PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 025, DE 02 DE MAI0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "4#/orj.zcz ¢Z)er/"rc7 c7e Crc'c7z.fog .4c7z.c7.o#c77.I Espcc7.oj.s c7Je' o
limite de RS165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), junto ao orcamento municipal de
2023, recursos provenientes da Resolucdo SES/MG n° 8384/2022, destinado ao fortalecimento
da Vigildncia das Cousas Externas (Violencias e Acidentes de Trdnsito), no &mbito da
Secretaria Municipal de Satide e dd outras provid6ncias " .
0 Projeto de lei tern origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Sadde e
se destina a criar dotagao orgamentaria espec{fica para a utilizapao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, mos termos da Resolucao SES/1A4G #° 8j84/2022, c6pia anexa,
destinados destinado ao fortalecimento da Vigilancia das Causas Extemas (Violencias e
Acidentes de Transito).
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitacao de Cr6dito Adicional -TCA n° 038/23, contendo dados sobre origem e destino dos
recursos e planilha com a discriminacao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de mat6ria eminentemente t6cnica, indispensavel para a administracao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemanental ap6s ja concluida a elaboragao do
orgamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a criacao
dessas dotap6es, via credito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a origem, o que
contraria o interesse pdblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI No
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), junto ao orcamento
municipal de 2023, recursos provenientes da Resolucdo SES/MG n°
8384/2022, destinado ao fortalecimento da Vigildncia das Causas
Externas (Viol6ncias e Acidentes de Trdnsito), no dmbito da
Secretaria Municipal de Savide e dd outras providGncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), junto ao
orgamento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolugao SES/MG n° 8384/2022,
destinado ao fortalecimento da Vigilincia das Causas Externas (Violencias e Acidentes de
Trinsito), no ambito da Secretaria Municipal de Satde, conforme as especificag6es e c6digos
seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
3390 30
NOVA
2621
0UTFES
80.000,00
3390 39
NOVA
2621
0UTFES
50.000,00
4490 52
NOVA
2621
0UTFES
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Satide
Vigilincia Epidemiol6gica
Vigilfrocia Municipal em Satide
Fortalecimento da Vigilancia das Causas
Extemas/Resolugao 83 84/22
Material de Consumo
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sahde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
Oitenta mil reais
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Recursos origindrios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Cinquenta mil reais
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Valor (RS) 35.000,00 Trinta e cinco mil reais
Art. 2° Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizapao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/0o.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotag5es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 2 de maio de 2023.
UNIDADH GESTORA: 02 07 0]
DOTAC^O ORCAMENTARIA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTAC^0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS)
-
SUPLEMENTAC^O ( + ) COMPLETA DOTACA0 FINAL +DR ANULACAO ( -)
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 305 0024(FortalecimcntodaVigilancia dasC`ausasExtemasRes.8384-NOVA)339030
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 R$ 80.000,00 R$ 80.000'00
02 07 01 10 305 0024(FortalecimentodaVigilancia dasCausasExtemasRes.8384-NOVA)339039
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
0 2 0-7 0 1 I 0 3 0 5 0 0 2 4(FortalecimentodaVigilancia dasCausasExtemasRes.8384-NOVA)449052
NOVA
OUTFES2621
R$ 0.00 R$ 35.000,00 R$ 35.000,00
JUSTIFICATIVA
A abcrtura dos ci.editos cspcciais sc fazcm ncccssarios para utiliza¢5o do rccurso rcfi`rcntc a Rcsolu¢ao 8384/221. para o uso do rccurso financciro para o
foilalccimcnto dc a¢6cs dc Vigilancia cm Saddc dc viol6ncia dc causas cxtcmas. Diantc do aumcnto dc acidcntcs dc trdnsito c dc violencias contra a |tcssoa c
autoprovocada, ncccssitamos dc vigilancia c dc i`ampanhas cducativas para prcvi`nc5o dos acidcnti`s dc transito, c dc conscicntiza¢ao sobrc violencius contra a mulhcr`
criancas` idosos c populacao cm gcral. Adcquar a Vigilancia i`m Sahdc parn rcalizar notificilq6cs. digitac6cs c capacitac6cs dc r]rofissionais de saddc para o mancjo
clinico dessas violencias, com aquisicao de materials pcrmancntc c de consumo, material para campanhas c contratacao de servicos.
CONTA BANCARIA: 88 73525-6 SALDO EXERciclo D0 AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 396.636.04
(PARA FINS DE ABEHTURA DE CREDITO ADICIONAI. POR SUPERAVIT FINANCEIRO)
Manual Basico para Solicitac5o de Cr6ditos Adicionais Pagina 2 de 2
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
lvIUNIcipIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformag6es Municipais
A N--E x---6--- 1 4 . B-ri-L A-ri e-6L-i-i il-R--I--ri--O N I A L
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TfTULOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA D0 ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
+lTULOS DO PASSIV0
PASS'VO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
6-A-ctA-ij-EiAI'A-6-E-GEST;ir6F6EBLlcA
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR -07606304
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050.632,32
10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04
317.762,76
RS,
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13
6.049.778,68
317.762,76
134.905.108,72
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
152.048,23
317.762,76
Fts
4.918.300,37
6.049.778,68
0,00
317.762,76
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
001/001
op9ao: 3714
134.905.108,72
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
152.048,23
328.666.424,37
317.762,76
328.984.187,13
RS
4.918.300,37
6.049.778,68
0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76
328.984.187,13
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
RESOLUCA0 SES/MG N° 8.384, DE 19 DE 0UTUBR0 DE 2022.
Altera a Resolu¢ao SES/MG n° 7.732, de 22 de
setembro de 2021, que institui o repasse de
incentivo financeiro. em carater excepcional, para
fortalecimento da Vigilancia das Causas Extemas
(Violencias e Acidentes de Transito) em Minas
Gerais.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE. no uso de suas atribuic6es legais que
lhe confere o art. 93, § I °, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei Estadual n°
23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condi¢6es para
a promocao, protecao e recuperac5o da satide, a organizacao e o funcionamento dos servigos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sadde/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constitujcao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos ptiblicos de sadde; estabelece os
criterios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de fiscalizac5o, avaliagao e
controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Sahde -SUS, o
planejamento da satide, a assistencia a saride e a articula¢ao interfederativa, e da outras providencias; e
-a Deliberacao C[B-SUS/MG n° 3.971, de 19 de outubro de 2022, que aprova a
alteracao na Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.543, de 22 de setembro de 2021 ` que aprova o repasse de
incentivo financeiro, em carater excepcional, para fortalecimento da Vigilancia das Causas Extemas
(Violencias e Acidentes de Transito) em Minas Gerais, e da outras providencias.
1
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
RESOLVE:
Art. I ° -FI.ca proITogado o prazo de vig6ncia dos Termos de Compromisso originarios
da Resolucao SES/MG n° 7.732, de 22 de setembro de 2021, ate 31/12/2024, com o acr6scimo de uma
parcela adicional de recursos aos beneficiarios para execucao neste periodo, conforme cronograma no
Anexo I desta Resolugao.
§ 1° -Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo serao no valor de R$
48.897.372,00 (quarenta e oito milh6es oitocentos e noventa e sete mil trezentos e setenta e dois reais),
que ocorrera por conta das dotac6es orcamentarias mos 4291.10.305.150.4349.0001 -334141 -10.1,
4291.10.305.150.4349.0001 -334541 -10.1, 4291.10.305.150.4349.0001 -444142 -10.1 e
4291.10.305.150.4349.0001 -444542 -10. I , Unidade Executora: 1320068, UPG 844.
§ 2° -0 calculo do valor de incentivo financeiro foi realizado considerando os crit6rios
descritos a seguir:
I -Valor de R$ 1,75 (urn real e setenta e cinco centavos per capita);
11 -Piso minimo de R$35.000,00 (trinta e cinco mil); e
Ill -Teto maximo de R$2.000.000,00 (dois milh6es de reais).
§ 3° - 0 valor global final por municipio, considerando-se os crit6rios utilizados, foram
arredondados para cima, eliminando-se os centavos.
§ 4° - Os recursos financeiros previstos no caput sao relativos a despesas de custeio e
de capital, conforme especificado no Anexo 11 desta Resolucao.
§ 5° -Dentre o montante global, 20% do recurso devera ser destinado para despesas de
capital (investimento) e 80% para despesas de custeio.
§ 60 - As despesas em custeio poderao ser executadas para aquisi?ao de insumos,
material de consumo, ampliagao das equipes com a contratacao de proflssionais de satide e digitadores;
1ocacao de veiculos, locagao de espago fisico, 1ocacao de tendas, combustfvel e demais despesas
necessarias para o fortalecimento dessas ac6es de vigilancia de causas extemas.
§ 7° - Consideram-se despesas de capital (investimento) aquisicao de equipamentos e
materiais permanentes: aquisicao de equipamentos de informatica, mobiliarios, veiculos, ampliacao,
reforma e/ou obras, dentre outros, para o fortalecimento de ac6es de vigilancia de causas extemas no
ambito de seu territ6rio.
§ 8°- Os recursos financeiros serao transferidos em parcela dnica, do Fundo Estadual de
Sabde para o Fundo Municipal de Salde, em conta especifica destinada exclusivamente para objeto
desta Resolu¢ao.
2
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
Art. 2° -Fica alterado o Art. 7° da Resoluc5o SES/MG n° 7.732, de 22 de setembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte reda€ao:
"Art. 7° - Os recursos financeiros deverao ser utilizados pelos municipios, para
execugao do Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilancia das Causas Extemas (Violencias e
Acidentes de Transito), ate o fim do prazo de vigencia da politica de Fortalecimento da Vigilancia das
Causas Extemas (Violencias e Acidentes de Transito)." (nr)
Art. 3° -Fica instituido o cronograma de execucao para a Resolugao SES/MG n° 7.732,
de 22 de setembro de 2021, contendo os prazos para execucao das ac6es e atividades previstas nesta
Resolucao, confonne Anexo I deste instrunento.
Art. 40 -Fica alterado o Art. 4° da Resolucao SES/MG n° 7.732, de 22 de setembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 4° - Os municipios beneficiarios desta Resolucao deverao desempenhar, mediante
repasse do incentivo financeiro, as seguintes atividades:
I - identificar uma referencia t6cnica da vigilancia das causas extemas;
11 -mapear a rede de enfrentamento a violencia no ambito municipal;
Ill -qualificar os dados da ficha de notifica?ao de viol6ncia intexpessoal/autoprovocada
c ficha de investigacao de intoxica¢ao ex6gena, quanto a tentativa de suicidio, e gerar informa¢6es para
subsidiar planejamento das ac5es de prevengao, promocao e vigilancia municipal;
IV - desenvolver programas e projetos de intervencao que reduzam os acidentes de
transito no ambito municipal; e
V - elaborar/atualizar Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilancia das Causas
Extemas (Violencias e Acidentes de Transito), contendo o diagn6stico situacional da violencia e
acidentes de transito, conforme Anexo 11 desta Resolucao, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de
Satide.
Paragrafo tinico - 0 plano de acao devera ser elaborado nos Eixos de Vigilancia das
Causas Extemas (Violencia, Violencia Sexual e Acidentes de Transito), Cuidado Integral, Articulacao
lnterinstitucional e Mobiliza9ao Socialmaducagao em Sabde." (nr)
Art. 5° -Para a formalizacao do repasse do incentivo financeiro e das alterac6es de que
trata esta Resolucao, devera ser assinado Termo Aditivo pela Subsecretaria de Vigilancia em Sahde no
3
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es Estaduais de Sadde (SiGRES) ou outra forma autorizada pela
SESMG.
Paragrafo Unico - Somente sera assinado Termo Aditivo para os municipios que
assinaram os Termos de Compromisso referentes a Resolucao SES/MG n° 7.732, de 22 de setembro de
2021.
Art. 6° - Para a utilizacao dos recursos previstos nesta Resolucao, o gestor municipal
devera realizar a elaboracao/alteracao do Piano de Acao, cujo modelo esta previsto no Anexo 11 da
Resolu¢ao SES/MG n° 7.732, de 22 de setembro de 2021, contendo tanto as ac6es e os recursos ja
executados quanto as ag6es e os recursos planejados para execucao ate o fim do periodo de vigencia
desta Resolugao.
§ 1° -0 Plano de Acao devera ser aprovado no Conselho Municipal de Satide.
§ 2° - Ap6s assinatura do Termo Aditivo, os gestores municipais deverao enviar, ate
01/03/2023, o Plano de Acao as respectivas Superintend6ncias/Gerencias Regionais de Sadde, via email institucional, que por sua vez encaminhafa a Coordenacao de Doencas e Agravos N5o
Transmissfveis/SES-MG as informag6es consolidadas.
§ 3° - Caso o gestor municipal nao consiga atender ao prazo estipulado no caput deste
artigo, podera solicitar a Unidade Regional de Sahde dilagao de prazo para apresentagao do Plano de
Agao, por meio de oficio assinado pelo gestor municipal, mediante devidajustificativa.
Art. 7° -i obrigat6ria a execugao das atividades ja previstas em cada eixo no modelo
do Piano de Acao disponibilizado no Anexo 11 da Resolucao CIB-SUS/MG n° 7.732, de 22 de setembro
de 2021, cabendo ao municipio complementar as atividades previstas com outras ag6es no ambito de
cada eixo.
Art. 8° -A a]tera?ao posterior do Plano de Acao somente podera ser realizada mediante:
I - a observancia aos principios de conveni€ncia e oportunidade, de acordo com o
contexto e com a necessidade no territ6rio, observando-se tamb6m o escopo de atuacao deflnido na
Resolugao, as disposig6es contidas no Decreto Estadual no 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na
Resolucao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014;
11 -aprovagao da alteracao do Plano de Acao no Conselho Municipal de Sadde e envjo
para ciencia da Unidade Regional de Sadde.
4
GOVERN0 DO ESTADO DH MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
Art. 90 - Fica definida a realizacao do primeiro periodo de monitoramento previsto na
Resolucao SES/MG n° 7.732. de 22 de setembro de 2021, para o ano de 2023, conforme o Cronograma
no Anexo I desta Resolu95o.
Art. 10 - 0 beneficiario devera declarar os resultados alcancados via SIGRES ou outra
forma autorizada pela SES/MG, mos prazos estabelecidos no Anexo I deste instrumento. Os resultados
alcancados n5o declarados nos prazos estipulados serao validados automaticamente pelo sistema.
Paragrafo Unico - Os indicadores declarat6rios que n5o forem informados nos prazos
estipulados serao considerados com pontua9ao 0 (zero).
Art. 11 - Os beneficiarios do incentivo financeiro previsto nesta Resolucao deverao
observar os processos referentes a prestaeao de contas, em conformidade com o Decreto Estadual n°
45.468, de 13 de setembro de 2010; Resolucao SES/MG no 4.606, de 17 de dezembro de 2014; ou com
Regulamento (s) que vier(em) a substitui-lo(s).
Paragrafo Unico - Havendo saldo remanescente ao final da vigencia desta Resolucao,
devera ser realizada devolugao ao Fundo Estadual de Satide de Minas Gerajs.
Art. 12 -Alem das disposic6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as
orientac6es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Satide de Minas Gerais para a realizacao das
ac6es previstas nesta Resolucao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Satide.
Art.13 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Be[o Horizonte,19 de outubro de 2022.
FABIO BACCHERETI VITOR
SECRETARI0 DE ESTADO DE SAbDE
5
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SF,CRETARIA DE nsTADo DE sAbDE
ANEXo I DA RESoLucAo SESMG No 8.384, Dn 19 DE ouTUBRo DE 2o22.
CRONOGRAMA DE EXECUCAO
ETAPA RHSPONSAVEL
DATA DnINIclo DATA DETERMINo
Assinatura do Termo Aditivo SUBVS 20/10/2022 30/10/2022
Pagamento dos Beneficiarios SUBVS 01/11/2022 11/11/2022
Prazo para elaboracao/atualizapao do Plano de Ac5o Municipios 01 / 1 1 /2022 01/03/2023
Prestacao de Contas dos recursos gastos ate 31/12/2022 Municipios 06/01/2023 06/03/2023
10 Periodo de validagao do indicador Municipios 06/01/2023 06/02/2023
Prestacao de Contas dos recursos gastos em 2023 Municipios 08/01/2024 08/03/2024
20 Periodo de validacao do indicador Municipios 08/01/2024 08/02/2024
Fim da Vigencia da Resoluc5o 3 1 / I 2/2024
Prestacao de Contas dos recursos gastos em 2024 Municipios 08/01/2025 08/03/2025
3° Periodo de valida¢ho do indicador Municipios 08/01 /2025 I 0/02/2025
6
GOVERNO D0 ESTAI)0 DE MINAS GERAIS
smcRETARIA DH HSTADo DE sAbDE
ANEXO 11 DA RESOLUCAO SHS"G N° 8.384, DE 19 DH 0UTUBR0 DE 2022.
RELACAO DE BENEFICIARI0S E INCHNTIV0 FINANCEIRO
Municipios
Valor para Valor para
Valor Total
Custeio Capital
Abadia dos Dourados R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Abaet6 R$ 32.532,00 R$ 8.133,00 R$ 40.665,00
Abre Campo R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Acaiaca R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
A¢ucena R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Agua Boa R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Agua Comprida R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Aguanil R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Aguas Formosas R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Aguas Vermelhas R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Aimores R$ 35.234,00 R$ 8.809,00 R$ 44.043,00
Aiuruoca R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Ala8Oa R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Albertina R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
A]em Paraiba R$ 49.507,00 R$ 12.377,00 R$ 61.884,00
A]fenas R$ 111.995,00 R$ 27.999,00 R$ 139.994,00
GOVERN0 DO HSTAD0 DE MINAS GERAIS
SHCRHTARIA Dn ESTADo DE SAUDE
Tapira R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Tat,irai R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Taquara€u de Minas R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Tarumirim R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Teixeiras R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Te6filo Otoni R$ 196.829,00 R$ 49.208,00 R$ 246.037,00
Tim6teo RS 125.779,00 R$ 31.445,00 R$ 157.224,00
Tiradentes R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Tiros R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Tocantins R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Tocos do Moji R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Toledo R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Tombos R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Tres Corac6es R$ Ill.275,00 R$ 27.819,00 R$ 139.094,00
Tres Marias R$ 45.299,00 R$ 11.325,00 R$ 56.624,00
Tres Pontas R$ 79.445,00 R$ 19.862,00 R$ 99.307,00
Tumiritinga R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Tupaciguara R$ 35.458,00 R$ 8.865,00 R$ 44.323,00
Turmalina R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Turvolandia R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
Uba R$ 161.773,00 R$ 40.444,00 R$ 202.217,00
Ubai R$ 28.000,00 R$ 7.000,00 R$ 35.000,00
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