PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 023, DE 02 DE MAIO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus respeitosos cumprimentos, encaminho a V.Exa., para tramitacao e
votagao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55,11, da Lei Organica Ubaense, o Projeto de
Le.I aLnexo` que `.autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de R$ 78.722,20
(setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e vinle centavos), junto ao or¢amento
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolu¢ao SES/MG n° 8461/2022, destinado ao
f;ortalecimento e descentraliza¢do da Vigildncia Epidemiol6gica atrav6s da atuacdo no Nticleo
Hospitalar de Epidemiologia (NHE) do Hospital Sdo Vicente de Paulo, no dmbito da Secretaria
Municipal de Sadde e dd outras providGncias " .
0 projeto de lei visa a obter autorizagao legislativa e adequagao orgamentaria para a
transferencia, ao Hospital Sao Vicente de Paulo, de recursos transferidos pela Secretaria de
Estado de Satide de Minas Gerais, nos termos da Resolugao SES/MG n° 8461/2022, c6pia
anexa, destinados fortalecimento e descentralizagao da Vigilancia Epidemiol6gica atraves da
atuacao no Nticleo Hospitalar de Epidemiologia (NHE). Os recursos foram transferidos via
Fundo Municipal de Satide.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicita€ao de Credito Adicional -TCA n° 032/23, contendo dados sobre origem e destino dos
recursos e planilha com a discriminacao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administracao
dar destinagao conforme a recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja
concluida a elaboragao do orcamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto
antes, eis que sem a criacao dessas dotac6es, via credito adicional, os recursos precisariam ser
devolvidos a origem, o que contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres
vereadores.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI N°
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de R$
78.722,20 (setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte
centavos), junto ao orqamento municipal de 2023, recurso
proveniente da Resoluqao SES/MG n° 8461/2022, destinado ao
fortalecimento e descentralizacdo da Vigildncia Epidemiol6gica
atrav6s da atuacdo no Ndcleo Hospitalar de Epidemiologia (NHE) do
Hospital Sdo Vicente de Paulo, no dmbito da Secretaria Municipal de
Sadde e dd outras providGncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais no
Orcamento de 2023 ate o limite de R$ 78.722,20 (setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois
reais e vinte centavos), no ambito da Secretaria Municipal de Satide, conforme as especificag6es
e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa 3350.41
Ficha NOVA
1621
Fonte de Recurso OUTFES
Valor (RS) 39.361,10
Elemento despesa 4450.42
Ficha NOVA
1621
Fonte de Recurso OUTFES
Valor (RS) 39.361,10
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Satide
Vigilancia Epidemiol6gica
Vigilincia Municipal em Satide
Fortalecimento dos Nticleos Hospitalares de
Epidemiologia/HSVP
Contribuig6es
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Trinta e nove mil, trezentos e sessenta e urn reais
e dez centavos
Auxilios
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema tJnico
de Satide (SUS).
Trinta e nove mil, trezentos e sessenta e urn reais
e dez centavos
Art. 2° Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recurso de anulagao parcial de dotagao do orcamento vigente, conforme abaixo se especifica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
02 07 01 10 30100221.015 4490 51 Ficha727 DR 16210UTFES
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibilizacao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/0o.
Art 4° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o recurso para a Irmandade Nossa
Senhora da Satide -HSVP, nas formas descritas no art.1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 2 de maio de 2023.
032/23
DOTACA0 0RCAMENTARIA FICHA FONTE
INIcl^I. (ATU^|,) SOLICITACAO FINAL
DOTAC^0 0RC^MENT^RIAATUALIZADA(RS)
-
SUPLEMENTACAO ( + ) COMPLETA +DR DOTACA0 FINAL ANl)LACAO ( -)
ORC^MENTARI^ ORCAMF.NTARIA
020701103050024(FortalecimentodosNhclcosHospitalarcsdcEpidemiologia/HSVP-NOVA)335041
NOVA
OUTFES1621
R$ 0,00 R$ 39.361,10 R$ 39.361,10
020701103050024(FortalecimentodosNticlcosHospitalarcsdcEpidcmiologia/HSVP-NOVA)445042
NOVA
OUTFES1621
R$ 0,00 R$ 39.361, I 0 R$ 39.361.10
02 07 0110 30100221.01544905I
727
OUTFES1621
RS I.29().400.00 RS R$ 78.722,20 RS I.217.677,80
JUSTIFICATIVA
A abi`rtura dos cr6ditos cspcciais se fazem licccssarias para rcriassc dc incentivo finalicciro dc quL` trata a Rcsolucao 8461/2022, quc tcm como objctivo fortalcccr c
dcsccntralizar a Vigilancia Epidcmiol6gica no ambito hospitalar atrav6s da atua¢ao dos Ndclcos Hospitalarcs dc Epidcmiologia (NHE) do Hospital S5o Viccntc Dc Paulo
Dc Uba, para adotar as mcdidzis dc prevcncao c controlc das docn¢as. transmissivcis c nao-transmissivcis, c agi.avos a saddc. 0 rccurso:
-Hospital Sao Viccntc Dc Paulo Dc Uba 6 dividido cm 50% dc custcio c 50% dc capital.
CONTA BANCARl^: SALD0 EXERcicIO D0 AN0 ANTERIOR (31/12):
Responsavel pela elaboracao do TCA Ordenador da despesaANTONIOCARLOSA£5r':aNdT°odN::act:L%:
Ital
Informa¢6es referentes a abertura do
Documento assmado djgitalmenteg%b::Ta?LN];£;2::3Nf7T4w29ng;cOVerifiqLieemhtti)s://validar.itigov.br(Cnrimb{7i`Assinatiira)
Cr6dito Adicional
Aprovado pelaJEOFem:
4J9 04 Z023
JACOB:281840096 JACOB:28184oog615
Lei no:'^pl.:tj.\+`l,,\R.\(.RF.''lT()SEsf,LI('I^]S'
I
1 5 P;:g::;3933..:;."``.`:..`...``.....-. ..`` ``: .
Decreto n°:
Pub]icacao noD0em:
I.V , ,i.,I
\\u.,1,,`-\j ,.
Manual 85sico para Solicitaeao de Cr6ditos Adicionais Pagina 2 de 3
tl,lit+ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
32/23 - PLAN0 DE APLTCACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA
Resolucao 8461-22
PLANO DE APLICACAO N0 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESAI
ORTGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02070] 103050024(Fortalccimcnto dos Ndclcos Hospitalares de
OUTFES 1621 R$ 39.36 I ,10
Epidcmiologia/I.ISVP) 335041 -Ficha Nova
02070] 103050024(Fortalecimento dos Ndcleos Hospitalarcs de
OUTFES 1621 R$ 39.36 I ,10
Ertidcmiologia/IISVP) 445042 -Ficha Nova
SOMA R$78.722,20
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 78.722,20
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023 X X X X X R$ 78.722.20
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
X X 1
Data: 11/04/2023
ANTON,OCARLOS:;:,:a#odN:6OrcTRL%3,a,
JACOB:281840096 JACOB.2818loog615
15
Scc.rctirio Municipal de Sadde
Dr. Antoiiio Cni.los Jacob
dy,Eft PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
32/2023 CADASTR0 DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES -
Resolucao 8461-22
SECRETARTA: Municipal de Saride
PROGRAMA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE T\TO 0024
PROJETO/ATIVIDADE/
Fortalecimcnto dos Ndclcos Hospitalarcs dc
NO Nova
OPERACAOESPECIAL EpidemiologiaAISVP
FUNCAO: I o - SAUDE
SUBFUNCAO: 305 -VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
SITUACAO: X Novo I Em andamcnto
DURACAO: X Continuo I Temporario
ANo DE EXEcucAo r`'o PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FisICA
Implantar e fortaleceraatua¢aodoNdcleoHospitalardeEpidemiologia(NHE)doHSVP.
META FINANCEIRA R$ 78.722.20
INDICADOR
Imp]antar estrutura fisica de Ilo mfiiimo l00% para o
funcionamento do NHE. participa¢5o da referencia do NHE
em 80% das reuiii6es convocadas pela SES/MG e
rcalizacao do rclat6rio final dc lmplemcntaqao do Ndclco
Hospitalar dc Epidcmiologia.
UNIDADE DE MEDIDA Unidadc
RESULTADO ESPERADO
Execu9ao das a¢5es dc Vigilancia Epidemiol6gica
Hospitalar no HSVP.
RESPONSAVEL PELA ACAO Geanc Vidal Nicacio
Data: I 0/04/23
ANTONIO CAR|OS :;LTn:toac.A'RT:d''`. "
JACOB:28184009615#k??:`:;#',5„„.,„cc
Sccretario Municipal de Satidc
Dr. Ant6nio Carlos Jacob
GovERr\'o Do ESTADo DE MINAs GERAls
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RHSOLUCAO SES/MG N° 8.461, DE 17 DE NOVEMBR0 DE 2022.
Estabelece o repasse de incentivo flnanceiro para o
fortalecimento dos Nticleos Hospitalares de
Epidemiologia na promocao das ac6es de
Vigilancia Epidemiol6gica Hospitalar instituida na
Resolucao SES/MG n° 8.265, de 20 de julho de
2022 e da outras providencias.
0 SECRETARI0 DE ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es legais que
]he confere o art. 93, § 1°, da Constjtuicao Estadual, e os incisos I e TI, do artigo 46, da Lei Estadual
n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condi¢6es
para a promocao, protegao e recuperacao da sadde, a organizagao e o funcionamento dos servicos
con-espondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participagao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sadde/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
I 98 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos pdblicos de sahde; estabelece os
criterios de rateio dos recursos de transfer6ncias para a sadde e as normas de fiscaliza¢ao, avaliacao e
controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizagao do Sistema Unico de Sadde -SUS, o
planejamento da satide, a assistencia a satide e a articula9ao interfederativa, e da outras providencias;
-a Delibera?ao CIB-SUS/MG n° 4.023, de 17 de novembro de 2022, que aprova o
repasse de recursos para o fortalecimento dos Ndcleos Hospitalares de Epidemiologia na promocao
das ac6es de Vigilancia Epidemiol6gica Hospitalar instituida na Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.896,
de 20 de julho de 2022, e da outras providencias.
I
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
RESOLVE:
Art. 1° -Estabelecer o repasse de incentivo financeiro para a execucao das ac5es de
Vigilancia Epidemiol6gica Hospitalar em Minas Gerais (VEH/MG).
Art. 20 -0 incentivo financeiro de que trata o art. 1° desta Resolucao tern como
objetivo fortalecer a atuacao dos Nticleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE) em Minas Gerais.
Art. 3° - 0 uso dos recursos desta Resolucao e a atuaqao dos Nhcleos Hospitalares de
Epidemiologia dentro das ac6es de Vigilancia Hospitalar Epidemiol6gica estao regulamentados na
Resolu¢5o SES/MG n° 8.265, de 20 de julho de 2022.
Art. 4° - Fica instituido urn cronograma contendo as atividades e os prazos para a
execugao das ac6es de Vigilancia Epidemiol6gica Hospitalar, conforme Anexo I desta Resolucao.
Art. 5° - 0 valor global de incentivo financeiro de que trata esta Resolugao sera de RS
10.264.192,00 (dez milh6es, duzentos e sessenta e quatro nil, cento e noventa e dois reais), que
ocorrera a conta das dotag6es orgamentdrias de mos: 4291.10.305.150.4349.0001 -334141 -10.1,
4291.10.305.150.4349.0001 -334541 -10.I, 4291.10.305.150.4349.0001 -444142 -10.1 e
4291.10.305.150.4349.0001 -444542 -10. I , Unidade Executora: 1320068.
§ 1° -0 recurso financeiro sera transferido em parcela inica, do Fundo Estadual de
Sadde para o Fundo Municipal de Sadde, em coiita especifica e exclusiva para este fim.
§ 2° - 0 calculo do incentivo financeiro sera de R$ 75.472,00 (setenta e cinco mil,
quatrocentos e setenta e dois reais) por Nticleo Hospitalar Epidemiol6gico que comp6em a Rede
Nacional de Vigilancia Epidemiol6gica Hospitalar (RENAVEH), conforme o Anexo Unico da
Resolucao SES/MG n° 8.341, de 21 de setembro de 2022.
§ 3° - Os valores do incentivo financeiro por Muiiicipio estao relacionados no Anexo
11 desta Resolucao.
§ 4 ° -0 recurso financeiro por NHE e composto de R$ 37.736,00 de custeio e R$
37.736,00 de capital.
2
GOvERr`TO DO ESTADO DE MINAs GERAls
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
Art. 6° - Para a formalizacao do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolucao devera ser assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resolu¢6es
Estaduais de Sadde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 7° - Os indicadores e suas respectivas metas a serem monitorados sao aqueles
discriminados no Anexo Ill desta Resolucao.
§ 10 -0 acompanhamento do indicador sera realizado em conformidade com as regras
previstas na Resolug5o SES/MG no 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou Regulamento que vier a
substitui-la).
§ 2° - 0 beneficiario devera validar os resultados alcancados, via SIGRES ou outra
forma autorizada pela SES/MG, mos prazos estabelecidos no Anexo I.
§3° - Os resultados alcancados nao validados nos prazos estipulados serao validados
automaticamente.
§ 4° - Em caso de nao cumprimento da meta prevista para cada indicador ou
discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar
recurso, no momento da validagao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
§5° -Os indicadores declarat6rios que nao forem informados nos prazos estipulados
serao considerados com pontuacao zero.
Art. 8° - Os beneficiarios do incentivo financeiro previsto nesta Resolucao deverao
observar os processos referentes a prestagao de contas em conformidade com o Decreto Estadual no
45.468, de 13 de setembro de 2010, e Resolucao SES/MG no 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou
com Regulamento (s) que vier(em) a substitui-lo(s).
Art. 9° - A16m das disposic6es legais pertinentes. os Munici'pios deverao seguir as
orientac6es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Sabde para a realizac5o das ae6es previstas
nesta Resolucao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Sadde.
Art.10 -Fica prorrogado para 31/12/2023 o prazo de vigencia e de execucao dos
recursos financeiros da Resolu?ao SES/MG n° 7796, de 21 de outubro de 2021, que amplia a Rede
Estadual de Vigilancia Epidemiol6gica Hospitalar (REVEH/MG) e estabelece incentivo de custeio e
investimento, em parcela dnica, para os Nticleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE).
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art.11 -Fica prorrogado para 31/12/2023 o prazo de vigencia e de execugao dos
recursos financeiros da Resolucao SES/MG n° 7.608, de 21 de julho de 2021, que Institui a Rede
Estadual de Vigilancia Epidemiol6gica Hospitalar (REVEH/MG) como parte integrante do
componente estadual do Sistema Nacional de Vigilancia em Satde, no ambito do Sistema Unico de
Sahde de Minas Gerais (SUS"G);
Art. 12 -Esta Resolug5o entra em vigor na data de sua publicac5o.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2022.
FABIO BACCHERETI VITOR
SECRETARI0 DE ESTADO DE SAbDE
4
GOVHRN0 D0 ESTADO DIE MINAS GHRAIS
SECRETARIA DE HSTAD0 DE SAUDE
ANEX011 DA RESOLUCA0 SES/MG N° 8.461, DE 17 DE NOVEMBR0 DE 2022.
RELACA0 DH BENHFICIARI0S E INCHNTIVO FINANCEIRO
Municipio None Unidade Valor Custeio Valor Capital Valor Total
Alfenas
Santa Casa de Alfenas/Casa de Caridade
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Hospital Universitario Alzira Velano - HUAV
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Guaxupe Santa Casa De Miseric6rdia De Guaxup6
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Machado Irmandade Da Santa Casa De Caridade De Machado
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Barbacena
Santa Casa de Misericordia de Barbacena
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Hospital lbiapaba Cebams
RS RS RS
37.736,00 37.736.00 75.472,00
Congonhas Hospital Born Jesus
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Conselheiro Lafaiete
Hospital e Matemidade Sao Jose
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Hospital Quelur
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Belo Horizonte Santa Casa de Misericorida de Belo Horizonte
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
7
GovnRNo Do ESTADo DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDH
Curvelo
Hospital lmaculada Conceicao
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Hospital Santo Ant6nio
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Sete Lagoas
Hospital Nossa Senhora das Gracas
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Hospital Municipal Monsenhor Flavio D'Amato
RS RS RS
37.736.00 37.736,00 75.472,00
Nanuque Hospital e Pronto SocorTo Municipal Rcnato Azeredo
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Teofilo Otoni
Hospital Santa Rosalia
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472.00
Hospital Born Samaritano
RS RS RS
37.736.00 37.736.00 75.472,00
Hospital Municipal Dr Raimundo Gobira
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Muriae Casa de Caridade de Muriac Hospital Sao Paulo
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Uba
Hospital Santa Isabel / Associacao Beneficentc Catolica
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Hospital Sao Vicentc Dc Paulo De Uba
RS RS RS
37-736.00 37.736,00 75.472,00
Viscondc Do Rio Branco Tiospital S5o Joao Batista
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Araxa Santa Casa de Miscricordia de Araxa
RS RS RS
37.736,00 37.736.00 75.472,00
15
GOVHRN0 DO ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
SFCRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
ANEX0 I DA RESOLUCA0 SES/MG N° 8.461, DE 17 DE NOVEMBR0 DE 2022.
CRONOGRAMA DH EXHCUCAO
ETAPA/ATIVIDADE RESPONSAVEL DATA DE INicIO DATA DE TERMINO
Assinatura dos Termos de Compromisso Municipios 7 dias ap6s a disponibilizac5o dos
Repasse do incentivo Financeiro SES/MG 15/11/2022 31 / 12/2022
Primeiro periodo de monitoramento do indicador de SES"G 01/01/2023 31 /02/2023
participa¢ao em reuni6es convocadas pela SES/MG
Primeiro periodo de validacao do resultado do indicador Municipios 03/04/2023 14/04/2023
de participacao de reuni6es convocadas pela SES/MG
Segundo periodo de monitoramento do indicador de SES/MG 0 I /04/2023 30/06/2023
participacao em reuni6es convocadas pela SES/MG
Segundo periodo de validaqao do resultado do indicador (SES/MG?) 03/07/2023 14/07/2023
de participac5o de reuni6es convocadas pela SES/MG
Periodo de Monitoramento e validacao do indicador de Municipios 03/07/2023 14/07/2023
implementacao fisica do NHE
Terceiro periodo de monitoramento do indicador de SES/MG 01/07/2023 30/09/2023
participac5o em reuni6es convocadas pela SES/MG
Terceiro periodo de validagao do resultado do indicador Municipios 02/10/2023 12/ 10/202 3
de participapao de reuni6es convocadas pela SES/MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GHRAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
Quarto o periodo de monitoramento do indicador de SES"G 01/10/2023 31 / 12/2023
participae5o em reuni6es convocadas pela SES/MG
Quarto periodo de validacao do resultado do indicador de Municipios 15/01 /2024 3 I /01 /2024
participacao de reuni6es convocadas pela SES/MG
Fim da Vigencia da Resolucao 31 / 12/2023
Envio do Rclat6rio de lmplementa¢ao e Atividades Municipio 02/01/2024 3 I /01 /2024
Validacao de envio do Relat6rio dc Tmp]ementagao e (SESMG?) 01 /02/2024 09/02/2024
Atividades
Presta¢ao de Contas Municipio 08/01/2024 08/03/2024
GOVHRN0 DO HSTADO DE MINAS GHRAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
ANEXO Ill DA RESOLUCAO SHS/MG N° 8.461, DE 17 DE NOVEMBR0 DE 2022.
FlcHA DE INDlcAI]OREs TricNlcos
None do lndicador: Estrutura fisica minima implementada para funcionamento do NHE
Descricao do lndicador: Sao requisitos para a estrutura fisica de cada urn dos NHE: (I) 1 Sala pr6pria para funcionamento do ndcleo; (11) 1
computador prdprio para a referencia t6cnica do nticlco, (Ill) I wcbcam, (IV) 1 microfone
M6todo de Cflculo: (Quantidade de requisitos cumpridos por NHE / quantidade total de requisitos na descricao) x 100
Periodicidade : conforme cronograma
Meta: 100%
Unidade de Medida: percentual
Tipo de lndicador: Processual
Tipo de Fonte: Declarat6rio
Polaridade: Quanto maior, melhor
None do lndicador: Participacao da referencia do NHE nas reuni6es convocadas pela SES/MG
Descricao do lndicador: Preenchimento da lista de presenca nas reuni6es da SES/MG
M6todo de Cflculo: (ndmero de reuni6es com presenca da referencia do NHE / ndmero total de reuni6es convocadas pela SES/MG) * 100
Periodicidade : trimestralmente, conforme cronograma
Meta: 80 %
Unidade de Medida: percentual
Tipo de Indicador: Finalisticoffrocessual
Tipo de Fonte: Oficial
18
GOVIIRN0 D0 HSTADO DE MINAS GHRAIS
SECRFTARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
None da Fonte de Informa€ao: Lista de presenca via formulario eletr6nico
Polaridade: Quanto maior, melhor
None do Indicador: Relat6rio Final de Implementacao do Nhcleo Hospitalar de Epidemiologia
Descri¢ao do Indicador: 0 relat6rio Final de Implementacao devera ser elaborado conforme orientag6es contidas em nota t6cnica a ser
disponibilizada pela SES/MG.
M6todo de Calculo: Ndmero de relat6rio enviados por NHE c validados pela SES/MG
Periodicidade: conforme cronograma
Meta: 1
Unidade de Medida: Unidade
Tipo de Indicador: Processual
Tipo de Fonte: Oficial
None da Fonte de Informacao: Ndmero de relat6rio no SIGRES
Polaridade: Quanto maior, melhor