PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 036, DE 02 DE MAI0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "a#/orz.zcz c7ber/wrc7 c7e Cre'c7jtos j4dz.cj.o7cczz.s Especz.czz.s c7/e' o
limite de R$305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), junto ao orcamento municipal de 2023,
recursos provenientes das Resoluc6es SES/MG n° 8383/2022, destinados ao Fortalecimento
das ac6es de Vigildncia em Satide do Trabalhador, no dmbito da Secretaria Municipal de
Sadde e dd outras providencias " .
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Sadde e se
destina a criar dotagao orgamentiria especifica para a utilizagao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolugao SES-MG n° 8383/2022, c6pia anexa,
destinados ao ao Fortalecimento das ag6es de Vigilancia em Satide do Trabalhador.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitagao de Credito Adicional -TCA n° 041/23, contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas orgamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente t6cnica, indispensavel para a administragao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboragao
do orcamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a
criacao dessas dota€6es, via cr6dito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a
origem, o que contraria o interesse pdblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
son Teixeira Filho
eUba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N°
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
R$305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), junto ao orcamento
municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluc6es SES/MG
n° 8383/2022, destinados ao Fortalecimen[o das a€6es de Vigildncia
em Savide do Trabalhador, no dmbito da Secretaria Municipal de
Satide e dd outras providGncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), junto ao
orgamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluc6es SES/MG n° 8383/2022,
destinados ao Fortalecimento das ag6es de Vigilancia em Satide do Trabalhador, no ambito da
Secretaria Municipal de Satide, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
3190.11
NOVA
2621
0UTFES
105.000,00
3390 30
NOVA
2621
0UTFES
30.000,00
3390 39
NOVA
2621
0UTFES
30.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Fortalecimento das ac6es da Vigilancia em
Sadde do Trabalhador/Resolugao 83 83/2022
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Cento e cinco mil reais
Material de Consumo
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Trinta mil reais
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Trinta mil reais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Elemento despesa 4490 52
Ficha NOVA
Fonte de Recurso 2621
0UTFES
Valor (RS) 140.000,00
Equipamento e Materiais Permanentes
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Salde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
Cento e quarenta mil reais
Art. 2° Os Cieditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°,
incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotag6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de maio de 2023
ON TEIXEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 036, DE 02 DE MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votapao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "a„/orz.zcz c7ber/#rcr c7e Crc'c7j/os ,4c7j.cj.o#czj.s Espec7.cH.s cz/c' o
limite de R$305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), junto ao or¢amento municipal de 2023,
recursos provenientes das Resoluq6es SES/MG n° 8383/2022, destinados ao Fortalecimento
das a€6es de Vigildncia em Savide do Trabalhador, no &mbito da Secretaria Municipal de
Satide e dd outras providGncias " .
0 Projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Satide e se
destina a criar dotagao orcamentaria especifica para a utilizagao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolu€ao SES-MG n° 8383/2022, c6pia anexa,
destinados ao ao Fortalecimento das ag6es de Vigilancia em Satide do Trabalhador.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitapao de Cr6dito Adicional -TCA n° 041/23, contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminacao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente t6cnica, indispensavel para a administragao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboragao
do orcamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a
criagao dessas dotag6es, via credito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a
origem, o que contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Teixeira Filho
Prefeito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI No
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
R$305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), junto ao orqamento
municipal de 2023, recursos provenientes das Resolu€6es SES/MG
n° 8383/2022, destinados ao Fortalecimento das aq6es de Vigildncia
em Satide do Trabalhador, no dmbito da Secretaria Municipal de
Sadde e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), junto ao
orgamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resolug6es SES/MG n° 8383/2022,
destinados ao Fortalecimento das apses de Vigilancia em Satide do Trabalhador, no ambito da
Secretaria Municipal de Sadde, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fun9ao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
3190.11
NOVA
2621
0UTFES
105.000,00
3390 30
NOVA
2621
0UTFES
30.000,00
3390 39
NOVA
2621
0UTFES
30.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sahde
Fundo Municipal de Satide
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Fortalecimento das ag6es da Vigilincia em
Satide do Trabalhador/Resolucao 83 83/2022
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Cento e cinco mil reais
Material de Consumo
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Trinta mil reais
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Trinta mil reais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Elemento despesa 4490 52
Ficha NOVA
Fonte de Recurso 2621
0UTFES
Valor (RS) 140.000,00
Equipamento e Materiais Permanentes
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Cento e quarenta mil reais
Art. 2° Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°,
incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotae6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de maio de 2023
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANHXO Ill - TERM0 PARA SOLICITA A0 DE CREDIT0 ADICI0NAL - TCA
cLAsslFlcACAO DO cRriDITO ADlcloNAL
II TCANoI
041/23 I Suplementar LJ Extraordinario X Especial
CLASSIFICACA0 DA FONTE DE RECURS0 0RCAMENTARIA
i Superavit Financeiro I Anulaeao I Excesso de Arrecadacao
JNIDADE GHSTORA: 02 07 01
DOTACA0 0RCAMENTAR]A FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
.
ANULACAO ( -)
-
COMPLETA DOTACA0 FINAL +DR DOTACAO ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 302 0023(Fortalecimentodasag6es deVigilanciaemSaddedoTrabalhador-Res.8383-22-NOVA)449052
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 RS 140.000,00 RS 140.000'00
02 07 0110 302 0023(Fortalecimentodasap6es deVigilanciaemSaridedoTrabalhador-Res.8383-22-NOVA)339030
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 R$ 30.000,00 RS 30.000,00
02 07 0110 302 0023(Fortalecimentodasap6es deVigilanciaemSatidedoTrabalhador-Res.8383-22-NOVA)339039
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000'00
02 07 01 10 302 0023(Fortalecimentodasac6es deVigilanciaemSahdedoTrabalhador-Res.8383-22~
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 RS 105.000,00 RS 105.000fl
qu
NOVA) 319011
JUSTIFICATIVA
A abellura dos creditos especiais se fazem necessarios para utilizagao do recilrso referente a Resolugao 8383/22, para ae6es de forialecimento em Satide do trabalhado
com realiza¢6es de ag6es de Vigilincia da Situagao de Satde do Trabalhador, pois diante do elevado indice de acidentes de trabalho, ag6es de prevengao sao necessarias
Sadde do Trabalhador, para promogao e a protecao a esses trabalhadores, atraves de capacitag6es, orientag5es e campanhas. Para o trabalho do CEREST, precisamc
estrutura-lo, com material de campanha, Inaterial de consumo, compra de carro e material permanente, bern como servi¢os de palestrantes e realiza¢ao de cursos pe
de Pessoal.
CONTA BANCARIA: 88 73529~9 SALD0 EXERcicI0 DO AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 579.601,3
ipAriA FIN.a nF. ABE.RTIIRA DE CREDITO ADICIONAI. POR SIJPERAVIT FINANCEIRO) PARA FINS DE ABERTIJRA I)E CREDITO AI)lcIONA1. POB SIJPERA
Responsavel pela elabora¢ao do TCA(CarimbocAssinatura) Ordenador da despesa Informac6es referentcs a abcrtura doCr6ditoAdicional
CAlrfuA(c`arimbocA`sinatura) A I,
Aprovado pelaJEOFem:
/9)o4 m23
Lei no:(^l'£N,\SP,\RA(:REDl1`OSESPEC`lJ\[S)
Decreto no:
Pub]ica¢ao no..,:D0em:
'``` ``1`-L..`A
.1\\
.i..+-,:-.,-,-:
Manual Basico para Solicita¢ao de Creditos Adicionais Pagina 2 de
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
4ire3 -pLANo DE APLICACAo E CRONOGRAMA DE DESEMBOLso DA
REsoLucAo 8383re2
PLANO DE APLICACAO N0 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 01 10 302 0023 (Fortalecjmento das a96es de Vigilancia
em Sadde do Trabalhador -Res.8383-22 -NOVA) 449052 - OUTFES 2621 RS 140.000,00
Ficha Nova
02 07 0] 10 302 0023 (F`ortalecimento das a96es de Vigilancia
em Sadde do Trabalhador -Res.8383-22 -NOVA) 339030 - OuTFES 2621 R$ 30.000.00
Ficha Nova
02 07 0110 302 0023 (Fortalecimento das ac6es de Vigilancia
em Sadde do Trabalhador -Res.8383-22 -NOVA) 339039 - OUTFES 2621 R$ 30.000,00
Ficha Nova
02 07 01 10 302 0023 (Fortalecimento das ac6es de Vigilancia
em Sadde do Trabalhador -Res.8383-22 -NOVA) 319011 - OUTFES 2621 RS 105.000.00
Ficha Nova
SORA R$305.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS) 140.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
R$40.000,00 R$80.000,00 R$20.000,00
capital Capital Capital
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 30.000,00
ANO .TAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
RS 15 .000,00Materialconsumo
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
RS 15.000,00Materialconsumo
CRONOGRAMA DE I)ESEMBOLSO (RS) 30.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
RS 10.000,00Servico
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
R$5.000,00 Rs I o.000,00 R$5.000,00
Servi9o Servigo Servico
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 105.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
RS 15 .000,00PessoalR.H
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
RS 15.000,00 R$ 15 .000,00 RS 15 .000,00 RS 15.000,00 RS 15 .000,00 RS I 5 .000,00
Pessoa] Rl-I Pessoal RH Pessoal RH Pessoal Rl-I Pessoal RI-I Pessoal RH
Data: 13/04/2023
Sccrctario Municipa
Dr. Ant6nio C`arl
dc Satidc
--i-i--:--i-l=
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
41#023 CADASTR0 DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES -
Resolucao 8383-2022
SECRETARIA: Municipal de Sadde
PROGRAMA : RETAGUARDA DOS SUS NO 0023
PROJETO/ATIVII)ADE/
Fortalecimento das ag6es de Vigjlancia em Sai'ide do
NO Nova
OPERACAOESPECIAL Trabalhador -Res.8383-22
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUBFUNCAO: 302 -Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
SITUACAO: I Novo x Em andamento
DURACAO: x Continuo rl Tempordrio
AN0 DEEXECUCAO NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
META F[SICA
Fortalecimento das ac6es de Vigilancia
em Sadde do Trabalhador -VISAT.
Compra de veiculo para transporte da
equipe do CEREST e de material
permanente para realizar as ag6es
diarias do servico.
METAFINANCEIRA
RS 140.000,00
ANO DEEXECUCAO NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
META FisICA
Fortalecimento das ac6es de Vigilancia
em Satide do Trabalhador -VISAT.
Compra de material de consumo para
realiza¢ao de campanlias, eventos,
orientac6es e educacao continuada de
preven9ao e promocao da sadde do
trabalhador.
METAFINANCEIRA `R$30.000,00
ANO DEEXECUCAO NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
META FisICA
Fortalecimento das a¢6es de Vigilancia
em Saddc do Trabalhador -VISAT.
Contrata9ao de servicos de grafica,
iiniformes e outros servicos para
realizar o servi¢o.
METAFINANCEIRA
R$30.000,00
ANO DEERECUCA0 NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
META FisICA
Fortalecimento das ac5es de Vigilancia
em Sadde do Trabalhador -VISAT.
Pagamento de Recurso Humano para
fortalecimento das ag6es de prevencao a
Sai'Ide do trabalhador.
METAFINANCEIRA
RS 105 .000,00
lNI)lcADOR
Ndmero de A¢6es de Vigilancia de Ambientes e Processos de Trabalho em
estabelecimentos definidos em Nota Tecnica posterior, realizadas nos munic{pios que
sao sede de CEREST Regional. Sao 24 ag6es de Vigilancia de Ambientes e Processos
de Trabalho - VAPT, anualmente, em 2022, em 2023 e em 2024.
Ni'imero de Ac6es de Vigilancia Epidemiol6gica de Doencas e Agravos Relacionados
ao Trabalho em mimic(pios sede de CEREST Regional. Investigacao de, no mi'nimo,
72 casos de doencas e agravos suspeitos de terem rela95o com o trabalho
encaminhados pela Coordenagao de Satide do Trabalhador -CST-SES/MG` no
peri'odo de 2022 a 2024.
UNIDADE DEMEDIDA
Unidade
RESULTADO
Diminui¢ao de agravo§ relacionadas ao trabalho, pois diante do elevado indice de
acidentes de trabalho, ap6es de prevencao sao necessarias a Sadde do Trabalhador,
ESPERADO para promocao e a protegao a esses trabalhadores.
RESPONSAVELPELAACAO
Ldraro Luiz Ferreira de Matos
Data: 18/04/23
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNIC[Plo DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformae6es Municipais
ANEX014 -BALANCO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TITULOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PEF}MANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL -----Ti+-u-i-O-s-ii5 inssivo
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
I)lvIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
-©wi€I6EEin;6E-6iE;s:FIG-pFiri5BLi;I;
001/001
op9ao: 3714
Valores em R$1,00
RS
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50 134.905.108,72 134.905.108,72
21.258.329,41
96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10,560.822,67 10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04 152.048,23 152.048,23
328.666.424,37
317.762,76 317.762,76 317.762,76
328.984.187,13
RS RS RS
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13 4.918.300,37 4.918.300,37
6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
0,00 0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76 317.762,76 317.762,76
328.984.187,13
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR -07606304
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
RESOLUCA0 SES"G N° 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em carater excepcional, para
o fortalecimento das ac6es de
Vigilancia em Satide do Trabalhador
(VISAT), no Estado de Minas Gerais.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es legais que
lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituic5o Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei Estadual
n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, coilsiderando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es
para a promocao, prote¢5o e recuperacao da satde, a organizacao e o funcionamento dos servigos
correspondentes e da outTas providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovernamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servigos ptiblicos de satde; estabelece os
crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de fiscalizacao, avaliacao e
controle das despesas com sahde nas 3 (tres) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e di outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Satide -SUS, o
planejamento da satde, a assistencia a satide e a articulacao interfederativa e da outras provid€ncias; e
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.541, de 22 de setembro de 2021, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em carater excepcional, para o fortalecimento das ac6es de Vigilancia
em Satide do Trabalhador (VISAT), no Estado de Minas Gerais.
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
RESOLVE:
Art. 1° -Instituir o repasse de incentivo fmanceiro, em carater excepcional para o
fortalecimento das ag6es de Vigilancia em Satide do Trabalhador no Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - Todos os 853 municipios do Estado de Minas Gerais, serao contemplados
com incentivo financeiro, em carater excepcional para o fortalecimento das a?6es de Vigilancia em
Sadde do Trabalhador (VTSAT), prevista no art. 1 ° desta Resolucao.
Art. 3° -A agao de fortalecimento de que trata o Art. 1° tern como objetivo, fortalecer
a implementapao da Politica Nacional de Satide do Trabalhador da Trabalhadora em todos os
municipios do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° -A agao de fortalecimento de que trata o Art. 10 tern como flnalidade, fomentar
o desenvolvimento da aten€ao integral a sadde do trabalhador, com enfase na vigilancia, visando a
promogao e a protecao da satide dos trabalhadores e a redugao da morbimortalidade decorrente dos
modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.
Art. 5° - Para os fins desta Resolucao, sera considerada a seguinte definicao de
Vigilancia em Satide do Trabalhador: conjunto de ag6es que visam a promocao da salde, prevengao
da morbimortalidade, redugao de riscos e vulnerabilidades na populacao trabalhadora, por meio da
integragao de ac6es que intervenham nas doencas e agravos e seus determinantes decorrentes dos
modelos de desenvolvimento, de processos produtivos e de trabalho.
Art. 6° - Dada a abrang€ncia e as dificuldades operacionais de se implementarem,
simultaneamente, ac6es de vigilancia em todos os ambientes de trabalho, em urn dado municipio ou
regiao, faz-se necessario o planejamento dessas ac6es com o estabelecimento de prioridades, visando
a realizac5o de interveng6es de impacto, com efeitos educativos sobre o setor.
Paragrafo tinico - A agao de VISAT, de que trata esta Resolug5o, refere-se a
Vigilancia dos ambientes e processos de trabalho (VAPT), ou seja, vigilancia do processo, do
ambiente e das condic6es em que o trabalho se realiza, a fim de se identificar os riscos a satde,
existentes, bern como a propor medidas necessdrias para a prevencao de doencas e agravos e de
2
GOVERNO DO ESTAI)O DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
promogao a satde; e a investiga?ao epidemiol6gica das doencas e agravos suspeitos de terem relacao
com o trabalho.
Art. 7° - Os municipios sede de Centro de Referencia em Satide do Trabalhador -
CEREST devem realizar:
I - as ac6es de VAPT em estabelecimentos elencados como priorifarios em Nota
T6cnica posterior; e
11 - as ag6es de investigacao epidemiol6gica de doencas e agravos relacionados ao
trabalho, de acordo com orientac6es da Nota T6cnica.
Art. 80 -Aos municipios que nao sao sede de CEREST, compete:
I - indicagao de referencia t6cnica em satde do trabalhador para ser responsavel pelas
ac6es de vigilancia em sahde do trabalhador no municipio;
11 - realizar as ac6es de VAPT em estabelecimentos elencados como prioritarios em
Nota T6cnica posterior; e
Ill - realizar as ac6es de investigacao epidemiol6gica de doencas e agravos
relacionados ao trabalho, de acordo com orientac6es da Nota T6cnica.
Art. 90 - 0 valor global do incentivo financeiro desta Resolugao sera R$
36.921.482,40 (trinta e seis milh6es, novecentos e vinte e urn mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e
quarenta centavos), que correra por conta da dotagao orcamentaria n° 4291.10.305.150.4436.0001 -
334141 -10.1.
§ 1° - 0 calculo do valor do incentivo financeiro foi realizado considerando os
crit6rios descritos a seguir:
a) valor de R$ 1,90 (urn real e noventa centavos per capita);
b) piso minimo de R$20.000,00 (vinte mil reais);
c) teto maximo de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta nil reais); e
d) valor unitario de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para os municfpios
sede de CEREST habilitados ou em processo de habilitagao.
§ 2° - Para os fins dessa Resolucao foi utilizada a estimativa da populagao segundo o
Tribunal de Contas da Uniao (TCU) para 2019.
§ 30 - Os valores do recurso financeiro previstos para cada municipio encontram-se
descritos no Anexo I desta Resolucao.
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GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
Art.10 -Os recursos financeiros serao transferidos em parcela dnica fixa, do Fundo
Estadual de Satide para o Fundo Municipal de Sadde, em conta espec{flca destjnada exclusivamente a
este fim, ap6s assinatura de Termo de Compromisso o SIGRES ou outro sistema a ser disponibilizado
pela SES"G.
§ 1° -0 recurso financeiro de que trata esta Resolucao devera ser utilizado para o
custeio das ac6es de VISAT que tratam o Art. 7° e o Art. 8° desta Resolucao, observada a legislac6es
pertinentes.
§ 2° - Para fazer jus ao recurso, o municipio devera assinar Termo Compromisso e
inserir o Plano de Acao de Vigilancia em Satide do Trabalhador, conforme o disposto no Anexo 11
desta Resolucao, aprovado pelo Conselho Municipal de Satlde no Sistema de Gerenciamento de
Resoluc6es Estaduais de Sadde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art.11 -Os municfpios deverao executar em at612 meses, contados a partir do dia do
recebimento da parcela dnica, o Plano de Acao de Vigilancia em Sadde do Trabalhador e o
monitoramento ocorrera conforme nota instrutiva da area t6cnica a ser divulgada pela SES/MG,
observados os dispositivos da Resolugao SES/MG n° 7.094/2020 e Decreto Estadual n° 45.468/2010.
§ 1° - A avaliacao da execu9ao do Plano de Acao de Vigilancia em Sadde do
Trabalhador sera realizada pela Referencia Tecnica em Sadde do Trabalhador da respectiva
Superintendencia/Gerencia Regional de Sadde da SES/MG, com apoio da Coordenadoria de Satide do
Trabalhador (nivel central da SES/MG).
§ 2° - Os municipios serao avaliados ao final dos 12 meses de acordo com os
indicadores descritos no Anexo Ill desta Resolu95o.
Art. 12 - A prestagao de contas final dos recursos repassados aos municipios sera
realizada mos termos do Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre as
normas de transferencia, controle e avaliacao das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Satide e na Resolugao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou
Regulamento (s) que vier (em) a substitui-lo (s).
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GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
Art. 13 -Os municfpios, al6m das disposic6es legais pertinentes, deverao seguir as
orientac6es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Sadde para a realizaqao das ap6es previstas
nesta Resolucao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Sadde.
Art. 14 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horjzonte, 22 de setembro de 2021.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE sAfroE
5
GOVERNO DO ESTAI)0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
Municfpio Populacao TCU 2019 Valor Total (RS)
Tres Marias 32.356 61.476,40
Tr6s Pontas 56.746 107,817,40
Tumiritinga 6.732 20.000,00
Tupaciguara 25.327 48.121,30
Turmalina 19.964 37.931,60
Turvolandia 5.040 20.000,00
Ubi 115.552 360.000,00
Ubai 12.533 23.812,70
Ubaporanga 12.471 23.694,90
Uberaba 333.783 360.000,00
Uberlandia 691.305 360.000,00
Umburatiba 2.611 20.000,00
Unai 84.378 160.318,20
Uniao de Minas 4.304 20.000,00
Uruana de Minas 3.264 20.000,00
Urucania 10.358 20.000,00
Urucuia 16.865 32.043,50
Vargem Alegre 6.480 20.000,00
Vargem Bonita 2.153 20.000,00
Vargem Grande do Rio Pardo 5.007 20.000,00
Varginha 135.558 250.000,00
Variao de Minas 7.036 20.000,00
Virzea da Palma 39.493 75.036,70
Varzelandia 19.320 36.708,00
Vazante 20.590 39.121,00
Verdelandia 9.355 20.000,00
Veredinha 5.720 20.000,00
verissinio 3.999 20.000,00
Vermelho Novo 4.839 20.000,00
Vespasiano 127.601 242.441,90
Vicosa 78.846 149.807,40
Vieiras 3.608 20.000,00
Virgem da Lapa 13.752 26.128,80
Virginia 8.674 20.000,00
Virgin6polis 10.510 20.000,00
Virgolandia 5.380 20.000,00
Visconde do Rio Branco 42.564 80.871,60
Volta Grande 5.252 20.000,00
Wenceslau Braz 2.552 20.000,00
27
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
RESOLUCAO SES"G N° 8.383, DE 19 DE OUTUBR0 DE 2022.
Altera a Resolugao SES/MG n° 7.730, de
22 de setembro 2021, que institui o
repasse de incentivo financeiro, em
carater excepciona], para o fortalecimento
das ac6es de Vigilancia em Sadde do
Trabalhador (VISAT), no estado de
Minas Gerais.
0 SECRETARI0 DE ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es legais
que lhe confere o art. 93, § 10, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es
para a promocao, protec5o e recuperacao da satde, a organizacao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participa¢ao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sadde/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sadde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do
art. 198 da Constitui?ao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente
pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos pdblicos de sadde;
estabelece os criterios de rateio dos recursos de transferencias para a sahde e as normas de
fiscalizag5o, avaliacao e controle das despesas com sabde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis mos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Sadde -
SUS, o planejamento da sadde, a assistencia a sadde e a articulagao interfederativa e da outras
providencias;
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.970, de 19 de outubro de 2022, que aprova a
alteragao do Anexo Unico da Deliberagao CIB-SUS/MG n° 3.541, de 22 de setembro de 2021, que
aprova o repasse de incentivo financeiro, em carater excepcional, para o fortalecimento das ac6es
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
de Vigilancia em Satide do Trabalhador (VISAT), no estado de Minas Gerais, e da outras
providencias.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo de vigencia dos Termos de Compromisso
originarios da Resoluc5o CIB-SUS/MG n° 7.730, de 22 de setembro de 2021 ate 31 de dezembro
de 2024, com o acr6scimo de uma parcela adicional de recursos aos beneficiarios para execucao
neste periodo, conforme Anexo I deste instrumento.
§ 1° -Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo serao no valor de R$
44.934.657,00 (quarenta e quatro milh6es novecentos e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e
sete reais) que ocorrerao por conta das dota96es orgamentarias mos 4291.10.305.150.4349.0001 -
334141 -10.1, 4291.10.305.150.4349.0001 -334541 -10.1, 4291.10.305.150.4349.0001 -444142
-10.1 e 4291.10.305.150.4349.0001 -444542 -10.I, Unidade Executora: 1320068, UPG: 853.
§ 2° - 0 montante previsto no artigo anterior sera dividido da seguinte forma: a)
R$29.956.415,00 (vinte e move milh6es, novecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quinze
reais), em recurso de capital (investimento); b) RS 14.978.242,00 (quatorze milh6es, novecentos e
setenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais), em recurso de custeio.
§ 3° - 0 calculo do valor do incentivo financeiro foi realizado considerando os
crit6rios descrjtos a seguir:
a) valor de R$2,10 (dois reais e dez centavos) per capita;
b) piso minimo de R$39.000,00 (trinta e move mil reais);
c) teto maximo de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
d) valor unitario de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para os municipios sede
de CEREST Regionais/Municipais habilitados;
e) propor9ao de 2/3 do valor do incentivo total em recurso de investimento e 1/3 em
recurso de custeio;
f) o valor global final por municipio, considerando-se os crit6rios utilizados, foram
arredondados para cima, eliminando-se os centavos.
§ 4° -Para os fins desta Resolug5o, foi utilizada a estimativa da populagao residente
mos municipios, segundo dados do Tribunal de Contas da Uniao (TCU), com data de referencia em
|° de julho de 2021.
§ 5° - Os recursos financeiros previstos no capwf sao relativos a recursos de custeio
e de capital (investimento), destinados para as ag6es previstas nos artigos 7° e 8° da Resolucao
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
SES/MG n° 7.730, de 22 de setembro 2021, no ambito da Vigilancia em Sadde do
TrabalhadorIVISAT.
§ 60 -Classificam-se como despesas de custeio os recursos destinados a manutencao
dos servicos anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservagao e
adaptacao de bens im6veis (§ 1° do art.12, da Lei 4.320/64).
§ 7° Classificam-se como despesas de capital (investimento) as dotag6es para o
planejamento e a execug5o de obras, inclusive as destinadas a aquisicao de im6veis considerados
necessarios a realiza¢ao destas dltimas, bern como para os programas especiais de trabalho,
aquisicao de instalac6es, equipamentos e material permanente e constituicao ou aumento do capital
de empresas que nao sejam de carater comercial ou financeiro (§4° do art.12, da Lei 4.320/64).
Art. 2° - Os recursos financeiros serao transferjdos em parcela tinica, do Fundo
Estadual de Sadde para o Fundo Municipal de Sadde, em conta especifica destjnada exclusivamente
para objeto desta Resolu¢ao.
Art. 3° - Para a formalizacao do repasse do incentivo financeiro e das alterac6es de
que trata esta Resolucao, devera ser assinado Termo Aditivo pela Subsecretaria de Vigilancia em
Satide no Sistema de Gerenciamento de Resolug6es Estaduais de Sadde (SiGRES) ou outra forma
autorizada pela SES"G.
Paragrafo Unico - Somente sera assinado termo aditivo para os municfpios que
assinaram os termos de compromisso referente a Resolu¢ao CTB-SUS/MG n° 7.730, de 22 de
setembro de 2021.
Art. 40 - Para a utilizacao dos recursos previstos nesta Resoluc5o, o gestor municipal
devera realizar a alteracao do Plano de Ac5o previsto na Resolugao CIB-SUS/MG n° 7.730, de 22
de setembro de 2021, contendo tanto as ag6es e os recursos executados quanto as ac6es e os recursos
planejados para execucao ate o fim do perfodo de vigencia desta Resolucao conforme modelo
disponibilizado no Anexo 11.
§ 1° -0 Plano de Acao devera ser elaborado com, no minimo, os seguintes eixos de
acao: Referencia Tecnica em Saride do Trabalhador, Vigilancia em Ambientes e Processos de
Trabalho (VAPT) e Vigilancia Epidemiol6gica das Doen¢as e Agravos relacionados ao trabalho,
confome indicado no Anexo 11.
§ 2° - 0 Plano de acao alterado devera ser aprovado no Conselho Municipal de
Satide.
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
§ 3° -Ap6s assinatura do Termo Aditivo, os gestores municipais deverao enviar, ate
01/03/2023, o Piano de Acao as respectivas Superintendencias/Gerencias Regionais de Salde, via
e-mail institucional, que por sua vez encaminhara a Coordenaqao de Satide do Trabalhador/SESMG as informac6es consolidadas.
§ 4° - Caso o gestor municipal nao consiga atender ao prazo estipulado no caput
deste artigo, podera solicitar a Unidade Regional de Satide dilagao de prazo para apresentacao do
Plano de Agao, por meio de oficio assinado pelo gestor municipal, mediante devidajustificativa.
Art. 5° - A alteracao posterior do Plano de Acao somente podera ser realizada
mediante:
I - A observancia aos principios de conveniencia e oportunidade de acordo com o
contexto e com a necessidade no teint6rio, observando-se tamb6m o escopo de atuagao definido na
Resolucao, as disposig6es contidas no Decreto Estadual no 45.468, de 13 de setembro de 2010, e
na Resolucao SES/MG no 4.606, de 17 de dezembro de 2014;
11 - Aprovacao da alteragao do plano de acao no Conselho Municipal de Sadde e
envio para ci6ncia da Unidade Regional de Satide.
Art. 6° I Fica alterado o Art. Ilo da Resolugao CIB-SUSAIG n° 7.730, de 22 de
setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art.11 a -Os municfpios deverao executar os recursos financeiros descriminados nas ac6es do
Plano de Acao de Vigilancia em Sadde do Trabalhador at6 o prazo de vigencia desta Resolucao.
Pafagrafo Unico - Os municipios serao avaliados conforme os indicadores e metas descritos no
Anexo IV desta Resolucao, em cada periodo de validacao do indicador, segundo o cronograma que
consta no Anexo Ill deste instrumento." (nr)
Art. 7° - Fica instituido no Anexo Ill desta Resolucao o cronograma de execuc5o
para a Politica de Fortalecimento das ag6es de Vigilancia em Satide do Trabalhador (VISAT),
contendo os prazos para execugao das ac6es e atividades previstas nesta Resolucao.
Art. 8° - 0 monitoramento da execuc5o dos indicadores e metas serao realizados
pela Referencia T6cnica em Sahde do Trabalhador da respectiva Superintendencia/Gerencia
Regional de Satide da SES/MG, em parceria com a Coordenacao de Sadde do Trabalhador (nivel
central da SES"G).
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
Paragrafo Unico -E de responsabilidade da Diretoria de Vigilancia de Condic6es
Cr6nicas a consolidac5o das informac6es sobre desempenho dos municipios mos indicadores de
monitoramento desta Resolucao.
Art. 9° - 0 beneficiario devera validar os resultados alcancados, via SiGRES ou
outra forma autorizada pela SES/MG, mos prazos estabelecidos no Anexo Ill. Os resultados
alcancados nao validados mos prazos estipulados serao validados automaticamente.
Paragrafo Unico -Em caso de discordancia do desempenho registrado no sistema
para cada indicador, o beneficiario podera solicitar recurso, no momento da validacao de resultados,
junto a respectiva Superintendencia/Ger€ncia Regional de Sadde da SES/MG.
Art.10 -Os beneficiarios do incentivo financeiro previsto nesta Resolu¢ao deverao
observar os processos referentes a prestacao de contas em conformidade com o Decreto Estadual
no 45.468, de 13 de setembro de 2010, e Resolucao SES/MG no 4.606, de 17 de dezembro de 2014,
ou com Regulamento (s) que vier(em) a substitui-1o(s).
Paragrafo Unico - Havendo saldo remanescente ao final da vigencia desta
Resoluc5o, devera ser realizada devolucao ao Fundo Estadual de Sadde de Minas Gerais.
Art. 1 1 - A16m das disposic6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as
orientac6es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Sadde para a realizacao das ac6es previstas
nesta Resolucao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Sahde.
Art.12 -Fica alterado o Anexo Ill da Resolugao CIB-SUS/MG n° 7.730, de 22 de
setembro de 2021 mos termos do Anexo IV desta Resolucao.
Art. 13 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicac5o.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2022.
FABI0 BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAtJDE
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
None doMunicfpio POpula¢aoEstimada Recurso Capital Recurso Custeio Total
Simon6sia 19.834 R$ 27.768,00 RS 13.884,00 R$ 41.652,00
Sobralia 5.476 R$ 26.000,00 RS 13.000,00 R$ 39.000,00
Soledade de Minas 6.226 R$ 26.000,00 RS 13.000,00 R$ 39.000,00
Tabuleiro 3.669 R$ 26.000,00 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00
Taiobeiras 34.653 R$ 48.515,00 R$ 24.258,00 R$ 72.773,00
Taparuba 3.093 R$ 26.000,00 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00
Tapira 4.890 R$ 26.000,00 RS 13.000,00 R$ 39.000,00
Tapirai 1. 869 R$ 26.000,00 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00
Taquaracu deMinas 4.120 R$ 26.000,00 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00
Tarumirim 14.280 R$ 26.000,00 RS 13.000,00 R$ 39.000,00
Teixeiras 1 1.680 R$ 26.000,00 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00
Te6filo Otoni 141.269 R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 150.000,00
Tim6teo 91.268 RS loo.000,00 R$ 50.000,00 RS 150.000,00
Tiradentes 8.160 R$ 26.000,00 RS 13.000,00 R$ 39.000,00
Tiros 6.369 R$ 26.000,00 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00
Tocantins 16.769 R$ 26.000,00 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00
Tocos do Moji 4.117 R$ 26.000,00 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00
Toledo 6.336 R$ 26.000,00 RS 13.000,00 R$ 39.000,00
Tombos 7.683 R$ 26.000,00 RS 13.000,00 R$ 39.000,00
Tres Corac6es 80.561 R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 150.000,00
Tres Marias 33.062 R$ 46.287,00 R$ 23.144,00 R$ 69.431,00
Tres Pontas 57.127 R$ 79.978,00 R$ 39.989,00 R$ 119.967,00
Tumiritinga 6.797 R$ 26.000,00 RS 13.000,00 R$ 39.000,00
Tupaciguara 25.466 R$ 35.653,00 RS 17.827,00 R$ 53.480,00
Turmalina 20.280 R$ 28.392,00 R$ 14.196,00 R$ 42.588,00
Turvolandia 5.099 R$ 26.000,00 RS 13.000,00 R$ 39.000,00
Uba 117.995 R$ 140.000,00 R$ 70.000,00 R$ 210.000,00
Ubai 12.661 R$ 26.000,00 RS 13.000,00 R$ 39.000,00
Ubaporanga 12.514 R$ 26.000,00 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00
Uberaba 340.277 R$ 140.000,00 R$ 70.000,00 R$ 210.000,00
Uberlandia 706.597 RS 140.000,00 R$ 70.000,00 R$ 210.000,00
Umburatiba 2.582 R$ 26.000,00 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00
Unai 85.461 R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 150.000,00
Uniao de Minas 4.265 R$ 26.000,00 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00
Uruana de Minas 3.256 R$ 26.000,00 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00
Urucania 10.333 R$ 26.000,00 RS 13.000,00 R$ 39.000,00
Urucuia 17.470 R$ 26.000,00 RS 13.000,00 R$ 39.000,00
Vargem Alegre 6.460 R$ 26.000,00 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00
Vargem Bonita 2.143 R$ 26.000,00 R$ 13.000,00 R$ 39.000,00