - Cabera as Unidades Regionais de Sadde auxiliar nas articulac6es necessarias
para a instituicao do CGQ dos CEO de sua abrangencia.
§ 3° - Os membros integrantes do CGQ devem ser formalizados, em ate 60 (sessenta)
dias, a contar da publicacao da assinatura do Termo de Compromisso, por meio de oficio, enviado
a Coordenacao Estadual de Satide Bucal, por intermedio da Unidade Regional de Satide,
acompanhado da c6pia do Regimento lntemo assinado por todos os integrantes.
§ 4° - Os membros do CGQ devem se reunir periodicamente para discutir e propor
ac6es de melhorias voltadas a qualificacao da oferta do servico.
§ 5° - 0 CGQ devera se reunir quadrimestralmente com a Referencia T6cnica de
Sadde Bucal da Unidade Regional de Satide para apresentar as ac6es realizadas em cada
quadrimestre.
§ 6° - As tematicas e respectivas ac6es a serem realizadas pelo CGQ estao dispostas
no ANEXO IX desta Resolucao.
§ 7° -0 CGQ esta relacionado ao Componente de Qualidade previsto no Art. 22 desta
Resolucao sendo o indicador para monitoramento do recurso especifico deste componente disposto
no ANEXO X desta Resolucao.
Art. 25 - 0 recurso de custeio estadual referente ao Componente de Analise de
Produgao disposto no Art. 22 desta Resolucao fomenta a ampliacao da produeao mos seguintes
eixos:
I - procedimeiitos de endodontia 1 ;
11 -procedimentos de endodontia 2;
Ill - procedimentos referentes as les6es bucais; e
IV - procedimentos odontol6gicos em pessoas com necessidades especiais.
§ 10 - Os valores financeiros para cada tipologia de CEO, relativo a cada eixo,
correspondem a urn indicador e estao dispostos no ANEXO XI desta Resolucao.
§ 20 - Os indicadores para monitoramento e avaliacao do desempenho dos CEO no
Componente de Analise de Producao estao dispostos no ANEXO XII desta Resolu¢ao.
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SUBSECA0 Ill - D0 INCENTIVO ADICI0NAL DE REGIONALIZACAO
Art. 26 -Os municipios sede de CEO de abrangencia regional faraojus ao Incentivo
Adicional de Regionalizacao.
§ 1° - Foram considerados CEO de carater Regional os CEO que pactuaram a
regionalizagao em CIB Micro no ano de 2021 e 2022.
§ 20 - 0 ANEXO XIII traz a classificacao dos municfpios sede de CEO em rela¢ao
ao carater da abrangencia, conforme as pactuac6es dos territ6rios realizadas nas CIB Micro.
§ 30 -0 valor do recurso anual de custeio adicional para os CEO Regionais sera de:
I -CEO Tipo I: R$ 44.117,64 (quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e
sessenta e quatro centavos).
11 -CEO Tjpo II:R$ 58.823,52 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e tres reais
e cinquenta e dots centavos).
Ill -CEO Tipo Ill: RS 102.941,16 (cento e dois mi], novecentos e quarenta e urn
reais e dezesseis centavos).
Art. 27 - 0 Indicador para o Incentivo Adicional de RegionalizaGao e o Ntimero de
Atendimentos as pessoas com deficiencia/necessidades especiais advindas dos municipios de
referencia.
§ 1 ° -Este Indicador tern o objetivo de mensurar a efetividade da regionalizacao dos
CEO no territ6rio.
§ 2° -A descricao deste indicador e apresentada no ANEXO XIV desta Resolugao.
§ 3°- 0 valor do recurso de custeio adicional para os CEO Regionais sera conforme
o percentual do ntimero de procedimentos odontol6gicos realizados, no ano, em pessoas com
deficiencia/necessidades especiais e registrados em BPA-I, conforme as pactuac6es com os
municipios de referencia.
§ 4° - Os parametros e as metas para este indicador sao especificos para cada CEO,
conforme as pactua¢6es realizadas mos territ6rios nos anos de 2020 e 2021, e sao apresentados no
ANEXO XIV desta Resolucao.
SUBSECAO IV - DO PERfoDO DE TRANSICAO
Art. 28 -No mes de dezembro de 2022, os municfpios que possuem adesao as regras
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ate entao vigentes antes da publicacao desta Resolucao e assinarem o novo Termo de Compromisso
dentro do prazo, farao jus ao recebimento das seguintes parcelas:
I - 04 (quatro) parcelas referentes ao 30 Quadrimestre/2022, de acordo com o
desempenho do CEO mos indicadores de monitoramento da Resolu€ao SES/MG n° 5.249, de 13 de
abril de 2016.
11 -1/12 (urn doze avo) do valor do novo recurso de custeio referente a competencia
dezembro/2022.
Ill - 12 (doze) parcelas do valor do novo recurso de custeio referente as
competencias de janeiro a dezembro de 2023.
§ 1° -No ano de 2023 o acompanhamento assistencial ocorrera mos meses de marco
ejulho no intuito de apoiar os municipios na identiflcagao dos gargalos no cumprimento dos novos
indicadores dessa Resolucao.
§ 20 -Em novembro de 2023 ocorrera o 1° monitoramento, por6m sem impacto
financeiro, sendo que excepcionalmente o periodo monitorado sera de janeiro ajulho de 2023.
§ 3° -Em dezembro de 2023 ocorrera o pagamento integral das 12 parcelas do ano
de 2024.
§ 4° - Em novembro de 2024 ocorrera o 20 monitoramento, por6m com impacto
financeiro, sendo o periodo monitorado de agosto de 2023 a julho de 2024, regularizando a partir
dai o monitoramento anual de 12 meses para cada urn dos sete indicadores.
§ 50 -Em dezembro de 2024 ocorrefa o pagamento das 12 parcelas do ano de 2025,
conforme o desempenho dos municipios no monitoramento realizado em novembro de 2024.
SUBSECAO V - DOS PROCESSOS DE ACOMPANHAMENTO,
CONTROLE E AVALIACAO
Art. 29 -Ap6s o periodo de transigao, o processo de acompanhamento do Termo de
Compromisso de que trata esta Resolucao dar-se-a por meio de apurag6es anuais dos resultados
alcangados pelos municipios.
Art. 30 - Os meses de apuragao, as compet6ncias a serem avaliadas e as
competencias para a autorizagao de empenho, liquidacao e pagamento estao definidos conforme o
quadro constante no ANEXO XV desta Resoluc5o.
Art. 31 -As informag6es referentes ao desempenho dos municipios nos sete
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indicadores de custeio ser5o divulgadas pela Coordenacao de Satide Bucal/DATE/SRAS/SES-MG,
mos meses de dezembro, a partir de 2023.
Paragrafo hnico - 0 desempenho do municipio nas apurac6es anuais sera realizado
pelo sistema SiGRES ou outro sistema disponibilizado pela SES-MG e as regras de
acompanhamento, controle e avaliacao deverao seguir as normativas vigentes.
Art. 32 - Buscando reconhecer o esforco empreendido na melhoria da atengao
especializada em sabde bucal, podera ser concedido ao final de cada exercfcio urn recurso adicional
decorrente do montante descontado dos municipios que nao lograram exito no cumprimento das
metas estabelecidas nesta Resolucao, e que, portanto perderam o recurso a que fariam jus.
§ 1° 0 repasse do recurso adicional ficara condicionado a existencia de saldo
financeiro ao fmal do ano.
§ 2° 0 valor do recurso adicional por municipio, bern como as regras para sua
utilizagao sefao disponibilizados em Resolugao a ser publicada no final de cada exercicio, a partir
do ano de 2024.
Art. 33 -A observancia da utilizac5o do incentivo financeiro com o disposto nesta
Resolucao podera ser verificada por meio de auditoria.
Art. 34 - Anualmente, os municipios sede de CEO com adesao ao programa de que
trata esta Resoluc5o deverao inserir e validar os dados referentes a prestacao de contas do ano
anterior via Sistema SiGRES, ou outro que vier a substitui-1o, conforme as diretrizes do Decreto
Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e da Resolugao SES/MG n° 4.606, de 17 de
dezembro de 2014, bern como apresentar Relat6rio de Gestao dentro do prazo estipulado pelo
Ministerio da Sadde.
Paragrafo tinico - Caso o municipio nao cumpra com a obrigacao inscrita no caput
desse artigo dentro do prazo estipulado, a SES-MG procedera ao disposto no artigo 26 do Decreto
Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010.
Art. 35 - No ano de 2022, o recurso orcamentario estadual para o custeio dos CEO
sera de R$ 41.388.506,08 (quarenta e urn milh6es, trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e seis
reais e oito centavos) relativo as competencias de dezembro do exercfcio financeiro de 2022 e
janeiro a dezembro do exercicio financeiro de 2023, a ser repassado em parcela inica, e correra por
conta das Dotac6es Orcamentdrias n°s 4291.10.302.158.4463.0001 -334141 -10.1 e
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
4291.10.302.158.4463.0001 -334541 -10.1.
Paragrafo inico - Nos exercicios subsequentes ao exercicio financeiro de 2023, a
CSB/SES-MG publicara anualmente Resolucao especifica com as respectivas dotac6es
oreamentarias.
TiTULO IV
DA MUDANCA DE MODALIDADE DOS CENTROS DH
ESPECIALIDADES ODONTOLdGICAS
Art. 36 -Para a mudanca de modalidade do CEO o municipio sede devera enviar
para a Coordena¢ao de Atencao a Satide - CAS da Unidade Regional de Sabde/SES-MG os
seguintes documentos:
I - oficio assinado e carimbado pelo(a) Gestor(a) Municipal de Sadde, solicitando a
Coordenagao Geral de Satide Bucal/Minist6rio da Sadde a mudanga de modalidade e informando a
justificativa para tal, conforme modelo constante no ANEXO XVI;
11 -planilha descritiva da nova distribuigao das cotas fisicas, constante no ANEXO
Ill, do quantitativo de procedimentos odontol6gicos por especialidade, assinada e carimbada por
todos os Gestores envolvidos, conforme a nova tipologia do CEO;
Ill - planilha de Verificacao das Condic6es de Credenciamento, conforme ANEXO
IV, assinada e carimbada pelo(a) gestor(a) municipal de satde, constando as novas informac6es
sobre a tipologia do CEO;
IV- atesto, constante no ANEXO VI, assinado pela Coordenac5o CAS/URS, acerca
da situagao regular do cadastro no CNES, conforme a nova tipologia do CEO;
V - c6pia da ata da reuniao do Conselho Municipal de Satide do municipio sede do
CEO aprovando a solicitagao de mudanga de modalidade do CEO e as novas pactuac6es das cotas
fisicas; e
VI - c6pia do alvara de funcionamento concedido pela Vigilancia Sanitaria,
atualizado.
§ 1°- a Secretaria Executiva CIB Micro devera encaminhar para a Secretaria
Executiva CIB-SUS/MG o processo completo da documentagao, assim como o documento de
Homologacao CIB Micro acerca da solicitagao de mudanga de modalidade do CEO e Homologacao
da nova distribuicao das cotas fisicas de procedimentos destinadas a cada urn dos municipios da
regiao de satide.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
§ 20 - a CSB/DATE/SRAS/SES-MG encaminhara a documenta¢ao necessaria a
Coordenaeao Nacional de Satide Bucal/DAB/Ministerio da Satide e solicitara a publicacao da
Portaria Ministerial de Mudanca de Modalidade do CEO.
TfTULO IV
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 37 -Fica revogada a partir de marco de 2023 a Resolucao SES/MG n° 8.141,
de 10 de maio de 2022, que prorrogou as normas gerais de adesao, execucao, acompanhamento,
controle e avaliacao dos processos de concessao dos incentivos financeiros estaduais para
implantagao e custeio dos Centros de Especialidades Odontol6gicas, estabelecidas na Resolugao
SES"G n° 5.249, de 13 de abril de 2016.
§ I ° - Para os municipios que optarem por n5o assinarem o Termo de Compromisso
referente a esta Resoluc5o, o 1° Monitoramento de2023 e a remunerag5o do 1° Quadrimestre de
2023 ocorrer5o conforme as regras da Resolugao SES/MG n° 5.249, de 13 de abril de 2016.
§ 2° - A partir da competencia de fevereiro de 2023 todos os municipios que
desejarem manter a concessao do incentivo financeiro estadual de custeio para os CEO deverao
fazer nova adesao mos termos desta Resolucao atraves da assinatura de novo Termo de
Compromisso.
§ 3° - Todos os CEO credenciados no estado de Minas Gerais serao considerados
como pontos de atencao especializada ambulatorial em sabde bucal para atendimento odontol6gico
especializado as pessoas com deficiencia e/ou necessidades especiais.
§ 4° - Todos os CEO de Minas Gerais deverao fazer adesao a Rede de Cuidados a
Pessoa com Deficiencia.
Art. 38 -Serao incolporados ao Termo de Compromisso de que trata o Art. 21 desta
Resolug5o, para fins de pagamento e execugao financeira, os Termos referentes a Resolucao
SES/MG n° 2.940, de 21 de setembro de 2011 e , vinculados a Resolucao SES/MG n° 5.249, de 13
de abril de 2016, e da Resolucao SES/MG n° 8.141, de 10 de maio de 2022 e mos termos do paragrafo
iinico, do art.12, do Decreto Estadual n° 45.468/2010.
Art. 39 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2022.
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
ANHXO VII DA RESOLUCA0 SES/MG N° 8.435, I)E 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
RELACA0 DOS CH0 QUE POSSUEM ADHSA0 A0 INCENTIV0 ESTADUAL DH CUSTEI0 NOS TERMOS DA
RESOLUCAO SES-MG N° 5.249/2016
Municipio CNES Modalidade
1 AGUAS FORMOSAS 5451914 11
2 ALEM PARATBA 2122901 TI
3 ARAGUART 6357199 IT
4 ARAXA 0066168 11
5 BELO HORIZONTE(Barreiro) 6753108 TIT
6 BELO HORIZONTE (Paracatu) 6753124 Ill
7 BELO HORTZONTE (Centro Sul) 5854903 TIT
8 BELO HORIZONTE (Venda Nova) 6753159 Ill
9 BOM DESPACHO 72.66]2:N] 11
10 BURITIZEIRO 5931010 I
11 CAMPO BELO 3270580 11
12 CARATINGA 4039734 11
13 CARMO DO PARANAIBA 2101327 I
14 CATAGUASES 3975215 11
15 CONCEICAO DAS ALAGOAS 2195518 I
16 CONGONHAS 7079516 11
17 CONSELHEIRO LAFAIETE 3149641 11
18 CONTAGEM 5855055 11
19 CORACAO DE JESUS 2182971 11
20 CORONEL FABRICIANO 2199416 11
21 FORMIGA 2142392 11
44
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
•t/,+
52 NOVA SERRANA 2160196 11
53 OLIVEIRA 5591570 I
54 PARA DE MINAS 9419543 I
55 PASSOS 6399126 11
56 PATROCINIO 5240549 11
57 PEDRO LEOPOLDO 2154501 11
58 PERDIZES 9847529 I
59 PORTEIRINHA 2194201 I
60 PIUMHI 6146813 11
61 POCO FUNDO 5360447 I
62 POCOS DE CALDAS 5701120 11
63 RIO PARDO DE MINAS 6418791 11
64 SALINAS 2184850 I
65 SAO FELIX DE MINAS 7539533 I
66 SAO JOAO NEPOMUCENO 6235123 I
67 SAO LOURENCO 2794578 11
68 SAO SEBASTIAO DO PARAISO 5096952 11
69 SARZEDO 6365191 I
70 SETE LAGOAS 2204800 11
71 TAIOBEIRAS 5498899 11
72 TEOFILO OTONI 6452906 11
73 TIMOTEO 2140500 11
74 TRES CORACOES 6951449 11
75 TRES PONTAS 3534618 11
76 TUPACIGUARA 2763060 I
77 UBA 6796109 11
78 UBERABA (Boa Vista) 5120349 11
79 UBERABA (Sao Crist6vao) 5130794 11
80 UBERABA(UNIUBE) 2195585 11
81 UBERLANDIA (UAI Pampulha 2152940 I
46