PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 026, DE 02 DE MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Uba:ease, o Projcto de le± a,nexo, qpe CCAutoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o
limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) jun[o ao orgamento municipal de 2023, recurso
proveniente da Resolu¢do SES/MG n° 7801/2021, destinado a preparaqdo e resposta quanto
aos desastres relacionados ao per{odo chuvoso, seca/estiagem, no dmbito da Secretaria
Municipal de Savide e dd outras providencias" .
0 Projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Sadde e se
destina a criar dotagao orcamentaria especifica para a utilizagao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolugao SES-MG n° 7801/2021, c6pia anexa,
destinados a preparacao e resposta quanto aos desastres relacionados ao periodo chuvoso,
seca/estiagem, no ambito da Secretaria Municipal de Satide.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitapao de Credito Adicional -TCA n° 039/23, contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminagao das fichas orgamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administracao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elabora¢ao
do orcamento de 2023, urge a aprovagao do projeto de lei o quarto antes, eis que sem a
criagao dessas dota96es, via cr5dito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a
origem, o que contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
-.-1
\
dson Teixeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI MUNICIPAL N°5J4 =3>
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais) jun{o ao orcamento municipal de
2023, recurso proveniente da Resolucdo SES/MG n° 7801/2021,
destinado a preparacdo e resposta quanto aos desastres
relacionados ao periodo chuvoso, seca/estiagem, no &mbito da
Secretaria Municipal de Satide e dd outras providGncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) junto ao orcamento
municipal de 2023, recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 7801/2021, destinado a
preparacao e resposta quanto aos desastres relacionados ao periodo chuvoso, seca/estiagem,
no ambito da Secretaria Municipal de Satide, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa 4490 52
Ficha NOVA
2621
Fonte de Recurso OUTFES
Valor (RS) 50.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Vigilancia Sanitaria
Vigilincia Municipal em Sadde
Manutencao do Plano Municipal de Desastres
Naturais/Resolugao 7801 /2021
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transfer6ncias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
Cinquenta mil reais
Art. 2° 0 Cr5dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 30 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotacao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 2 de maio de 2023 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANHXO Ill - TERM0 PARA SOLICITA A0 DH CREDITO ADICI0NAL - TCA
CLASSIFICACA0 DO CREDIT0 ADICI0NAL
lementar I Extraordinario
CLASSIFICA AO DA FONTH DH RECURSO 0R AMENTARIA
eravit Financeiro I Anula I Excesso de Arrecada?5o
TCA NO 039/23
UNIDADE GESTORA: 02 07 01
DOTACAO ORCAMENTARIA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
-
T
SUPLEMENTACAO ( + ) COMPLETA DOTACA0 FINAL +DR DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -)
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 304 0024(Manutcn¢aodoPlanoMum.dcDesastresNaturaisRes.7801-NOVA)449052
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
JUSTIFICATIVA
A abertura do credito especial se faz necessario para utiliza¢ao do recurso referente a Resolucao 7801/21. 0 uso desse recurso flnanceiro se faz necessario para
adequa¢ao de Vigilancia em Sadde para atuar na area de riscos para desastres relacionados a periodos chuvosos, seca/estiagem. Diante do elevado ntimero de enchentes e
de queimadas acontecidas no municipio, e de acordo com o Plano Municipal de Satide de Preparacao e Respostas aos desastres relacionados aos peri'odos chuvosos e de
estiagem, necessitamos realizar ac6es das Vigilancias em Ambientes, capacita¢6es, orienta¢6es e campanhas de preven¢ao c prepara¢5o na Sadde para desastres
relacionados a pen'odos chuvosos, seca/estjagem. Compra de material permanentes, computadores e adequar a Po]ic]inica, que eiicoiitra-se em area de risco, seiido uma
estrutura de atendimento a sadde indispensavel ao municipio, como prevencao a desastres.
CONTA BANCARIA: 88 73527-2 SALD0 HXERcicIO D0 AN0 ANTERIOR (31/12): RS ]09.644,29
(PARA FINS DE ABERTURA DE C:REDITO AI)ICIONAI. POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Responsavel pela e[aboracao do TCA Ordenador da despesa Informac6es referentes a abertura doCr6ditoAdicional
Aprovado pelaJEOFem:
Do{umen(o asslnado digitalmen`e
ANTONIO CARLOS ASsinado de forma digital por
Lei n',:
9 wh ::¥a°iN3;£;2::3T3="3#:oVerlfiqueemhttps:/,,'val(dar.itigov.br(C`arimboeAssiiiatura)
t^i.tcN^s i.^R^ t`Rr:iiiTt.sESpt:(.'lAIS)
ANTONIO CARLOS
Decreto n°: JACOB:281840096 JACoB:28184oog6i5
15 %qo°oS,: 2023.04.1313:38.1 o Publicacao no
(C`arimbo e Assinalura) D0 em:
_TT.------
Manual Basico para Solicita€5o de Creditos Adicionais Pagina 2 de 2
i,Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
39/23 -PLAN0 DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO I)A
RESOLUCAO 7801-21
PLANO DE APLICACA0 NO 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRLTPO DE DESPESA
ORTGF,M DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 01 10 304 0024 (Manutcn¢ao do Piano Mun.de Desastres
OUTFES 2621 R$ 50.000.00
Naturais Res. 7801 -NOVA) 449052 -Ficha Nova
SOMA R$ 50.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 80.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023 X X X
X X X
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
R$ 50.()0(),00 X X X X X
Data: 13/04/2023
ANTONIO CARLoS &`,'&drtdc`.^':E;3 dlM PrJ
JACOB:28184009615##J£;#',`3j„6o3co
ScL`rcldrio Mimiclpal de Satlde
I)r. Ant6nitt Carlos Jacob
© PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 11
39/2023 CADASTR0 DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES -
RESOLUCAO 7801/21
SECRETARIA: Municipal de Satide
PROGRAMA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUI)E NO 0024
PROJETO/ATIVIDADE/
Manutcncao do Plano Mun.dc Desastrcs Naturais - Res.
NO Nova
OPERACAOESPECIAL 7801
FINCAO: 10 -SAUDE
SUBFUNCAO: 304 -VIGILANCIA SANITARIA
SITUACAO: X Novo I Em andamcnto
DURACAO: I Contfnuo X Temporario
AN0 DE EXECUCAON0PPA2022-2025
2023 2024 2025
META FfsICA
Fortalecer as ac6es estrategicasdevigilanciadedesastresnatul.ais,pormeiodediretrizesielaboracaoeimplementa¢aodeplanosdepreparacaoerespostadosetorsaddeaosdesastresrelacionadosaoperiodochuvoso,seca/estiagemiiosMuiiicipios.Paraisso.aadequacaodaunidadcdesaddcPoliclinica.quccncontra-sccmareaderiscoparacnchentesedcslizamentos,comcolocacaodccontcn¢aodcaguaccompradematerialpermanentc.
iII(IiiI
META FINANCEIRA RS 50.000,00
INDICADOR
Elaboracao e execu¢ao do Plano de Preparacao e Resposta
do setor satide
UNIDADE DE MEDIDA Unjdade
RESULTADO ESPERADO
Realizacao da prepara¢ao para possiveis enchentes na
policlinica e resposta ap6s desastres instalados.
RESPONSAVEL PELA ACAO Nayara Andrade Guilarducci
Data: 13/04/23 ANTONIO Asslnaclo de forma dlgltal
CARLOS Por ANTONIO CARLoS
JACOB:28184009 J£:::::3:;##"
615 13:38:s6 -a3'oo'
Secretirio Municipal de Saddc
Dr. Anl6nio Carlos Jacob
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNIcipIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformag6es Munjcipais
ANEXO 14 -BALANC0 PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TiTULOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVEF{SAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL - -I-I+-i-j-i-6-§--b-6-i-Asslvo
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLF` DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
6Tic:16EEirl:-DE`GE-siAdr-F65Fi€iA
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
001/001
opcao: 3714
Valores em R$1,00
RS_ ) RS
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50 134.905.108,72 134.905.108,72
21.258.329,41
96.739.483,02 117.997.812,43 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67 10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04 152.048,23
317.762,76 317.762,76
RS __ I_T________ _RS _ I
152.048,23
328.666.424,37
317.762,76
328.984.187,13
__R_S__
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13 4.918.300,37 4.918.300,37
6.049.778,68 6.049.778,68
0,00
317.762,76 317.762,76
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
6.049.778,68
0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76
328.984.187,13
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
RESOLUCAO SES"G N° 7.801, DE 21 DE 0UTUBRO DE 2021.
E stabelece i ncentivo financeiro
complementar e as diretrizes para a
elaboragao dos Planos Municipais de
Preparac5o e Resposta do setor satide aos
desastres relacionados ao pen'odo
chuvoso, seca/estiagem, no ambito do
estado de Minas Gerais.
0 SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es legais que
lhe confere o art. 93, § 1°, da Constitui¢ao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei Estadual n°
23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es
para a promocao, protecao e recuperacao da satide, a organizacao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8. ]42, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constituigao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos pdblicos de satde; estabelece os
crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satde e as normas de fiscalizacao, avaliagao e
controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis mos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizagao do Sistema tJnico de Satide -SUS, o
planejamento da satide, a assistencia a satide e a articulacao interfederativa, e da outras providencias; e
-a Deliberagao CIB-SUS/MG n° 3.580, de 21 de outubro de 2021, que aprova o
incentivo financeiro complementar e as diretrizes para a elabora¢ao dos Planos Municipais de
Preparagao e Resposta do setor sadde aos desastres relacionados ao perfodo chuvoso, seca/estiagem,
no ambito do estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 10 - Estabelecer incentivo financeiro complementar e as diretrizes para a
elaboracao dos Planos Municipais de Preparacao e Resposta do setor sahde aos desastres relacionados
ao periodo chuvoso, seca/estiagem, no ambito do estado de Minas Gerais.
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 2° - 0 incentivo financeiro de que trata esta Resolucao tern como objetivo
fortalecer as ac6es estrat6gicas de vigilancia de desastres naturais, por meio de diretrizes a elaboracao
e implementacao de planos de preparacao e resposta do setor satde aos desastres relacionados ao
periodo chuvoso, seca/estiagem mos Municipios mineiros.
Art. 3° - Os recursos financeiros previstos nesta Resolugao totalizam o valor global de
R$ 19.200.000,00 (dezenove milh6es e duzentos mil reais), que correra a conta da dotacao
orcamentaria de n° 4291.10.304.]50.4440.0001 -444142 -10.I e 4291.10.304.150.4440.0001 -
444542 -10.1, Unidade Executora: 1320068.
§ 1° -Os recursos serao transferidos em parcela dnica, do Fundo Estadual de Sadde
para o Fundo Municipal de Salde, em conta especifica e exclusiva.
§ 20 - Os Municipios contemplados e valores do incentivo financeiro estao
relacionados no Anexo I desta Resolucao.
§ 30 -Os criterios de selecao dos Municipios e premissas para elaboracao dos Planos
Municipais de Prepara¢ao e Resposta do setor satide aos desastres relacionados ao periodo chuvoso,
seca/estiagem estao descritos no Anexo 11 e Anexo VT desta Resolugao.
§ 4° - 0 incentivo financeiro devera ser destinado para investimento e utilizado pelos
Municipios exclusivamente com a finalidade de fortalecer as a¢6cs de Vigilancia de Desastres
Naturais e em conformidade com as diretrizes do Plano Municipal de Satide.
Art. 40 - Para fazerem jus ao incentivo financeiro, os Municfpios deverao assinar
Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es Estaduais de Sadde - SiGRES
ou outro meio disponibilizado pela SES.
Paragrafo dnico -0 Termo de Compromisso deveri ser assinado no prazo de 7 (sete)
dias corridos, a contar da data de sua disponibilizagao no sistema, facultada a SES/MG a prorrogacao
do prazo pelo mesmo periodo.
Art. 5° - Ap6s assinatura do Termo de Compromisso, o Municipio tera ate dezembro
de 2022 para comprovar a elaboracao dos Planos Municipais de Preparaeao e Resposta do setor sadde
aos desastres relacionados ao periodo chuvoso e/ou seca/estiagem, conforme atividades e cronograma
previstos no Anexo 11 e Ill desta Resolucao.
Paragrafo tinico - Os Planos Municipais de Preparagao e Resposta ao setor satide
deverao ser aprovados no respectivo Conselho Municipal de Sadde.
Art. 60 - Os recursos financeiros deverao ser executados pelos Municipios em ate 36
(trinta e seis) meses, contados a partir do recebimento da parcela tinica, cuj.o eventual saldo
2
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
remanescente e rendimentos de aplicacao flnanceira devera ser devolvido ao Fundo Estadual de Sabde,
ao final da vigencia dos Termos de Compromissos.
Art. 7° - 0 indicador e a meta a serem monitorados sao aqueles discriminados no
Anexo IV desta Resolugao.
§ 1° -0 acompanhamento do indicador sera realizado em conformidade com as regras
previstas na Resoluc5o SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou Regulamento que vier a
substitui-la).
§ 2° - Em caso de n5o cumprimento da meta prevista para cada indicador ou
discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar
recurso, no momento da validagao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
Art. 8° - Os beneficiarios do incentivo financeiro previstos nesta Resolugao deverao
observar os processos referentes a prestagao de contas em conformidade com o Decreto Estadual n°
45.468, de 13 de setembro de 2010, e Resolucao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou
com Regulamento (s) que vier(em) a substituf-lo(s).
Art. 9° - Constatadas irregularidades no cumprimento do Termo de Compromisso, o
processo sera baixado em diligencia pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentagao de
justificativas, alegac6es de defesa, documentacao complementar que regularize possiveis falhas
detectadas ou a devolu€ao dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instaura95o de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar n° 102, de
17 de janeiro de 2008.
Art. 10 -Esta Resoluc5o entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.
FABI0 BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE
ANEXOS I,11,Ill, IV, V E VI DA RESOLUCAO SESMG N° 7.801, DE 21 DE 0UTUBR0 DH
2021 (disponivel no sitio eletr6nico www.saude.mg.qov.br ).
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEX0 I DA RESOLUCAO SES/MG N° 7.801, DH 21 DE 0UTUBR0 DH 2021.
Relacao de Municfpios contemplados com incentivo financeiro para elaboracao e
implementa¢ao do Plano Municipal de Preparacao e Resposta do setor satide aos desastres
relacionados ao periodo chuvoso, ou seca/estiagem.
Unidade Regional de C6digo Municfpio Valor do incentivo
Satide IBGnMunicl'pio financeiro
Alfenas 315170 Pogo Fundo R$100.000,00
Barbacena 31 1800 Congonhas Rs I oo.000.00
Barbacena 3 1 3 790 Lamim Rs I oo.000,00
Belo Horizonte 310620 Belo Horizonte Rs I oo.000,00
Belo Horizonte 3 13 190 Itabirito Rs I oo.000,00
Belo Horizonte 313460 Jaboticatubas Rs I oo.000,00
Belo Horizonte 313665 Juatuba Rs I oo.000,00
Belo Horizonte 3 I 4000 Mariana RS I 00.000,00
Belo Horizonte 315460 Ribeirao das Neves R$ 100.000,00
Belo Horizonte 315670 Sabara Rs I oo.000,00
Belo Horizonte 315900 Santana do Riacho Rs I oo.000,00
Coronel Fabriciano 310050 Acucena Rs I oo.000,00
Coronel Fabriciano 310300 Ant6nio Dias Rs I oo.000.00
Coronel Fabriciano 310925 Bugre Rs I oo.000,00
Coronel Fabriciano 31 1940 Coronel Fabriciano Rs l oo.000,00
Coronel Fabriciano 313115 Ipaba Rsloo.000,00
Coronel Fabriciano 316870 Tim6teo Rs I oo.000,00
Diamantiiia 310340 Ara¢uai Rs l oo.000,00
Diamantina 310650 Berilo Rs I oo.000.00
Diamantina 311350 Carbonita R$ 100.000,00
Diamantina 311610 Chapada do Norte R$ 100.000,00
Diamantina 311950 Coronel Murta R$ 100.000,00
Diamantina 312650 Francisco Badar6 Rs I oo.000,00
Diamantina 313250 Itamarandiba Rs I oo.000.00
Diamantina 313545 Jenipapo de Minas Rs I oo.000,00
Diamantina 3 13 652 Jose Goncalves de Minas Rs I oo.000,00
Diamantina 313835 Leme do Prado Rs I oo.000,00
Diamantina 314 I 80 Minas Novas Rs I oo.000,00
Diamantina 3167 I 0 Serl.o Rs I oo.000,00
Diamantina 316970 Turmalina Rs I oo.000,00
Diamantina 3 i 7160 Virgem da Lapa R$ 100.000.00
Divin6polis 310510 Bambui R$100.000,00
4
GOVERNO DO HSTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Pirapora 315 120 Pirapora R$100.000,00
Pirapora 315213 Ponto Chique Rs I oo.000,00
Pirapora 315760 Santa F6 de Minas R$ 100.000,00
Pirapora 317080 Varzea da Palma R$ 100.000,00
Ponte Nova 310230 Alvin6polis R$ 100.000,00
Ponte Nova 3 i I 170 Canaa Rsloo.000,00
Ponte Nova 312820 Guaraciaba Rs I oo.000,00
Ponte Nova 315210 Ponte Nova Rs I oo.000,00
Ponte Nova 3 I 5400 Raul Soares R$ 100.000,00
Ponte Nova 3 1 5490 Rio Casca R$ 100.000,00
Ponte Nova 31 6400 Sao Pedro dos Ferros R$ 100.000,00
Ponte Nova 317130 Vigosa R$100.000,00
Pouso Alegre 313990 Maria da F6 Rs I oo.000,00
Te6filo Otoni 311300 Carat Rs I oo.000,00
Te6filo Otoni 311370 Carlos Chagas Rs I oo.000,00
Te6filo Otoni 312675 Francisc6polis Rs I oo.000,00
Te6filo Otoni 313270 Itambacuri R$100.000,00
Te6filo Otoni 313890 Machacalis R$ 100.000,00
Te6filo Otoni 314530 Novo Cruzeiro R$ 100.000,00
Te6filootoni 316555 Setubinha R$ 100.000,00
Te6filo Otoni 316860 Te6filo Otoni RS I 00.000,00
Uba 312490 Eugen6polis Rs I oo.000,00
Uba 312880 Guidoval R$ 100.000,00
Uba 3 14160 Merces R$ 100.000,00
Uba 3 14220 Mirai R$ 100.000,00
Uba 314390 Muria6 R$ 100.000,00
Ubi 316150 Sao Geraldo R$100.000,00
Uba 316443 Sao Sebastiao da Vargem Alegre R$ 100.000.00
Uba 3 16990 Ubd R$100.000,00
Uba 31 7200 Visconde do Rio Branco Rs I oo.000,00
Unai 310450 Arinos R$ 100.000,00
Unai 311615 Chapada Gaticha R$100.000,00
Unai 315445 Riachinho R$ 100.000,00
Varginha 316780 Soledade de Minas R$ 100.000,00
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GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
ANEX011 DA RESOLUCA0 SES/MG N° 7.801, DE 21 DE OUTUBR0 DE 2021.
Diretrizes para a elaboracao de Planos Municipais de Preparacao e Resposta do setor satide aos
desastres relacionados ao periodo chuvoso, seca/estiagem.
CONTHXTUALIZACAO
A gest5o de riscos de desastres abrange urn conjunto de ag6es que tern a finalidade prevenir, preparar,
reduzir e controlar os fatores de risco presentes em urn determinado local, ben como responder aos
desastres, com vistas a diminuic5o de seus impactos.I Atualmente, a pauta de gestao dos riscos
constitui uma estrategia mundial, definida pela Assembleia do Escrit6rio de Redugao de Riscos de
Desastres da Organizacao das Nac6es Unidas (ONU), conhecida como Marco de Sendai, na qual se
prop5e a implementacao de diversas medidas integradas para a prevencao e redugao dos riscos e o
fortalecimento da resiliencia local.2
No ambito nacional da gestao dos riscos aos desastres, recomenda-se a elaboracao de Planos de
Preparacao e Resposta (PPR) por parte dos nfveis municipais de gest5o da satde, tendo-se em vista a
importancia do conhecimento da realidade do territ6rio, da populacao, da organizagao das ac6es de
vigilancia, assistencia e ateneao primaria.i
Minas Gerais 6 urn estado brasileiro frequentemente acometido por desastres, especialmente aqueles
relacionados ao periodo chuvoso e de seca/estiagem, o que leva a decretacao de situacao de
emergencia/calamidade pdblica de diversos municipios, por parte da Defesa Civil Estadual. Entre as
consequ6ncias advindas desses desastres, destacam-se os danos materials, ambientais, sociais,
econ6micos, a perda de vidas humanas e a ocorrencia de doen9as e agravos de satide nas populac6es
atingidas.
Entre as ac6es desenvolvidas para o enfrentamento aos desastres no ambito da SES-MG, destaca-se a
pholicaofa,o do "Piano de Prepara¢do e Resposta ao Periodo Chuvoso" e do Ccplano de Enfrentamento
e Resposta de Vigildncia em Sadde Ambiental a Situacdo de seca/estiagem no Estado de Minas Gerais
-2020", que visam orientar e otimizar a elaboracao de planos de gestao de riscos, com vistas a
melhorias das ac6es de preparacao e respostas frente aos desastres.
Apesar dos esforeos para a melhoria do enfrentamento dos desastres, verifica-se a necessidade de
melhorias nas ac6es de preparacao e resposta no ambito municipal, na identificacao das
vulnerabilidades que afetam os territ6rios, evitando a normalizagao destes eventos. Para isso, e
fundamental a articulagao intrasetorial no ambito da satde, a partir das areas de vigilancia, politicas e
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GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
ac6es de sadde, regulacao e acesso a servicos de sadde, inovacao, logistica, gestao, comunica9ao em
satde, mobilizac5o social, entre outras. Da mesma forma, as a¢6es intersetoriais com a Defesa Civil, o
Corpo de Bombeiros Militar, o Meio Ambiente, Saneamento, Educacao, Assist6ncia Social e outros
envolvidos s5o fortemente recomendadas e contribuirao positivamente nas ac6es de prevencao,
reducao dos riscos de desastres e na recuperagao da satide.
Nesse sentido, prop6e-se na presente Resolucao o fortalecimento das ac6es estrat6gicas para incentivo
a elaboracao e implementacao de planos de preparacao e resposta do setor sahde aos desastres
relacionados ao periodo chuvoso, secalestiagem.
Referencias:
1. FREITAS, Carlos Machado de; MAZOTO, Maira Lopes; ROCHA. Vania da (Orgs.). Guia de
preparacao e respostas do setor satide aos desastres. Rio de Janeiro: Fiocruz; Secretaria de
Vigilancia em Sadde, 2018.
2. ORGANIZAC,AO DAS NAC6ES UNIDAS - ONU. Marco de Sendai para a Reducao do
Risco de Desastres 2015- 2030. Disponivel em
https://www.unisdr.org/flles/4329l_63575sendaiframeworkyortunofficialfyo581%5D.pdf
Acesso em 01 de outubro de 2021.
MUNIcfpIOS COMTEMPLADOS
Ap6s consulta oficial atraves da Coordenadoria Estadual de Protegao e Defesa Civil (CEDEC/MG) em
agosto de 2021, verificou-se a listagem de municipios com decretos de situacao de emergencia ou
estado de calamidade pdblica por seca/estiagem e/ou em decon.encia do periodo chuvoso devidamente
homologados no Estado de Minas Gerais mos anos de 2010 a 2020. A pailir da s6rie hist6rica
disponibilizada, em fungao da recorr6ncia por tipologia de evento no Estado, foram considerados
elegfveis para receberem incentivo financeiro, os municipios que apresentaram as seguintes condj€6es
estabelecidas:
-Ter recorrencia igual ou superior a 10 decretos de situa¢ao de emergencia ou estado de calamidade
phblica por seca/estiagem homologado pela Defesa Civil de Minas Gerais nos b]timos 10 (dez) anos,
classificadas nas seguintes tipologias do COBRADE: seca, estiagem;
• Ter recorr6ncia igual ou superior a 3 decretos de situacao de emergeiicia ou estado de calamidade
pbblica em decorrencia do periodo chuvoso homologado pela Defesa Civil de Minas Gerais mos
dltimos 10 (dez) anos classificadas nas seguintes tipologias do COBRADE: inundaqao, alagamento,
enxurrada ou tempestade.
10
GOvnRNO DO ESTADO DE MINAs GERAls
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
No Anexo VI 6 apresenta a relacao de municipios e quantitativo de decretos de situacao de emergencia
ou estado de calamidade ptiblica em decorrencia do periodo chuvoso e/ou por seca/estiagem
homologado pela Defesa Civil de Minas Gerais mos bltimos 10 (dez) anos. Foram destacados os
municipios que atenderam ao criterio estabelecido e contemplados com recurso financeiro por esta
resolucao.
ESTRATEGIA PARA ELABORACAO E IMPLEMENTACAO DOS PLANOS
MUNlclpAls Dn pREPARACAo E RESposTA Do SETOR SAUDE AoS DESASTREs
RELACI0NADOS AO PERIODO CHUVOSO, SECA/ESTIAGEM
Para implantagao da estrat6gia presente neste documento, deverao ser cumpridas as seguintes ac6es:
1. Elaborar ou revisar o Plano Municipal de Preparacao e Resposta do setor satide aos desastres
relacionados ao periodo chuvoso, seca/estiagem conforme tipologia prevista no Anexo VT.
Inc[ui o cumprimento das seguintes etapas:
I. Estrutura9ao do COE-Sadde
Documentacao comprobat6ria: modelo de portaria para instituicao do COE-Sadde e, em
caso de ocorrencia do evento, publicacao por documento oficial
2. Levantamento de informag6es sobre desastres e vulnerabilidades
Documentacao comprobat6ria: preenchimento cAcc4 /is/
3. Levantamento de capacidade de resposta
Documentagao comprobat6ria: preenchimento do cAcck /z.s'/
4. Mapeamento de vulnerabilidades e capacidade de resposta
Documentagao comprobat6ria: link de Goog/e 7"aps, Goog/e EczrfA ou programa similar,
com pelo menos, 30% dos pontos mapeados
5. Preparar o setor sadde para responder aos desastres e capacitacao de proflssionais
Documentacao comprobat6ria: ata de reuniao e lista de presenga
6. Realizacao de exercicio simulado (sugere-se simulado de mesa)
Documentacao comprobat6ria: ata de reuniao e lista de presenca
Para tanto, a equipe t6cnica do Nivel Central e das Unidades Regionais de Satide apoiara os
municipios na elabora€ao e/ou revisao do Plano de Preparacao e Resposta para Desastres, conforme
cronograma no Anexo ITT. Os modelos de documentos serao disponibilizados para os municipios mos
momentos de capacitagao.
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GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
2. Aprovar o Plano Municipal de preparagao e resposta do setor satide aos desastres relacionados
ao periodo chuvoso, seca/estiagem atrav6s do Conselho Municipal de Sahde em ata de reuniao
assinada.
3. Ter o documento apreciado pelo 6rgao de defesa civil municipal ou equivalente, nos termos do
Anexo VT.
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GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANHX0111 DA RESOLUCAO SES/MG N° 7.801, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
CRONOGRAMA DA PROPOSTA DE IMPLANTACA0 DO PLANO
ATIVIDADE Prazo Responsivel
Assinatura de Termo de Compromisso no SIG-Res / Ate 7 dias contados a SMS
Adesao a Resolug5o partir dadisponibilizac5o doTermodeCompromissonoSIGRES
Realizacao de reuni6es sensibilizadoras com as areas
Novembro a
Coordenacao de
t6cnicas da SES (nivel central) envolvidas, Unidades Vigilancia em Satide
Regionais de Satide (URS) e Secretarias Municipais de Margo/2021 Ambiental
Satide
Realizagao de capacitagao, com enfoque em mentoria e Marco/2022 Coordenagao de
replicacao, para as URS's Vigilancia em SatideAmbiental
Execugao de oficina/capacitagao para construgao do Abril/2022 Coordenagao de
Plano de Preparaqao e Resposta (PPR) pelos municipios Vigilancia em SaddeAmbientaleURS's
Construc5o do Plano de Preparagao e Resposta (PPR) Maio/2022 Secretarias Municipais
pelos munici'pios e envio de documentos e informac6es de Sahde
para URS
Monitoramento das informac6es recebidas, Avaliacao Junho/2022 URS's
dos PPR e envio de feedback aos municipios
Finalizacao do PPR, aprova¢ao pelos Conselhos Julho a Agosto/2022 Secretarias Municipais
Municipais de Satide e submiss5o a apreciacao pelo de Satide
6rgao de defesa civil municipal ou equivalente
Recebimento do PPR municipal Julho a Agosto/2022 URS's
Execucao dos PRR Indeterminado Secretarias MunicipaisdeSatide
Monitoramento da execucao dos PPR Indeterminado URS's
13
£i±:3sEocvERTNAOR[DAODEEs:SpAODDOED¥IrAAu5DGEERAls
ANEXO IV DA RESOLUCA0 SES/MG N° 7.801, DE 21 DE 0UTUBRO DE 2021.
Check list da satide: sera disponibilizado link para acesso ao formulario eletr6nico, que devera ser
preenchido com dados municipais, como requisito para a elaborac5o do Plano Municipal de
Preparacao e Resposta do setor satide aos desastres relacionados ao periodo chuvoso, seca/estiagem
realizado. 0 referido link sera disponibilizado em Nota T6cnica a ser divulgada.
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GOVERNO I)0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
ANEXO V DA RESOLUCA0 SESMG N° 7.801, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
INDICADOR PARA MONITORAMENTO
INDICADOR: Plano Municipal de Preparagao e Resposta do setor satide aos desastres relacionados
ao periodo chuvoso, seca/estiagem realizado
Descricao: Envolve a realizacao de urn Plano de Preparagao e Resposta do setor sahde do municipio,
com todas as etapas, atividades e cronograma previstos no Anexo 11 e Ill, bern como outras
orientac6es t6cnicas da SES/MG, sendo aprovado pelo Conselho Municipal de Satide e submetido a
apreciacao pelo 6rg5o de defesa civil municipal ou equivalente.
M6todo de Calculo: Ndmero de Plano de Preparagao e Resposta do setor saride realizado.
Fonte: Formulalio Eletr6nico a ser disponibilizado aos municipios para elaboragao do Plano de
Preparacao e Resposta do setor saride.
Unidade de Medida: unidade
Polaridade: maior melhor
Meta: 01 unidade
Periodo de monitoramento e apuracao de resultados: agosto a dezembro de 2022.
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GOVERNO DO HSTADO DE MINAS GERAIS
==.± SECRETARIA DE ESTADO DE SAODn
ANEX0 VI DA RHSOLUCA0 SES/MG N° 7.801, DE 21 DF OUTUBRO DE 2021.
Lista de municipios e quantitativo de decretos pub]icados
URS C6digo [BGE Municipio
Ntlmero de decretos relacionados Ndmero de decretos re]acionados Valor do
ao periodo chuvoso homologado a seca/estiagem homologado pe]a incentivo
I)ela CEDEC (2010 a 2020) CEDEC (2010 a 2020) fimanceirio
Alfenas 3 I 0 I 60 Alfenas
Alfenas 3 10200 Alterosa -
Alfenas 3 I 04 I 0 ^rceburgo
Alfenas 310430 Areado
Alfcnas 310530 Bandeira do Sul
Alfenas 3 10840 Botelhos - -
Alfenas 3 10950 Cabo Verde
Alfenas 3 I I I 00 Campestre
Alfenas 311130 Campo do Mcio
Alfenas 311160 Campos Gerais
Alfenas 3 I 1470 Carvalh6polis
Alfenas 311710 Conceit:ao da Aparccida
Alfenas 312240 Divisa Nova
Alfenas 312520 Fama
Alfenas 312830 Guaranesia
Alfenas 312870 Guaxup6
Alfenas 313690 Juruaia
Alfenas 313900 Machado
Alfenas 314300 Monte Belo -
Alfenas 3 1 44 I 0 Muzambinho
Alfenas 314720 Paragua¢u
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GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Ub£ 314160 Merces 3
- Rsloo.000,00
Uba 3 I 42 1 0 Miradouro -
Ub£ 314220 Mirai 4
- R$100.000,00
Ubi 314390 Muriae 3
- R$100.000,00
Uba 3 14820 Patrocinio do Muria6
Uba 315130 Piradba -
Uba 315310 Presidcnte Bemardes -
Uba 315580 Rio Pomba -
Uba 315630 Rodeiro -
Uba 315645 Rosario da Limeira
Uba 3 1 6 I 40 Sao Francisco do Gldria
Ubi 316150 Sfro Geraldo 3
- Rsloo.000,00
Ub£ 3 1 6443 Sao Sebastiao da Vargem Alegre 3
- R$100.000,00
Uba 316570 Senador Firmino
Uba 316730 Silvcirania
Uba 3 16790 Tabuleiro -
Uba 3 16900 Tocantins -
Ubi 316990 Uba 5
- Rsloo.000,00
Uba 3 I 7 1 40 Vieiras -
-
Uba 3 I 7200 Visconde do Rio Branco 3
- R$100.000,00
Ubcraba 310070 Agua Comprida -
Uberaba 3 10400 Araxa
Uberaba 311140 Campo Florido - -
Ubcraba 31 1150 Campos Altos -
Uberaba 311455 Cameirinho
Uberaba 3 I I 690 Comendador Gomcs
Uberaba 31 1730 Concci¢5o das Alagoas -
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