PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 037, DE 02 DE MAI0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaieuse, o Pro.]eto de Lot anexo. qua CCAutoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite
de R$66.932,40 (sessen[a e seis mil, novecentos e trinta e dots reais e quarenta centavos),
junto ao or€amen[o municipal de 2023, recurso proveniente da Resolucdo SES/MG n°
6286/2018, destinado a aquisi¢do de equipamen[os como computadores e notebooks para
aprimoramento da estruturaqdo foisica das Vigildncias Sanitdrias Municipais, no dmbito da
Secretaria Municipal de Sadde e dd outras provid6ncias. ".
0 Projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Satide e se
destina a criar dotagao orcamentaria especifica para a utilizagao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolucao SES-MG n° 6286/2018, c6pia anexa,
destinado a aquisicao de equipamentos como computadores e notebooks para aprimoramento
da estruturacao fisica das Vigilincias Sanitdrias Municipais.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitagao de Cr6dito Adicional -TCA n° 047/23, contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminagao das fichas orgamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente t6cnica, indispensavel para a administracao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboracao
do orgamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a
criacao dessas dotag6es, via cr6dito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a
origem, o que contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Teixeira Filho
Prefeito de Uba
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GABINETE D0 PREFEITO
PROJET0 DE LEI No
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$66.932,40 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e dots reais e
quarenta centavos), junto ao orcamento municipal de 2023, recurso
proveniente da Resolu¢do SES/MG n° 6286/2018, destinado a
aquisigdo de equipamentos como computadores e notebooks para
aprimoramento da estrutura€do ftsica das Vigil&ncias Sanitdrias
Municipais, no dmbito da Secretaria Municipal de Satide e dd outras
providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5dito Adicional Especial no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$ 66.932,40 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e
dois reais e quarenta centavos) recursos provenientes da Resolugao SES/MG N° 6286/2018,
no ambito da Secretaria Municipal de Satde, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa 4490 52
Ficha NOVA
2621
Fonte de Recurso OUTFES
Valor (RS) 66.932,40
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sadde
Sadde
Vigilancia Epidemiol6gica
Vigilincia Municipal em Satide
Estruturagao da Vigilancia Sanitaria - Res.
6286/2018
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
Sessenta e seis mil, novecentos e trinta e dois
reais e quarenta centavos
Art. 2° 0 Cr5dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recurso de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotacao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de maio de 2023.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
UNIDADE GI]STORA: 02 07 01
047/23
D()T^{`A(}()RC`AMFjNTARIACOMPLETA FICHA
FONTE+DR
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
I)OTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULAC^O ( -) SUPLF.MENTA¢`A() ( + )
I)OTAC`AO FINAL
ORC`AMENTARIA ()RCAMI<:NTARIA
02 07 0110 305 0024(I;sti.utiiragaodaVigilanciaSanitaria-Res.6286/2018NOVA)449052
NOVA
OUTFES2621
RS (),00 R$ 66.tJ32.40 R$ 66.932,40
`IUSTIFICATIVA
A abel.tiira do ci.6(1ito especizil se fez, ncccssario para utilizacao do I.eciirso rel`erciite <+ Rcsoliicao6286/18, de forim complemeiitar` vcrificoii-se por mcio dos
inonitoramentos a necessidade de. al6m do financiamcnto das ac6es de rotiml, realizar repasse fii`aiicciro para qiie ()s municipios mineiros ct)mplL`mentcm a esti.iitiii.at€`io
das Vigik^`ncias Sanitarias miiiiicipais. qiie contain muitas vez.es com estl.ilturas pl.ecarias e insiilicientes para as demandas do sc`rviQi). A fini de viabilizar e I)adronizai. os
vz`loi.es de. reiiasse aos miinicipios fol.ain levantadas as prineipais necessidades das vigilancias sanitarias miHiicipais Ilo qiie taiige a eslriiturag<io fisica` estrz`tificando de
acoi.do com os cortes pt]pulacioiiais defiiiidos pai`a as a?t~)es de vigilancia sanitaria no ProMAVS. pal.a isso, l`az-se necessaiio a compra dc equipamciitos` priiicipiilmeiite
iitadol`es e Notboitks` )ara foIlalecimento de a ilancia Saiiitaria as iTretas I.oconizadas elo Ministei.io da Sfli'ide e SES/MG
CONTA BANCARIA: 88 49271 -X SALDO EXERCICIO D0 ANO ANTERIOR (31/12): R$ 197.871,82
p;iR^ FINs I>E ABi:RTURA IiE cREI>I'ro AI)icloN,il. POR sijl>ERAvlT I:IN,±N{.Elk(I
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ANEXO I
47/23 - PLANO DFj APLICACA0 E CRONOGRAMA DE DESEMBOLS0 DA
Resolucao 6286/18
PLAN0 DE APLICACA0 NO 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 01 10 305 002J (Estrutura¢5o davigilancia Sanitaria -
OuTFES 2621 R$ 66.932.40
Res. 6286/2018 NOVA)449052
SOMA RS 66.932.40
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)66.932,40
ANO JAN FEV .MAR ABR MAIO JUN
2023 X X X X X X
ANO .JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
RS36.932|0 R$40.000.00 X X X X
Data: 18/04,'2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
47/2023 CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES -
Resolucao 6286/18
SECRETARIA: Municipal de Saride
PROGRAMA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUI)E
'N`,
002J
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Estrutura¢ao da Vigilancia S<initaria -Res. 6286/2018 N" No\,a
FUNCAO: I o -SAUDE
SUBFUNCAO: 305 -Vigilancia em Sai'ide
SITUACAO: X Novo F,in andamento
DURACAO: X Coiitinuo Temporal.io
ANO DE
EXECUC.io NO
PPA 2022-2025
2023
META FisICA
Estruturacao da Vigilancia Sanitaria
municipal. que contain muitas vezes
com estruturas precarias e
iiisuticientes para as demandas do
ser\r'ico` estratificando de acordo
com os cortes populacionais
detinidos para as a¢6es de
\ igilancia sanitaria no ProMAVS.
para issti. faz-se necessario a
i`ompra de equipamentos`
principalmeiite computadores e
\'otbooks` para fortalecimento de
ac6es de Vigilancia Sanitaria para
garaiitir as metas proconizadas pelo
Minist€rio da Sai'ide e SES/MG.
META
FINANCEIRA
R$ 66.932`40
pexpassam por todas as areas de conhecimento que comp6e a vigilancia em I saride` como a Vigilancia Sanitaria.
UNIDADE I)EMEDIDA
Unidade
RESULTADO F..`eciitar e fortalecer o p]anejamento. a gesta{i e a e.`ecu¢ao das a€6es de
ESPERADO I Vigiltincia em Sai'ide e Vigiltincia Sanitdria do miinicipio.
RESPONS^ivEL I Nayara Andrade Guilarducci
PELA ACAO I
Data: 18/04;'23
`ci`I-ctario ivlunicipal dl. Sadde
Dr, ,+\n{6nio C`£irlos Jacob
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNICIPIO DE UBA
PREFEITURA IV[uNIC]PAL DE UBA
Sistema de lnforma§6®s Munlclpals
ANEXO 14 -BALANCO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Feverelro / 2023
TfTUL-ds Do-ATIVo
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL OERAL
TITULoS-b6 PASSIVo
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALD0 PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUID0
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL CEFtAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
® ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
22,549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50 134.905.108,72
21,258.329,41
96.739.483,02 117.997.812,43
65.050`632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67
330,90
109.072`29
42.645,04 152.048,23
317.762,76 317.762,76
--RS- :-il RS
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13 4.918.300,37
6.049.778,68 6.049.778,68
0,00
317.762,76 317.762,76
8mltldo enrl 17ro3/Z023 as 13:42 par Jullene Santos de Andrade
001/001
opcao: 3714
Valores em R$1,00
Its
134.905.108,72
117 .997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
152.048,23
328.666.424,37
317.762,76
328.984.187,13
_Ei_____
4.918.300,37
6.049.778,68
0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76
328.984.187,13
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
RESOLUCAO SES/MG N° 6.286, DE 25 DE JUNH0 DE 2018.
Institui incentivo financeiro
complementar, no ambito do
PROMAVS, para estruturagao das
salas de vacina e dos servicos
municipais de Vigilancia Sanitaria.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso
da atribuigao prevista no art. 93, § 1°, inciso Ill da Constituicao do Estado de Minas Gerais,
no inciso I e 11 do art. 39, da Lei Estadual n° 22.257, de 27 de julho de 2016, e considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as
condic6es para a promocao, protegao e recuperacao da satde, a organizagao e o
funcionamento dos servicos correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participag5o da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as
transferencias intergovemamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3°
do art.198 da Constituig5o Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servigos pdblicos
de satde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transfer6ncias para a satde e as
normas de fiscalizacao, avaliagao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de
govemo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27
de julho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de
Satide - SUS, o planejamento da sadde, a assist6ncia a satide e a articulacao interfederativa, e
da outras providencias; e
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 2.746, de 25 de junho de 2018, que aprova a
instituigao de incentivo financeiro complementar, no ambito do PROMAVS, para
estruturacao das salas de vacina e dos servicos municipais de Vjgilancia Sanitdria.
1
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
RESOLVE:
Art. 1° - Instituir incentivo financeiro complementar, no ambito do
PROMAVS, para estruturacao das salas de vacina e dos servicos municipais de Vigilancia
Sanitaria.
Art. 2° - 0 incentivo financeiro de que trata o art. 1°, tern como objetivo
qualificar as ac6es de imunizacao e Vigilancia Sanitaria do PROMAVS devendo ser
destinado a aquisicao de equipamentos e material permanente, conforme previsto no Anexo I
desta Resolugao e em Legislac6es e/ou Normas T6cnicas Federais e/ou Estaduais Vigentes.
Art. 3° - 0 recurso financeiro sera pago em parcela tinica, conforme disposto
no Anexo 11 desta Resolucao, totalizando o valor global de R$ 134.394.240,91 (cento e trinta e
quatro milh6es, trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta reais e urn centavos)
que correra a conta da dotacao orcamentaria n° 4291.10.305 .173 .4500.0001 -444142-10. I , sob
UPG 630, Unidade Executora: 1320068.
§1° -0 calculo do incentivo financeiro considerou o porte populacional dos
municipios e o ntimero de salas de vacina em funcionamento, conforme descrito no Anexo I
desta Resolugao.
§2° - Os recursos serao transferidos, em parcela dnica, do Fundo Estadual de
Sadde para o Fundo Municipal de Satide, em conta especifica destinada exclusivamente a este
tim.
Art. 4° - A adesao sera formalizada por meio de assinatura digital de termo
aditivo ao Termo de Compromisso vigente no Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es
Estaduais de Satide -SiGRES.
§1° - Consideram-se aptos para recebimento dos recursos os municipios
participantes do Programa de Monitoramento das Ac6es de Vigilancia em Sadde.
§2° - 0 gestor municipal podera formalizar sua intencao de nao adesao a esta
Resolugao por meio de oficio encaminhado a Subsecretaria de Vigilancia e Protegao a Sadde
da Secretaria de Estado de Sadde de Minas Gerais ate 29/06/2018.
3
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
devera seguir alem das disposig6es legais pertinentes, as orientag6es e
normatizac6es da Secretaria de Estado de Sadde.
Art. 90 - As a¢6es e repasses relacionados a esta Resolucao dever5o observar as
regras dispostas na Resolu€ao Conjunta SEGOV, SECCRI, AGE n° 1, de 10 de janeiro de
2018, no que se refere as vedac6es eleitorais para transferencias de recursos, bens e servicos
phblicos.
Art. 10 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2018.
NALTON SEBASTIA0 MOREIRA DA CRUZ
SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAbDE
ANEXOS I,11 E Ill DA RESOLUCAO SES"G N° 6.286, DE 25 DE JUNHO DE 2018
(disponivel no sftio eletr6nico htto://www.saude.mg.gov.br).
5
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
ANEXO 11 DA RESOLUCAO SHS/MG N° 6.286, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
VALOR DO INCENTIV0 FINANCEIR0 DISCRIMINADO POR MUNICIPIO
Unidade Regional
Municipio
Populacdo N° de Salas
Valor do incentivofinanceiropara
Valor doincentivoj`inanceiropara
Valor total por
de Sadde IBGE 2016 de Vacina* estluturacdo dassalasdevacina estruturacdodavigilanciasanitdria municipio (RS)
All.enas Alj'enas
79.222.00
05
88.loo.00 loo.239.89 188.339.89
Alfenas Alterosa
14.494.00
02
35.240.()0 81.904.26 117 .144.26
Alfenas Arceburgo
10.478.00
0'
17.620.00 81.904.26 99.524.26
Alfchas Areado
I 4.851.00
0/
17 .620.00 81.904.26 99.524.26
Alfinas Bandeira do Sul
5.708.00
0'
17.620.00 81.904.26 99.524.26
Aifenes Botelhos
1 5 . 3 2 3 . 00
02
35.240.00 81.904 .26 117 .144.26
Aifenas Cabo Verde
14.314.00
0'
17.620.00 81.904.26 99.524.26
Agfenas Campestre
21.417 .00
0'
17.620.00 100.239.89 117 .859.89
Aifenas Campo do Meio
11.867 .00
0'
17.620.00 81.904.26 99.524.26
Alf;enas Campos Gerais
28.970.00
02
35.240.00 100.239.89 135.479.89
12
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DE ESTADo DE sAbDn
Ubd Patrocinio do Muria6
5.649.00
0'
17.620.00 81.904.26 99.524.26
Ubd Piradba
11.090.00
04
70.480.00 81.904.26 152.384.26
Ubd PI.esidente Bernardes
5.578.00
02
35.240.00 81.904.26 117.144.26
Ubd Rio Pomba
18.001.00
02
35.240.00 81.904.26 I 17.144.26
Ubd Rodeiro
7.758.00
a/
17.620.00 81.904.26 99.524.26
Ubd Rosdrio da Limeira
4.553.00
a/
17 .620.00 81.904.26 99.524.26
Ubd Sdo Francisco do G16ria
5 . I I 4.00
02
35.240.00 81.904.26 117 .144.26
Ubd Sdo Geraldo
11.736.00
02
35.240.00 81.904.26 117 .144.26
Ubd Sdo Sebastido da VargemAlegre
2.990.0()
0'
I 7.620.00 81.904.26 99.524.26
Ubd Senador Firmino
7 .7 47 .00
0/
17.620.00 81.904.26 99.524.26
Ubd Silveirania
2.287.00
02
35.240.00 81.904.26 117.144.26
Ubd Tabuleiro
3.991.00
0,
17.620.00 81.904.26 99.524.26
Ubd Tocantins
16.703.()0
0'
17.620.00 81.904.26 99.524.26
Ubd Ubd
112 .186.00
20
352.400.00 130.918.15 483.318.15
Ubd Vieiras
3.753.00
02
35.240.00 81.904.26 117.144.26
Ub& Visconde do Rio Branco
41.567.00
09
158.580.00 100.239.89 258.819.89
58