PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 024, DE 02 DE MAIO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus respeitosos cumprimentos, encaminho a V.Exa., para tramitagao e
votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55,11, da Lei Organica Ubaense, o Projeto de
Le.i a.nexo, que "au[oriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de R$ 78.722,20
(setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos), junto ao or¢amento
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolugdo SES/MG n° 8461/2022, destinado ao
f;ortalecimento e descentralizaqdo da Vigildncia Epidemiol6gica atrav6s da atuagdo no Ndcleo
Hospitalar de Epidemiologia (NHE) do Hospital Santa Isabel, no dmbito da Secretaria
Municipal de Sadde e dd outras providencias " .
0 projeto de lei visa a obter autorizapao legislativa e adequapao orgamentaria para a
transferencia, ao Hospital Santa Isabel, de recursos transferidos pela Secretaria de Estado de
Sadde de Minas Gerais, nos termos da Resolugao SES/MG n° 8461/2022, c6pia anexa,
destinados fortalecimento e descentralizacao da Vigilancia Epidemiol6gica atraves da atuagao
no Nticleo Hospitalar de Epidemiologia (NHE). Os recursos foram transferidos via Fundo
Municipal de Satide.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitagao de Cr6dito Adicional -TCA n° 033/23, contendo dados sobre origem e destino dos
recursos e planilha com a discriminacao das fichas orgamentarias a serem criadas.
Como se trata de mat6ria eminentemente t6cnica, indispensavel para a administrapao
dar destinagao conforme a recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja
concluida a elaboracao do orcamento de 2023, urge a aprovapao do projeto de lei o quanto
antes, eis que sem a criagao dessas dotap6es, via credito adicional, os recursos precisariam ser
devolvidos a origem, o que contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres
vereadores.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETODELEIN° i 5/ZZ=zZ,3
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de R$
78.722,20 (setenta e oito mil, setecentos e vinte e dots reais e vinte
centavos), junto ao orcamento municipal de 2023, recurso
proveniente da Resolu¢ao SES/MG n° 8461/2022, destinado ao
fiortalecimento e descentralizacdo da Vigildncia Epidemiol6gica
atrav6s da atua¢do no Ndcleo Hospitalar de Epidemiologia (NHE) do
Hospital Santa Isabel, no dmbito da Secretaria Municipal de Sadde e
dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5ditos Adicionais Especiais no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$ 78.722,20 (setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois
reais e vinte centavos), no ambito da Secretaria Municipal de Satde, conforme as especificac6es
e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa 3350.41
Ficha NOVA
1621
Fonte de Recurso OUTFES
Valor (RS) 39.361,10
Elemento despesa 4450.42
Ficha NOVA
1621
Fonte de Recurso OUTFES
Valor (RS) 39.361,10
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Vigilincia Epidemiol6gica
Vigilincia Municipal em Satlde
Fortalecimento dos Nticleos Hospitalares de
Epidemiologia/HSI
Contribuic6es
Recursos origindrios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Trinta e move mil, trezentos e sessenta e urn reais
e dez centavos
Auxilios
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Trinta e move nil, trezentos e sessenta e urn reais
e dez centavos
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 2° Os Cr5ditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recurso de anulagao parcial de dotaeao do orgamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 07 01 10 30100221.015 4490 51 Ficha727 DR 16210UTFES
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as altera?6es necessarias para compatibilizapao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.10 1/0o.
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o recurso para a Associacao
Beneficente Cat6lica -HSI, nas formas descritas no art. 10.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de maio de 2023
ON TEIXE
Municipal
033/23
DOTACA0 0RCAMENTARIA F'CHA FONTE
INICIAL (ATUAL) sOLIC]T^C^0 FINAIJ
-
ANULACAO ( -)
-
COMPLETA +DR DOTACA0 FINAL DOTACAO 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENT^RIA ORC^MENTARIA
020701103050024(FortalecimcntodosNdclcosHospitalaresdeEpidemiologia/I-ISI-Nova)335041
NOVA
OUTFES1621
R$ 0,00 R$ 39.361,10 R$ 39.361'10
020701 I 03050024(FortalecimentodosNbcleosHospitalarcsdcEpidcmiologia/HSI-Nova)445042
NOVA
OUTFES1621
R$ 0.00 R$ 39.361. I 0 R$ 39.361,10
02 07 0110 3010022 I.0]544905I
727
OUTFES1621
R$ 1.217.677,80 RS R$ 78.722,20 RS I.138.955,60
JUSTIFICATTVA
A abertura dos cr6ditos cspcciais sc fazcm neccssarias para rcpasse dc iliccntivo financciro dc quc trata a Rcsolu€ao 8461/2022, quc tcm como objctivo fortaleccr c
dcsccntralizar a Vigilancia Epidcmiol6gica no ambito hospitalar alrav6s da atua¢5o dos N`'ic]i`os Hospitalarcs dc Epidcmiologia (NHE) do Hospital Santa Isabel, para
adotar as mcdidas dc prcvcn¢ao c controlc das docn¢as, transmissjvcis c nao-transmissivcis, c agravos a satidc. 0 rccurso:
- Hospital Santa Isabel 6 dividido cm 50% dc custcio e 50% dc capital.
CONTA BANCARIA: SALD0 HXFRcfcI0 D0 AN0 ANTERIOR (31/12):
(PARAFINSI)EABERTURAD_E_CJRhiD±Dl:I_a_ADlf:I_a_N_AIL_POB_Sl1±EBA1£IIJ:1A!AAI£EIBfl
tl,l=.+ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
33/23 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO DA
Reso]ucao 8461-22
PLAN0 DE APLICACAO N0 0RCAMENIO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
020701 103050024(Fortalecimento dos Ndcleos Hospitalares dc
OUTFES 1621 RS 39.361 ` 10
Epidemiologia/HSI) 335041 -Ficha Nova
020701 103050024(Fortalecimento dos Ndcleos Hospitalarcs de
OUTFES 1621 R$ 39.361,10
Epidemiologia/HSI) 445042 -Ficha Nova
SOMA R$78.722,20
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 78.722,20
ANO TAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023 X X X X X R$ 78`722.20
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
X X 1
Data: 11/04/2023
ANTONIO CARLOS *`£g:%f^`R|tT: d'? `al fu'
JACOB:281840096 J^CcB±8184oug6i5
5 ?Tg`OJ|0" 17io„
Secrcfario Munjc`ipal tlc Sz`hdc
Di.. Ant6iiio Carlos Jacob
tl,ETV PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 11
33/2023 CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E TNDICADORES -
Resolucao 8461-22
SECRETARIA: Municipal de Saride
PROGRAMA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE NO 0024
PROJETO/ATIVIDADE/
Fortalccimcnto dos Ndclcos Hospitalarcs dc
NO Nova
OPERACAOESPECIAL EpidcmiologiaAISI
FtINCAO: I o -SAUDE
SUBFUNCAO: 305 -VJGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
SITUACAO: X Novo I Em andamento
DURACAO: X Continuo I Temporario
ANo DE EXEcucAO r`TO PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FisIC^
Fortalecer a afuacao I
do Ndcleo Hospitalar
de Epidemiologia iI
(NHE) do HS[
META FINANCEIRA R$ 78.722,20
INDICADOR
Implantar estrutura fisica de no m{nimo l00% para o
funcionamento do NHE. participacao da referencia do NHE
em 80% das reuiii6es cotivocadas pela SES/MG e
realizacao do relat6rio final de Tmplementa¢ao do Ndcleo
Hospitalar dc Epidcmiologia.
UNIDADE DE MEDIDA Unidadc
RESULTAD0 ESPERADO
Execucao das ac6cs dc Vigilancia Epidemiol6gica
Hospitalar no HSI.
RESPONSAVEL PELA ACAO Gcanc Vjdal Njcacio
ANTONIO CARLOS
Data: 12/04/23 JACOB:281840096 JACoB:28`84oog615
5 i?%;%;L% 'J
Scci.etario Municipal de Saddc
Dr. Antdnio Carlos Jacob
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
RESOLUCAO SES"G N° 8.461, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Estabelece o repasse de incentivo financeiro para o
fortalecimento dos Ndcleos Hospitalares de
Epidemiologia na promocao das ac6es de
Vigilancia Epidemiol6gica Hospitalar institufda na
Resolu¢ao SES"G n° 8.265, de 20 de julho de
2022 e da outras providencias.
0 SECRBTARIO DE ESTADO DE SAfroE. no uso de suas atribuig6es legais que
lhe confere o art. 93, § 1°, da Constjtujcao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei Estadual
n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que di§p6e sobre as condi96es
para a promog5o, proteg5o e recuperagao da satide, a organizacao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sabde/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recusas fmanceiros na area da satde.,
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constitujcao Federal para dispor sobre os valores mfnfmos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos pdblicos de sahde; estabelece os
crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satde e as norinas de fiscalizacao, avaliac5o e
controle das despesas com satide nas 3 (ties) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Saride -SUS, o
planejamento da satde, a assistencia a satide e a articulacao interfederativa, e da outras providencias;
-a Deliberapin CID-SUS/MG n° 4.023, de 17 de novembro de 2022, que aprova o
repasse de recursos para o fortalecimento dos Nticleos Hospitalares de Epidemiologia na pi.omocao
das ac6es de Vigilancia Epideriol6gica Hospitalar instituida na Delibera¢ao CIB-SUS/MG n° 3.896,
de 20 de julho de 2022, e da outras providencias.
I
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
RESOLVE:
Art. 1° -Estabelecer o repasse de incentivo financeiro para a execugao das ac6es de
Vigilancia Epidemiol6gica Hospitalar em Minas Gerais (VEH/MG).
Art. 20 -0 incentivo financeiro de que trata o art. 10 desta Resolucao tern como
objetivo fortalecer a atuacao dos Ndcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE) em Minas Gerais.
Art. 30 - 0 uso dos recursos desta Resolngao e a atuacfro dos Nticleos Hospitalares de
Epidemiologia dentro das ac6es de Vigilancia Hospitalar Epidemiol6gica estao regulamentados na
Resolugao SES/MG n° 8.265, de 20 de julho de 2022.
Art. 4° - Fica instituido urn cronograma contendo as atividades e os prazos para a
execugao das ag6es de Vigilancia Epidemiol6gica Hospita]ar, conforme Anexo I desta Reso]ugao,
Art. 5° - 0 valor global de incentivo financeiro de que trata esta Resolugao sera de R$
10.264.192,00 (dez milh6es, duzentos e sessenta e quatro nil, cento e noventa e dois reais), que
ocorreri a conta das dotap6es oxpamentdrias de n°s: 4291.10.305.150.4349.0001 -334141 - 10.I,
4291.10.305.150.4349.0001 -334541 -10.1, 4291.10.305.150.4349.0001 -444142 -10.1 e
4291.10.305.150.4349.0001 -444542 -10.1, Unidade Executora: 1320068.
§ 10 -0 recurso financeiro sera transferido em parcela dnica, do Fundo Estadual de
Satde para o Fundo Municipal de Salde, em conta especifica e exclusiva para este fim.
§ 20 - 0 calculo do incentivo financeiro sera de R$ 75.472,00 (setenta e cinco mil,
quatrocentos e setenta e dois reais) por Ntic]eo Hospitalar Epidemiol6alco que comp6em a Rede
Nacional de Vigilancia Epidemiol6gica Hospitalar (RENAVEH), conforme o Anexo Unico da
Resolucao SES/MG n° 8.341, de 21 de setembro de 2022.
§ 3° - Os valores do incentivo financeiro por Municipio estao relacionados no Anexo
11 desta Resolu9ao.
§ 4 0 - 0 recurso financeiro por NHE 6 composto de R$ 37.736,00 de custeio e R$
37.736,00 de capital.
2
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
Art. 6° - Para a formalizacao do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolucao deverd ser assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resolu¢6es
Estaduais de Sadde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 7° - Os indicadores e suas respectivas metas a serem monitorados sao aqueles
discriminados no Anexo Ill desta Reso]ucao.
§ 1° -0 acompanhamento do jndicador sera realizado em conformidade com as regras
previstas na Resolugao SES/MG no 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou Regulamento que vier a
substitui-la).
§ 2° - 0 beneficiirio deveri validar os resultados alcancados, via SIGRES ou outra
forma autorizada pela SES/MG, mos prazos estabelecidos no Anexo I.
§3° - Os resultados alcancados n5o validados nos prazos estipulados serao validados
automaticamente.
§ 4° - Em caso de nao cumprimento da meta prevista para cada indicador ou
discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar
recurso, no momento da va]idacao de resu]tados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
§5° - Os indicadores declarat6rios que nao forem infomados mos prazos estipulados
serao considerados com pontua¢ao zero.
Art. 8° - Os beneficiarios do incentivc> fmanceiro previsto nesta Resolngao deverao
observar os processos referentes a prestacao de contas em conformjdade com o Decreto Estadual no
45.468, de 13 de setembro de 2010, e Resolngao SES/MG no 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou
com Regulamento (s) que vier(em) a substitu£-lo(s).
Art. 9° - A16m das disposjc6es legais pertinentes. os Municipios deverao seguir as
orientac6es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Sadde para a realizacao das ac6es previstas
nesta Resolucao e na execugao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Sabde.
Art.10 -Fjca prorrogado para 31/12/2023 o prazo de vigencia e de execucao dos
recursos financeiros da Resolapao SES/MG n° 7796, de 21 de outubro de 2021, que amplia a Rede
Estadual de Vigilancia Epidemiol6gica Hospitalar (REVEH/MG) e estabelece incentivo de custeio e
investimento, em parcela inica, para os Ndcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE).
3
GOVERNO DO ESTAI)O DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAI)O I)E SAODE
Art. 11 -Fica prorrogado para 31/12/2023 o prazo de vigencia e de execugao dos
recursos financeiros da Resolucao SES/MG n° 7.608, de 21 de julho de 2021, que lnstitui a Rede
Estadual de Vigilancia Epidemiol6gica Hospitalar (REVEH/MG) como parte integrante do
componente estadual do Sistema Nacional de Vigilincia em Salde, no ambito do Sistema Unico de
Sadde de Minas Gerais (SUS"G);
Art.12 -Esta Reso]ucao entra em vigor na data de sua pub]jcaca~o.
Belo Horizonte,17 de novembro de 2022.
FABI0 BACCHERETI VITOR
SECRETARI0 DE ESTADO DE SAbDE
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRHTARIA DE ESTAD0 DE SAODE
ANExo 11 DA REsoLUcAo Sns/MG No 8.46i, DE i7 DE NovEMBRo DE 2o22.
RELACA0 DE BENEFICIARI0S I INCENTIVO FINANCEIRO
Municipio None Unidade Valor Custeio Valor Capital Valor Total
Alfenas
Santa Casa de Alfenas/Casa de Caridade
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Hospital Universitario Alzira Velano - HUAV
RS RS RS
37.736,00 37.736.00 75.472,00
Guaxupe Santa C'asa De Miseric6rdia De Guaxup6
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Machado Irmandade Da Santa Casa De Caridade De Machado
RS RS RS
37.736.00 37.736,00 75.472,00
Barbacena
Santa Casa de Misericordia de Barbacena
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Hospital Tbiapaba Cebams
RS RS RS
37.736,00 37.736.00 75.472.00
Congonhas Hospital Born Jesus
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472.00
Couselheiro Lafaiete
Hospital e Matemidade Sao Jose
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,00
Hospital Quelur
RS RS RS
37.736,00 37.736,cO 75.472,00
Belo Horizonte Santa Casa de Misericorida de Belo Horizonte
RS RS RS
37.736,00 37.736,00 75.472,cO
7
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
Curvelo
Hospital lmaculada Conceicao
RS37.736,00 RS37.736,00 RS75.472,00
Hospital Santo Ant6nio
RS37.736,00 RS37.736,00 RS75.472,00
Sete Lagoas
Hospital Nossa Senhora das Gracas
RS37.736,00 RS37.736,00 RS75.472,00
Hospital Municipal Monsenhor Flavio D'Amato
RS37.736,00 RS37.736.00 RS75.472,00
Nanuque Hospital e Pronto Socorro Municipal Renato Azeredo
RS37.736,00 RS37.736,00 RS75.472,00
Teofilo Otoni
Hospital Santa Rosalia
RS37.736,00 RS37.736,00 RS75.472,00
Hospital Born Samaritano
RS37.736.00 RS37.736,00 RS75.472,00
Hospital Municipal Dr Raimundo Gobira
RS37.736,00 RS37.736,00 RS75.472,00
Muriae Casa de Caridade de Muriae Hospital Sao Paulo
RS37.736,00 RS37.736,00 RS75.472,00
Uba
Hospital Santa Isabel / Associacao Beneficente Catolica
RS37.736,00 RS37.736,00 RS75.472.00
Hospital S5o Vicente De Paulo De Uba
RS37.736.00 RS37.736.00 RS75.472,00
Visconde Do Rio Branco Hospital Sao Joao Batista
RS37.736,00 RS37.736,00 RS75.472,00
Araxa Santa Casa de Misericordia de Araxa
RS37.736,00 RS37.736,00 RS75.472,00
15
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SFCRETARIA DE ESTADO DE SA0I)I
ANEX0 I DA RESOLUCA0 SES/MG N° 8.461, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
CRONOGRAMA DE EXECUCAO
ETAPA/ATIVIDADE RESPONSAVEL DATA DE INicIO DATA DE TERMINO
Assinatura dos Termos de Compromisso Municipios 7 dias ap6s a disponibilizapao dos
Repasse do incentivo Financeiro SES/MG 15/ 11/2022 31 / 12/2022
Primeiro periodo de monitoramento do indicador de SES"G 01/01/2023 3 I /02/2023
participaeao em reuni6es convocadas pela SES/MG
Primeiro periodo de validac5o do resultado do indicador Municipios 03/04/2023 14/04/2023
de participa¢fro de reuni6es convocadas pela SES/MG
Segundo periodo de monitoramento do indicador de SES"G 01/04/2023 30/06/2023
participacao em reuni6es convocadas pela SES/MG
Segundo periodo de validapao do resultado do indicador (SES"G?) 03/07/2023 14/07/2023
de participapao de reuni6es convocadas pela SES/MG
Periodo de Monitoramento e validacao do indicador de Municipios 03/07/2023 14/07/2023
implementafao fisica do NHE
Terceiro periodo de monitoramento do indicador de SES"G 01/07/2023 30/09/2023
participac5o em reuni6es convocadas pela SES/MG
Terceiro pen'odo de validaeao do resultado do indicador Municipios 02/10/2023 12/10/2023
de participacao de reunides convocadas pela SES/MG
5
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SFCRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
Quarto o periodo de monitoramento do indicador de SES"G 01/10/2023 31/12/2023
participacao em reuni6es convocadas pela SES/MG
Quarto periodo de validac5o do resultado do indicador de Municipios 15/01/2024 3 I /01 /2024
participa€ao de reuni6es convocadas pela SES/MG
Fim da Vig6ncia da Resolucao 31/12/2023
Envio do Relat6rio de Implementacao e Atividades Municipio 02/01/2024 31/01/2024
Validapao de envio do Relat6rio de lmplementapao e (SESMG?) 01/02/2024 09/02/2024
Atividades
Prestapao de Contas Municipio 08/01/2024 08/03/2024
6
GovnRNo Do ESTADo DE MINAs GHRAls
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
ANHX0 Ill DA RESOLUCA0 SES/MG N° 8.461, DE 17 DE NOVEMBR0 DE 2022.
FICHA DH INDICADORES TECNICOS
None do lndicador: Estrutura fisica minima implementada para funcionamento do NHE
Descricao do lndicador: Sao requisitos para a estrutura fisica de cada urn dos NHE: (I) 1 Sala pr6pria para funcionamento do ndcleo; (11) 1
computador prdprio para a referencia t6cnica do ndcleo, (Ill) I webcam, (IV) I microfone
Metodo de Calculo: (Quantidade de requisitos cumpridos por NHE / quantidade total de requisitos na descrieao) x loo
Periodicidade: conforme cronograma
Meta: 100%
Unidade de Medida: percentual
Tipo de lndicador: Processual
Tipo de Fonte: Declarat6rio
Polaridade: Quanto maior, melhor
Nome do lndicador: Participapfro da referencia do NHE nas reuni6es convocadas pe]a SES/MG
Descri¢5o do Indicador: Preenchimento da lista de presen¢a nas reuni5es da SES/MG
MEtodo de Calculo: (ndmero de reuni6es com presenca da referfencia do NIIE / ndmero total de reuni5es convocadas pela SES/MG) * 100
Periodicidade: trimestralmente, conforme cronograma
Meta: 80 %
Unidade de Medida: percentual
Tipo de Indicador : FinalisticoA'rocessual
Tipo de Fonte: Oficial
18
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
None da Fonte de lnformacao: Lista de presenca via formulario eletr6nico
Polaridade: Quarto maior, melhor
None do Indicador: Relat6rio Final de Implementa¢ao do Nhcleo Hospitalar de Epidemiologia
Descricao do lndicador: 0 relat6rio Final de lmplementagao deveri ser elaborado conforme orientap6es contidas em nota t6cnica a ser
disponibilizada pela SES/MG.
M€todo de Cflculo: Nhmero de relat6rio enviados por NHE e validados pela SES/MG
Periodicidade : confotme cronograma
Meta: I
Unidade de Medida: Unidade
Tipo de lndicador: Processual
Tipo de Fonte: Oficial
None da Fonte de lnformacao: Ntlmero de relat6rio no SIGRES
Polaridade: Quanto maior, melhor
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