PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 027, DE 02 DE MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "4w/or7.zc7 c7Z7er/wrc7 c7e Cr6c77./os 4c7j.ci.o#c77.s Espccz.c".a c7/G a
limite de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais), junto ao orqamento municipal de 2023,
recursos provenientes das Resoluq6es SES/MG n° 8428/2022, destinados a Politica Estadual
de Assistencia Farmaceutica Ambulatorial - Farmdcia de Minas, no &mbito da Secretaria
Municipal de Satide e dd ou[ras providGncias" .
0 Projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Sadde e se destina
a criar dotacao orcamentaria especifica para a utilizacao de recursos transferidos pelo Estado
de Minas Gerais, nos termos da Resolucao SES-MG n° 8428/2022, c6pia anexa, destinados ao
incremento da Politica Estadual de Assistencia Farmaceutica Ambulatorial - Farmfcia de
Minas, no ambito da Secretaria Municipal de Satide.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitacao de Credito Adicional -TCA n° 042/23, contendo dados sobre origem e destino dos
recursos e planilha com a discriminacao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administracao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboracao do
orcamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a criagao
dessas dotap6es, via credito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a origem, o que
contraria o interesse pdblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° `-_,-.--,f •,Z3
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limile de
R$62.000,00 (sessenta e dots mil reais), junto ao or¢amento municipal
de 2023, recursos provenientes das Resoluc6es SES/MG n°
8428/2022, destinados a Politica Estadual de Assistencia
FarmacGu[ica Ambulatorial - Farmdcia de Minas, no dmbi[o da
Secretaria Municipal de Satide e dd outras providGncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5ditos Adicionais Especiais no
Orcamento de 2023 ate o limite de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais), junto ao orcamento
municipal de 2023, recursos provenientes das Resolug6es SES/MG n° 8428/2022, destinados a
Politica Estadual de Assistencia Farmaceutica Ambulatorial - Farmacia de Minas, no ambito da
Secretaria Municipal de Satide, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
3390 30
NOVA
1621
0UTFES
50.000,00
3390 39
NOVA
1621
0UTFES
12.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Suporte Profilatico e Terapeutico
Remediando com Qualidade
Execucao do Incentivo Financeiro Estadual para
a Assistencia Farmaceutica/Resolugao SES/MG
n° 8428/2022
Material de Consumo
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Cinquenta mil reais
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurfdica
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
Doze mil reais
Art. 2° Os Cr6ditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recurso de anula?ao parcial de dotacao do orcamento vigente, conforme abaixo se especifica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
020701 1030300211.204 449051 F-955 R$62.000,00 DR16210UTFES
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotap6es, ate o
limite de 200/o, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 2 de maio de 2023.
ON TEIXEIRA FILHO
de Uba
042/23
UNIDADE GESTORA: 02 07 01
I)OTACAO ORCAMENTARIACOMPLETA FICHA
FONTE+DR
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTACA00RCAMF.NTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLF,MENTACAO ( + ) DOTACA0 FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMF,NTARIA
02 07 0110 303 0021 (Incentivo['o]iticaEstadualdeAssit.L`amaceiitica-Res.8428-22NOVA)339030
NOVA
OUTFES1621
R$ 0,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000'00
02 07 0110 303 0021 (IncelitivoI'tiliticaEstadiia[dcAssit.I.`iimaceiitica-Res.8428-22NOVA)339039
NOVA
OUTFES1621
RS (),00 RS 12.000.()0 RS ]2.000,00
02 07 0110 303 00211.204449051
955
OUTFES1621
RS 115.000.00 R$ 62.000.00 R$ 53.000,00
JUSTIFICATIVA
A abel.till.a dos creditos especiais se faz iiecessai.ia para lltilizatat> do recilrso refercnte ti Resolugao 8428/22` qui` estabelece o repassc de iiicentivo fmanc`eii.o pal.a Politica
Estadilal de Assistei`cia l'`armaceutica Ambulatorial no z^imbitodas Redes de Aten¢ao a Sai'ide -Farmz'icia de Minas. Para estrutilra¢ao` orgalii7.a¢ao e execilcao da Politica
de Assistencia Fai.maceiitica Ambulatoi.ial no muiiicipi() e promocao do acesso de qiialidadc a medicameiit(ts pal.fl os niveis primal.io e secundario de aten¢a{] a saulde no
SIJS-MG, atuaiido de foi.rna integrada as redes` com foci) lla illlplcmcnta¢ao e qlialificacao dos sel-vi¢os farmac6ilticos. 0 recurso sert4 usado para estriituracao da
I.`ai.mticia Munici|)al, com divis6rias, material dc consumo e servicos.
t+¥t+-
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 11
42#023 CADASTR0 DE PROGRAMAS` AC6ES E INDICADORES -
Resolu¢ao 8428
SECRETARIA: Municipal de Sadde
PROGRAMA : REMEDIAND0 COM QUALIDADE NO 0021
PROJETO/ATIVIDADE/
Incentivo Politica Estadual de Assit. Famaceutica - Res.
NO Nova
OpERACAOESPECIAL 8428-22
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUBFUNCAO: 303 -SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
SITUACAO: X Novo Em andamento
DURACAO: X Conti'nuo I: Temporario
AN0 DE EXECUCAO NOPPA2022-2025
2023 2024
) 2025
META FisICA
Realizar as disponibiliza?aodemedicamentosbdsicos,estrat6gicosdoRENAME/REMUMEparausuariosdomunicipio.Paraissoadequar`colncompradematerialdeconsumo,comBIM`i`aixaplastica,paleteseOutros
META FINANCEIRA R$50.000.00
ANO DE EXECUCAO NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
META FfsICA
Realizar as disponibilizagaodemedicamentosbasicos,estrat6gicosdoRENAME/REMUMEparausuariosdomunicipio.Paraissocontratacaodeservicosparaadequacaodolocalde
\\`\
QA
[rabalho.
META FINANCEIRA RS 12.000,00
INDICADOR
v' Disponibilidade de medicamentos Basicos tra€adores no ambito da
Aten¢ao Primaria em Satide (APS);
/ Proporcao da Dispensa¢ao de medicameiitos utilizados para o
tratamento de doencas e agrav.os contemplados no Componente
Estrategico da Assistencia Farmaceutjca (CESAF):
/ Proporgao da produgao de a¢6es de Educa?ao em sadde na
Assistencia Farmaceutica:
i / Proporcao da prodii?ao do procedimento de servicos farmaceiitlcos
clinico-assistenciais.
UNIDADE DE MEDIDA Unidade
RESULTADO
/ Disponibilizacao de 80% dos medicamentos que constam na
Rela?ao Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). que
sao indicados para o tratamento de condic6es epidemiologicamente
relevarites` no ambito da Aten¢ao primaria a sai'ide: I
/ Disponibiliza¢5o de 70% de medicamentos utilizados para o
tratamento de doencas e agravos contemplados no Componente
Estrat6gico da Assistencia Farmaceutica (CESAF):
v' Realizar 750/o de ac6es de educacao em satlde realizadas por
FjspERADO farmaceutico em grupo` por meio de oficinas, atividades
interdiscjplinares` comprovados atraves de registros no Boletim de
produ¢ao ambulatorial do sistema de [nforma¢ao IAmbulatorialBPA/SIA:
/ Realizar l00%dasasac6es cinjco-assistenciais. incluindocuidado i
fannaceutico. por meio da produ¢ao no SIA. Para apura?ao dos i
resultados, as atividades deverao ser registradas no sistema de I
InformacaoAmbulatorial-SIA,
A
RESPONSAVEL PELAACAO L]'„aMariadepau`a \ r` ` L\ i
|\,v --
Data: 17/04/23
Seer tArio Municipal de Sahdc
D . Ant6nio Carlos Jai.ob
DETALHAMEN.TO POR GRUPO DE DESPFjsA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 01 10 303 002] (Incentivo Politica Estadual de Assit.
OUTFES 1621 R$ 50.000.00
Famaceutica -Res. 8438-22 NOVA) 339030
02 07 0110 303 0021 (lncentivo Politica Estadual de Assit.
OUTFES 1621 RS 12.000.00
Famaceutica -Res. 8428-22 NOVA) 339039 ,
SOMA RR$ 62.000.00
ANO TAN 1FEV MAR ABR I MAIO JUN
2023 X X X X X RS 38.(_)00.()0
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
RS 12.00().00II \
ANO JAN FEV MAR )ABR MAIO JUN
2023
lxI
X X XI RS 12.000.00 X
ANO SET DEZ
GOvERr\TO DO ESTADO DE MINAs GERAls
SECRETARIA DE ESTAI}O DE SAbDE
RESOLUCAO SES/MG N° 8.428, DE 09 I)E NOVEMBRO DE 2022.
Estabelece as normas gerais para concess5o e
execugao do incentivo financeiro para custeio, na
esfera municipal, da Politica Estadual de
Assistencia Farmaceutica Ambulatorial no ambito
das Redes de Atencao a Satide - Farmacia de
Minas.
0 SECRHTARI0 DE ESTAD0 DE SAUDE. no uso de suas atribuic6es legais que
lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei Estadual n°
23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es para
a promocao, protecao e recuperacao da satide, a organizacao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gest5o do Sistema Unico de Sadde/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sadde;
-a Lei Complementar n° 141, de I 3 de j.aneiro de 2012. que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos ptiblicos de sahde; estabelece os
crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sahde e as normas de fiscalizacao, avaliacao e
controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizag5o do Sistema Unico de Sabde -SUS, o
planejamento da satide, a assistencia a sadde e a articulacao interfederativa, e da outras provid6ncias; e
- a Deliberacao CTB-SUS/MG n° 3.987, de 09 de novembro de 2022 que aprova as
normas gerais para concessao e execucao do incentivo financejro para custeio, na esfera municipal, da
Politica Estadual de Assistencia Farmaceutica Ambulatorial no ambito das Redes de Atencao a Sadde
-Farmacia de Minas.
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
RESOLVE:
cApiTULo I
DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Art. 1° -Estabelecer as normas gerais para concessao e execucao do incentivo fmanceiro
para custeio da Politica Estadual de Assistencia Farmaceutica Ambulatorial no ambito das Redes de
Atencao a Sadde - Farmacia de Minas.
§ 10 -A Farmacia de Minas e a estrat6gia para organizacao e execucao da Politica de
Assistencia Farmaceutica Ambulatorial no Estado de Minas Gerais e promogao do acesso de qualidade
a medicamentos para os niveis primario e secundario de atencao a satide no SUS-MG, atuando de forma
integrada as redes, com foco na implementacao e qualificacao dos servigos farmaceuticos.
§ 20 - A Farmacia de Minas abarca todos os estabelecimentos municipais, tanto as
Farmacias Piiblicas estruturadas com base nas Resoluc6es da Rede Farmacia de Minas, quanto os
demais que executam ac6es e servicos de Assistencia Farmaceutica em nivel ambulatorial no ambito
das Redes de Aten¢ao a Sadde.
§ 3° - Farao jus ao incentivo financeiro todos os municipios do Estado de Minas Gerais
que obedeeam as diretrizes e cumpram todos os pr6-requisitos determinados nesta Resolucao. de acordo
com os parametros descritos no Anexo I da presente resolucao.
CApf TUL0 11
D0 FINANCIAMENTO
Art. 2° -0 incentivo financeiro de que trata esta Resoluc5o sera de responsabilidade do
estado.
Paragrafo tinico - 0 incentivo financeiro da Farmacia de Minas tern por objetivo
principal a qualificacao e desenvolvimento da Assist6ncia Farmac6utica Ambulatorial, mediante a
pactuagao de metas e indicadores t6cnico-gerenciais, tecnico-pedag6gicos e cl{nico-assistenciais,
conforme Anexos 11 e Ill desta Resolugao.
2
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAI)0 DE SAbDE
Art. 3° - 0 incentivo de custeio sera repassado aos Fundos Municipais de Sadde
conforme anexo I e devera ser destinado, respeitando a organizacao municipal e pi.ioridades gerenciais,
a qualificacao e/ou implementacao de ac6es e servicos de assistencia farmaceutica.
§ 1° -Para cada municfpio havera, conforme o Anexo I, urn limite maximo de servicos
financiaveis, baseado em crit6rio populacional. Este limite foi definido ao considerar urn servico
financiavel a cada bloco de 20.000 habitantes, utilizando as populag6es das estimativas do TBGE/TCU
para 2021 /2022.
§ 20 - Para os municlpios com menos de 20.000 habitantes sera considerado, por
arredondamento,1 (urn) servico financiavel.
§ 30 -entende-se por servico de assistencia farmaceutica, urn ou mais equipamentos de
sadde, que atuem em rede visando a execucao de ac6es tecnico-gerenciais, t6cnico-pedag6gicas e/ou
clinico-assistenciais, sob supervisao de profissional farmaceutico devidamente habilitado mos termos
legais.
Art. 4° - 0 valor do incentivo financeiro da Farmacia de Minas por servi¢o municipal
sera de ate R$ 1 I.525,38 (onze mil quinhentos e vinte cinco reais e trinta e oito centavos) por
quadrimestre, composto de uma parte fixa e uma parte variavel.
§ 1° -0 valor financeiro de que trata o Caput sera modulado de acordo com o fator de
alocacao da Fundagao Joao Pinheiro do respectivo municipio, conforme quadro abaixo:
Fator de Alocacao
Valor per maximo Parte fixa Parte Variavel
quadrimestre (40%) (60%)
I R$ 9.604,48 R$ 3.841,79 R$ 5.762.69
2 R$ 10.084,70 R$ 4.033,88 R$ 6.050,82
3 R$ 10.564,93 R$ 4.225,97 R$ 6.338.96
4 R$ 11.525,38 R$ 4.610,15 R$ 6.915,23
§ 2° - A parte variavel das parcelas sera calculada de acordo com o cumprimento de
metas e indicadores tecnico-gerenciais e t6cnico-pedag6gicos, nos termos do Anexo 11.
Art. 5° - Somado ao incentivo financeiro de custeio de que trata o Art. 4° havera
flnanciamento estadual da produc5o no Sistema de Informac6es Ambulatoriais do Sistema tJnico de
Sahde (SIA-SUS), dos procedimentos relativos a servicos farmaceuticos clinico-assistenciais,
calculado pelo indicador descrito no Anexo Ill e proporcional ao fator de aloca¢ao de cada municipio:
3
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Fator de Aloca¢ao Valor por
procedimento
1 R$ 31,74
2 R$ 33,33
3 R$ 34,91
4 R$ 38,09
§ 1° -0 financiamento estadual global maximo que trata o caput deste artigo perfaz ate
27.700 procedimentos ou R$ 927.296,70 (novecentos e vinte e sete mil duzentos e noventa e seis reais
e setenta centavos) mensais.
§ 2° -Para cada municipio havera urn ndmero maximo de producao financiavel mensal,
conforme o Anexo I desta resolucao, proporcional ao ntimero de servigos financiaveis
§ 30 - Para a consideracao da producao no SIA-SUS o municipio deve ter ao menos I
(urn) servico financiavel que satisfaca as condie6es para repasse devidamente habilitado no
quadrimestre de referencia.
§ 40 -Caso seja identificada producao excedente por parte de urn ou mais municipios e
houver saldo de producao estadual global nos termos do paragrafo primeiro, o respectivo saldo sera
remanejado para pagamento do extrapolamento em quest5o, ate o limite de financiamento estadual
global maximo
§ 5° - Caso a produgao excedente ultrapasse os limites dispostos no paragrafo primeiro,
mas existam municipios com producao a menor, os saldos de extrapolamento serao direcionados ao
pagamento em ordem crescente do menor ate o maior extrapolamento de produc5o financiavel aferido.
Art. 6° - As unidades de farmacias estruturadas nos padr6es arquitet6nicos da Rede
Farmacia de Minas, conforme memorial descritivo, receberao urn adicional anual por unidade no valor
de R$ 5.762,69 (Cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) para
manutengao da infraestrutura fisica e identidade visual todo mss de novembro de cada exercicio.
Art. 7° -0 repasse dos recursos financeiros de que trata os Art. 4° e 5° sera destinado
ao Fundo Municipal de Sande, com frequencia quadrimestral, conforme o seguinte cronograma:
Parcela Quadrimestre monitorado
Mss de apuracao evalidacaodosresuLtados
Mss de repasse
4
I/(,'`DO..I,, .
I GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
Primeira
Setembro a dezembro (do exercicio
Fevereiro Marco anterior)
Segunda Janeiro a abril Junho Julho
Terceira Maio a agosto Setembro Outubro
Art. 8° -0 valor maximo projetado pararepasse em 2022 6 de R$ 40.149.613,75
(quarenta milh6es cento e quarenta e nove mil seiscentos e treze reais e setenta e cinco centavos) e
correra por conta das dotac6es orcamentarias mos 4291.10.303.156.4467.0001 -334141 -10.I e
4291.10.303.156.4467.0001 -334541 -10.1.
§ 1° -A Unidade de Programacao de Gasto (UPG) e de ndmero 594.
§ 2° - Os valores elencados no caput deste artigo sao destinados ao repasse de uma
parcela de valor fixo quando da assinatura do termo de compromisso no SIGRES pelo municipio
§ 30 - 0 valor da parcela fixa de que trata o paragrafo anterior esta discriminado no
AIexo IV
§ 4° -Nos exercicios financeiros futuros, as despesas correrao por conta das respectivas
dotac6es orcamentarias especificas aprovadas para os mesmos, considerando o disposto no Plano
Plurianual de Agao Govemamental e Lei Orcamentaria Anual sendo o valor maximo projetado de R$
58.097.988,76 (cinquenta e oito milh6es noventa e sete mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e
seis centavos).
§ 5° - A partir do pr6ximo exercicio, o calculo sera feito apurando-se o resultado do
municipio no pen'odo, conforme formula abaixo:
Parcela = {parte fixa + [(indicador 01 x 0,2) + (indicador 02 x 0,2) + (indicador 03 x 0,2)] } +
indicador 04
CApiTULO Ill
DISPOSICOES PEL0 RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 90 - Os repasses do incentivo financeiro de que trata esta Resolucao estao
condicionados a, no minimo, inserc5o ou assinatura no Sistema Eletr6nico de lnformac6es (SEI!), pelo
municipio, da documentacao descrita nos incisos abaixo, referente a cada servico para a qual se pleiteia
o financiamento:
5
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
I -Termo de Supervisao T6cnica (TST) ou Certidao de Regularidade T6cnica emitida
pelo CRF"G.
11 - C6pia da Carteira do CRF/MG do Supervisor Responsavel Tecnico;
Ill -Oficio de desligamento do Supervisor T6cnico anterior (sempre que aplicavel).
§ 1° Para os municipios que optarem pelo envio do Termo de Supervisao T6cnica (TST)
devem ser inseridos adicionalmente c6pia do contrato ou termo de posse do Supervisor Responsavel
T6cnico com indicagao da carga horaria de trabalho.
§ 20 - Os documentos de que trata o caput devem ser enviados anualmente mos meses
de janeiro a fevereiro de cada exercicio e terao validade para o respectivo ano-calendario.
§ 30 -Os TST poderao ser gerados no SEI! para assinatura dos municipios diretamente
no sistema.
§ 4° - Caso o municipio queira inserir como anexo o TST digitalizado ap6s assinaturas
em meio fisico o mesmo devera constar o reconhecimento de firma em cart6rio das assinaturas ou fe
phblica de urn servidor do Municipio.
§ 5° - Em caso de troca do Supervisor T6cnico, deve ser inserido no SET, em qualquer
mes do ano e assim que ocorrer,o oficio de desligamento e os documentos pertinentes do
novo Supervisor T6cnico.
§ 6° -A habilitacao aorepasse dos valores esta condicionada ao envio de toda
documentagao e a indicacao de no minimo urn estabelecimento cadastrado no Centro Nacional de
Estabelecimentos de Sadde (CNES) de referencia e de urn Supervisor T6cnico diferente para cada
servigo flnanciado.
CApfTULO IV
HXECUCAO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art.10 -Os recursos serao repassados aos municipios a titulo de despesas correntes -
Custeio visando exclusivamente a manutencao, qualificacao e implementacao de servicos de assistencia
farmaceutica
§ 1° -Fica vedada a utilizagao do recurso de custeio dos servigos para a aquisicao de
medicamentos.
§ 2° - Ficam incorporados e transferidos ao presente regramento os saldos de recursos e
rendimentos de aplicac5o financeira nao utilizados na vigencia dos termos de compromissos atinentes
a Resolucao SES/MG N° 5.920, de 18 de outubro de 2017.
6
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
CApfTULO V
CONTROLE E MONITORAMENTO
Art. 11 - 0 incentivo financeiro de que trata esta Resolucao sera repassado ao Fundo
Municipal de Satide, ap6s assinatura do Temo de Compromisso pelo Gestor Municipal no Sistema
Integrado de Gerenciamento de Resoluc6es (SiG-RES) ou sistema equivalente estabelecido pela SESMG, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010 e suas
atualizac6es.
Art. 12 -Os repasses para os Municipios ser5o efetuados em contas especificas do
Programa, de acordo com a normativa que trata das transferencias de recursos Fundo a Fundo, com o
objetivo de facilitar o acompanhamento da execucao do incentivo financeiro pelos Conselhos de
Sadde.
Paragrafo dnico - As contas em uso para recebimento dos recursos provenientes da
Resolugao SES/MG N° 5.920, de 18 de outubro de 2017 poder5o ser indicadas para o recebimento dos
recursos que tratam esse artigo.
Art.13 -Ficam pactuados os indicadores constantes no Anexo 11 e Ill desta Resolucao
a partir do 1° quadrimestre de 2023.
§ 1°-0 acompanhamento, controle e avaliacao serao realizados quadrimestralmente,
conforme cronograma do Art. 7°, por meio de processo digital no SiG-RES ou sistema equivalente
estabelecido pela SES, conforme regras estabelecidas nos termos do Decreto Estadual n° 45.468, de 13
de setembro de 2010, da Resolucao SESMG n° 7.094, de 29 de abril de 2020.
§ 2° -No caso em que o alcance das metas dos indicadores pelo convenente nao ocorra
ou seja parcial, o municipio fara jus ao repasse parcial do incentivo.
§ 3° - Excepcionalmente para o primeiro quadrimestre de 2023, devido ao periodo
inaugural de recepcao de documentos, o monitoramento a ser considerado para a remuneracao efetiva
do quadrimestre sera referente apenas meses de Margo e Abril.
Art. 14 - Fica estabelecido o SIGAF como sistema de informacao centralizador de
dados para gestao e acompanhamento dos componentes da Assistencia Farmaceutica, no ainbito do
estado de Minas Gerais, e como transmissor dos dados a Base Nacional de dados de ac6es e servicos
7
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
da Assistencia Farmaceutica no SUS (BNAFAR), mos termos da Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.058,
DE 04 de dezembro 2019:
§ 1° - Os Municipios com sistemas pr6prios de gestao da Assistencia Farmaceutica
poderao utiliza-1os integrados ao SIGAF.
§ 2° -Cabera ao Municipio prover acesso a internet para uso do SIGAF.
§ 3° -A aferigao dos indicadores constantes no anexo 11 se clara exclusivamente pela
extracao de relat6rios no SIGAF e SICLOM, no que couber.
§ 4° - Para os municipios que estao em processo de integracao com o SIGAF e que
alimentani a BNAFAR diretamente sera admitido o comprovante de alimentacao da base, por meio do
"Portal BNAFAR", ate o termino da integragao.
Art.15 -A prestacao de contas dos valores repassados aos beneficiarios do incentivo
financeiro de que trata esta Resolucao devera observar o disposto na Resolugao SES/MG n° 4.606, de
17 de dezembro de 2014 e suas atualizag6es.
Art.16 -As ag6es, os servigos e os recursos financeiros relacionados a Assistencia
Farmaceutica deverao constar no Plano Municipal de Satde, na Programacao Anual e no Relat6rio
Anual de Gestao (RAG).
§ 1° -0 RAG devera conter as ac6es e servigos efetuados no ambito da Assist6ncia
Farmaceutica e sua execucao orcamentaria e sera elaborado em conformidade com as orientac6es
previstas na Portaria de Consolidagao GM/MS n° 1, de 28 de setembro de 2017.
§ 2° - Os beneficidrios do incentivo financeiro dever5o inserir e validar os dados
referentes a prestagao de contas no Sistema informatizado disponibilizado pela SES/MG, em
conformidade com o Decreto Estadual n° 45.468/2010 e Resolug5o SES/MG n° 4.606, de 17 de
dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier (em) a substituf-lo (s).
§ 3° - No caso da nao aprovacao da prestacao de contas pela concedente frente ao
descumprimento do objeto dos pr6-requisitos pelo beneficiario havera suspensao do repasse e este nao
tera direito ao repasse referente ao quadrimestre em que houve o descumprimento, no pr6ximo
quadrimestre de que trata esta Resolueao.
Art.17 -Os beneficiarios devem manter arquivados os documentos que comprovem a
utilizacao e gestao dos recursos pdblicos repassados pelo FES, conforme preconiza o art. 25 do Decreto
Estadual n° 45.468/2010.
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GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
§ I ° -Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo sera baixado
em dilig€ncia pela SES, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para apresentacao de justificativas,
alegac6es de defesa, documentacao complementar que regularize possiveis falhas detectadas ou a
devolu¢5o dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauragao de tomada de
contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar n° 102, de 17 de janeiro de 2008.
§ 2° - 0 ente federado ou a instituicao devera manter os documentos relacionados ao
Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que foi aprovado
o processo de prestacao de contas.
Art. 18 -Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos de
controle extemo da Administragao Pdblica o pleno acesso aos documentos originados em decorrencia
da aplicacao dos recursos desta Resolucao, bern como a fiscalizacao in loco para averiguar a destinac5o
dos bens, servicos adquiridos, gratificac6es ou contrata¢6es de pessoal efetuadas com o referido
recurso.
Paragrafo dnjco - para os recursos com recebimento decorrentes de financiamento
estadual de producao ambu]atorial dos servicos farmaceuticos, os comprovantes da plena execucao da
produ¢ao informada tamb6m devem estar disponiveis para auditoria mos termos do caput desse artigo.
CApfTUL0 VI
DAS DTRETRIZES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTCIA
Art. 19 - Sao diretrizes dos servicos farmaceuticos de responsabilidade dos Supervisores
Tecnicos que trata o Art. I °, §2°, desta resolu¢ao, de acordo com a particularidade de cada urn, sem
prejuizo do cumprimento de quaisquer outros ditames legais:
I - a promocao do uso racional de medicamentos, por meio de campanhas educativas,
esclarecimentos aos usuarios quanto a relacao beneficio e risco, a conservagao e a utilizacao de
farmacos e medicamentos inerentes a terapia bern como as suas interag6es medicamentosas, reac6es
adversas e a importancia do seu correto manuseio, a fim de garantir as orienta96es necessarias e
contribuir para o uso racional de medicamentos. Adicionalmente na execucao de ac6es referentes a
farmacoepidemiologia e farmacovigilancia, educacao continuada dos profissionais de satide sobre
farmacologia e demais ac6es que disciplinem a prescricao, a dispensacao e o consumo;
11 - o fomecimento de subsidios para a implementacao bern como a adocao de ac6es
referentes ao Cuidado Farmaceutico, considerado como urn modelo de pratica farmaceutica,
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GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
desenvolvido no contexto da Assist6ncia Farmaceutica e compreendendo atitudes, valores eticos,
comportamentos, habilidades, compromissos e corresponsabilidades na prevencao de doencas,
promocao e recuperacao da satde, de forma integrada a equipe de sabde;
Ill - informar, orientar e educar os pacientes, a familia, os cuidadores e a sociedade
inclusive mediante a formacao de grupos focais e elaboragao de materiais educativos sobre temas
relacionados a satide, ao uso racional de medicamentos e a outras tecnologias em satde;
IV - zelar pe]a correta a evolucao farmaceutica e registro das ag6es assistenciais no
plano de cuidado e/ou prontuario do paciente;
V - desenvolver e participar de programas de treinamento e educacao continuada de
recursos humanos na area da satde;
VI - realizar ac6es de rastreamento em salde, baseadas em evidencias t6cnicocientificas e em consonancia com as pollticas de sadde vigentes.
VII -realizar a gestao de processos e projetos, por meio de ferramentas e indicadores
de qualidade dos servi9os clinicos prestados;
VIII - prevenir, identificar, avaliar e intervir nos incidentes relacionados aos
medicamentos e a outros problemas relacionados a farmacoterapia;
IX - dar suporte ao paciente, aos cuidadores, a familia e a comunidade com vistas ao
processo de autocuidado, incluindo o manejo de problemas de sahde autolimitados;
X - a interagao direta do farmac6utico com o usuario, no minimo por interm6dio de
processos de dispensagao orientada, visando uma farmacoterapia racional e a obtengao de resultados
definidos e mensuraveis voltados para a melhoria da qualjdade de vida;
XI - a producao, a atualizacao e a utilizacao da Relagao Municipal de Medicamentos
Essenciais (REMUME), bern como a padronizacao de condutas terapeuticas, por meio de protocolos
clinicos municipais juntamente com a equipe multiprofissional de satide, atualizados periodicamente,
como instrumento racionalizador das ac6es no ambito da Assistencia Farmaceutica;
XII - o gerenciamento e/ou a realizacao de atividades de programacao, aquisicao,
armazenamento e distribuigao, a fim de garantir o acesso da populagao aos medicamentos;
XIII - o gerenciamento da escrituracao dos medicamentos de controle especial da
Portaria 344/98 e antimicrobianos, a fim de garantir o armazenamento e uso seguro;
XIV - a implantacao de atividades que visem reduzir a incidencia de RAM - Reac6es
Adversas a Medicamento, bern como monitorar e favorecer a notificacao, quando ocorrerem;
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GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
XV - notificagao a SES/MG, por meio da Superintendencia de Vigilancia Sanitaria,
sobre as suspeitas de desvio de qualidade de medicamentos que possam comprometer ou colocar em
risco a sadde do usuario;
XVI- garantia da rastreabilidade de uso dos medicamentos dos componentes basico e
estrat6gico da Assistencia Famac6utica, bern como da consolidacao da Base Nacional de Dados de
Ag6es e Servigos da Assistencia Farmaceutica no SUS (BNAFAR), por meio do registro continuo das
movimentag6es dos medicamentos no SIGAF e SICLOM, ou sistemas pr6prios integrados ao SIGAF,
que inclui entradas, distribuic6es, dispensag6es, ajustes de eventuais perdas, dentre outros, quando
necessario;
XVII -zelar pelo abastecimento continuo de medicamentos nas unidade que executem
dispensacao mos municipios, mediante observancia das orientap6es repassadas pela SES/MG, por meio
da Superintendencia de Assistencia Farmaceutica, considerando dentre outras informac6es, os prazos
de programagao de medicamentos no SIGAF, definidos mos cronogramas em cada ciclo de distribuicao
do CESAF e CBAF, Planejamento e Autorizacao de Fomecimento na Ata de Registro de Preco Estadual
ou em outro instrumento de aquisicao;
XVIII -supervisao o recebimento e armazenamento dos medicamentos e insumos em
local apropriado, em conformidade com a sua validade, dentro do periodo de consumo, obedecendo
crit6rios de aceitabilidade;
Art. 20 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicag5o.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2022.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARI0 DE ESTAD0 DE SAbDE
11
GOVERN0 DO FSTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
ANEX0 I DA RESOLUCA0 SES/MG N° 8.428, DE 09 DE NOVEMBR0 DE 2022.
Atributos dos Municipios Beneficiarios
Municipio FA POpula,ao Nrimero RFM Valor Teto Valor
(IBGE/TC maximo Inaugu maximo SIA miximo
U 2021- de radas do producao
2022) farmacias incentivo servicos
financiaveis anual clinicos
ABADIA DOS DOURADOS 2 7.022 1 0 RS30.254,11 20 R$ 7.997,22
ABAETE 2 23.263 I 1 RS36.016,80 20 R$ 7.997,22
ABRE CAMPO 2 13 .43 4 I I RS36.016,80 20 R$ 7.997,22
ACAIACA 3 3.995 1 I RS37.457,47 20 R$ 8.378,04
ACUCENA 4 9.270 I I RS40.338,82 20 R$ 9.139,68
AGUA BOA 4 13.319 1 1 RS40.338,82 20 R$ 9.139,68
AGUA COMPRIDA 2 1.986 1 I RS36.016,80 20 R$ 7.997,22
AGUANIL 3 4.557 1 1 RS37.457,47 20 R$ 8.378,04
AGUAS FORMOSAS 3 19.285 1 1 RS37.457,47 20 R$ 8.378,04
AGUAS VERMELHAS 3 13.656 I I RS37.457,47 20 RS 8.378.04
AIMORES 2 25,116 I I RS36.016,80 20 R$ 7.997,22
AIURUOCA 3 5.949 1 I RS37.457,47 20 R$ 8.378,04
ALAGOA 3 2.657 I I RS37.457,47 20 R$ 8.378,04
ALBERTINA 2 3.015 I 1 RS36.016,80 20 R$ 7.997,22
ALEM PARAIBA 1 35.438 I 1 RS34.576,13 20 R$ 7.616,40
ALFENAS I 80.973 4 0 RS115.253,76 80 R$ 30.465,60
ALFREDO VASCONCELOS 2 7.052 1 1 RS36.016,80 20 R$ 7.997,22
ALMENARA 3 42.380 2 0 RS63.389,57 40 R$ 16.756,08
ALPERCATA 2 7.448 I I RS36.016,80 20 R$ 7.997,22
ALPINOPOLIS 2 20.059 I 1 RS36.016,80 20 RS 7.997,22
ALTEROSA 2 14.566 1 1 RS36.016,80 20 R$ 7.997,22
12
ap GOvERNO DO ESTADO DE MINAS GERAls
.,,,oo--I-iffi. SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
TEIXEIRAS 2 11.680 1 1 RS36.016,80 20 R$ 7.997,22
TEOFTLO OTONI 2 141.269 7 0 RS211.778,78 140 R$ 55.980,54
TIMC)TEO 1 91.268 4 0 RS115.253,76 80 R$ 30.465,60
TIRADENTES 1 8.160 1 I RS34.576,13 20 R$ 7.616,40
TIROS 1 6.369 1 1 RS34.576,13 20 R$ 7.616,40
TOCANTINS 1 16.769 1 1 RS34.576,13 20 R$ 7.616,40
TOCOS DO MOJI 3 4.1 17 1 0 RS31.694,78 20 R$ 8.378,04
TOLEDO 2 6.336 1 1 RS36.016,80 20 R$ 7.997,22
TOMB0S 2 7.683 1 I RS36.016,80 20 R$ 7.997,22
TRES CORAC6ES 1 80.561 4 1 RS121.016,45 80 R$ 30.465,60
TR£S MARIAS 2 33.062 1 2 RS36.016,80 20 R$ 7.997,22
TR£S PONTAS 1 57.127 2 1 RS63.389,57 40 R$ 15.232,80
TUMIRITINGA 4 6.797 1 1 RS40.338,82 20 R$ 9.139,68
TUPACIGUARA 1 25.466 1 1 RS34.576,13 20 R$ 7.616,40
TURMALINA 3 20.280 1 1 RS37.457,47 20 R$ 8.378,04
TURVOLANDTA 3 5.099 I 1 RS37.457,47 20 R$ 8.378,04
UBA 1 117.995 5 1 RS149.829,89 loo R$ 38.082,00
UBAI 4 12.661 1 1 RS40.338,82 20 R$ 9.139,68
UBAPORANGA 2 12.514 1 0 RS30.254,11 20 R$ 7.997,22
UBERABA 1 340.277 17 1 RS495.591,17 340 R$ 129.478,80
UBERLANDTA 1 706.597 35 0 RS1.008.470'40 700 R$266.574,00
UMBURATIBA 3 2.582 I 1 RS37.457,47 20 R$ 8.378,04
uNAi 1 85.461 4 0 RS115.253,76 80 R$ 30.465,60
UNIAO DE MINAS 3 4.265 1 0 RS31.694,78 20 R$ 8.378,04
URUANA DE MINAS 4 3.256 1 1 RS40.338,82 20 R$ 9.139,68
URUCANIA 1 10.333 1 1 RS34.576,13 20 R$ 7.616,40
URUCUIA 4 17.470 1 1 RS40.338,82 20 R$ 9.139,68
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GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
ANEX0 11 DA RESOLUCAO SESMG N° 8.428, DE 09 DE NOVEMBR0 DE 2022.
Indicadores T6cnico-gerenciais e t6cnico-pedag6gicos
INDICADOR 01 (T6cnico-gerencial)
1. NOME D0 INDICADOR: Disponibilidade de medicamentos tracadores no ambito da Aten¢ao
Primaria em Satide (APS).
1.1. DESCRICAO: Permite verificar a disponibilidade media quadrimestral de categorias de
medicamentos tracadores por meio do registro, no Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistencia
Farmaceutica (STGAF) de dados de (i) estoque de pelo menos urn medicamento de cada categoria de
medicamentos essenciais tracadores, listados no Ap€ndice I, no hltimo dia de cada mes do perfodo
considerado e (ii) dispensacao de pelo memos urn medicamento de cada categoria de medicamentos
essenciais tragadores, listados no Apendice I, em cada mss do quadrimestre considerado. Tais dados
tern origem no SIGAF, sendo assim municipios com sistemas pr6prios devem integrar seus sistemas ao
SIGAF.
Tais medicamentos constam na Relac5o Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2022 e
podem ser adquiridos por meio de recurso tripartite. Esses medicamentos sao indicados para o
tratamento de condic6es epidemiologicamente relevantes no pals, no ambito da Atengao Primaria a
Satide.
1.2. METOD0 DE CALCULO:
Disponibilidade de medicamentos tracadores por mes
A: niinero de categorias que apresentaram estoque de pelo memos urn medicamento tracador no
dltimo dia do mss, tendo em vista o total de categorias (10).
8: ndmero de categorias que apresentaram dispensacao de pelo menos urn medicamento tracador no
mss, tendo em vista o total de categorias (10).
Denominador: n = 20. Valor desejavel, considerando-se o total a ser atingido nos itens A e 8 para
urn mss.
Disponibilidade de medicamentos tragadores por mss = [(A + 8) / 20] * loo
Crit6rios de cumprimento
Se A ou 8 = 0, o resultado sera 0%
Se Disponibilidade por mss for menor que 80%, o resultado sera 0%
Se Disponibilidade por mes for maior que 80% e nao houver registro dispensac6es e/ou estoque de
medicamentos para as categorias de anti-hipertensivos ou antidiab6ticos, o resultado sera 0%.
Disponibilidade de medicamentos tracadores por Quadrimestre
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GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
Todos os meses que comp6em o quadrimestre devem ter cumprimento acima de 80% para o
cumprimento do indicador, cujo resultado final sera a media do resultado de cada mes (M):
Disponibilidade de medicamentos tragadores por quadrimestre = (M I +M2+M3+M4) / 4
1.3. DEFINICAO DE TERMOS UTILIZADOS NO INDICADOR:
Medicamentos tra€adores:
'RE, `as .` ..6tse¥REJl`#'>RE n)t y{jD
+
tTssjs#i3aeEsdrse" `_..¥c` j2,..-uus=' * -" 1Aora/ `a'`ng.\u. lrf'RE -" 'ri #RE+-.`
--*`
`F6-
I RE%`--in`, : yu-,
1 Anti-hipertensivo S
Hidroclorotiazida
Captopril/enalapril
Atenolol/propranolol/carvedilol/metoprolol
2 Antidiab6ticos orais e in S ulinas
Glibenclamida/gliclazida
Metformina
Insulina humana NPH
Insulina humana regular
3 Contraceptivos/horn6nios
Noretisterona + estradiol
Etinilestradiol + levonorgestrel
Noretisterona
Medroxiprogesterona
Levonorgestrel
4 Anti-infecciosos
Nitrato de miconazol
Cloridrato de ciprofloxacino
Nistatina
Fluconazol/itraconazol
Amoxicicilina/ Amoxicicilina + clavulanato/
Azitromicina
Cefalexina / Clindamicina
B enzilpenicilina benzatina
5 Analgesicos/antipir6tic0 s/antiDipirona soluc5o oral
Paracetamol inflamat6rios
Ibuprofeno
6 Antiem6ticos/antissecretores
Hidr6xido de aluminio
Cloridrato de metoclopramida
Cloridrato de ondansetrona
Omeprazol
7 Antiasmaticos
Sulfato de salbutamol
Fosfato s6dico de prednisolona/prednisona
Brometo de ipratr6pio
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ap. ` GOvERNO DO ESTADO DE MINAS GHRAls
.,,.Do.Hi,, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Metronidazol/teclozana
8 Antiparasitarios
Albendazol
Ivermectina
Permetrina
9 Psicotr6picos
Carbamazepina
Cloridrato de amitriptilina/ Nortiptilina
Fluoxetina
Carbonato de litio
Haloperido] / Fenobarbital
Valproato de s6dio
Clonazepam/Diazepam
10 0utros medicamentos
Sulfato ferroso
Dexametasona creme/pomada
Sais para reidratagao oral
Carbonato de calcio/ Carbonato de calcio +
colecalciferol)
Acido folico
Fonte: Adaptado de Pesquisa Nacional sobre Acesso, Utilizacao e Promocao do Uso Racional de
Medicamentos -Servicos, 2015.
1.4. FONTE: SIGAF
1.5. UNIDADE DE MEDIDA: %
I.6. POLARIDADE: Maior, melhor
I.7. META: 80%
1.8. PERI0DOS DE MONITORAMENT0 E APURACAO DOS RESULTADOS:
Quadrimestral
*Referencia Bibliografica: Nascimento RCRM, Alvares J, GuelTa Junior AA, Gomes IC, Costa EA,
Leite SN, et al. Disponibilidade de medicamentos essenciais na atencao primaria do Sistema Unico de
Satide. Rev Saude Publica 2017;51 Supl 2:10s. Disponivel em: httos://doi.org/10.11606/S1518-
8787.2017051007062
INDICADOR 02 (T6cnico-gerencial)
2. NOME D0 INDICADOR: Proporcao da Dispensacao de medicamentos utilizados para o
tratamento de doencas e agravos contemplados no Componente Estrategico da Assistencia
Farmaceutica (CESAF)
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GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
2.1. DESCRICAO: Permite verificar o percentual quadrimestral de dispensagao dos
medicamentos distribuidos pela Secretaria de Estado de Sadde de Minas Gerais (SES/MG) para
tratamento das doencas e agravos contemplados pelo CESAF, por meio de registros no Sistema
Integrado de Gerenciamento da Assistencia Farmaceutica (SIGAF) e no Sistema de Controle
Logistico de Medicamentos (SICLOM e SICLOM-HV) de dados de (i) dispensagao e por meio de
registros exclusivamente no SIGAF de dados de (ii) distribuicao, dos medicamentos listados na
Relacao de Medicamentos do Estado de Minas Gerais (REMEMG) 2022, e suas atualizac6es, em
cada quadrimestre considerado.
Os dados (i) e (ii) tern origem, prioritariamente, no SIGAF - exceto os dados de dispensacao dos
medicamentos indicados para o tratamento da Infeccao pelo HIV, Hepatite Viral 8 e Hepatite Viral C,
cuja dispensacao 6 obrigatoriamente registrada no SICLOM e SICLOM-HV -de forma que municipios
com sistemas pr6prios devem integrar seus sistemas ao SIGAF.
A fim de nao haver prejuizo aos municipios no calculo do indicador, nao serao considerados:
(a) Dados de movimentacao para os programas estrat6gicos cuja natureza e objetivo das
distribuic6es realizadas pela SES/MG e prioritariamente a formacao de estoque de
seguranca, independentemente da efetiva demanda no territ6rio, a saber: Malaria e
Intoxicac5o por Cianeto, bern como outros que venham a ser incorporados.
(b) Dados de medicamentos indicados para o tratamento de doencas e agravos contemplados
tanto no Componente Especializado da Assistencia Farmaceutica (CEAF) e quanto no
CESAF - medicamentos comuns aos dois componentes - dada a implantagao recente da
Politica de Descentralizacao do Componente Especializado da Assjstencia Farmaceutica
(PDCEAF) e as limitae6es atuais do SIGAF para identificagao e separac5o dos registros de
dispensagao de cada componente mos municipios. A qualquer tempo, caso seja desenvolvida
uma solucao no SIGAF que permita a efetiva separagao e contabilizacao, tais dados poder5o
ser considerados.
(c) Dados de distribuigao de fluxos excepcionais, que visem a disponibiliza¢ao de
medicamentos extra cronograma de programacao/distribuigao, para utilizagao que extrapole
o escopo do CESAF e cujo intujto 6 otimizar os estoques disponivejs e evitar eventuais
perdas, dentre outros.
2.2. METODO DE CALCULO:
Propor¢ao de dispensacao de medicamentos do CESAF por quadrimestre
A: Somat6rio das dispensac6es dos medicamentos do CESAF (em unidades farmaceuticas)
registradas pelo municipio no SIGAF, SICLOM] e SICLOM-Hvt
8: Somat6rio das distribuig6es dos medicamentos do CESAF (em unidades farmaceuticas)
realizadas pela SES/MG e CAP/URS aos municipios no SIGAF
Proporcao de dispensa¢ao de medicamentos do CESAF por quadrimestre = (A / 8) * 100
Criterios de cumprimento
Se A = 0, o resultado sera 00/o
Se 8 =0, o resultado sera 100%
Se a proporc5o de dispensacao por quadrimestre for maior que 100%, o resultado sera 100%
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GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
I Os dados de dispensacao no STCLOM e STCLOM-HV serao considerados apenas para os
municl'pios que disp6em de Unidade Dispensadora de Medicamentos (UDM), vinculada ao Programa
IST/Aids e Hepatites Virais. Ademais, a contabilizacao dos dados esta condicionada a apresentacao
pr6via destes pelo Departamento de Doencas de Condic6es Cr6nicas e Infecc6es Sexualmente
Transmissiveis do Ministerio da Satide (DCCI/MS).
2.3. DEFINICA0 DE THRMOS UTILIZADOS NO INDICADOR:
CESAF: Componente Estrat6gico da Assistencia Farmaceutica
SIGAF: Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistencia Farmaceutica
SES/MG: Secretaria de Estado de Sadde de Minas Gerais
CAF/URS: Coordenacao de Assistencia Farmaceutica/Unidade Regional de Sadde
SICLOM: Sistema de Controle Logistico de Medicamentos
2.4. FONTE: SIGAF e SICLOM
2.5. UNIDADE DE MEDIDA: %
2.6. POLARIDADE: Maior, melhor
2.7. META: 70%.
2.8. PERioDOS DE MONITORAMENTO E APURACAO DOS RESULTADOS:
Quadrimestral
INDICADOR 03 (t6cnico - pedag6gico)
3. NOME DO INDICADOR: Proporcao da Producao de ac6es de Educa?ao em satide na Assistencia
Farmaceutica
3.1. DESCRICAO: Permite verificar as ac6es de educacao em satide realizadas por farmaceutico em
grupo, por meio de oficinas, atividades interdisciplinares. Para apuracao dos resultados, as atividades
deverao ser registradas no Boletim de producao ambulatorial do Sistema de Informacao AinbulatorialBPA/SIA, nas formas de organizagao 01.01.01 - EDUCACAO EM SAUDE e 03.01.08 -
ATENDIMENTO/ ACOMPANHAMENTO PSTCOSSOCIAL
C6digos indicados para produc5o:
01.01.01.001 -0 ATIVIDADE EDUCATIVA / ORIENTACAO EM GRUPO NA ATENCAO
BAslcA
03.01.08.001 -I -ABORDAGEM COGNITIVA COMPORTAMENTAL DO FUMANTE (POR
ATENDIMENTO / PACIENTE)
i imprescindivel no registro das atividades no SIA que procedimento seja produzido no c6digo da
Classificagao Brasileira de Ocupacao (CBO) abaixo:
48
223405
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
FARMACEUTICO
3.2. METOD0 DE CALCULO: Sera realizada a apuragao dos resultados atrav6s dos relat6rios
extraidos do SIA (htto://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sia/cnv/aamg.clef) ao final de cada
quadrimestre. A meta 6 uma atividade realizada por mss, por servigo financiado. Para municipios que
atingirem valores abaixo de 75%, o resultado deste indicador sera 0%
Taxa de ag6es de Educacao em sadde = [N° de procedimentos apurados / (N° de servico financiado x
4)] x loo
3.3. DEFINICAO DE TERMOS UTILIZADOS NO INDICADOR:
Servicos financiados: todas as unidades que cumpriram o requisito de envio de documentos, as quais
estao dentro do limite maximo de farmacias financiaveis.
3.4. FONTE: SIA
3.5. UNIDADH DE IVIEDIDA: %
3.6. POLARIDADE: Maior melhor
3.7. NITA: 75%
3.8. PERjoD0 in MONITORAMENT0 E APURACA0 DOS RESULTADOS: Quadrimestral
49
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
*
ANEXO Ill DA RESOLUCA0 SESMG N° 8.428, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Indicador c]I'nico-assistencial para apuracao do financiamento estadual de procedimentos
ambu]atoriais
INDICADOR 04
4. NOME DO INDICADOR: Proporcao da Producao do procedimento de servicos farmaceuticos
clinico-assistenciais
4.1. DESCRICAO: Permite verificar as ac6es cinico-assistenciais, incluindo cuidado farmac6utico,
por meio da producao no STA. Para apuracao dos resultados, as atividades deverao ser registradas no
Sistema de lnformacao Ambulatorial-SIA
(httD://tabnet.datasus.gov.br/cri/deftohtm.exe?sia/cnv/aam£.deft, na forma de organizacao 03.01.01 -
CONSULTAS MEDICAS/ OUTROS PROFISSIONATS DE NIVEL SUPERIOR
C6digos indicados para producao:
03.01.01.003-0 CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NfvEL SUPERIOR NA ATENCAO
BASTCA (EXCETO MEDICO)
03.01.01.009-9 -CONSULTA PARA AVALIACAO CLfNICA DO FUMANTE
03.01.01.004-8 -CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR NA ATENCAO
ESPECIALIZADA (EXCETO MEDICO)
03.01.01.013-7 -CONSULTA/ATENDIMENTO DOMICILIAR
03 .01.01.016-I -CONSULTA/ATENDIMENTO DOMICILIAR NA ATENCAO ESPECIALIZADA
i imprescindivel no registro das atividades no BPA/SIA que procedimento seja produzido no c6digo
da Classificac5o Brasileira de Ocupacao (CBO) abaixo:
223405 - FARMACEUTTCO
4.2. METOD0 DE CALCULO: Sera realizada a apuracao dos resultados atrav6s dos relat6rios
extraidos do SIA ao fmal de cada quadrimestre. A meta 6 o ndmero maximo de procedimentos
financiaveis de todos os servicos efetivamente financiados de cada municipio, conforme Anexo I, por
municipio.
Producao do procedimento de consulta / Teto de produ¢5o por servicos financiados por municipio
(anexo I) = % da meta de consultas farmaceuticas realizadas
Se o n° de consultas realizadas for maior que o ntimero maximo de consultas financiaveis por municipio,
o resultado do indicador sera o ntimero maximo de consultas financiaveis.
50
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
4.3. DEFINICAO DE TERMOS UTILIZADOS NO INDICADOR:
Ntimero maximo de consultas financiaveis: equivale ao nrimero maximo de consultas que serao
pagas, conforme Art. 5° e relacionados no Anexo I.
4.4. FONTE: SIA
4.5. UNIDADH DE MEDIDA: %
4.6. POLARIDADE: Maior melhor
4.7. META: 100%
4.8. PERioDOS DE MONITORAMENT0 I APURACAO DOS RESULTADOS:.Quadrimestral
51
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
ANEXO IV DA RESOLUCAO SES"G N° 8.428, DE 09 DE NOVEMBR0 DE 2022.
Valor da parcela fixa por municipio 2022
Municipio TOTAL
ABADIA DOS DOURADOS R$ 25.500,89
ABAETE R$ 31.263,58
ABRE cArmo R$ 31.263,58
ACAIACA R$ 32.477,90
ACUCENA R$ 34.906,56
AGUA BOA R$ 34.906,56
AGUA COMPRDA R$ 31.263,58
AGUANIL R$ 32.477,90
AGUAS FORMOSAS R$ 32.477,90
AGUAS VERMELHAS R$ 32.477,90
AIMORES R$ 31.263,58
AIURUOCA R$ 32.477,90
ALAGOA R$ 32.477,90
ALBERTINA R$ 31.263,58
ALEM PARAiBA R$ 30.049,25
ALFENAS R$ 97.146,24
ALFREDO VASCONCELOS R$ 31.263,58
ALMENARA R$ 53.430,43
ALPERCATA R$ 31.263,58
ALPIN6POLIS R$ 31.263,58
ALTEROSA R$ 31.263,58
ALTO CAPARA6 R$ 32.477,90
ALTO JEQUITIBA R$ 31.263,58
ALTO RIO DOCE R$ 32.477,90
ALVARENGA R$ 34.906,56
ALVIN6POLIS R$ 31.263,58
ALVORADA DE MINAS R$ 32.477,90
AMPARO DO SERRA R$ 32.477,90
ANDRADAS R$ 60.098,50
ANDRELANDIA R$ 31.263,58
ANGELANDIA R$ 34.906,56
ANT6NIO CARLOS R$ 31.263,58
ANT6NIO DIAS R$ 31.263,58
ANT6NIO PRADO DE MINAS R$ 34.906,56
JRACAI R$ 32.477,90
ARACITABA R$ 32.477,90
52
GOVERNO DO ESTAD0 DH MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
TTRADENTES R$ 30.049,25
TIROS R$ 30.049,25
TOCANTINS R$ 30.049,25
TOCOS D0 MOJI R$ 26.715,22
TOLEDO R$ 31.263,58
Tounos R$ 31.263,58
TRES CORACOES R$ 102.908,93
TRES MARIAS R$ 31.263,58
TRES PONTAS R$ 54.335,81
TUMINTINGA R$ 34.906,56
TUPACIGUARA R$ 30.049,25
TURAAIINA R$ 32.477,90
TURVOLANDIA R$ 32.477,90
UBA R$ 127.195,49
uBAf R$ 34.906,56
UBAPORANGA R$ 25.500,89
UBERABA R$ 418.634,21
unERLANDIA R$ 850.029,60
UMBURATIBA R$ 32.477,90
uNAf R$ 97.146,24
UNIAO DE MTNAS R$ 26.715,22
URUANA DE MINAS R$ 34.906,56
URUCANIA R$ 30.049,25
URUCUIA R$ 34.906,56
VARGEM ALEGRE R$ 32.477,90
VARGEM BONITA R$ 32.477,90
VARGEM GRANDE DO RIO
PARDO R$ 34.906,56
VARGINHA R$ 145.719,36
VARJAO DE MINAS R$ 31.263,58
VAREEA DA PALMA R$ 62.527,15
VARZELANDIA R$ 34.906,56
VJ-TE R$ 30.049,25
VERDELANDIA R$ 29.143,87
vEREDrmA R$ 34.906,56
VERfssTMO R$ 32.477,90
VERMELHO NOVO R$ 32.477,90
VESPASIANO R$ 157.244,74
VICOSA R$ 90.147,74
VIEIRAS R$ 34.906,56
VIRGEM DA LAPA R$ 34.906,56
vlRGiNIA R$ 32.477,90
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