PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 035, DE 02 DE MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "4c{/or;.zc7 czber/a" c7e C7.e'c7j./os j4c7z.cz.o7zcH.s Especj.c#.s cz/e' o
limite de R$210.182,09 (duzentos e dez mil, cento e oitenta e dots reais e nove centavos), junto
ao orgamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluq6es SES/MG n°S 7553/2021
e 775 5/2021, destinados ao ref;orqo do custeio das ac6es e servi¢os de savide, para Estruturagdo
da Atencdo Primdria a Satide (Organiza?do da Atencdo Primdria a Satide), no dmbito da
Secretaria Municipal de Sadde e dd outras providGncias " .
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Sadde e se destina
a criar dotagao orgamentaria especifica para a utilizapao de recursos transferidos pelo Estado
de Minas Gerais, nos termos das Resoluc6es SES-MG 7553/2021 e 7755/2021, c6pia anexa,
destinados ao reforgo do custeio das ag6es e servicos de satde, para Estruturacao da Atengao
Primaria a Satide (Organizagao da Atengao Primaria a Satde).
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitacao de Cr6dito Adicional - TCA n° 043/23 e 044/23 (SMS), contendo dados sobre
origem e destino dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas orgamentarias a serem
criadas.
Como se trata de mat6ria eminentemente tecnica, indispensavel para a administracao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s j a concluida a elaboragao do
orgamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a criagao
dessas dotag6es, via cr6dito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a origem, o que
contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
dson Teixeira Filho
Prefeito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI No
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais at6 o limite de
R$210.182,09 (duzentos e dez mil, cento e oitenta e dots reais e nove
centavos), junto ao orcamento municipal de 2023, recursos
provenientes das Resoluc6es SES/MG n°S 7553/2021 e 7755/2021,
des[inados ao ref;orgo do custeio das aq6es e servicos de satide, para
Estruturagdo da A{encdo Primdria a Sadde (Organizacdo da Atenqdo
Primdria a Satide), no dmbito da Secretaria Municipal de Savide e dd
outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$210.182,09 (duzentos e dez mil, cento e oitenta e dois
reais e move centavos), junto ao orcalnento municipal de 2023, recursos provenientes das
Resolug6es SES/MG n°S 7553/2021 e 7755/2021, destinados ao reforgo do custeio das ac6es e
servigos de salde, para Estruturagao da Atengao Primdria a Satide (Organizagao da Atencao
Primaria a Satide), no ambito da Secretaria Municipal de Sadde, conforme as especificap6es e
c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa 3390 30
Ficha NOVA
Fonte de Recurso
2621
0UTFES
Valor (RS) 100.000,00
Orgao
Unidade
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Atengao Basica
Cuidando da Sadde com Carinho
Estruturapao da Atengao Primdria/Resolugao
SES/MG n° 7553/2021
Material de Consumo
Recursos origindrios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Cem mil reais
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Subunidade
Fun?ao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
3390 30
NOVA
2621
0UTFES
Valor (RS) 110.182,09
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Atencao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Estruturacao da Atengao Primaria/Resolugao
SES/MG n° 7755/2021
Material de Consumo
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Cento e dez mil, cento e oitenta e dois reais e
move centavos
Art. 2° Os Creditos Adicionais Especiais aberto pelo artigo anterior serao cobertos com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para
compatibilizacao da presente Leijunto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotac6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?ao.
Prefeitura Municipal de Uba, 2 de maio de 2023.
SON TEIXEIRA FILHO
de Uba
043/23
UNIDADE GESTORA: 02 07 01
I)OTA¢`A00RC`AMENTARIACOMPLETA FICH^ FONTE+DR
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
I)OTAC^00RCAMF,NTARIAATU^LIZAl)A(RS) ANULAC^O ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACA0 FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 3010022(Estl.utiiraeaodaAtei`¢aoPrimaria-Res.7553-21NOVA)339030
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 RS loo.000.00 RS loo.000'00
JUSTIFICATIVA
A abertiH.; do ciedito especial se far. necessaria pal.a utiliz.{`cao do recurso refereiite a Resoliigao7553/21, para a aquisi9ao de matei.iais medico hospitalarcs para o
abasteciiiii`iito das iinidades basicas de Ateiicao Primaria A Sai'ide, pois collstitllelll itens de necessidade basica para o plelio fulicionameiito c ampliacao das atividades de
ateiidimcntii das mesmas a toda popillacao cadastl.ada (ci.iaii¢as. adolesci.i`tcs, gcstantc``. adiiltos` idosos) visando a pi.e\Jentao c pi.t)mo¢.qo da sai'ide; hem como a
rcsolutividade dt)s servicos, garantiildo a iiitegi-alidade do ciiidado L` acesst) ati atel`diii`eiito ct`etivo no tci.rit6iio.
CONTA BANCARIA: 88 72102-6 SALD() I{]XERcicIO I)0 ANO ANTERloR (31/12):
R$ 224.378,15
P^RA FINS DE ABERTURA DE CREI)1TO ADICIONAI. POB SUPERAVIT FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
43#3 - PLANO DE APLICACA0 E CRONOGRAMA DE DESEMB0LS0 DA
Resolucao 7553rel
PLAN0 DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUP0 DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 01 10 301 0022 (Estrutura¢ao da Aten¢ao Primaria -Res.
OUTFES 2621 RS loo.000,00
7553-21 NOVA) 339030
SORA RS loo.000.00
CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS) 50.000,00
ANO JAN FEV Man ABR MAIO JUN
2023
I X)
X X X R$ 50.000.00 RS 5().0()().0()
ANO iJUL AGO SET OUT NOV DEZ
lx X
_
Data: 17/04/2023
044/23
UNIDADE GESTORA: 02 07 01
I)OTACA00RCAMF.NTARIA
FIC1+A
FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
- -
SUPLEMENTA¢`AO ( + ) COMPLETA I)OTACAO FINAL +I)R DOTACAO ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -)
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 3010022(Oi.gai`iza¢aodaAtencaoPrimariaaSatide-Res.7755-21NOVA)339030
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 RS Ilo.182,09 R$ Ilo.182,09
JUSTIFICATIVA
A abeilui.a do credito especial se faz iieccss<4ria para utilizacao do recurso referente a Resoliicao7755/21, Justifica-se a aquisi¢ao de materiais medico hospitalares pal.a o
abastecimento das unidades basicas de Ateiicao Primaria a Satide, pois constituem items de liecessidade basica pal.a o pleno funcioiiameiito e amplia¢ao dfls dtividades de
atcndimento das mesmas a toda popiilacao cadastrada (crian¢as, adolescentes, gestantes, adiiltos, idosos) visaii(It) fl prevei`¢ao L. promo¢ao da sai'ide; bern como a
resolutividade dos servicos, garantindo a integl.alidade do ciiidado e acesso ao atendimcnto efetiv{t i`o territdi.it).
CONTA BANCARIA: 88 72999-X SALD0 EXERcicIO D0 AN0 ANTERIOR (31/12):
R$ 110.182,09
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
44#3 -PLAN0 DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMB0LS0 DA
Resolucao 7755/21
PLANO DE APLICAC.io NO 0RCAMENTO
Ii( DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DORECURSO
VALOR (RS)
(FONTE + DR)
02 07 0110 3010022 (Orgaiiizacao da Aten¢ao Primaria a
OUTFES 2621 RS Ilo.182.09
Sai'ide -Res. 7755-21 NOVA) 339030
SORA RS I 10.182.09
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 50.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023 X X X X R$ 50.000.00 R$ 60. I 82.09I
ANO JUL AGO SET OtJ'T NOV DEZ
X X I
Data: 17/04/2023
EE
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNIC[PIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnforma€6es Municipais
ANEXO 14 i-ail--N'-i--6-i-ATE-'i--in--6--N-i-i--I
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TITULOS 00 ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL -------- ii+-i-[a-s-DO pAsslvo
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO RE-AL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
I GARANTDEVLR DAENTIDADE COMTERCE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
-&-AC-A-D-EwiDEGESTAo-Fi;-Etilc;------
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR -07606304
RS
001/001
op9ao: 3714
Valores em R$1,00
I i RS i
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50 134.905.108,72 134.905.108,72
21.258.329,41
96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04 152.048,23 152.048,23
328.666.424,37
317.762,76 317.762,76 317.762,76
RS _ .i RS
328.984.187,13 _R_;_
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13 4.918.300,37 4.918.300,37
6.049.778,68 6.049.778,68 6.049.778,68
0,00 0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76 317.762,76 317.762,76
328.984.187,13
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
21/06/2021
GOVERNO DO ESTADO DE MTNAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
SEl/GOVMG -30935996 -Resolugao
RESOLUCAO SES N9 7.553, 16 DE junho DE 2021.
N.1320.01.0063302/2021-81 /2021
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforco do custeio das ac6es e servicos de sadde, para Estruturacao da Atencao Primaria a Sajide (Organizacao da Atencao Prim5ria a
Sadde), de estabelecimentos de sadde e munici'pios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAl]DE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuicao prevista no art. 93, § 19, inciso Ill da Constituisao do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e 11
do art. 46 da Lei Ordinaria Estadual n9 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Constituicao do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
-a Lei Complementar ng 141, de 13 de I.aneiro de 2012, que regulamenta o §39 do art.198, da Constitui¢ao Federal, para dispor sobre os valores mi'nimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ac6es e servicos pdblicos de sadde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as
normas de fiscalizac5o, avalia¢ao e controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de
julho de 1993; e da outras providencias;
-a Lei Federal ng 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp5e sobre as condis6es para a promocao, protecao e recuperacao da sadde, a organiza¢ao e o funcionamento
dos servicos correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n9 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participa€ao da comunidade na gest5o do Sistema l)nico de Sallde (SUS) e sobre as transferencias
intergovernamentais de recursos financeiros na area da satlde e da outras providencias;
- a Lei Federal nQ 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp6e sobre as medidas para enfrentamento da emergencia de satlde ptiblica de importancia internacional
decorrente do Coronavirus responsavel pelo surto de 2019;
-a Lei Estadual ng 23.685, de 07 de Agosto de 2020, que disp5e sobre as diretrizes para a elabora¢5o e a execu¢ao da lei orcamentaria para o exerci'cio de 2021;
-a Lei Estadual n9 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orcamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do or€amento de
lnvestimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercfcio financeiro de 2021,
- a Lei Estadual n9 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de cr€dito especial ao
Or¢amento Fiscal do Estado em favor das unidades orcamentarias que especifica e da outras providencias;
-o Decreto Federal n9 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizac5o do Sistema Unico de
Sadde -SUS, o planejamento da sadde, a assistencia a saude e a articulac5o interfederativa, e da outras providencias;
-o Decreto Estadual ng 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre as normas de transferencia, controle e avaliacao das contas de recursos financeiros repassados
pelo Fundo Estadual de Sai]de;
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35909919&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash... 1 /115
21/06/2021 SEl/GOVMG -30935996 - Resolugao
-o Decreto NE ng 113, que declara SITUACAO DE EMERGENCIA em Sajide Ptlblica no Estado em razao de surto de doenca respirat6ria -Coronavirus e disp6e sobre as
medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal n913.979, de 6 de fevereiro de 2020;
-o Decreto Estadual n9 47.891, de 20 de marco de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pdblica decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavfrus (COVID19);
- a Resolucao SES/MG ng 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que disp6e sobre as normas gerais do processo de prestacao de contas dos recursos financeiros repassados
pelo Fundo Estadual de Sal]de -FES;
-a Resolucao SES/MG ng 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluc6es Estaduais, institui as
Reuni6es Tematicas de Acompanhamento e da outras providencias.
-a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n9.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
-a Resolu¢ao Conjunta SEGOV/CGE n9.06, de 31 de mare:o de 2020, que altera a Resolu¢ao Conjunta SEGOV/CGE n9.05;
-a Resolucao SEGOV n9 01, 19 de fevereiro de 2021, que disp5e sobre procedimentos e prazos para a execucao das emendas parlamentares individuais, de blocos e de
bancadas a Lei Orcamentaria Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts.160 e 160-A da Constituicao do Estado; e
-a necessidade de reforco financeiro para a manutencao e ampliacao do acesso da populac5o as a¢6es e servicos de satide, para a Estrutura€ao da Atenc5o Primaria a Saude
(Organiza€5o da Atencao Primaria a Satlde).
RESOLVE:
Art.19 -Autorizar a alocac5o de recursos financeiros, a tl'tulo de incentivo, na Estrutura¢2io da Aten€ao Primaria a Sailde (Organiza€5o da Aten¢5o Primaria a Sadde), para
refor¢o do custeio das ac5es e servi€os de sat]de dos municfpios e estabelecimentos de sadde relacionados no Anexo I desta Resolucao.
Paragrafo jinico - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro no art.160, da Constituicao Estadual, tendo em vista a propositura de emendas
parlamentares a Lei Orcamentaria Anual de 2021 -LOA 2021.
Art. 29 -Os recursos financeiros de que trata esta Resolu¢ao serao repassados do Fundo Estadual de Sailde para os Fundos Municipais de Satlde beneficiarios, conforme os
valores constantes no Anexo I desta Resolucao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso, em consonancia com o disposto no art.7g do Decreto Estadual ng 45.468/2010.
§19 -A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer no exercfcio financeiro de 2021.
§29 -Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancaria espec`fica em nome dos respecti.vos Fundos Municipais de Sadde.
§39 -Os recursos de que trata esta Resolucao, depois de transferidos, e enquanto n5o forem utilizados na finalidade a que se destinam, dever5o ser aplicados, conforme o
art. 13 do Decreto Estadual n9 45.468/2010.
§49 -Os rendimentos provenientes de saldo de aplicacao financeira devem ser utilizados na execu¢ao do objeto, nos termos desta Resoluc5o.
Art. 3° - 0 prazo para execucao dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolucao sera de, no maximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo
recebimento do recurso pelo beneficiario.
§19 - Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser restitufdos ao Fundo Estadual de Sal]de, no ato da apresenta€ao do processo de
acompanhamento, controle e avaliacao, nos termos do paragrafo tlnico do art.12 do Decreto ng 45.468/2010.
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35909919&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash... 2/115
21/06/2021 SEl/GOVMG -30935996 - Resolugao
§29 -Os benefici5rios dever5o utilizar os recursos recebidos tao somente em ac6es e servicos de sadde que se enquadrem na a§5o or€amentaria 4460 Estruturac5o da
Aten§5o Primaria a Sallde (Organizacao da Atencao Primaria a Sadde), indicada Anexo I desta Resolucao, devendo a execu€ao ser comprovada para esse fim.
§39 -Os recursos dever5o ser utilizados dnica e exclusivamente para o atendimento dos usu5rios do Sistema l)nico de Sadde -SUS.
§49 -Fica vedada a utilizag5o dos recursos para realiza¢ao de despesas com pessoal, aquisic5o de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
Art. 49 -A alocacao de recursos para os Municfpios constantes do Anexo I desta Resoluc5o condicionar-se-a atualizacao documental tempestiva do CAGEC, especificamente
no que tange a comprovacao da insti.tuicao e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Satlde, e de elaboracao do Plano Municipal de Sadde, em observancia ao disposto no §29,
art. 36 da Lei Federal n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do paragrafo dnico, art.22, da Lei Complementar n9.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 59 -A execucao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou de ades2io a Atas de Registro de Pre¢os de 6rgaos pdblicos, conforme artigo 17 do Decreto
Estadual n9. 45.468/2010.
Art. 69 -A comprovac5o da aplica¢5o dos recursos transferidos sera realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual n9 45.468/2010, bern como pelo
Relat6rio Anual de Gestao (RAG), previsto na Lei Federal ng 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal ng 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 79 -Sem prejui'zo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliac5o previstos nesta Resoluc5o, no Decreto Estadual ng.45.468/2010 e na Resolucao
SES/MG ng 7.094/2020, a verificacao da adequada aplicacao dos recursos ao fim que se destina sera realizada mediante a analise do cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos
no Termo de Compromisso.
§19 -0 indicador para aplicacao adequada dos recursos sera o ``percentual de cobertura de equipe de saude da fami'lia" no peri'odo disposto no Art. 39 desta resoluc5o.
§29 -A meta a a manutencao e/ou ampliacao da cobertura de equipe de sadde da faml'lia a depender do parametro estipulado no Anexo 11 desta resoluc5o e sera apurada no
final do prazo estabelecido para a execucao do recurso.
§39 -0 Beneficiario devera inserir no SigRes, ao fim da vigencia dos recursos, o Relat6rio Descritivo de Resultados, conforme Anexo Ill desta Resolu¢ao.
Art. 89 -0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolu¢2io estara sujeito:
I -a devolucao imediata dos recursos financeiros repassados e n5o executados, acrescidos da corre¢ao monetaria prevista em lei; e
11 -as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 99 -Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos de controle externo da Administra¢ao Pt}blica o pleno acesso aos documentos originados
em decorrencia da aplicac5o dos recursos desta Resolucao, bern como a fiscalizacao in loco para averiguar a destina¢ao dos bens adquiridos.
Art. 10 -Os recursos financeiros destinados aos beneficiarios desta Resolucao totalizam o montante de R$143.646.752,00 (Cento e quarenta e tres milh6es, seiscentos e
quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais), com valores individualizados por benefici5rio, nos termos do Anexo I desta Resolucao.
Paragrafo dnico -Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta das seguintes dotac6es orcament5rias:
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35909919&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash... 3/115
21/06/2021
4291.10.301.159.4460.0001.334141.10.8
SEl/GOVMG -30935996 -Resolugao
Art. 11 -Os prazos de que tratam esta Resolu¢5o ser5o contados em dias corridos.
Art.12 -0 processo de prestacao de contas devera ser apresentado observando-se as disposi56es contidas no Decreto Estadual ng 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na
Resolucao SES/MG n9 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-lo (s).
Art.13 -Alem das disposic6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as orientac5es e normatizac5es da Secretaria de Estado de Sailde para a realiza[ao das ac6es
previstas nesta Resolu€5o e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Satlde.
Paragrafo tinico - Todas as informa[5es prestadas para fins deste acompanhamento serao de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades
administrati.vas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2021.
Fabio Baccheretti Vitor
Secret5rio de Estado de Sadde
ANEXO I DA RESOLUCAO SES/MG N9 7.553, DE 16 DE JUNH0 DE 2021
LISTA DE BENEFICIARIOS E ACAO ORCAMENTARIA
Nt]MER0 DAINDICACAOPARLAMENTAR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS)
CNPJ D0 FMS BENEFICIARlo FINAL
CN" DOBENEFICIARIO FINAL
VALOR (RS) ACA0 0RCAM ENTARIA
63554 ABADIA DOS DOURADOS 12498121000194 ABADIA DOS DOURADOS 12498121000194
250.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAIJDE
68471 ABADIA DOS DOURADOS 12498121000194 ABADIA DOS DOURADOS 12498121000194
150.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAl]DE
67573 ABADIA DOS DOuRADOS 12498121000194 ABADIA DOS DOURADOS 12498121000194
loo.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
64615 ABAETE 11943989000193 ABAETE 11943989000193
100.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAODE
63007 ABAETE 11943989000193 ABAETE 11943989000193 4460 -ESTRUTURACAO DA
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35909919&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash... 4/115
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150.000,00 ATENCAO PRIMARIA A SAl]DE
65069 TURMALINA 11288532000192 TURMALINA 11288532000192
200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAllDE
68191 TURMALINA 11288532000192 TURMALINA 11288532000192
140.081,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
66494 TURVOLANDIA 11407892000166 TURVOLANDIA 11407892000166
350.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
65472 UBA 15582382000186 UBA 15582382000186
100.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATEN¢AOPRIMARIAASAIJDE
68822 UBA 15582382000186 UBA 15582382000186
100.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAl]DE
Cf)C;ri7 UBAPORANGA 17654276000196 UBAPORANGA 17654276000196
500.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DAATEN¢AOPRIMARIAASAl]DE
61156 UBERABA 13809927000119 UBERABA 13809927000119
150.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAODE
69855 UBERLANDIA 13996274000124 UBERLANDIA 13996274000124
150.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATEN¢AOPRIMARIAASAUDE
62451 UBERLANDIA 13996274000124 UBERLANDIA 13996274000124
187.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATEN¢AOPRIMARIAASAUDE
67572 UBERLANDIA 13996274000124 UBERLANDIA 13996274000124
800.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAODE
69616 UBERLANDIA 13996274000124 UBERLANDIA 13996274000124
242.081,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAl)DE
62888 UMBURATIBA 11415909000127 UMBURATIBA 11415909000127
150.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAIJDE
68567 UMBURATIBA 11415909000127 UMBURATIBA 11415909000127
200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATEN¢AOPRIMARIAASAUDE
63529 URUCUIA 11472045000185 URUCUIA 11472045000185
200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATEN¢AOPRIMARIAASAUDE
69012 VARGEM ALEGRE 13334072000117 VARGEM ALEGRE 13334072000117 4460 -ESTRUTURACAO DA
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35909919&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_has... 63/115
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143.646.752,00
ANEXO 11 DA RESOLUCAO SES/MG N9 7.553, DE 16 DE JUNHO DE 2021
lNDICADOR
Indicador: Percentual de cobertura de equipe de sadde da faml'lia
Descri€ao: Percentual da populac5o coberta por equipes da Estrat6gia Satide da Familia (ESF) tendo como referencia a cobertura esti.mada de 3450 (tres mil quatrocentos e cinquenta)
pessoas por equipe e o quantitativo de populac5o informado pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatl'stica (lBGE).
M6todo de calculo:
((Ng equipes da Satlde da Famflia pagas no mss disponivel no e-Gestor AB) x 3450/ Popula¢ao no mesmo local)*100
0bservae5o: Para o resultado final do indicador sera considerado a maior cobertura atingida nas quatro dltimas competencias financeiras disponiveis no e-Gestor AB.
Fonte: Relat6rio de pagamento do e-Gestor AB
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior melhor
Meta: Percentual determinado para cada munici'pio, conforme tabela anexa.
Observac6es: Manutencao e/ou ampliacao da cobertura de equipe de saude da famflia:
• os municipios que possuirem cobertura superior a 45% deverao manter ou ampliar a cobertura;
• os municfpios que possui'rem cobertura igual ou inferior a 45% deverao obrigatoriamente ampliar a sua cobertura.
Para o parametro definido para o cumprimento da meta foi considerada a maior cobertura atingida nas competencias financeiras de janeiro a abril de 2021 descrito no quadro abaixo.
Ndmero de perfodos de monitoramento: 1 (llnico)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execucao do recurso.
Municipio
Parametroparadefini¢5odemeta
Meta
Ndmerolndicacao
Valor lndicado
ABADIA DOS DOURADOS 99%
Manter e/ouampliar
63554 R; 250.000,00
E;riF;ri3 R; 100.000,00
68471 R$ 150.000,00
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69180 R$ 327.081,00
69714 R; 200.000,00
TU M I RITI NGA 100%
Manter e/ouampliar
67100 R$ 200.000,00
68472 R; 150.000,00
TUPACIGUARA 95%
Manter e/ouampliar
62788 R$ 300.000,00
63205 R; 100.000,00
67254 R$ 500.000,00
TURMALINA 100%
Manter e/ouampliar
65069 R; 200.000,00
67701 R$ 150.000,00
68191 R$ 140.081,00
TURVOLANDIA 100%
Manter e/ouampliar 66494 R$ 350.000,00
UBA 63%
Manter e/ouampliar 65472 R; loo.000,00
68822 R$ 100.000,00
UBAPORANGA 100%
Manter e/ouampliar
cif3c;ri7 R; 500.000,00
UBERABA 55%
Manter e/ouampliar
61156 R$ 150.000,00
UBERLANDIA 40% Ampliar
62451 R$ 187.000,00
grriF;n2 R; 800.000,00
69616 R$ 242.081,00
69855 R$ 150.000,00
UMBURATIBA 100%
Manter e/ouampliar
62888 R$ 150.000,00
68567 R$ 200.000,00
URuCUIA 100% Manter e/ou 63529 R$ 200.000,00
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35909919&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_ha... 111 /115
13/10/202109:57
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
SEI/GOVMG - 36154197 -Resoluc;5o
RESOLUCA0 SES/MG N9 7.755, DE 04 DE 0UTUBRO DE 2021.
N.1320.01.0110156/2021-97 /2021
Autoriza o repasse de recursos financeiros para refor€o do custeio das a€6es e servicos de sailde, para Estruturacao da Aten¢ao Primiria a Sat]de
(Organizacao da Atencao Primaria a Sal]de), de estabelecimentos de sai]de e munici'pios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARlo DE ESTADO DE SAl]DE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuicao prevista no art. 93, § 19, inciso Ill da Constituicao do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e 11 do art. 46 da Lei Ordinaria
Estadual ng 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Constituisao do Estado de Minas Gerais, em seus arts.160 e 160-A;
-a Lei Complementar n9141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §39 do art.198, da Constitui€5o Federal, para dispor sobre os valores mi'nimos a serem aplicados anualmente pela Uniao,
Estados, Distrito Federal e Municl'pios em ac6es e servicos pdblicos de sadde; estabelece os criterios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de fiscalizacao, avaliacao e
controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis ng 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias;
-a Lei Federal nQ 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es para a promoc5o, protecao e recuperasao da sadde, a organizac5o e o funcionamento dos servi¢os correspondentes e
da outras providencias;
- a Lei Federal n9 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participac5o da comunidade na gestao do Sistema l]nico de Sadde (SUS) e sobre as transferencias intergovernamentais de
recursos financeiros na area da sadde e da outras providencias;
- a Lei Federal n9 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp6e sobre as medidas para enfrentamento da emergencia de sadde ptiblica de importancia internacional decorrente do Coronavfrus
respons5vel pelo surto de 2019;
-a Lei Estadual ng 23.685, de 07 de Agosto de 2020, que disp6e sobre as diretrizes para a elaboracao e a execucao da lei orcamentaria para o exercl'cio de 2021;
- a Lei Estadual ng 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Or¢amento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orcamento de lnvestimento das Empresas
Controladas pelo Estado para o exercfcio financeiro de 2021,
-a Lei Estadual ng 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de cr€dito especial ao Orcamento Fiscal do Estado em
favor das unidades orsamentarias que especifica e d5 outras providencias;
-o Decreto Federal ng 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei ng 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organiza[5o do Sistema lJnico de Sadde -SUS, o planejamento da
sadde, a assistencia a sailde e a articulacao interfederativa, e d5 outras providencias;
-o Decreto Estadual n9 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre as normas de transferencia, controle e avaliac5o das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Sallde;
-o Decreto NE n9113, que declara SITUACAO DE EMERGENCIA em Sadde Pdblica no Estado em raz5o de surto de doenca respirat6ria -Coronavl'rus e disp6e sobre as medidas para seu enfrentamento,
previstas na Lei Federal ng 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
-o Decreto Estadual n9 47.891, de 20 de marco de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Ptiblica decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19);
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash=... 1 /13
13/10/202109:57 SEl/GOVMG -36154197 -Resolugao
-a Resc)Iu¢ao SES/MG ng 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que disp6e sobre as normas gerais do processo de prestacao de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Satide -
FES;
-a Resolucao SES/MG ng 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resolu¢6es Estaduais, institui as Reuni6es Tematicas de
Acompanhamento e d5 outras providencias.
-a Resolu¢ao Conjunta SEGOV/CGE ng.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
-a Resoluc5o Conjunta SEGOV/CGE ng.06, de 31 de marco de 2020, que altera a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE ng.05;
-a Resolu[ao SEGOV ng 01, 19 de fevereiro de 2021, que disp6e sobre procedimentos e prazos para a execucao das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas a Lei Orcament5ria
Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts.160 e 160-A da Constituis5o do Estado; e
-a necessidade de reforco financeiro para a manutencao e ampliacao do acesso da popula€ao as ac6es e servi¢os de satlde, para a Estruturacao da Atengao Prim5ria a Sadde (Organizac5o da Atenc5o
Primaria a Sadde).
RESOLVE:
Art.1g -Autorizar a aloca[ao de recursos financeiros, a ti'tulo de incentivo, na Estruturacao da Aten¢5o Prim5ria a Sadde (Organizasao da Atencao Prim5ria a Sadde), para refor¢o do custeio das ac6es e
servicos de sallde dos munici'pios e estabelecimentos de sadde relacionados no Anexo I desta Resolugao.
Par5grafo ilnico - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro no art.160, da Constitui¢ao Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares a Lei
Or¢amentaria Anual de 2021 -LOA 2021.
Art. 29 -Os recursos financeiros de que trata esta Resolu€5o serao repassados do Fundo Estadual de Sadde para os Fundos Municipais de Sal]de beneficiarios, conforme os valores constantes no Anexo I
desta Resolu¢ao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso, em consonancia com o disposto no art.79 do Decreto Estadual n9 45.468/2010.
§19 -A assinatura prevista no caput deste artigo dever5 ocorrer no exercicio financeiro de 2021.
§29 -Os recursos financejros transferidos serao movimentados em conta bancaria especifica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Sal]de.
§39 -Os recursos de que trata esta Resolug5o, depois de transferidos, e enquanto nao forem utilizados na fi.nalidade a que se destinam, dever5o ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual ng
45.468/2010.
§49 -Os rendimentos provenientes de saldo de aplicac5o financeira devem ser utilizados na execucao do objeto, nos termos desta Resolucao.
Art. 3° - 0 prazo para execucao dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolu¢5o sera de, no maximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
benefici5rio.
§19 -Os valores que n5o forem executados no prazo estabelecido dever5o ser restitui'dos ao Fundo Estadual de Satide, no ato da apresentacao do processo de acompanhamento, controle e avaliac5o,
nos termos do par5grafo dnico do art.12 do Decreto ng 45.468/2010.
§29 - Os benefici5rios dever5o utilizar os recursos recebidos tao somente em ac6es e servigos de sadde que se enquadrem na acao orcamentaria 4460 Estrutura¢ao da Atencao Primaria a Sadde
(Organiza¢5o da Aten¢ao Prim5ria a Salide), indicada Anexo I desta Resolu¢ao, devendo a execucao ser comprovada para esse fim.
§39 -Os recursos deverao ser utilizados tinica e exclusivamente para o atendimento dos usuarios do Sistema l)nico de Saude -SUS.
§49 -Fica vedada a utilizacao dos recursos para realiza¢ao de despesas com pessoal, aquisi¢ao de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
Art. 49 -A alocac5o de recursos para os Municipios constantes do Anexo I desta Resoluc5o condicionar-se-a atualiza¢ao documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovacao
da institui¢ao e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Satide, e de elaboragao do Plano Municipal de Sadde, em observancia ao disposto no §29, art. 36 da Lei Federal ng 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e do paragrafo dnico, art.22, da Lei Complementar ng.141, de 13 de janeiro de 2012.
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash=... 2/13
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Art. 59 -A execucao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou de ades5o a Atas de Registro de Precos de 6rgaos pllblicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual n9. 45.468/2010.
Art. 69 -A comprovac5o da aplica¢5o dos recursos transferidos sera realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual n9 45.468/2010, bern como pelo Relat6rio Anual de Gestao
(RAG), previsto na Lei Federal n9 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n91.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 79 -Sem prejui'zo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliacao previstos nesta Resolucao, no Decreto Estadual ng.45.468/2010 e na Resolu¢5o SES/MG ng 7.094/2020, a
verifi.cacao da adequada aplicacao dos recursos ao fim que se destina sera realizada mediante a analise do cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
§19 -0 indicador para aplicac5o adequada dos recursos sera o "percentual de cobertura de equipe de sadde da fami'lia" no perl'odo disposto no Art. 39 desta resolucao.
§29 -A meta 6 a manuten¢ao e/ou ampliac5o da cobertura de equipe de saude da fami`lia a depender do parametro estipulado no Anexo 11 desta resolu€ao e sera apurada no final do prazo estabelecido
para a execucao do recurso.
§39 -0 Benefici5rio devera inserir no SigRes, ao fim da vigencia dos recursos, o Relat6rio Descritivo de Resultados, conforme Anexo Ill desta Resolucao.
Art. 8Q -0 benefici5rio do incentivo financeiro de que trata esta Resolucao estar5 sujeito:
I -a devoluc5o imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados, acrescidos da corresao monetaria prevista em lei; e
11 -as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 99 -Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rg5os de controle externo da Administra€ao Ptiblica o pleno acesso aos documentos originados em decorrencia da aplicacao
dos recursos desta Resolucao, bern como a fiscalizacao in loco para averiguar a destina¢ao dos bens adquiridos.
Art.10 -Os recursos financeiros destinados aos beneficiarios desta Resolucao totalizam o montante de R$17.583.621,62 (Dezessete milh6es, quinhentos e oitenta e tres mil, seiscentos e vinte e urn reais
e sessenta de dois centavos) com valores individualizados por benefici5rio, nos termos do Anexo I desta Resolus5o.
Paragrafo llnico -Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta das seguintes dotac6es orgamentarias:
• 4291.10.301.159.4460.0001.334141.10.8
Art.11 -Os prazos de que tratam esta Resolucao serao contados em dias corridos.
Art. 12 -0 processo de prestac5o de contas devera ser apresentado observando-se as disposic6es contidas no Decreto Estadual ng 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resoluc5o SES/MG nQ 4.606,
de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-lo (s).
Art. 13 -A16m das disposic5es legais pertinentes, os municl'pios deverao seguir as orienta¢6es e normatiza€6es da Secretaria de Estado de Saiide para a realiza€5o das ac6es previstas nesta Resoluc5o e
na execuc5o dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Sailde,
Par5grafo Llnico -Todas as informa¢6es prestadas para fins deste acompanhamento ser5o de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis e criminais
quando constada a sua falsidade ou inverdade.
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash=... 3/13
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ANEXO I DA RESOLUCAO SES/MG N9 7.755, DE 04 DE OUTUBR0 DE 2021.
LISTA DE BENEFICIARIOS E ACA0 0RCAMENTARIA
SEl/GOVMG -36154197 -Resolugao
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2021.
F5bio Baccheretti Vitor
Secretario de Estado de Sailde
NOMERO DAlNDICACAOPARLAMENTAR
FUND0 MUNICIPAL DESAUDE(FMS}
CNPJ DO FMS BENEFICIARIO FINAL
CNPJ DO BENEFICIARIOFINAL
VALOR (RS) ACA0 0RCAMENTARIA
78583 ABADIA DOS DOURADOS 12498121000194
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
12498121000194 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE
ABADIA DOS DOURADOS (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAIJDE)
77775 AIMORES 97520031000105
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
97520031000105 222.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATENCA0 PRIMARIA A SAIJDE
AIMORES (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl]DE)
77794 ALFENAS 11436319000180
FUNDO MUNICIPAL DE SAIJDE DE
11436319000180 150.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE
ALFENAS (ORGANIZACAO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAl)DE)
78005 ALMENARA 11486972000154
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11486972000154 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢A0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE
ALMENARA (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
77792 ALPINOPOLIS 11970098000126
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11970098000126 200.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAl)DE
ALPINOPOLIS (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE)
77776 ANGELANDIA 11405397000118
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11405397000118 225.000,00
4460 -ESTRUTURA¢A0 DA ATENCA0 PRIMARIA A SAl)DE
ANGELANDIA (ORGANIZACAO DA AIENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
77826 ANTONIO DIAS 13534517000102
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
13534517000102 302.081,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl]DE
ANT6NIO DIAS (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE)
78994 ARACUAl 11956460000104
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
11956460000104 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢A0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
ARACUAl (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
77782 ARAPORA 11409354000100
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
11409354000100 150.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
ARAPORA (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE)
77779 ARICANDUVA 11325162000116
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
11325162000116 180.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATEN¢A0 PRIMARIA A SAl)DE
ARICANDUVA (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
78444 ARINOS 12111691000180
FUNDO MUNICIPAL DE SAl]DE DE
12111691000180 100.000,00
4460 ~ ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAODE
ARINOS (ORGANIZA¢A0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
77824 BELA VISTA DE MINAS 11900204000103
FUNDO MUNICIPAL DE SAl)DE DE
11900204000103 200.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE
BELA VISTA DE MINAS (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
78310 B0M DESPACHO 390877000136
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
390877000136 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAl)DE
BOM DESPACHO (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl]DE)
77954 BOM JESUS DO GALHO 13309424000184
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
13309424000184 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
BOM JESUS DO GALHO (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE)
78454 BONFINOPOLIS DE MINAS 18125138000859
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
18125138000859 200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAl]DE
BONFIN6POLIS DE MINAS (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
79092 BRASILANDIA DE MINAS 11993669000148
FUNDO MUNICIPAL DE SAl]DE DE
11993669000148 100.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE
BRASILANDIA DE MINAS (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE)
78704 BRASOPOLIS 11919724000150
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11919724000150 100.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATEN¢A0 PRIMARIA A SAUDE
BRASOPOLIS (ORGANIZA¢AO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAl)DE)
78446 BURITIS 11638768000101 FUND0 MUNICIPAL DE SAl)DE DE 11638768000101 100.000,00 4460 -ESTRUTURACA0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash=... 4/13
13/10/202109:57 SEI/GOVMG -36154197 -Resolug5o
78687 PIRACEMA 11938333000182 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 11938333000182 100.000,00 4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
PIRACEMA (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE)
77795 PLANURA 11642955000169
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11642955000169 200.000,00
4460 -ESTRUTURA¢A0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
PLANURA (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAIJDE)
78992 POMPEU 12448012000162
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
12448012000162 loo.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAUDE
pOMPEu (ORGANIZACA0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE)
78083 POMPEU 12448012000162
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
12448012000162 100.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAl]DE
poMPEu (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl]DE)
79444 P0uSO ALEGRE 11290305000100
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11290305000100 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAUDE
POUSO ALEGRE (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE)
78984 PRUDENTE DE MORAIS 14184393000145
FUNDO MUNICIPAL DE SAl]DE DE
14184393000145 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢A0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
PRUDENTE DE MORAIS (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE)
77789 RIO PARDO DE MINAS 13939029000185
FUNDO MUNICIPAL DE SAl]DE DE
13939029000185 230.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAl]DE
Rlo PARDO DE MINAS (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
77791 SANTA J U LI ANA 13129005000160
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
13129005000160 200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
SANTA J U LIANA (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAODE)
78993 SANTA MARIA DO SUACul 11837034000151
FUNDO MUNICIPAL DE SAIJDE DE
11837034000151 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE
SANTA MARIA DO SUACul' (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE)
79023 SANTA RITA DE MINAS 13803092000190
FUNDO MUNICIPAL DE SAODE DE
13803092000190 loo.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE
SANTA RITA DE MINAS (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
77772 SANTA VITORIA 12125124000182
FUNDO MUNICIPAL DE SAl]DE DE
12125124000182 180.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE
SANTA VIT6RIA (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE)
78983 SAO FRANCISC0 DE PAULA 13860736000181
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
13860736000181 100.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE
SAO FRANCISCO DE PAULA -MG (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
79140 SA0 JOAO D0 PARAISO 20025041000140
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
20025041000140 100.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAIJDE
SAO JOAO DO PARAISO (ORGANIZA¢A0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE)
78145 SAO JOSE D0 GOIABAL 13681931000144
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
13681931000144 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢A0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE
SAO JOSE DO GOIABAL (ORGANIZACAO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAl)DE)
77962 SAO ROMAO 13337591000139
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13337591000139 225.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
SA0 ROMAO (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE)
78460 SETE LAGOAS 634997000131
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
634997000131 200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
SETE LAGOAS (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE)
77785 S0BRALIA 13846271000104
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13846271000104 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl]DE
SOBRALIA (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl]DE)
77806 TOCANTINS 19081365000116
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
19081365000116 150.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATEN¢A0 PRIMARIA A SAl]DE
TOCANTINS MG (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE)
77793 TUPACIGUARA 14819606000168
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
14819606000168 200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE
TUPACIGUARA (ORGANIZACA0 DA ATENCA0 PRIMARIA A SAUDE)
79488 UBA 15582382000186
FUNDO MUNICIPAL DE SAIJDE DE
15582382000186 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
UBA (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAODE)
78937 URUCUIA 11472045000185
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
11472045000185 100.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAIJDE
URUCUIA (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
77781 VARGEM ALEGRE 13334072000117
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13334072000117 200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
VARGEM ALEGRE (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
78384 VERISSIMO 13765401000184
FUND0 MUNICIPAL DE SAIJDE DE
13765401000184 210.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAIJDE
VERl'SSIMO (ORGANIZACAO DA ATEN¢A0 PRIMARIA A SAl)DE)
77742 VIRGINOPOLIS 11648919000102
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
11648919000102 225.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
VIRGIN6POLIS (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE)
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash=... 8/13
13/10/202109:57 SEl/GOVMG -36154197 -Resolucao
77481 VISCONDE D0 RIO BRANCO 15826980000153 FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE 15826980000153 300.000,00 4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl]DE
VISCONDE DO RIO BRANCO (ORGANIZA¢AO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAIJDE)
iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii I u [AL I/'Jt5J.t,Z1,bz
ANEX011 DA RESOLuCA0 SES/MG N9 7.755, DE 04 DE 0UTUBR0 DE 2021.
INDICADOR
lndicador: Percentual de cobertura de equipe de sadde da fami'lia
Descri€ao: Percentual da populacao coberta por equipes da Estrat6gia Sallde da Familia (ESF) tendo como referencia a cobertura estimada de 3.450 (tres mil quatrocentos e cinquenta) pessoas por
equipe e o quantitativo de populacao informado pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estati'stica (lBGE).
M6todo de c5lculo:
((Ng equipes da Satide da Familia pagas no mes disponivel no e-Gestor AB) x 3450/ Populacao no mesmo local)*100
Fonte: Relat6rio de pagamento do e-Gestor AB
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior melhor
Meta: Percentual determinado para cada municfpio, conforme tabela abaixo.
Nt)mere de periodos de monitoramento: 1 (dnico)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execucao do recurso.
Observac6es:
-Para o resultado final do indicador sera considerado a maior cobertura atingida nas quatro dltimas competencias financeiras disponi'veis no e-Gestor AB.
-Manutencao e/ou ampliac5o da cobertura de equipe de sadde da faml'lia:
a) os munici'pios que possui'rem cobertura superior a 45% deverao manter ou ampliar a cobertura;
b) os municlpios que possui'rem cobertura igual ou inferior a 45% deverao obrigatoriamente ampliar a sua cobertura.
Para o parametro definido para o cumprimento da meta foi considerada a maior cobertura atingida nas competencias financeiras de I.aneiro a abril de 2021 descrito em quadro abaixo.
Ntimero lndicacao Descric5o Municl'pio
Parametro paradefinic5odemeta Meta
78583 ABADIA DOS DOURADOS 99% Manter e/ou ampliar
77775 AIMORES 100% Manter e/ou ampliar
77794 ALFENAS 82% Manter e/ou ampliar
78005 ALMENARA 99% Manter e/ou ampliar
77792 ALPINOPOLIS 100% Manter e/ou ampliar
77776 ANGELANDIA 100% Manter e/ou ampliar
77826 ANTONlo DIAS 100% Manter e/ou ampliar
78994 ARACUAl 100% Manter e/ou ampliar
77782 ARAPORA 1000/o Manter e/ou ampliar
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash=... 9/13
13/10/202109:57
78983 SAO FRANCISC0 DE PAULA 100% Manter e/ou ampliar
79140 SAO JOAO D0 PARAISO 100% Manter e/ou ampliar
78145 SAO JOSE D0 GOIABAL 100% Manter e/ou ampliar
77962 SAO ROMAO 100% Manter e/ou ampliar
78460 SETE LAGOAS 72% Manter e/ou ampliar
77785 SOBRAllA 100% Manter e/ou ampliar
77806 TOCANTINS 100% Manter e/ou ampliar
77793 TUPACIGUARA 95% Manter e/ou ampliar
79488 UBA 63% Manter e/ou ampliar
78937 URUCUIA 100% Manter e/ou ampliar
77781 VARGEM ALEGRE 100% Manter e/ou ampliar
78384 VERISSIMO 86% Manter e/ou ampliar
77742 VIRGINOPOLIS 100% Manter e/ou ampliar
77481 VISCONDE DO RIO BRANCO 89% Manter e/ou ampliar
ANEX0111 DA RESOLUCAO SES/MG N9 7.755, DE 04 DE 0UTUBR0 DE 2021.
RELAT6RI0 DESCRITIVO DE RESULTADOS -CUSTEIO
SEl/GOVMG -36154197 -Resolugao
E=
RELAT6Rlo DESCRITIV0 DE RESULTADOS
N9 DA RESOLUCAO: N9 D0 TERM0 DE COMPROMISSO:
BENEFICIARlo:
VALOR TOTAL: RS VALOR PAG0 PELA SES: RS
RESULTADOS ALCANCADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcancados por meio da execu¢5o dos recursos repassados,
para o servico em sadde relacionado a indica¢5o em quest5o)
ITENS ADQUIRIDOS
ITEM
N9 da Nota
Valor utilizado comrecursosdestaResolucao
Valor utilizado com recursos CNES do estabelecimento Ndmero da Acao
Fiscal do Beneficiario beneficiado Orcamentaria
ASSINATURA D0 REPRESENTANTE LEGAL D0 FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE BENEFICIARIO
Documento assinado eletronicamente por Gutemberg Brandon Viana de Andrade, Diretor(a), em 04/10/2021, as 16:24, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, § 19, do Decreto n9
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sjstema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash... 12/13