PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 028, DE 02 DE MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tramitacao
e votapao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Orginica Ubaense, o
Pro:]eto de le.1 a:rlexo3 qua "Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de R$872.992,85
(oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), recurso
vinculado proveniente de ConvGnio firmado com a SEE junto ao or¢amento municipal de 2023, no dmbito
da Secretaria Municipal de Educa¢do e dd outras providGncias" .
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Educacao e se
destina a criar dotagao orcamentaria especifica para a utilizacao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, nos termos do Convenio n° 2351002465/2022, destinados a reforma do
telhado do im6vel onde funciona, em Uba o cc7mp#s da Universidade Estadual de Minas Gerais -
UEMG.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para Solicitacao
de Credito Adicional -TCA n° 015 - SME, contendo dados sobre origem e destino dos recursos e
planilha com a discriminapao das fichas orgamentalias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente t5cnica, indispensavel para a administrapao
municipal utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a
elaboracao do orgamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem
a criacao dessas dotac6es, via credito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a origem,
o que contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosanente,
PRAIA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: orefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$872.992,85 (oitocentos e setenta e dots mil, novecentos e noventa e dois
reais e oitenta e cinco centavos), recurso vinculado proveniente de
Convanio firmado com a SEE junto ao orcamento municipal de 2023, no
dmbito da Secretaria Municipal de Educacdo e dd outras provid6ncias.
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5dito Adicional Especial no Orcamento
de 2023, ate o limite de R$872.992,85 (oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e dois
reais e oitenta e cinco centavos), recursos provenientes da Secretaria de Estado da Educacao de
Minas Gerais, destinados a reforma do telhado da Universidade Estadual de Minas Gerais -UEMG
-Unidade UbalMG, conforme convenio firmado n° 2351002465/2022, conforme as especificac6es
e c6digos discriminados abaixo.
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
02
06
04
12
364
0026
NOVA
4490.51
NOVA
1571
576.893,33
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Educapao
Divisao de Apoio Pedag6gico
Educapao
Ensino Superior
Gestao e Inovapao Pedag6gica
Manutencao do Ensino Superior
Obras e Instalac6es
Transferencias do Estado referentes a Conv6nios
e Instrumentos Congeneres vinculados a
Educagao
Quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e
noventa e tr6s reais e trinta e tres centavos
Art. 2°. 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos
de anulagao parcial de dotapao do or€amento vigente, conforme abaixo se especifica:
020604 1236100262.166 4490.52 Ficha485 DR1571 R$576.893,33
Art. 3° 0 Cr5dito Adicional Especial aberto pelo artigo 1° sera suplementado em
R$296.099,52 (duzentos e noventa e seis mil, noventa e move reais e cinquenta e dois centavos)
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.Eov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 4° Os Cr5ditos Adicionais Especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei, incluido
os c6digos reduzidos das despesas (fichas orcamentarias).
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/oo.
Art. 6° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotap6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 2 de maio de 2023.
ON TEIXEIRA
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA-MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
IPREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
. , IXO\'Ill -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDIT0 ADICI0NAL -TCA
CLASSIFICACA0 D0 CREDIT0 ADICI0NAL 111111
I Extraordinario I Especial TCA NO 015 ASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO 0RCAMENTARIA
i.upei`avitFinanceiro I Anulacao I Excesso de Arrecadacao
UNIDADE GESTORA: I ANO:
I
DOTACAO 0RCAMENTARl^
FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOT^CA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS)
-
DOTACA0 FINAL COMPLETA +DR ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02060412.361.0026. NOVA44905I
020604 .12361.0026.2.166 449052
020604 12.361.0026. NOVA449051
NOVA
NOVA
485
2571
1571
'571 576.893,33
576.893,33
296.099.52
11
Solicito a abertura de credito especia do recurso da SEE, referente ao convenio n° 2351002465/2022 no valor de
JUSTIFICATIVA
11
R$ 872.992,85, Constitui a finalidade do presente CONVENIO a reformar do telhado do im6vel localizado na Avenida Olegario Maciel,1427
- Uba.
CONTA BANCARIA: I SALDO EXERcicI0 DO ANO ANTERIOR (3l/12): I
u3AJ34J±E_4BERTUJJRAD_ECREI)±!IQAD!£€I_Q_NA±__PQR__SIJI.ERAVITFINANCEIRQ)
Responsavc] pela e]abora¢ao do TCA Orden orda despesa Informa€6es referentes a abertura do \ th#kT \ Cr6dito Adicional
Aprovado pelaJEOFem:
Lei no:(.\r.I.`',.\sp^R,`(`RF:i}i.t`{)sF;SPE:(`l.+ls)
I
I
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNICIplo DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnforma§6es Municipais
ANEX014 -BALAN¢O PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TituLOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
TITULOS DO PASSIVO
PASS'VO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQU IA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
©Adal6iEMI-;a-I-6EsiAOpuBLlc;
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252, 50
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050.632,32
10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04
317.762,76
RS
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13
6.049.778,68
317.762,76
134.905.108,72
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
152.048,23
317.762,76
R_S
4.918.300,37
6.049.778,68
0,00
317.762,76
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR -07606304
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
001/001
opgao: 3714
Valores em R$1,00
RS
134.905 .108,72
117 .997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
152.048,23
328.666.424,37
317.762,76
328.984.187,13
RS
4.918.300,37
6.049.778,68
0,00
10 .968.079,05
317.698 .345,32
317.762,76
328.984.187,13
02/05/23,14:46
LS`!|`..i......-..`; , `.
SISTEMA DE GESTA0 DE
CONVENIOS E PARCERIAS
SIGCON-MG -MODULO SAiDA
rfu principal v E] Convenios/Parcerias v fl Emendas v C Documentos v @ Administra¢5o v ,I Ajuda
Cadastrai Nova Proposta
Pesquisar Proposta/ Piano de
PR Trabalho / Conv€n,o / parcer,a ANALISE-
•-,.- `-`,®^ .-... © in ©---@ --,..,-.,. ffi .,,---. `rt`-® ----.,..- ® ---- A @ +i .--- © -,.- » .,.. © -.,. I--,c.-I-®--
CoNVENIO
Ntimero do coNV€NIO publicado: 2'}!:\1,A,. ;Lzl!.`5r,:C,iL`2 Status: r'`Ll I I :
Data da Assinatura: Data de publicac5o: jl,'``'+I, I =`('l:_` ,
Dias de vigencia Vigencia
Atual: Atua|: `L ^
Dias Restantes de
Vigencia:
Prestac5o de
Contas:
Concedente/6rgaoou EntidadeEstadualparceiro' -` L_LL Lj\ `_ ,,L ,` A i'
Convenente / OSC Parceira:
Tipo de Convenente / OSC Parceira:
Valor Concedente
Atual:
Responsavel(is):
Valor Contrapartida
Atual:
Ndmero
da 001603/2022 Ndmero do plano de Trabalho: 002470/2022 Quantidade de Altera€6es concluidas:
P'Oposta:
> IDENTIl=ICACAO DO CONCEDENTE/dRGAO OU ENTIDADE ESTADUAL PARCEIRO
> IDENTIFICA¢io DO CONVENENTE / OSC PARCEIRA
> IDENTIFlcA¢ao DO INTERVENIENTE
> CARACTERIZACAO DA PROPOSTA
> CRONOGRAMA DE EXECuCAO
> PLANO DE APLICACA0 DE RECURSOS
> CRONOGRAMA DE DESEMB0LS0 DOS RECURSOS
> RESERVADO AO CONCEDENTE
> ANALISE T£CNICA
> ANALISE JURjDICA
> ALTEFIA¢6ES DO COIWENIO/PARCERIA
> AcOMPANHAMENTO DO CONVENIO/PARCERIA -MONITORAMENTO E FlscaLlzA¢fio
> PRESTA¢A0 DE CONTAS
https://www.convenios.mg.gov.br/sigconv2/pages/GerirpropostaDeplanoDeTrabalho/pesquisaunificada.jsf 1/7
BESTADO DE MINAS GERAIS
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
uEMGGerencia de Planejamento, Oreamento, Contabilidade, Finaneas e
Presta?ao de Contas / Convenios
Processo ng 2350.01.0008747/2022-37
CONVENIO DE SAiDA N° 041 / 2022
CONVENIO DE SAfDA QUE ENTRE SI
CELEBRAM 0 ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR INTERMEDIO DO(A) UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS E 0(A) MUNICIPIO
DE UBA PARA OS FINS NELE
ESPECIFICADOS.
0 ESTADO DE MINAS GERAIS, por interm6dio do(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, sediada na Rodovia Papa joao Paulo 11, Serra Verde, BELO
HORIZONTE - MG, 30.520-070, inscrita no CNpj sob o nQ 651.725.790/0011-5 ,
neste ato representado(a) por seu(ua) Reitora, Lavi'nia Rosa Rodrigues,
portador(a) do CPF nQ 156.xxx.xxx-53, doravante denominado(a) CONCEDENTE e
o(a) MUNICIPIO DE UBA, sediado(a) na PRACA SAO jANUARIO, 238, CENTRO, UBA -
MG, inscrito(a) no CNPJ sob o nQ 181.282.070/0010-1 , adiante denominado(a)
apenas CONVENENTE, representado(a) por seu Prefeito, Edson Teixeira Filho,
portador(a) do CPF nQ 057.xxx.xxx-87, RESOLVEM, com base na legislacao vigente,
em especial na Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964, na Lei Federal ng
8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal ng 10.520, de 17 de julho de 2002, na
Lei Estadual nQ 18.692, de 30 de dezembro de 2009, no Plano Plurianual de A€ao
Governamental - PPAG -, na Lei Anual de Diretrizes Or€amentarias - LDO -, no
Decreto Estadual nQ 46.319, de 26 de setembro de 2013, na lnstrucao Normativa do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -llcEMG -nQ 03/2013 e na Resolu€ao
Conjunta SEGOV/AGE nQ 004, de 16 de setembro de 2015, celebrar o presente
CONVENIO DE SAiDA, mediante as seguintes clausulas e condic6es, previamente
entendidas e expressamente aceitas:
CLAUSULA la -DO OB|FTO
Constitui objeto do presente CONVENIO DE SAiDA a conjugacao de esforcos, com
atuacao harmonica e sem intuit:o lucrativo, para a realizacao de REFORMA DO
PREDIO DA UEMG NO MUNICIPIO DE UBA, conforme Plano de Trabalho, devidamente
aprovado pelo(a) CONCEDENTE e parte integrante deste instrumento, para todos os
fins de direito, na condicao de seu anexo.
CLAUSULA 2a -DA FINALIDADE
Constitui finalidade do presente CONVENIO DE SAiDA a Finalidade.
CLAUSULA 3! I DAS OBRIGACOES E RESPONSABILIDADES
I -Compete ao(a) CONCEDENTE:
a) publicar o extrato do CONVENIO DE SAiDA e de seus aditivos, no Diario Oficial do
Estado, no prazo e na forma legal, para que o instrumento produza seus efeitos
legais e juri'dicos;
b) dar ciencia da assinatura deste CONVENIO DE SAiDA ao Poder Legislativo do(a)
CONVENENTE, conforme art. 116, § 29, da Lei Federal ng 8.666/1993, art. 33 do
Decreto Estadual ng 46.319/2013 e art, 26 da Resolucao Conjunta SEGOV/AGE nQ
004/2015;
c) repassar os recursos financeiros ao(a) CONVENENTE necessarios a execucao do
objeto previsto na Clausula la deste CONVENIO DE SAjDA, conforme Clausula 4a,
exceto nos casos previstos no § 39 do art.116 da Lei Federal ng 8.666/1993 e art. 42
da Resolucao Conjunta SEGOV/AGE ng 004/2015;
d) analisar as propostas de altera€6es apresentadas pelo(a) CONVENENTE e realizar
eventuais ajustes necessarios a aprova€ao, desde que permitidas em lei e que nao
impliquem modificacao do ndcleo da finalidade do CONVENIO DE SAiDA;
e) prorrogar de ofrcio a vigencia do CONVENIO DE SAiDA no caso de atraso na
libera¢ao dos recursos ocasionado pelo(a) CONCEDENTE, limitada ao perfodo
verificado ou a previsao estimada de atraso, conforme Clausula 9a, Subclausula 3a,
bern como adequar, se for o caso, a duracao das etapas considerando a nova
vigencia;
f) acompanhar e fiscalizar a execu€ao deste CONVENIO DE SAiDA, consoante § 3Q,
inciso I, do art. 67 e art. 116 da Lei Federal ng 8.666/1993, Capftulo V, Secao 11, do
Decreto Estadual n9 46.319/2013 e Resolucao Conjunta SEGOV/AGE nQ 004/2015;
g) receber e analisar, t6cnica e financeiramente, as prestac6es de contas
apresentadas pelo(a) CONVENENTE, aprova-las, com ou sem ressalvas ou reprovalas, mante-Ias em arquivo, devidamente autuadas, a disposicao dos 6rgaos de
controle interno e externo, para futuras ou eventuais inspec6es; e
h) instaurar a tomada de contas especial quando caracterizado pelo menos urn dos
fatos ensejadores previstos na lnstrucao Normativa do llcEMG ng 03/2013 e depois
de esgotadas as medidas administrativas internas.
11 -Compete ao(a) CONVENENTE:
a) depositar o valor integral da contrapartida financeira conforme Clausula 4E!,
Subclausula 5a;
c) responsabilizar-se pela cobertura dos custos que eventualmente excederem o
valor constante da Clausula 4a;
d) manter, obrigat6ria e exclusivamente, os recursos financeiros de que trata a
Clausula 4a depositados na conta bancaria especfica do CONVENIO DE SAiDA, cuja
abertura deve se dar em Banco Oficial, nos termos do art. 99 da Resolucao Conjunta
SEGOV/AGE ng 004/2015;
e) manter aplicados os recursos, enquanto nao utilizados, nos termos do § 49 do art.
116 da Lei Federal n° 8,666/1993 e do § 19 do art. 38 do Decreto Estadual nQ
46.319/2013;
f) observar que as receitas auferidas decorrentes dg aplicacao d,os recursos serao
obrigatoriamente computadas a cr6dito do CONVENIO DE SAIDA, podendo ser
aplicadas, exclusivamente, em seu objeto, observado o § 3Q do art. 38 do Decreto
Estadual ng 46.319/2013;
g) manter atualizados o correio eletr6nico, o telefone de contato e o endereco,
inclusive o residencial, de seu representante legal, no Cadastro Geral de Convenentes
-CAGEC;
h) informar ao(a) CONCEDENTE qualquer altera€ao na equipe executora do
CONVENIO DE SAiDA, a qual tamb6m sera responsavel por prestar informa€6es
sobre o instrumento e sua execu€ao;
i) executar
servicos, o
SAiDA, em
pertinente,
seguran€a,
e monitorar, diretamente ou por terceiros, a reforma ou obra, os
evento ou a aquisicao de bens, relativa ao objeto deste CONVENIO DE
conformidade com seu Plano de Trabalho e observada a legislacao
em especial a Lei Federal nQ 8.666/1993 e dispositivos relativos a
higiene e medicina do trabalho;
j) efetuar os pagamentos aos contratados e fornecedores por meio de cheque
nominal, ordem bancaria ou, preferencialmente, transferencia eletr6nica disponl'vel,
em que fiquem identificados sua destinacao e o credor, vedado qualquer pagamento
em esp6cie;
k) nao realizar despesas anteriores ou posteriores ao prazo de vigencia do presente
CONVENIO DE SAl'DA ou em outras situac6es vedadas, observando os arts. 35 e 36
do Decreto Estadual nQ 46.319/2013, sob pena de glosa de despesas e/ou
reprovacao da presta€ao de contas;
I) apresentar ao(a) CONCEDENTE relat6rios de monitoramento, semestralmente,
sobre a execucao do presente CONVENIO DE SAiDA, na forma do art. 36 da
Resolu€ao Conjunta SEGOV/AGE ng 004/2015, bern como prestar informac6es sobre
a execucao sempre que solic.rt:ado pelo(a) CONCEDENTE ou 6rgaos fiscalizadores;
in) identificar eventuais necessidades de alteracao do CONVENIO DE SAiDA e
apresenta-las previamente ao(a) CONCEDENTE, observada a Clausula 9a, Subclausula
lE!, deste instrumento;
n) facilitar o acesso de servidores ou parceiros do(a) CONCEDENTE, quando em
missao de fiscaliza€ao ou auditoria, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com a execucao do
conforme Clausula 6a, Subclausula 2a;
DE SAiDA,
o) divulgar o convenio para a comunidade beneficiada, inserindo, por meio de placas,
adesivos ou pinturas, o nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais nas
pecas de divuleacao institucional e na identifica€ao da reforma ou obra, evento
bern permanente objeto do CONVENIO DE SAiDA, de acordo com o padrao
Manual de ldentidade Visual, disponivel no sitio eletr6nico da Secretaria de Estado
Governo -SEGOV -www.aoverno.rna.aov.br.
(Nota explicativa: retirar se as caracter(sticas do objeto nao permitirem sua
identifica€ao com a logomarca.)
p) divulgar o CONVENIO DE SAiDA em sftio eletr6nico pr6prio e em quadros
avisos de amplo acesso pdblico, observada as determinac6es da Lei Federal
12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Estadual nQ 45.969, de 24
maio de 2012;
q) nao permit:ir que constem, em nenhum dos bens adquiridos,,produzidos,
transformados ou construidos com recursos do CONVENIO DE SAIDA, nomes,
sinbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades ou
servidores pdblicos, bern como veiculacao de publicidade ou propaganda, para
cumprimento do que determina o §19, do art. 37 da Constituicao Federal de 1988 e o
art. 37 da Lei Federal nQ 9.504, de 30 de setembro de 1997;
r) conservar os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com
recursos do CONVENIO DE SAIDA e responsabilizar-se pela sua guarda,
manuten€ao, conservacao e born funcionamento, obrigando-se a informar ao(a)
CONCEDENTE, a qualquer 6poca e sempre que solicitado, a localizacao e as
atividades para as quais estao sendo utilizados;
s) nao transferir o domi'nio do bern permanente, im6vel ou m6vel, adquirido,
produzido, transformado ou construido com recursos do convenio ate a aprovacao
da prestacao de contas final e observar, ap6s a aprovacao com ou sem ressaivas, a
Clausula llE deste instrumento e o art. 75 da Resolucao Conjunta SEGOV/AGE ng
004/2015 para pleitear a transferencia de dominio do bern;
(Nota explicativa: esta al(nea s6 deve ser mantida caso CONVENIO DE SAI'DA
possibili[e a aquisic5o, producao. transformacao ou constru€5o de bens
mov6is/im6veis permanentes)
t) manter sigilo acerca das informac6es a que tenha acesso em virtude do presente
CONVENIO DE SAiDA, ainda que ap6s o t6rmino da vigencia, salvo quando
expressamente autorizado pelo(a) CONCEDENTE ou em virtude de legislacao
especifica;
u) prestar contas, parcial ou final, dos recursos do CONVENIO DE SAiDA, inclusive da
contrapartida, nos moldes e prazos previstos na Clausula 7a, no Capftulo VII do
Decreto Estadual nQ 46.319/2013 e no Capitulo Vll da Resolu€ao Conjunta
SEGOV/AGE nQ 004/2015, observada a documenta€ao especfica para o tipo de
objeto do presente instrumento;
v) devoiver ao Tesouro Estadual, na proporcionalidade dos recursos transferidos e
da contrapartida, os saldos em conta corrente e de aplicacao financeira, por meio de
Documento de Arrecadacao Estadual - DAE, ate 30 (trinta) dias ap6s o termino da
vigencia;
(Nota explicativa: quando se tratar de subconvenio, comprovante de dep6sito na
conta espec(fica do convenio de entrada ou contrato de repasse celebrado com a
Uniao).
w) responsabilizar-se pelo recolhimento aos 6rgaos competentes de todos os
impostos, taxas, encargos, tributos sociais, trabalhistas e previdenciarios, e
comprova-lo na prestacao de contas, eximindo o(a) CONCEDENTE da
responsabilidade solidaria, bern como da responsabilidade t6cnica, civil e criminal
decorrentes da execucao de obras e servicos;
x) responder, diretamente, por qualquer obrigacao trabalhista ou previdenciaria
intentada contra o(a) CONCEDENTE oriunda de qualquer membro da equipe do(a)
CONVENENTE;
cc) nao subconveniar ou descentralizar os recursos para organiza¢6es da sociedade
civil no todo ou em parte;
observar a Lei Federal n° 8.666/1993 e as normas federais/estaduais/municipais, nos
subconvenios celebrados com recursos decorrentes deste CONVENIO DE SAiDA,
devendo o prazo de vigencia do subconvenio ser estabelecido de modo a possibilitar
a regular prestacao de contas do CONVENENTE ao CONCEDENTE relativa a este
CONVENIO DE SAiDA;
observar a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas
federais/estaduais/municipais, nas parcerias com organiza¢6es da sociedade civil
celebradas com recursos decorrentes deste CONVENIO DE SAiDA, devendo o prazo
de vigencia da perceira ser estabelecido de modo a possibilitar a^regular prestacao de
contas do CONVENENTE ao CONCEDENTE relativa a este CONVENIO DE SAiDA;
(Nota explicativa: em regra, o subconveniamento e a descentraliza€ao de recursos
para organizac6es da sociedade civil sao vedados pela legisla€ao, podendo o
instrumento juridico autoriz6-los.
Se o CONCEDENTE n5o autorizar o subconvenio e tampouco a descentralizac5o de
recursos, utilizar a primeira opcao de al(nea.
Se o CONCEDENTE autorizar o subconvenio, utilizar a segunda op€5o de al(nea.
Se for autorizado o repasse dos recursos do convenio por meio de parcerias
celebradas com OSC, utilizar a terceira opc5o de al(nea.
Selecionar uma das opc6es "federais", "estaduais" ou "municipais" se o CONVENENTE
for integrante da Administra€5o Pdblica Federal, se for integrante da Administracao
Pdblica de algum estado membro ou se for integrante de alguma Admin.Istra€5o
Pclblica Municipal, respectivamente,
Destaca-se que nas duas dltimas hip6teses de autoriza€ao do subconveniamento ou
de descentralizacao de recursos, deve-se promover a regular prestacao de contas do
subconvenio ou da parceria) observer a Lei Federal nQ 13.019, de 31 de julho de
2014, e as normas federais/estaduais/municipais, nas parcerias com organizac6es_ da
sociedade civil celebradas com recursos decorrentes deste CONVENIO DE SAiDA,
devendo o prazo de vigencia da parceria ser estabelecido de modo a possibilitar a
regyla_r±_p_r_es_ta_c±p{_df . contas do CONVENENTE ao CONCEDENTE relativa a este
CONVENIO DE SAiDA;)
ff) verificar a adimplencia de fornecedores ou prestadores de servicos cujo
pagamento sera efetuado com recursos do CONVENIO DE SAiDA, conforme previsto
no art. 50-A do Decreto Estadual n° 46.319/2013;
ll.A -Compete, ainda, ao(a) CONVENENTE Munic`pio:
hh) incluir os recursos financeiros recebidos do(a) CONCEDENTE no orcamento
municipal, classificando-os na dota€ao orcamentaria especffica, de acordo com o
objeto do presente CONVENIO DE SAiDA;
ii) promover o competente processo licitat6rio ou de dispensa ou inexigibilidade de
licitacao, para contratacao de execu€ao de reforma ou obra, servico ou aquisi€ao de
bens objeto do presente instrumento, conforme determina a Lei Federal nQ
8.666/1993 e a Lei Federal nQ 10.520/2002, em tempo habil, observada a vigencia do
convenio;
CLAUSULA 4a - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execu€ao do objeto deste CONVENIO DE SAiDA serao alocados recursos no
valor total de R$ 881.092,85 (oitocentos e oitenta e urn mil e noventa e dois reais e
oitenta e cinco centavos), assim discriminado:
a) R$ 872.992,85 (oitocentos e setenta e dois mil e novecentos e noventa e dois
reais e oitenta e cinco centavos) a titulo de repasse do Tesouro do Estado a ser
realizado pelo(a) CONCEDENTE;
b) R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) a tit:ulo de contrapartida financeira do(a)
CONVENENTE, correspondente ao percentual de (0.93%), conforme previsto na Lei
Anual Diretrizes Orcamentarias para o presente exercfcio;
SUBCLAUSULA la: Os recursos a serem repassados pelos partrcipes, inclusive os
relativos a contrapartida financeira, serao depositados, integralmente, na conta
bancaria nQ 74574-X, agencia nQ 0270-4, BANCO DO BRASIL, vinculada ao
CONVENIO DE SAiDA, indicada pelo(a) CONVENENTE na Caracteriza€ao da Proposta
do Plano de Trabalho, em 1 (uma) llnica parcela, ou em quantas parcelas estiverem
previstas no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho.
Subclausula 2a: A libera¢ao de recursos pelo(a) CONCEDENTE ocorrera mediante a
observa€ao do Cronograma de Desembolso e da legislacao eleitoral, bern como a
verifica€ao da efetiva disponibilidade financeira e da adimplencia e regularidade do(a)
CONVENENTE, conforme art. 35 da Resolu¢ao Conjunta SEGOV/AGE nQ 004/2015.
Subclausula 33: Havendo mais de uma libera¢ao, a comprova€ao de que os
recursos anteriormente repassados foram rigorosamente aplicados no objeto do
CONVENIO DE SAiDA devera ocorrer como condicao para libera€ao das parcelas
subsequentes, conforme disposto nos arts. 39 a 41 do Decreto Estadual nQ
46.319/2013 e nos arts. 33 e 34 da Resolucao Conjunta SEGOV/AGE nQ 004/2015,
nao isentando o(a) CONVENENTE da obriga€ao de efetuar a prestacao de contas
final, ap6s o t€rmino da execucao do objeto, no mesmo prazo e condi€6es
estipuladas na Clausula 7a.
Subclausula 5a: A contrapartida financeira, caso existente, sera depositada, nos
termos da Subclausula la, ate o final do mss subsequente ao recebimento de
recursos estaduais, devendo o dep6sito ser, no minimo, proporcional ao montante
de recursos estaduais recebidos pelo(a) CONCEDENTE. Caso o dep6sito ocorra em
data posterior ao prazo definido nesta Clausula, o valor da contrapartida financeira
devera ser atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida€ao e
Cust6dia -SELIC -a partir da data do recebimento dos recursos, nos termos do § 3Q
do art. 60 da Resolucao Conjunta SEGOV/AGE nQ 004/2015.
Subckiusula 7a: Os recursos do CONVENIO DE SAiDA somente poderao ser
utilizados para pagamento de despesas previstas neste instrumento e no Plano de
Trabalho, devendo a movimentacao financeira ser realizada conforme subitem "j",
item 11 da Clausula 3a, observadas as vedac6es do art.35 do Decreto Estadual ng
46.319/2013 e as exigencias dos arts. 44 a 47 da Resolu€ao Conjunta SEGOV/AGE nQ
004/2015'
Subclausula 8a: Na hip6tese de utilizacao de recursos estaduais relativos a parceria,
6 vedado ao CONVENENTE contratar fornecedor ou prestador de servico que esteja
inadimplente com o Estado de Minas Gerais, se responsabilizando por consultar,
antes de solicitar a entrega do bern ou a prestacao do servico, a situacao do
fornecedor ou prestador de servico selecionado no Cadastro lnformativo de
lnadimplencia em relacao a Administra¢ao Pllblica do Estado de Minas Gerais (CadinMG), no Cadastro de Fornecedores lmpedidos de Licitar e Contratar com a
Administra€ao Pdblica do Poder Executivo Estadual (Cafimp) e perante a Fazenda
Pdblica Estadual, nos termos do art. 50-A do Decreto Estadual n° 46.319/2013.
Subclausula 99: Na hip6tese de o valor do CONVENIO DE SAiDA, indicado no caput
desta Clausula, ser insuficiente para a execu€ao do objeto pactuado, poderao ser
utilizados recursos oriundos de rendimentos das aplicac6es financeiras nos termos
do art. 38 do Decreto n° 46.319/2013.
(Nota explicativa.. esta Subcl6usula implica na possibilidade de utilizacao de
rendimentos para acobertar a varia€ao de pre€os de mercado, independente da
celebracao de termo aditivos, conforme §5° do art. 38 do Decreto Estadual n° 46.
319/2013)
CLAUSULA 5a -DA DOTACAO ORCAMENTARIA
Os recursos financeiros a serem repassados pelo(a) CONCEDENTE correrao a conta
da dotacao or€amentaria nQ2351 12 364 021 4065 0001 4 4 50 42 01 0 10 1 (R$
872.992,85), consignada no Or¢amento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o
presente exercfcio.
SUBCLAUSULA 12: Os recursos relativos a contrapartida financeira do(a)
CONVENENTE correrao a conta da dotacao or€amentaria n°
02.0208.020804.04.122.0002.1.020.449051; , do or€amento do CONVENENTE,
consignada para o presente exercfcio.
CLAUSULA 6! - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANllAMENTO E DA
FISCALIZACAO
O(A) CONVENENTE apresentara ao(a) CONCEDENTE, ate o d€cimo dia do mss
subseguente ao primeiro semestre de vigencia, relat6rio de monitoramento do
CONVENIO DE SAIDA para demonstrar o cumprimento do cronograma e das metas
estabelecidas no Plano de Trabalho, conforme regras definidas no art. 36 da
Resolucao Conjunta SEGOV/AGE ng 004/2015.
SUBCLAUSULA 13: O(A) CONCEDENTE devera orientar, acompanhar e fiscalizar a
execucao do CONVENIO DE SAI'DA, analisando os relat6rios de monitoramento e as
presta¢6es de contas parciais e efetuando vistorias conforme arts. 39 a 42 da
Resolucao Conjunta SEGOV/AGE nQ 004/2015, com vistas a assegurar a correta
aplica€ao dos recursos pdblicos e a suspender a liberacao quando verfficadas
impropriedades, bern como notificar o(a) CONVENENTE para apresenta€ao de
justificativa ou saneamento das irregularidades.
SUBCLAUSULA 2a: Os servidores do(a) CONCEDENTE, seus parceiros e
representantes do sistema de controle interno estadual terao acesso, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com este
instrumento, quando em missao de fiscaliza€ao ou auditoria.
SUBCLAUSULA 39: O(A) CONCEDENTE podera assumir a responsabilidade sobre a
execu€ao do CONVENIO DE SAiDA para evitar a descontinuidade de seu objeto, no
caso de paralisa¢ao.
CLAUSULA 73 - DA PRESTACAO DE CONTAS
O(A) CONVENENTE apresentara ao(a) CONCEDENTE prestacao de contas:
a) PARCIAL: quando a liberacao dos recursos ocorrer em 3 (tres) ou mais parcelas,
sendo que a liberacao da terceira e seguintes ficara condicionada a apresentacao
e/ou aprovacao das contas referentes as parcelas anteriores, nos termos dos arts.
39, 40 e 41 do Decreto Estadual nQ 46.319/2013 e arts. 33 e 34 da Resolu€ao
Conjunta SEGOV/AGE n9 004/2015.
b) E|J!!A[: ate 90 (noventa) dias ap6s o t€rmino da vigencia do CONVENIO DE SAiDA,
em conformidade com os arts. 54 a 64 do Decreto Estadual ng 46.319/2013, com o
Decreto Estadual n° 46.830, de 14 de setembro de 2015, e com os arts. 55 a 66 da
Resolucao Conjunta SEGOV/AGE ng 004/2015, atendendo as instru€6es do(a)
CO N C E D E NTE .
SUBCLAUSULA la: As presta€6es de contas serao constituidas pela documentacao
listada nos arts. 55 a 58 da Resolucao Conjunta SEGOV/AGE nQ 004/2015.
Subcl5usula 2a= As despesas serao comprovadas mediante documentos originais,
em primeira via ou documento equivalente, devendo o(a) CONVENENTE encaminhar
ao(a) CONCEDENTE, c6pias de faturas, recibos, notas fiscais e outros documentos
comprobat6rios emitidos em nome do(a) CONVENENTE, com referencia ao nome
do(a) CONCEDENTE e ao nllmero do CONVENIO DE SAiDA, observados o art. 55 do
Decreto Estadual n°46.319/2013 e o art. 46 da Resolucao Conjunta SEGOV/AGE nQ
004/2015.
Subclausula 3a: Nao serao aceitos documentos ilegiveis, com rasuras ou com
prazo de validade vencido.
Subcl5usula 42= Cabe ao(a) CONCEDENTE e, se extinto, a seu sucessor, promover
a conferencia da documenta€ao apresentada, adotar as medidas administrativas
internas, notificar o(a) CONVENENTE para saneamento das irregularidades e eventual
devolu€ao de recursos e emitir pareceres t6cnico e financeiro, aprovando, com ou
sem ressalvas, ou reprovando a presta€ao de contas, bern como promover o
arquivamento dos processos, que ficarao a disposicao dos 6rgaos fiscalizadores.
Subcl5usula 5a: Se verificadas, a qualquer tempo, omissao no clever de prestar
contas parcial ou impropriedades na execu€ao do CONVENIO DE SAl'DA vigente, o(a)
CONCEDENTE suspenders a liberacao dos recursos e notificara o(a) CONVENENTE,
fixando o prazo maximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogavel uma vez, por
igual perl'odo, a criterio do(a) CONCEDENTE, para apresenta€ao de justificativa ou
saneamento das irregularidades, sob pena de rescisao unilateral e instauracao de
tomada de contas especial e demais medidas cabiveis.
Subcl5usula 6a: Constatadas quaisquer irregularidades ap6s a analise da prestacao
de contas final, o(a) CONCEDENTE notificara o(a) CONVENENTE, fixando o prazo
maximo de 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento da notificacao, para
saneamento das irregularidades ou devolucao dos recursos, atualizados, nos termos
do art. 60 da Resolucao Conjunta SEGOV/AGE ng 004/2015, sob pena de inscri€ao no
Sistema lntegrado da Administracao Financeira -SIAFI/MG.
SubcLeiusula 7E!= A nao apresenta¢ao da prestacao de contas final no prazo
determinado ou a reprovacao da prestacao de contas, em sede de Processo
Administrativo de Constituicao do Credit:o Estadual nao Tributarjo decorrente de dano
ao erario apurado em presta€ao de contas de transferencias de recursos financeiros
mediante parcerias - PACE - Parcerias - observados o Decreto Estadual n°
46.830/2015, o § 9Q do art. 61 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e os arts. 62 e
63 da Resolucao Conjunta SEGOV/AGE nQ 004/2015, determinara as seguintes
providencias, por parte do(a) CONCEDENTE:
a) registrar a inadimplencia no Sistema lntegrado de Administracao Financeira -SIAFIMG -, se nao tiver sido registrada anteriormente;
b) inscrever o responsavel pela causa da nao aprovacao da presta€ao de contas ou
por sua omissao em conta de controle "Diversos Responsaveis em Apuracao" no
valor correspondente ao dano;
c) baixar o registro contabil da parceria;
d) encaminhar os autos a autoridade administrativa competente para instauracao de
tomada de contas especial; e
e) o encaminhamento da c6pia dos autos a Advocacia-Geral do Estado - AGE, na
hip6tese de ressarcimento ao erario, para as medidas administrativas e judiciais
cabiveis.
CLAUSULA 8e - DA VIGENCIA
Este instrumento vigorara por 730 dias, a contar da data de sua publicacao,
computando-se, neste prazo, o previsto para execucao do objeto do CONVENIO DE
SAIDA, podendo a vigencia ser prorrogada observado o procedimento constante da
C15usula 9a.
(Nota explicativa: conferir se o ndmero de dias de vigencia est6 de acordo com o
constante no Plano de Trabalho. Eventual diferen€a implicar6 divergencia entre o
processo eletr6nico e o f(sico, ocasionando problemas na execu€5o e necessidade de
corre€ao e de apuraE5o de responsabilidade).
(Nota expl.Icativa: aten€ao a contagem do prazo em caso de ano bissexto).
CLAUSULA 9a - DAS ALTERAC6ES
0 presente instrumento e seu Plano de Trabalho poderao ser alterados, mediante
proposta de aiteracao de qualquer uma das partes e celebracao de termo aditivo,
sendo vedada a alteracao que resulte na modificacao do ndcleo da finalidade do
CONVENIO DE SAiDA.
SUBCLAUSULA la: A proposta de aiteracao devera ser registrada pelo(a)
CONVENENTE no Sistema de Gestao de Convenios, Portarias e Contratos do Estado
de Minas Gerais - SIGCON-MG - M6dulo Saida com antecedencia mi'nima de 45
(quarenta e cinco) dias do t6rmino da vigencia, Ievando-se em conta o tempo
necessario para analises e decisao do(a) CONCEDENTE.
Subclausula 2E!: A proposta de altera€ao devera ser formalizada e justificada, bern
como observar os requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orcamentarias, nos arts.
51 a 53 do Decreto Estadual ng 46.319/2013 e nos arts. 48 a 54 da Resolucao
Conjunta SEGOV/AGE ng 004/2015.
Subclausula 33: O(A) CONCEDENTE prorrogara de ofrcio a vigencia do CONVENIO
DE SAiDA, mediante justificativa formalizada no SIGCON-MG - M6dulo Saida, nos
casos de atraso na libera€ao de recursos ou na execu€ao, limitada a prorrogacao ao
exato perfodo verificado ou previsao estimada de atraso.
Subcl5usula 4a: E permitida a realizacao de ate dois aditamentos que impliquem em
modificacao, redu€ao ou ampliacao do objeto.
Subcl5usula 5a: A alteracao do CONVENIO DE SAiDA relacionada exclusivamente a
dota€ao orcamentaria, aos membros da equipe executora, a conta bancaria
especffica, a duracao das etapas e a adequa¢ao do demonstrativo de recursos, nao
podera acarretar a modificacao da data de termino da vigencia, do valor, do objeto e
do nllcleo da finalidade, dispensando a formalizacao do termo aditivo, sendo
necessario o registro no SIGCON-MG -M6dulo Sai'da.
CLAUSULA 103 - DA DENL]NCIA E DA RESCISAO
Os partrcipes poderao, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir este CONVENIO DE
SAiDA, mediante notificacao com antecedencia mi'nima de 30 (trinta) dias, em face de
superveniencia de impedimento que o tome formal ou materialmente inexequivel.
SUBCLAUSULA la= Constitui motivo para rescisao unilateral a crit€rio do(a)
CONCEDENTE, observado o art. 66 do Decreto Estadual nQ 46.319/2013, as
seguintes situac6es:
a) a constatacao, a qualquer tempo, de falsidade ou incorrecao insanavel de
informacao em documento apresentado ao CAGEC ou na celebracao do CONVENIO
DE SAiDA;
b) a inadimplencia pelo(a) CONVENENTE de quaisquer das clausulas pactuadas;
c) o nao cumprimento das metas fixadas ou a utilizacao dos recursos em desacordo
com o Plano de Trabalho, sem previa autorizacao do(a) CONCEDENTE, ainda que em
carater de emergencia;
d) a aplica€ao financeira dos recursos em desacordo com o disposto no art. 38 do
Decreto Estadual nQ 46.319/2013;
e) a utilizacao dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou construi'dos com
recursos do CONVENIO DE SAiDA em finalidade distinta ou para uso pessoal a
qualquer titulo;
f) a falta de apresentacao de contas, nos prazos estabelecidos ou a nao aprovacao
da presta€ao de contas parcial;
g) a verifica€ao de interesse pdblico de alta relevancia e amplo conhecimento,
justificado pelo(a) CONCEDENTE; e
h) a nao resolucao de eventual condi€ao suspensiva no prazo definido na Clausula
D6cima Segunda, Subclausula 3a.
(Nota explicativa: Esta alinea dever6 ser mantida apenas quando houver Condi€ao
Suspensiva de que trata a C16usula D6cima Segunda)
SUBCLAUSULA 2a: Em qualquer das hip6teses de dendncia ou rescisao, ficam os
partfcipes vinculados as responsabilidades, inclusive de prestar contas, relativas ao
prazo em que tenham participado do CONVENIO DE SAiDA.
SUBCLAUSULA 3a= Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
de rendimentos de aplicac6es financeiras nao utilizados na execucao do objeto
conforme Subclausula log da Clausula 4Q, deverao ser devoMdos aos partfcipes,
observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida,
independentemente da data em que foram aportados pelas partes, observado o §6Q;
do art.116 da Lei Federal nQ 8.666/1993.
CLAUSULA lla I DA PROPRIEDADE DOS BENS E DO DIREITO ALJTORAL
Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do
convenio destinam-se ao uso exclusivo do(a) CONVENENTE, para atendimento a
comunidade e pessoas beneficiadas, sendo vedada a sua utilizacao para uso pessoal
a qualquer titulo.
Subclausula la: Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos
com recursos do convenio incorporam-se automaticamente ao patrim6nio do(a)
CONVENENTE ap6s a aprovacao da prestacao de contas
final.
(Nota explicativa: 6 permitida a previs6o de que os bens serao propriedade do(a)
CONCEDENTE)
a) Sendo o(a) CONVENENTE Adminjstracao Pdblica Municipal ou Entidade Pllblica, os
bens adquiridos deverao ser incluidos em sua carga patrimonial, com identificacao
patrimonial dos bens permanentes.
Subclausula 2a= E vedado ao(a) CONVENENTE transferir o dominio do bern im6vel
ou m6vel permanente adquirido, produzido, transformado ou construi'do com
recursos do CONVENIO DE SAiDA ate a aprovacao da presta¢ao de contas
final.
(Nota explicativa: se for de interesse da Administracao Pdblica estadual, esta
Subcl6usula deve ser retl.rada para que o dominio do bern vol[e para o Estado)
Subcl5usula 3a= A transferencia do dominio do bern depende de vinculacao a
mesma finalidade do CONVENIO DE SAiDA, de formalizacao de instrumento juridico
pr6prio pelo(a) CONVENENTE e de observancia da legislacao que rege a mat6ria. A
transferencia de dominio de bern m6vel permanente em perfodo inferior a cinco anos
ap6s a aprovacao da prestacao de contas, bern como de bern im6vel a qualquer
tempo, depende, ainda, de autorizacao pr6via do(a) CONCEDENTE.
SUBCLAUSULA 4a= Verificado o desvio de finalidade ou o uso pessoal, os bens
adquiridos, produzidos, transformados ou construi'dos com recursos do convenio
deverao ser revertidos ao patrim6nio do(a) CONCEDENTE.
SUBCLAUSULA 5a: O Estado de Minas Gerais sera considerado coautor do
programa, projeto ou atividade obj.eto do CONVENIO DE SAiDA, para fins de definicao
dos direit:os autorais, de imagem e da propriedade, inclusive intelectual, dos dados
gerados e dos produtos desenvolvidos na execu€ao do convenio.
CLAUSULA 12a - DA CONDICAO SUSPENSIVA
0 CONVENIO DE SAiDA com Plano de Trabalho aprovado com ressalva t€cnica e/ou
juridica tera sua eficacia suspensa ate que o(a) CONVENENTE apresente a
documentacao tecnica e/ou juri'dica relacionada nos pareceres respectivos.
SUBCLAUSULA la: A eficacia do CONVENIO DE SAIDA, inclusive a liberacao de
recursos, somente ocorrera ap6s a resolucao das pendencias pelo(a) CONVENENTE,
que devera ser atestada pelas areas tecnica e juridica do(a) CONCEDENTE.
SUBCLAUSULA 2a: O(A) CONCEDENTE, ap6s certificar o cumprimento das
ressaivas tecnica e/ou I.uridica, inicialmente apontadas, emitira ofl'cio comunicando
o(a) CONVENENTE sobre o termino da condicao suspensiva, liberando o repasse de
recursos.
SUBCLAUSULA 3a: A resolucao da condicao suspensiva devera ocorrer no prazo
maximo de 120 dias, contados a partir da publicacao do CONVENIO DE SAiDA, sob
pena de rescisao, cabendo ao(a) CONCEDENTE acompanhar o cumprimento deste
Prazo.
(Nota explicativa: se for de interesse da Administracao Pdblica estadual, este prazo
poder6 ser aiterado)
SUBCLAUSULA 4a: O(A) CONVENENTE, desde ja e por este instrumento,
reconhece que o nao cumprimento das exigencias relativas a analise
t6cnica e/ou juri'dica implicara, case n5o seja equacionada, na rescisao
unilateral de pleno direito do presente instrumento no interesse do(a)
CO N C E D E NTE .
(Nota explicativa: esta C16usula s6 deve existir se o convenio for celebrado com tais
ressalvas. Caso contr6rio, ela dever6 ser retirada)
CLAUSULA 13a - DA PUBLICACAO
Para eficacia deste instrumento, o(a) CONCEDENTE providenciar5 a publicacao do
seu extrato no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais, em consonancia com as
normas estatuidas no capuf do art. 37 da Constituicao Federal de 1988, no paragrafo
llnico do art, 61 da Lei Federal nQ 8.666/1993, e no art. 30 do Decreto Estadual nQ
46.319/2013.
CLAUSULA 14a - DO FORO
Para dirimir qualquer questao decorrente deste instrumento, fica eleito o Foro da
Comarca de Belo Horizonte - MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
SUBCLAUSULA UN.CA: Sendo o(a) CONVENENTE Administracao Ptlblica Municipal,
as causas e conflitos serao processados e julgados originariamente pelo Tribunal de
justica do Estado de Minas Gerais, nos termos da alinea ``j'', do inciso I, do art.106 da
Constituicao Estadual.
E, por estarem assim justas e avencadas, as partes assinam o presente instrumento
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas
abaixo nomeadas.
Belo Horizonte, de de
Lavi'nia Rosa Rodrigues
Reitora
Edson Teixeira Filho
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Alexandre Otavio Villela Salles,
Servidor Pdb]ico, em 29/06/2022, as 20:12, conforme horario oficial de
Brasnia, com fundamento no art. 6Q, § 1Q, do Decreto nQ 47.222. de 26 de
iulho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
httD://sei.rna.aov.br/sei/controlador externo.DhD?
acao=documento conferir&id oraa6 acesso externo=0, informando o c6digo
verfficador 48895142 e o c6dTgo CR€ 17B81-OEA.
Referencia: Processo nQ 2350.01.0008747/2022-37 SEl nQ 48895142