PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 022, DE 02 DE MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaiense, o Projeto de lei a,nexo, que "autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate
o limite de R$1.000.000,00 (urn milhdo de reais), junto ao or¢amento municipal de 2023,
recurso proveniente da Resoluqdo SES/MG n° 8124/2022, destinados ao ref;or€o do custeio das
a€6es e servicos de sadde, para a Politica de Estruturaqdo da Atenqdo Primdria a Satide
(Organizacdo da Atencdo Primdria a Salde), no &mbito da Secretaria Municipal de Satide e
dd outras providencias " .
0 Projeto de lei ten origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Satide e se destina
a criar dotacao orcamentaria especifica para a utilizacao de recursos transferidos pelo Estado
de Minas Gerais, nos termos da Resolucao SES-MG n° 8124/2022, c6pia anexa, destinados ao
reforco do custeio das ac6es e servigos de satide, para a Politica de Estruturacao da Atengao
Primaria a Satide.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitacao de Credito Adicional -TCA n° 030/23, contendo dados sobre origem e destino dos
recursos e planilha com a discriminacao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administragao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboracao do
orgamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a criacao
dessas dotap6es, via credito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a origem, o que
contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
dson Teixeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N°
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais a[6 o limite de
R$ 1.000.000,00 (urn milhdo de reais), junto ao or¢amento municipal
de 2023, recurso proveniente da Resoluqdo SES/MG n° 8124/2022,
destinados ao ref;orqo do custeio das aq6es e servicos de saulde, para
a Politica de Es[rutura€do da Atenqdo Primdria a Savide
(Organiza€do da Atenqdo Primdria a Sadde), no dmbito da Secretaria
Municipal de Satide e dd ou[ras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais no
Orcamento de 2023 ate o limite de R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais), recurso proveniente
da Resolucao SES/MG n° 8124/2022, destinados ao reforco do custeio das ac6es e servicos de
satide, para a Politica de Estruturagao da Atencao Primdria a Sadde (Organizacao da Atengao
Primaria a Sadde), no ambito da Secretaria Municipal de Sadde, conforme as especificac6es e
c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa 3390 30
Ficha NOVA
2621
Fonte de Recurso
OUTFES
Valor (RS) 900.000,00
Elementodespesa 339039
Ficha NOVA
2621
Fonte de Recurso
OUTFES
Valor (RS) 100.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Sadde
Atengao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Reforco do Custeio das Ac6es e Servicos de
Satlde - Resolucao 8124/22
Material de Consumo
Recursos origindrios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Novecentos mil reais
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
cem mil reais
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 2° Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibilizacao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotac6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill - TERM0 PARA S LICITA A0 DE CREDIT ADICIONAL - TCA
CLASSIFICACA0 D0 CREDIT0 ADICIONAL
TCA NO 030/23 plc,mc,1tar Extraordinario X Especial
CLASSIFICACA0 DA FONTE DE RECURSO 0RCAMENTARIA
pcrdvit Financeiro Anula¢ao Excesso de Arrecadacao
NIDAI)H GHSTORA: 02 07 01
I}()']`^C^0 0RCAMENTARIA FICHA FONTE
[N]CIAL (ATUAL) SOLICITACJio FINAL
- - ~
COMPLFTA +DR DOTACAO FINAL DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( - ) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMFNTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 3010022 (Rcforco doCiistciodaAc5escScrvi¢osdeSatide-Resolucao8124/22-Nova)339039
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 RS loo.000,00 RS loo.000,00
02 07 0110 3010022 (Reforq:o doCustl`iodaAc5cscScrvicosdcSatidi`-Rcsolucao8124/22-Nova)339030
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 R$ 900.000.00 R$ 900.000,00
JUSTIFICATIVA
A abcilura do cr6dito especial sc faz neccssaria para utiliza¢ao do recurso rcfcrente a Resolucao 8124/22, para a aquisi¢ao dc matcriais medico hospitalarcs para o
abastccimcnto das unidades basicas de Aten¢ao Primaria a Satdel, pois constituem itens de necessidade basica para o pleno funcionamento e ampliacao das atividades de
atendimcnto das mesmas a toda populacao cadastrada (criancas, adolesccntcs, gestantes, adultos. idosos) visando a prevencao e promocao da sadde; bern como a
resolutjvidade dos servicos, grantindo a integralidade do cuidado e acesso ao atendimento efetivo no territ6rio. Da mesma formal justiflca-se a contratacao de empresas
prcstadorcs de servi¢os para a solucao das seguiiltes quest6es nestas unidades: I -Empresa Especializada em prestacao de servicos em Medicina do Trabalho e de Sai'ide
Ocupacional (PCMSO), em Gerenciamento de Residuos em Servicos de Sadde(PGRSS) e em Gerenciamento de Riscos (PGR) - Justifica-se tal contrata¢5o devido a
necessidade de atuali7.acao do Plano de Gerenciamento de Residuos em Servi¢os de Saride (PGRSS), bern como a Elabora¢ao do Programa de Gerenciamento de Riscos
c Elabori`¢a{] do Programa dc Controle Medico dc Satidc Ocupacional para todas as unidades basicas dc sahdc ; 2 -Emprcsa cspecializada em scrvicos dc manuten¢ao
prcvcntiva c corrctiva dc divcrsos cquipamentos utilizados pclas equipcs de Satide (Otosc6pios, Ambu, Aparclhos dc prcssao,G]icosimctro, Bomba a Vacuo,
Estetosc6pios, Balancas digitais, Detectores fetais, Foco, Negatosc6pios, Term6metros, Compressores, Nebulizadores, entre outros), que emita certificac5o/qualificacao -
Justifica-sc tal contratacao uma vcz quc sc torna nci`cssario cstc servi¢o para o func`ionamcnto adequado dos cquipamontos mcnci(]nados, prcvonindo a ocorr6ncia dc
danos e avarias` garantindo ainda major durabilidade. A16m disso, a manuten¢ao preventiva e corretiva de equipamentos constitui uma das exigencias da Vigilancia
Sanitaria (Inciso IX do art. 23 da RDC 63/2011). uma vez que a inutjlizac5o dos equipamentos por motjvo de necessidade de manutencao compromete a prestacao de
servicos pelas Unidades de Sadde.
CONTA BANCARIA: 88: 74590-1 SALDO EXERcicIO D0 AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 2.423.203,60
Responsivel pela e]abora€5o do TCADocuiTiel`toassil`adodlgltalmente Ordenador da despesaANTONIOCARLOSASslnadodeformadlglta| por Informa¢6es referentes a abertura doCr6ditoAdicional
A|)rovado pe]a
19\0412Q&3
g v.b 3:TaoLN];£;2::3T7T4¥9ng;cOVeriflqiieemr`ttps:/.ivalidar.itl`gov.br(C'arimboc^ssinatiira)
ANTONIO CAFILOS
JACOB:281840096 JACoB:28i8coog6i5 JEOF em:
15 %a3q£S.: 2023.04.1117:33.o4((`:irimboc^ssln.iL`tri`) Lei mo:(^PliN.`SI..,\R.\(`REll)I.l`()SI:SPT`.C[^LS)
Decreto n`':
Publica¢ao noD0em:
+i,Ej,r PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
39/23 -PLANO DE APLICACA0 E CRONOGRAMA DE DESEMBOLS0 DA
RESOLUCAO 7801-21
PLAN0 DE APLICACA0 N0 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 01 10 304 0024 (Manutcn¢ao do Plano Mum.de Dcsastres
OuTFES 2621 R$ 50.000,00
Naturais Res. 7801 -NOVA) 449052 -Ficha Nova
SOMA R$ 50.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 80.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023 X X X
X
lx
XI
ANO JUL AGO SET OUT r\'OV DEZ
R$ 50.00().()0 X X X X X
Data: 13/04/2023
ANTONIO CARLOS i;V.g`%tx;H;; 4'9 :Cl pr
jAcoB:28i84oog615£:::;3;roT,#',Sj3ato4jco
Si`crcLdrjo Muilicjp:il ilc` Sadde
I)r. Ant{^tnjo Carlos Jactib
tl+++t=+ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
30/2023 CADASTR0 DE PROGRAMAS` AC6ES E INDICADORES -
Resolucao 8124/22
SECRETARIA: Municipal de Saride
PROGRAMA : CLTIDANDO DA SAUDE COM CARINHO NO 0022
PROJETO/ATIVIDADE/
Refor¢o do Custeio da A¢6es e Servi¢os de Sahde -
NO Nova
OpERACAOESPECIAL Resoluc5o 8124/22
FUNCAO: I o - SAUDE
SUBFUNCAO: 301 -Aten¢ao Basica
SITUACAO: X Novo I Em andamcnto
DURACAO: I Continuo X Temporario
AN0 DE EXECUCA0 NO PPA
2023 I
I 2o24 2025
2022-2025
META F£SICA
:reoi::r:;:ncaorntinuas inasac6eseservicossatidedafamfliadaAPSUBA-MG.
META FTNANCEIRA RS I 00.000,00
AN0 DE EXECUCAO NO PPA
2023 1I 2o24 2025
2022-2025
META FisICA
Qualificai-os Iatendimentos/procedimeritosaosusuariosdoSUScobcllospelasunidadcsdesaddcdafam{1iadaAPSUBA-MG.
META FINANCEIRA R$900.000,00
INDICADOR Cobertura da Aten¢5o Primaria a Sadde
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTAD0 ESPERADO
Ampliar o Percentual de cobertura pcla Atencao Primaria a
Sadde no municipio de Uba
RESPONSAVEL PELA ACAO Raphael Vicente Tgnacchiti Andrade Pimentel
Data: 12/04/23
ANTON ro cARLOs
JACOB:281840096 JACOB 28t 84oog615
15 ?7@::S;:::33,%. "
SeL`re(drio Muliicipal dc SaddiDr. Anl6nio Carlos Jiicob
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNIC[PIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformag6es Municipais
A N E-x-0 1 -I --.- i A--L---A N c--a p ATETin--6 N I A I
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TITULOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTALGE_E±_L __ irTULOsD-6-pAssiv6
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMON IAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
©AofA:5Eiri;I-6E-drEsihopuB;Ic;
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
RS
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050.632,32
10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04
317.762,76
RS
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13
6.049.778,68
317.762,76
134.905.108,72
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
152.048,23
317.762,76
RS
4.918.300,37
6.049.778,68
0,00
317.762,76
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
001/001
opgao: 3714
Valores em R$1,00
RS
134.905.108,72
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
152.048,23
328.666.424,37
317.762,76
328.984.187,13
RS
4.918.300,37
6.049.778,68
0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76
328.984.187,13
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUCAO SES/MG No 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforco do custeio das
ac6es e servicos de satide, para a Politica de Estruturacao da Atencao
Primaria a Sadde (Organizacao da Atencao Primaria a Satide), de
estabelecimentos de satide e municipios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuigao
prevista no art. 93, § 1°, inciso Ill da Constituicao do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e 11 do art. 46
da Lei Ordinaria Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
• a Constituicao do Estado de Minas Gerais, em seus arts.160 e 160-A;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de j.aneiro de 2012, que regulamenta o §3° do art.198,
da Constituic5o Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uniao,
Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servigos ptiblicos de satide; estabelece os crit6rios de
rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de fiscalizacao, avaliacao e controle das
despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es para a
promocao, prote¢ao e recuperacao da sahde, a organizacao e o funcionamento dos servicos correspondentes
e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao da
comunidade na gestao do Sistema Unico de Sadde (SUS) e sobre as transferencias intergovemamentais de
recursos financejros na area da satide e da outras providencias;
-a Lei Estadual n° 23.831, de 28 de julho de 2021, que disp6e sobre as diretrizes para a
elabora9ao e a execucao da lei orcamentaria para o exercicio de 2022;
-a Lei Estadual n° 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as
despesas do Orcamento Fiscal do Estado e do Orgamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercicio financeiro de 2022;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19
de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Satide -SUS, o planejamento
da sadde, a assistencia a satide e a articulacao interfederativa, e da outras providencias;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl]DE
-o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre as normas de
transferencia, controle e avaliacao das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Satde;
-o Decreto Estadual n° 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que disp6e sobre a programac5o
orgamentaria e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercicio de 2022;
-a Resolugao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que disp6e sobre as normas
gerais do processo de prestag5o de contas dos recursos fmanceiros repassados pelo Fundo Estadua] de
Sahde -FES;
-a Resolugao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de
acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluc6es Estaduais, instjtui as Reuni6es Tematicas de
Acompanhamento e da outras providencias.
-a Resolugao Conjunta SEGOV/CGE n° 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do
Cadastro Geral de Convenentes;
• a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n° 06, de 31 de mar¢o de 2020, que altera a Resolucao
Conjunta SEGOV/CGE n°.05;
-a Resolugao Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE n° 1, de 05 de janeiro de 2022, que
divulga normas eleitorais aplicaveis aos agentes pdblicos da administrag5o ptiblica direta e indireta do
Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observancia das
vedac6es e o integral cumprimento das disposic6es legais em face das eleig6es do ano de 2022
-a Resolueao SEGOV n° 10, de 31 de janeiro de 2022, que disp5e sobre procedimentos e
prazos para a execugao das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas a Lei Orcamentaria
Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto mos arts.160 e 160-A da Constituicao do Estado; e
- a necessidade de reforgo financeiro para a manutengao e ampliagao do acesso da populagao
as ag6es e servigos de satide, para a Politica de Estruturac5o da Atengao Primaria a Sadde (Organizacao da
Atencao Primaria a Satde).
RESOLVE:
Art.1° -Autorizar a alocacao de recursos financeiros, a ti'tulo de incentivo, na Politica de
Estruturagao da Atencao Primiria a Sahde (Organizacao da Atencao Primaria a Satde), para reforgo do custeio
das ac6es e servigos de sabde dos municipios e estabelecimentos de satide relacionados no Anexo I desta
Resolugao.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl]DE
Paragrafo tinico - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro
no art.160, da Constituicao Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares a Lei
Orcamentaria Anual de 2022 -LOA 2022.
Art. 2° - Os recursos financeiros de que trata esta Resolucao serao repassados do Fundo
Estadual de Satide para os Fundos Municipais de Satide beneficiarios, conforme os valores constantes no
Anexo I desta Resolucao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso, em consonancia com o disposto no
art.7° do Decreto Estadua] n° 45.468/2010.
§1° -A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer no exercicio financeiro de
2022.
§2° - Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancarja especffica
em nome dos respectivos Fundos Municipais de Satide.
§3° -Os recursos de que trata esta Resolucao, depois de transferidos, e enquanto nao forem
utilizados na finalidade a que se destinam, deverao ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual
n° 45 .468/2010.
§4° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicacao financeira devem ser utilizados na
execuc5o do objeto, nos termos desta Resoluc5o.
Art. 3° - 0 prazo para execucao dos recursos fmanceiros repassados mos termos desta
Resolucao sera de, no maximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiario.
§ 1° -Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser restituidos ao
Fundo Estadual de Satde, no ato da apresentac5o do processo de acompanhamento, controle e avaliacao,
mos termos do paragrafo dnico do art.12 do Decreto n° 45.468/2010.
§2° - Os beneficiarios deverao utilizar os recursos recebidos tao somente em ac6es e
servicos de satide que se enquadrem na acao orcamentdria 4460 - Estruturac5o da Atencao Primaria a Satide
(Organizagao da Atencao Primaria a Satde), indicada Anexo I desta Resolucao, devendo a execugao ser
comprovada para esse fim.
§3° - Os recursos deverao ser utilizados tinica e exclusivamente para o atendimento dos
usualios do Sistema Unico de Sahde -SUS.
§4° - Fica vedada a utilizacao dos recursos para realizacao de despesas com pessoal,
aquisicao de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAIJDE
Art. 4° - A alocac5o de recursos para os Municipios constantes do Anexo I desta Resolucao
condicionar-se-a atualizacao documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a
comprovacao da instituic5o e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Satde, e de elaborag5o
do Plano Municipal de Satide, em observancia ao disposto no §2°, art. 36 da Lei Federal n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e do paragrafo tinico, art.22, da Lei Complementar n°.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5° - A execugao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou de adesao
a Atas de Registro de Pregos de 6rg5os pdblicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual n°. 45.468/2010,
Art. 6° -A comprovacao da aplicacao dos recursos transferidos sera realizada por meio
dos procedimentos previstos no Decreto Estadual n° 45.468/2010, bern como pelo Relat6rio Anual de
Gestao (RAG), previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n°
1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 7° - Sem prejuizo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliacao
previstos nesta Resolucao, no Decreto Estadual n°.45.468/2010 e na Resolucao SES/MG n° 7.094/2020, a
verificagao da adequada aplicacao dos recursos ao fim que se destina sera realizada mediante a analise do
cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
§1° -0 indicador para aplicacao adequada dos recursos sera o percentual de cobertura da
Atencao Primaria a Satde, conforme o Anexo 11 desta Resolucao.
§2° -A meta 6 o percentual determinado para cada municipio, conforme tabela abaixo.
§3° -0 Beneficiario devera inserir no SigRes, ao fin da vigencia dos recursos, o Relat6rio
Descritivo de Resultados, conforme Anexo Ill desta Resolugao.
Art. 8° -0 beneficiario do incentivo fmanceiro de que trata esta Resolugao estara sujeito:
I - a devo]uc5o imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados, acrescidos
da corregao monetaria prevista em lei; e
11 - as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou
tota]mente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 9° - Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos de
controle extemo da Administraeao Ptiblica o pleno acesso aos documentos originados em decorrencia da
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
aplicacao dos recursos desta Resoluc5o, bern como a fiscalizacao in loco para averiguar a destinacao dos
bens adquiridos.
Art.10 -Os recursos financeiros destinados aos beneficiarios desta Resolucao totalizam o
montante de R$218.456.818,3 8 (Duzentos e dezoito milh6es, quatrocentos e cinquenta e seis mil. oitocentos
e dezoito reais e trinta e oito centavos), com valores individualizados por beneficiario, mos termos do Anexo
I desta ResoluGao.
Paragrafo dnico -Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta das seguintes
dota¢6es orcamentarias :
• 4291.10.301.159.4460.0001.334141.10.8
Art. 11 -Os prazos de que tratam esta Resolucao serao contados em dias corrjdos.
Art.12 -0 processo de prestacao de contas devera ser apresentado observando-se as
disposic6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolucao
SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-lo
(s).
Art.13 -A16m das disposic6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as
orientac5es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Sadde para a realizaeao das ac6es previstas
nesta Resolucao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Sadde.
Paragrafo tinico - Todas as informac6es prestadas para fins deste acompanhamento
serao de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis
e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2022.
Fabio Baccheretti Vitor
Secretario de Estado de Sadde
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SA13DE
ANEXO I RESOLUCA0 SES/MG No 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
LISTA DE BENEFICIARIOS E ACAO ORCAMENTARIA
NUMER0 I)A FUNDO
CNPJ DO FMS BENEFICIARIO FINAL
CNPJ I)0
INDICACAO MUNICIPAL DH BENEFICIARlo VALOR (RS) ACAO 0RCAMENTARIA
PARLAMENTAR SAtJDE (FMS) FINAL
96757
ABADIA DOS
12 .498 .121 /0001 -94
FU1\'DO MUNICIPAL DE
12.498.121 /0001 -94 I 50.000.00
4460 -ESTRUTURAC^O DAATENCAOPRIMARIAASAtJDE
DOURADOS SAUDE DE ABADIA DOSDOURADOS
(ORGPARiLZ£€,AA°ADSAA35EETCA°
93 loo ABAETE 11.943.989/0001 -93
FUNDO MUNICIPAL DE
11.943.989/0001 -93 200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE I)E ABAETE (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
94284 ABAETE 11.943.989/0001 -93
FUNDO MUNICIPAL DE
I I.943 . 989/0001 -93 150.000.00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE ABAETE (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARTAASAtoE)
95839 ABAETE 11.943.989/0001 -93
FUNDO MUNICIPAL DE
11.943.989/()()01 -93 I 50.000.00
AT4££tt-A%5RrMTZR;R]ACAAgADUADE
SAUDE DE ABAETE (OR(`IANTZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
98839 ABAETE 11.943.989/0001 -93
FUNDO MUNICIPAL DE
11.943.989/0()01 -93 96.033,54
AT4££oc-AEOs5ErMTrE,ACAAgADUADE
SAUDE DE ABAETE (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
95236 ACAIACA 13 .656.532/0001 -23
FUNDO MUNICIPAL DE
13 . 656. 5 32/0001 -23 150.000,00
4460 - ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE AC`AIACA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
96675 ACAIACA 13 . 656. 532/0001 -23
FUNDO MUNICIPAL DE
I 3 . 65 6. 532/0001 -23 150.000.00
4460 -ESTRUTURACAO DAATEN¢`AOPRIMAR]AASAUDE
SAUDE DE ACA]ACA (ORGANTZ4CAO DA ATENCAOPR]MARIAASAUDE)
93638 ACUCENA 14. 731. 5 50/0001 -95
FUNDO MUNICIPAL DE
14. 731. 5 50/0001 -95 84. I 03,05
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE ACUCENA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMAR[AASAtfoE)
9403 I ACUCENA 14.731.550/0001 -95
FUNDO MUNICIPAL DE
14.731.550/0001 -95 I 15.896,95
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE ACUCENA (°RGPARTkzA€[AA°ADSAA#ETCA°
96996 AGUA BOA 11.639.303/0001 -75
FUNDO MUNICIPAL DE
I 1.639.303/0001 -75 400.000.00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPR[MARIAASAtJDE
SAUDE DE AGUA BOA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAtjDE)
96323 AGUA COMPRIDA 12 .647. 5 50/0001 -86
FUNDO MUNICIPAL DE
12 . 647. 5 5 0/0001 -86 I 50.000.00
4460 -ESTRUTURAC^O DA
SAUDE DE AGUACOMPR]DA ATENC`AO PRIMARIA A SAUDE(ORGANIZACAODAATENCAOPRIMARIAASAUDE)
9546 I AGUANIL 13 .353. 761/0001 -79
FUNDO MUNICIPAL DE
13 ` 353 .761 /0001 -79 481.715.00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE AGUANIL (ORGANIZA¢AO DA ATENCAOPRIMARTAASAUDE)
92 106
AGUAS
I I .481.957/000 I -` 3
FUNDO MUNICIPAL I)E
11.481.957/0001 -13 I 56.404,60
4460 -ESTRUTURA¢AO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
FORMOSAS SAUDE DE AGUASFORMOSAS
(ORGANIZACAO DA ATENC`AOPRIMARIAASAUDE)
96588 AGUAS
11.547.202/0001 -74
FUNDO MUNICIPAL DE
11.547.202/0001 -74 150.095,30
AT4££oc-AEOs5RrMTr£,AACA4gADUADE
VERMELHAS SAUDE DE AGUASVERMELHAS
(°RGPARTkzA€]AA°ADSAA3:EETCA°
97504 AGUAS
11.547.202/0001 -74
FUNDO MUNICIPAL DE
11.547.202/0001 -74 150.000,00
4460 - ESTRUTURAC'AO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
VERMELHAS SAUDE DE AGUASVERMELIIAS
(ORGANIZA¢AO DA ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
03741 TUPACIGL'ARA 14.819.606/0001 -68
FUNDO MUNICIPAL I)I
14.819.606/0001 -68 147.963`00
446o -ESTRUTURACAo I)A
SAUDE T)E
ATENCAO PRIMARIA A SAUT)E
TL'PACIGUAR^ (oRGANIZACAo I)A ATENCAoPRIMARIAASAL'DE)
93 746 TUPACIGUARA 14. 819. 606/0001 -68
Fut\'r>o MUNlclpAL r>E
14. 819. 606/0001 -68 1 J . 629,54
4460 -ESTRUTURA¢.AO I)A
SAUDE DETUPACICIUARA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE(ORCIANTZACAODAATEN¢^OPRIMARIAASAUDE)
9675 I TUPACIGUARA I 4.819.606/0001 -68
FINDO MUNICIPAL DESAL'DEDETUPACIC]UARA
14. 819 606/0001 -68 250.000.00
4460 - ESTRUTURAC^O DAATENC.^OPRIMARIAASAUDE(ORGANIZACAODAATEN¢`AOPRIMARIAASAUDE)
96728 TURMALINA 11.288.532/0001 -92
FUNDO MUNICIPAL DE
I 1.288.532/0()01 -92 150. 000.00
4460 - ESTRUTURAC^O DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE: TL'RMALINA (oRr,ANIZAC`Ao DA ATENCAOPRIMARIAASAL'DE)
89273 UBA 15.582.382/0001 -86
FUNDO MUT`l'ICIPAL DE
15 .582.382/0()() I -R6 300.000,()()
4460 - ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE l;'BA (ORGANIZA¢`AO DA ATENCAOPRIMARIAASALDE)
93642 UBA 15 . 5 82 . 3 82/0001 -86
FUNDO MUNICIPAL DE
15.582.382/0001 -86 200.000.00
4460 - ESTRUTURA¢`AO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE L'BA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAUDF.)
95612 UBA 15 . 5 82 .3 82/0001 -86
Ful`'DO MUNICIPAL DE
15 .5 82 .3 8 2/0001 -86 150.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAIDE DE |TBA (ORGANIZACAO DA ATENC,ioPRIMARIAASAtJDE)
95795 UBA 15.582.382/0001 -86
FUNDO MUNICIPAL DE
15.582.382/0001 -86 I 500.000.00
4460 -ESTRUTURA¢`AO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SALTDE DE UBA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
96678 UBA 15 .582.3 82/0001 -86
FUNDO MUNICIPAL DE
15 . 5 82 . 3 82/0001 -86 I ()2.183.23
4460 -ESTRUTURA|`AO DAATENC.AOPRIMARIAASAUDF,
SAUDE DE UBA (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢`AOPRIMARIAASAL'DE)
96680 L'BA 15 . 5 82 . 382/000 ` -86
FUNDO MUNICIPAL DE
` 5 .582 .382/000 ` -86 47.816,77
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE L'BA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAL'DE)
99988 UBAPORANGA 17.654.276/0001 -96
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEU13AI'ORANGA
17.654.276/0001 -96 300.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DAATENCAOPRIMARIAASAUDE(ORGANIZACAODAATENCAOPRIMARIAASALTDE)
99992 UBAPORANGA 17.654.276/0001 -96
FUND0 MUNICIPAL DE
17.654.276/00() i -96 300.000.00
4460 -ESTRUTURA¢A0 DA
SAL'DE DEUBAPORANGA
ATENCA0 PRIMARIA A SAUDE(ORGANTZACAODAATENCAOPRIMARIAASAtJDE)
93351 UBERABA 13.809.927/0001 -19
FUNDO MUNICIPAL DE
13 .809.927/0001 -19 820.000,00
AT4£&oc-AEOs5ErMTrE,AAffgADUADE
SAUDE DE UBERABA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAtJDE)
96318 UBERA13A 13.809.927/0001 -I 9
Fut\'DO MUNICIPAL DE
13 . 8 09 . 927/0001 -19 439.000,00
4460 -EsmuTURAc^o DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE UBERABA (ORGANIZACAO DA ATEN¢AOPRIMARIAASAUDE)
99 I 28 UBERABA 13.809.927/0001 -19
FUNDO MUNICIPAL DE
13 . 809 . 92 7/0001 -19 400.000.00
4460 -ESTRUTURAC`AO DAATENCAOPRIMARJAASAUDE
SAUDE DE L'BERABA (ORGANIZA¢AO I)A ATENCAOPRIMARIAASAL'T)E)
992 I I U13ERABA 13.809.927/0001 -19
Ful`'DO MUNICIPAL DE
13.809.927/0001 -19 400.000.00
4460 -F.STRUTURACAO DAATENCAopRiMARIAAsAur>E
SAUDE DE UBERABA (ORGANIZACA0 DA ATENCAOPRIMARIAASAL'DE)
9()098 UBERLANDIA 13 .996 .274/0001 -24
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUBERLANDIA
13.996.274/0001 -24 500.()00,0()
4460 -ESTRUTURAC`A0 DAATENCAOPRIMARIAASAUDE(ORGANIZACAODAATENC.ioPRIMARIAASAtTDE)
93 I 25 UBERLANDIA 13.996.274/0001 -24
FUN'DO MUN[CIPAL DESAUDEDEUBERLANDIA
13 . 996. 2 74/()001 -24 150.()00,00
AT4£Stt-%:R+LTXR,AACA^9ADUADE(ORGANIZACAODAATENCAOPRIMARIAASAUDE)
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl]DE
96392
viscoNDE r>ORIOBRANCO
15.826.980/0001 -53
FUNDO MUNICIPAL DEsAUT]EI]EvlscoNr>EDORIOBRANCO
15 . 8 26. 980/0001 -5 3 150.000.00
4460 -ESTRUTURACAO r)AATENC^OPRIMARTAASAUT)E(ORGANIZACAODAATENCAOPRIMARIAASAUDE)
96476
WENCESLAUBRAZ
11.675.445/0001 -98
FUNT)O MUNICIPAL I)ISAUDEDEWENCESLAUBRAZ
11.675.445/0001 -98 250.000.00
4460 -ESTRUTURACAO I)AATENCA0PRIMARIAASAUDE(ORGANIZAC^ODAATENC.AOPRIMARIAASAUDE)
TOTAL 218.456.818J8
ANExO 11 DA RHsOLucAO sEs"G NO 8.i24, DE 26 Dn ABRIL DE 2022.
INDICADOR
Indicador: Percentual de Cobertura da Atencao Primaria a Satide.
Descricao: Percentual da populacao coberta por Equipe de Sadde da Familia (esF) e
Equipe de Atencao Primaria (CAP) 20 horas e 30 horas cadastrada nas equipes
financiadas no componente "Capitacao Ponderada" do Programa Previne Brasil
(Portaria n° 2.979, de 12 de novembro de 2019) em determinado espago geografico, no
periodo considerado.
M6todo de calculo: Populacao cadastrada pelas equipes da Estrat6gia de Satide da
Familia (esF) e da Atencao Primaria (eAP) financiadas pelo Minist6rio da Sadde no
municipio/Estimativa populacional do municipio * 100
Fonte: Relat6rio de cobertura do Sistema de Informacao e Gestao da Atenc5o
Basica /e-Gestor AB).
Unidade de medida: Percentual.
Polaridade: Maior melhor.
Meta: Percentual determinado para cada municipio, conforme tabela abaixo.
Ntimero de periodos de monitoramento: 1 (tinico).
Data inicial do monitoramento: .4o final do prazo estabelecido para a execugao do
recurso.
Tabela -Meta por Beneficiario:
IBGE BENEFICIARIO Meta
310010 ABADIA DOS DOURADOS 93,66%
310020 ABAETE loo,00%
310040 ACAIACA loo,00%
310050 ACUCENA loo,00%
310060 AGUA BOA 84,15%
I
\,.
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl)DE
3 I 6420 SAO ROMAo 62,08%
316447 SAO SEBASTIAO DO ANTA 98.07%
316470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO loo,00%
3 16490 SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE 100,00%
316500 SAO TIAGO 100,00%
3 165 10 SAO TOMAS DE AQUINO loo,00%
316530 SAO VICENTE DE MINAS loo,00%
316540 SAPUCAi-MIRIM 45,00%
316550 SARI)OA 97,09%
316553 SARZEDO I 00,00%
316556 SEM-PEIXE 99,68%
316557 SENADOR AMARAL 100,00%
316560 SENADOR CORTES loo,00%
316580 SENADOR JOSE BENTO loo,00%
316590 SENADOR MODESTINO GONCALVES loo,00%
3 I 6610 SENHORA DO PORTO 89,72%
3 16620 SENHORA DOS REMEDIOS loo,00%
316650 SERRA AZUL DE MINAS loo,00%
3 16660 SERRA DA SAUDADE loo,00%
3 16690 SERRANIA 100,00%
316695 SERRANOPOLIS DE MINAS 98,07%
316710 SERRO 96,78%
316720 SETE LAGOAS 68,93%
316555 SETUBINHA 89,74%
316730 SILVEIRANIA 100,00%
316760 SIMONESIA 100,00%
316770 SOBRALIA 100,00%
316780 SOLEDADE DE MINAS 90,34%
316790 TABULEIRO 100,00%
316800 TAIOBEIRAS loo,00%
316820 TAPTRAf 92,16%
316830 TAQUARACU DE MINAS 89,12%
316840 TARUMIRIM 98,06%
316850 TETXEIRAS loo,00%
316860 TEOFILO OTONI 74,84%
316870 TIMOTEO 58'700/o
316880 TIRADENTES 45,00%
316900 TOCANTINS 84,13%
3 16905 TOCOS DO MOJI 100,00%
316920 TOMBOS 100,00%
316930 TRES CORACC)ES 77,53%
316940 TRES PONTAS 64,68%
316960 TUPACIGUARA 97,61%
316970 TURMALINA 100'000/o
316990 UBA 71.35%
3 I 7005 UBAPORANGA 100,00%
3 17010 UBERABA 64,13%
317020 UBERLANDIA 90.47%
317030 UMBURATIBA 100,00%
317040 uNAf 55.62%
317057 VARGEM ALEGRE 90.46%
317065 VARGEM GRANDE DO RIO PARDO loo,00%
317070 VARGINHA 71,52%
317075 VARJAO DE MINAS loo,00%
317080 VARZEA DA PALMA 80,75%
',
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
317090 VARZELANDIA loo,00%
3 17100 VAZANTE loo,00%
3 I 7107 VEREDINHA 100,00%
317115 VERMELHO NOVO 100,00%
317120 VESPASIANO 45,00%
317130 VICOSA 78,23%
3 17160 VIRGEM DA LAPA 94,92%
317170 vlRGINIA 100,00%
317190 VIRGOLANDIA 100,00%
317200 VISCONDE DO RIO BRANCO 91,06%
3 1 7220 WENCESLAU BRAZ loo,00%
ANEX0111 DA RESOLUCAO SES/MG No 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
RELATORIO DESCRITIVO DE RESULTADOS -CUSTEIO
RELATORIO DESCRITIVO DE RESULTADOS - CUSTEIO
N° DA RESOLUCAO: N° DO TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICIARIO:
VALOR TOTAL: RS VALOR PAG0 PELA SES: RS
RESULTADOS ALCANCADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcaneados por meio da execucao dos recursos repassados, para o
servigo em sadde relacionado a indicac5o em questao)
ITENS ADOUIRIDOS
ITEM N° da Nota Valor Valor CNES do Nhmero da A€ao
Fiscal utilizado com utilizado com estabelecimento Orcament5ria
recursosdestaResolu¢ao recursos doBeneficiario beneficiado
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL AssINATURA DO RESPONSAVEL
DO BENEFICIAR|o TECNICO DO BENEFICIAR|o