PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 029, DE 02 DH MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tramitagao
e votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55, 11, da Lei Organica Ubaense, o
Prof]eto de Lei a;rrexo, qua "Autoriza aber{ura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$26.905.334,66 (vinte e seis milh6es, novecentos e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta
e seis centavos), recurso vinculado proveniente de ConvGnio firmado com a SEE junto ao orcamento
municipal de 2023, no dmbito da Secretaria Municipal de Educapdo e dd outras provid6ncias" .
0 Projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Educacao e destina
a criar dotagao orgamentdria especifica para a utilizagao de recursos transferidos pelo Estado de
Minas Gerais, nos termos dos convenios n°S 12.61001395/2022 e 1261001357/2022, c6pia anexa,
sendo destinados a construcao do C.A.E.E. Prof.a Maria Aparecida Conde e da Escola Municipal
Irma Ana Maria Teixeira Costa, que integrarao o Centro Educional a ser edificado na Rua Cel.
Jtilio Soares, antiga sede da AABB.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para Solicitapao
de Cr6dito Adicional -TCA n° 017 (SME), contendo dados sobre origem e destino dos recursos e
planilha com a discriminagao das fichas orcamentdrias a serem criadas.
Como se trata de mat6ria eminentemente t6cnica, indispensavel para a administragao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaborapao do
orgamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a criagao dessas
dotag6es, via credito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a origem, o que contraria o
interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente, JwhulTL
dson Teixeira Filho
de Uba
PRACA sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oi-6ioi cEp 365ooro66 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$26.905.334,66 (vinte e seis milh6es, novecentos e cinco mil,
trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), recurso
vinculado proveniente de Convenio firmado com a SEE junto ao
orcamento municipal de 2023, no &mbito da Secretaria Municipal
de Educapdo e dd outras providencias.
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no Ongamento
de 2023, ate o limite de R$26.905.334,66 (vinte e seis milh6es, novecentos e cinco mil, trezentos
e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), recurso vinculado proveniente de Convenio
firmado com a Secretaria de Estado da Educagao de Minas Gerais, conforme convenios firmados
sob os n°S 1261001395/2022 e 1261001357/2022, destinados a construgao do C.A.E.E. Prof.a
Maria Aparecida Conde e da Escola Municipal Irma Ana Maria Teixeira Costa, que integrarao o
Centro Educacional, no ambito da Secretaria Municipal de Educagao, conforme as especifica¢6es
e c6digos discriminados abaixo.
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 4490.51
Ficha NOVA
Fonte de Recurso 2571
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Educapao
Divisao de Planejamento e Gestao da Educaeao
Educapao
Ensino Fundamental
Gestao e Melhoria da Infraestrutura Escolar
Construcao do Centro Educacional/Convenio
SEE
Obras e Instalag6es
Transferencias do Estado referentes a
Convenios e Instrumentos Congeneres
vinculados a Educagao
Vinte e seis milh6es, novecentos e cinco mil,
Valor (RS) 26.905.334,66 trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis
centavos
Art. 2° 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos
de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu respectivo Balango
Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
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Art. 3° 0 Credito Adicional Especial ora autorizado sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual sera especificada as demais informac6es exigidas por Lei, incluido o c6digo
reduzido da despesa (ficha orgamentaria).
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 2 de maio de 2023.
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
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DOTACA0 0RCAMENTARIA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
~
ANULACAO ( -)
~
COMPLETA DOTACAO FINAL +DR DOTACAO ORCAMIINTARIAATUALIZADA(RS) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMENTAR[A
020602 12.361.0028. I .002 44905 I 388 2571 26.905.334,66
JUSTIFICATIVA
Solicito a abertura de cfedito especial, do recurso da SEE, referente ao convenio n° 12.61001395/2022 e 1261001357/2022 no valor de
R$ 26.905.334,66, Constitui a finalidade do presente CONVENIO a Construgao da nova sede do C.A.E.E, Prof. Maria Aparecida Conde E
Construcao da nova sede da E.M. Irma Ana Maria Teixeira Costa
CONTA BANCARIA: 73387-3 SALD0 EXERcicIO D0 AN0 ANTERIOR (31/12): 7.028.260.74
73388-I 19.877.073,92
(I.ARE FINS DE ABERTURA DE CRi:DITO AI)ICIONAL POR SUPERAVIT F.INANCEIRO)
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNICIPIO DE UBA
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Sistema de lnformag6es Municipajs
A-fu E x 0 1 4 .--i-A--i -A-h--i--6 ii-+ R I M 0 ir-I ri I
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Fevereiro / 2023
TituLOS DO ATIVO
AT'VO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE AF'LICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA D0 ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
TTTULOS DO PA§-SIVO
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIV0 COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
©Ach-5EMrfilf;EE-6iEswiopb-BLlcA
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050.632,32
10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04
317.762,76
RS
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13
6.049.778,68
317.762,76
RS
134 .905.10S,72
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
152.048,23
317.762,76
RS
4.918.300,37
6.049.778,68
0,00
317.762,76
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
001/001
opeao: 3714
Valores em R$1,00
Fts
134.905.108,72
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
152.048,23
328.666.424,37
317.762,76
328.984.187,13
RS
4 .918.300,37
6.049.778,68
0,00
10 .968.079,05
317.698 .345,32
317.762,76
328.984.187,13
PROPOSTA: 008538/2021 PLANO DE TRABALHO: 001200/2022 N° INSTRUMENTO: 1261001395/2022
--•'* r*a^' r1 ~,
TERMO DO CONVENIO
Tipo lnstrumento: CONVENIO
Termo do Convenio
CONVENIO DE SAiDA N°1261001395/2022/SEE
CONVENIO DE SAiDA QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE UBA PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
0 ESTADO DE MINAS GERAIS, por interm6dio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA9AO,
sediada na Rod Papa Joao Paulo 11, N. 4143,10° e 11° andares -Predio Minas -Cidade
Administrativa, Serra Verde, CEP 31,630-900, Belo Horizonte -MG, inscrita no CNPJ sob o n°
187.155.990/0010-5, neste ato representada, nos termos do art.13, inciso 11, da Resolucao SEE
n° 4.458/2021, pela(o) Superintendente de Ensino JOSIANE ALMEIDA SEGHETO, residente na
Rua Pedro Botaro, n° 297, San Raphael, Uba -MG, portador(a) da Cl n° M -456.016-3 SSP/M e
do CPF n° 612.592.926-49, doravante denominado(a) CONCEDENTE e o(a) MUNIcipIO DE
UBA, sediado(a) na Praga Sao Januario, 238, Centro, Uba -MG, inscrito(a) no CNPJ sob o n°
18.128.207/0001-01, adiante denominado(a) apenas CONVENENTE, representado(a) por seu
Prefeito, EDSON TEIXEIRA FILHO, residente na Rua Jose Campomizzi, 135, Apt 301, Centro,
Uba -MG, portador(a) da CI n° MG123777 e do CPF n° 057.537.166-87, RESOLVEM, com base
na legislagao vigente, em especial na Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, na Lei
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, na
Lei Estadual n° 18.692, de 30 de dezembro de 2009, no Plano Plurianual de Agao Governamental
-PPAG, na Lei Anual de Diretrizes Orgamentarias -LDO, no Decreto Estadual n° 46.319, de 26
de setembro de 2013, na lnstrugao Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCEMG -n° 03/2013, na Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004, de 16 de setembro de 2015, e
na Resolueao SEE n° 4.584 de 13 de julho de 2021, celebrar o presente CONVENlo DE SAiDA,
mediante as seguintes clausulas e condig6es, previamente entendidas e expressamente aceitas:
CLAUSULA la -DO OBJETO
w`^/w.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 616742 Pagina 1
PROPOSTA: 008538/2021 PLANO DE TRABALHO: 001200/2022 N° lNSTRUMENTO: 1261001395/2022
Constitui objeto do presente CONVENIO DE SAiDA a conjugagao de esforgos, com atuagao
harmonica e sem intuito lucrativo, para atendimento a rede municipal, por meio de transferencia
de recurso financeiro estadual, destinado a execugao de obras em escola(s) da rede municipal,
no ambito do programa de descentralizagao do ensino nos anos iniciais do ensino fundamental,
consoante o previsto no § 2°, do art. 211 da Constituieao da Repi]blica, conforme Plano de
Trabalho, devidamente aprovado pela CONCEDENTE e parte integrante deste instrumento, para
todos os fins de direito, na condigao de seu anexo.
CLAUSULA 2a -DA FINALIDADE
Constitui finalidade do presente CONVENIO DE SAiDA estabelecer a mdtua cooperaeao entre
Estado/Municfpio, a SEE a fim de repassar ao municl'pio recursos financeiros para execugao de
obras, dentro do programa de atendimento aos municipios, objetivando atender a clientela das
escolas da rede publica municipal de ensino.
CLAUSULA 3a -DAS OBRIGACOES E RESPONSABILIDADES
I -Compete ao CONCEDENTE:
a) publicar o extrato do CONVENIO DE SAiDA e de seus aditivos, no Diario Oficial do Estado,
no prazo e na forma legal, para que o instrumento produza seus efeitos legais e juridicos;
b) dar ciencia da assinatura deste CONVENIO DE SAIDA ao Poder Legislativo da
CONVENENTE, conforme art.116, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/1993, art. 33 do Decreto
Estadual n° 46.319/2013 e art. 26 da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
c) repassar os recursos financeiros a CONVENENTE necessarios a execueao do objeto
previsto na Clausula la deste CONVENIO DE SAiDA, conforme Clausula 4a, exceto nos casos
previstos no § 3° do art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993 e art. 42 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015;
d) analisar as propostas de alterag6es apresentadas pela CONVENENTE e realizar eventuais
ajustes necessarios a aprovaeao, desde que permitidas em lei e que nao impliquem modificaeao
do ndcleo da finalidade do CONVENIO DE SA[DA;
e) prorrogar de ofi'cio a vigencia do CONVENIO DE SAiDA no caso de atraso na liberaeao dos
recursos ocasionado pelo CONCEDENTE, limitada ao perl'odo verificado ou previsao estimada de
atraso, conforme Clausula 9a, Subclausula 3a, bern como adequar, se for o caso, a duraeao das
etapas considerando a nova vigencia;
f) acompanhar e fiscalizar a execugao deste CONVENIO DE SAiDA, consoante § 3°, inciso I,
do art. 67 e art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993, Capl'tulo V, Segao 11, do Decreto Estadual n°
46.319/2013 e Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
g) receber e analisar, tecnica e financeiramente, as prestag6es de contas apresentadas pela
CONVENENTE, aprova-las, com ou sem ressalvas ou reprova-las, mante-las em arquivo,
w\A/\^/.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 616742 Pagina 2
PROPOSTA: 008538/2021 PLANO DE TRABALHO: 001200/2022 N° INSTRUIVIENTO: 1261001395/2022
devidamente autuadas, a disposigao dos 6rgaos de controle interno e externo, para futuras ou
eventuais inspeg6es; e
h) instaurar a tomada de contas especial quando caracterizado pelo menos urn dos fatos
ensejadores previstos na lnstrueao Normativa do TCEMG n° 03/2013 e depois de esgotadas as
medidas administrativas internas,
11 -Compete a CONVENENTE:
a) depositar o valor integral da contrapartida financeira conforme Clausula 4a, Subclausula 5a;
b) responsabilizar-se pela cobertura dos custos que eventualmente excederem o valor constante
da Clausu|a 4a;
c) manter, obrigat6ria e exclusivamente, os recursos financeiros de que trata a Clausula 4a
depositados na conta bancaria especi'fica do CONVENIO DE SAiDA, cuja abertura deve se dar
em Banco Oficial, nos termos do art. 9° da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
d) manter aplicados os recursos, enquanto nao utilizados, nos termos do § 4° do art.116 da Lei
Federal n° 8.666/1993 e do § 1° do art. 38 do Decreto Estadual n° 46.319/2013;
e) observar que as receitas auferidas decorrentes da aplicagao dos recursos serao
obrigatoriamente computadas a cr6dito do CONVENIO DE SAiDA, podendo ser aplicadas,
exclusivamente, em seu objeto, observado o § 3° do art. 38 do Decreto Estadual n° 46.319/2013;
f) manter atualizados o correio eletr6nico, o telefone de contato e o endereeo, inclusive o
residencial, de seu representante legal, no Cadastro Geral de Convenentes -CAGEC;
g) jnformar ao CONCEDENTE qualquer alteragao na equipe executora do CONVENIO DE
SAiDA, a qual tamb6m sera responsavel por prestar informae6es sobre o instrumento e sua
execueao;
h) executar e monitorar, diretamente ou por terceiros, a reforma ou obra, os servigos, o evento
ou a aquisieao de bens, relativa ao objeto deste CONVENIO DE SAiDA, em conformidade com
seu Plano de Trabalho e observada a legislagao pertinente, em especial a Lei Federal n°
8.666/1993 e dispositivos relativos a seguranga, higiene e medicina do trabalho;
i) efetuar os pagamentos aos contratados e fornecedores por meio de cheque nominal, ordem
bancaria ou, preferencialmente, transferencia eletr6nica disponi'vel, em que fiquem identificados
sua destina?ao e o credor, vedado qualquer pagamento em esp6cie;
j) nao realizar despesas anteriores ou posteriores ao prazo de vigencia do presente
CONVENIO DE SAiDA ou em outras situae6es vedadas, observando os arts. 35 e 36 do Decreto
Estadual n° 46.319/2013, sob pena de glosa de despesas e/ou reprovaeao da prestagao de
contas;
k) apresentar ao CONCEDENTE relat6rios de monitoramento, semestralmente, sobre a
execueao do presente CONVENIO DE SAiDA, na forma do art. 36 da Resolueao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, bern como prestar informa?6es sobre a execugao sempre que
solicitado pelo CONCEDENTE ou 6rgaos fiscalizadores;
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I) identificar eventuais necessidades de alteracao do CONVENIO DE SAiDA e apresenta-las
previamente ao CONCEDENTE, observada a Clausula 9a, Subclausula la, deste instrumento;
in) facilitar o acesso de servidores ou parceiros do CONCEDENTE, quando em missao de
fiscalizaeao ou auditoria, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com a execueao do CONVENIO DE SAiDA, conforme Clausula 6a, Subclausula 2a;
n) divulgar o convenio para a comunidade beneficiada, inserindo, por meio de placas, adesivos
ou pinturas, o nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais nas pegas de divulgaeao
institucional e na identificagao da reforma ou obra, evento ou bern permanente objeto do
CONVENIO DE SAiDA, de acordo com o padrao do Manual de ldentidade Visual, disponl'vel no
sl'tio eletr6nico da Secretaria de Estado de Governo -SEGOV -www.governo.mg.gov.br.
o) divulgar o CONVENIO DE SAiDA em sitio eletr6nico pr6prio e em quadros de avisos de
amplo acesso ptlblico, observada as determinac6es da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e do Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012;
p) nao permitir que constem, em nenhum dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou
construidos com recursos do CONVENIO DE SAiDA, nomes, sl'mbolos ou imagens que
caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos, bern como veiculagao de
publicidade ou propaganda, cumprindo assim o que determina o §1°, do art. 37 da Constituigao
Federal de 1988 e o art. 37 da Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
q) conservar os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construl'dos com recursos do
CONVENIO DE SAiDA e responsabilizar-se pela sua guarda, manutengao, conservagao e born
funcionamento, obrigando-se a informar ao CONCEDENTE, a qualquer 6poca e sempre que
solicitado, a localizagao e as atividades para as quais estao sendo utilizados;
r) nao transferir o domi'nio do bern permanente, im6vel ou m6vel, adquirido, produzido,
transformado ou construi'do com recursos do convenio ate a aprovagao da prestagao de contas
final e observar, ap6s a aprovaeao com ou sem ressalvas, a Clausula lla deste instrumento e o
art. 75 da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015 para pleitear a transferencia de dominio
do bern;
s) manter sigilo acerca das informag6es a que tenha acesso em virtude do presente
CONVENIO DE SAIDA, ainda que ap6s o termino da vigencia, salvo quando expressamente
autorizado pelo(a) CONCEDENTE ou em virtude de legislagao especi'fica;
t) prestar contas, parcial ou final, dos recursos do CONVENIO DE SAiDA, inclusive da
contrapartida, nos moldes e prazos previstos na Clausula 7a, no Capitulo VIl do Decreto Estadual
n° 46.319/2013 e no Capitulo Vll da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015, observada a
documentagao especl'fica para o tipo de objeto do presente instrumento;
u) devolver ao Tesouro Estadual, na proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida, os saldos em conta corrente e de aplicagao financeira, por meio de Documento de
Arrecadaeao Estadual -DAE, ate 30 (trinta) dias ap6s o t6rmino da vigencia;
v) responsabilizar-se pelo recolhimento aos 6rgaos competentes de todos os impostos, taxas,
encargos, tributos sociais, trabalhistas e previdenciarios, e comprova-Io na prestagao de contas,
eximindo o(a) CONCEDENTE da responsabilidade solidaria, bern como da responsabilidade
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PROPOSTA: 008538/2021 PLANO DE TRABALHO: 001200/2022 N° lNSTRUMENTO: 1261001395/2022
t6cnica, civil e criminal decorrentes da execugao de obras e servigos;
w) responder, diretamente, por qualquer obrigagao trabalhista ou previdenciaria intentada contra
o CONCEDENTE oriunda de qualquer membro da equipe da CONVENENTE;
x) nao subconveniar ou descentralizar os recursos para organizae6es da sociedade civil no todo
ou em parte;
y) assumir exclusivamente a reponsabilidade t6cnica e civil pela reforma ou obra relativa ao
objeto do CONVENIO DE SAl'DA;
z) observar, durante a elaboraeao dos projetos e da execueao da reforma ou obra, a Lei Federal
n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, a Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, o
Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei Estadual n° 15.426, de 3 de janeiro
de 2005;
aa) quando o(a) CONVENENTE apresentar, na celebracao deste instrumento, documentos de
situaeao possess6ria definidos no art.10 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015,
regularizar a documentacao do im6vel ate o final da vigencia do CONVENIO DE SAiDA, com a
apresentagao da Certidao de Onus Real do lm6vel, a ser obtida junto ao Cart6rio de Registro de
lm6veis competente, sob pena de devolueao integral dos recursos repassados pelo(a)
CONCEDENTE, corrigidos monetariamente, nos termos do art. 60 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015; e
bb) verificar a adimplencia de fornecedores ou prestadores de servigos cujo pagamento sera
efetuado com recursos do CONVENIO DE SAiDA, conforme previsto no art. 50-A do Decreto
Estadual n° 46.319/2013;
cc) incluir os recursos financeiros recebidos do CONCEDENTE no orcamento municipal,
classificando-os na dotacao orgamentaria especi'fica, de acordo com o objeto do presente
CONVENIO DE SAiDA;
dd) promover o competente processo licitat6rio ou de dispensa ou inexigibilidade de licitaeao,
para contratagao de execugao de reforma ou obra, servi?o ou aquisigao de bens objeto do
presente instrumento, conforme determina a Lei Federal n° 8.666/1993 e a Lei Federal n°
10.520/2002, em tempo habil, observada a vig6ncia do convenio;
CLAUSULA 4a -DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execueao do objeto deste CONVENIO DE SAiDA serao alocados recursos no valor total
de R$ 7.028.260,74 (sete milh6es e vinte e oito mil e duzentos e sessenta reais e setenta e
quatro centavos), a titulo de repasse do Tesouro do Estado a ser realizado pelo(a)
CONCEDENTE;
Subclausula la: Os recursos a serem repassados pelos partlcipes, inclusive os relativos a
contrapartida financeira, serao depositados, integralmente, na conta bancaria n° 73387-3, agencia
n° 0270-4, BANCO DO BRASIL, vinculada ao CONVENIO DE SAiDA, indicada pela
CONVENENTE na Caracterizaeao da Proposta do Plano de Trabalho, em 1 (uma) l]nica parcela,
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ou em quantas parcelas estiverem previstas no Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho.
Subclausula 2a: A liberagao de recursos pelo CONCEDENTE ocorrera mediante a observa?ao do
Cronograma de Desembolso e da legislagao eleitoral, bern como a verificagao da efetiva
disponibilidade financeira e da adimplencia e regularidade da CONVENENTE, conforme art. 35 da
Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 3a: Havendo mais de uma liberagao, a comprovagao de que os recursos
anteriormente repassados foram rigorosamente aplicados no objeto do CONVENIO DE SAiDA
devera ocorrer como condieao para liberagao das parcelas subsequentes, conforme disposto nos
arts. 39 a 41 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e nos arts. 33 e 34 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, nao isentando a CONVENENTE da obrigacao de efetuar a prestaeao
de contas final, ap6s o t6rmino da execueao do objeto, no mesmo prazo e condie6es estipuladas
na Clausula 7a.
Subclausula 4a: A contrapartida financeira, caso existente, sera depositada, nos termos da
Subclausula la, ate o final do mss subsequente ao recebimento de recursos estaduais, devendo o
dep6sito ser, no minimo, proporcional ao montante de recursos estaduais recebidos pelo
CONCEDENTE. Caso o dep6sito ocorra em data posterior ao prazo definido nesta Clausula, o
valor da contrapartida financeira devera ser atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidagao e Cust6dia -SELIC -a partir da data do recebimento dos recursos, nos termos do §
3° do art. 60 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 5a: Os recursos do CONVENIO DE SAiDA somente poderao ser utilizados para
pagamento de despesas previstas neste instrumento e no Plano de Trabalho, devendo a
movimentaeao financeira ser realizada conforme subitem "j", item 11 da Clausula 3a, observadas
as vedag6es do art.35 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e as exigencias dos arts. 44 a 47 da
Resolu?ao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 6a: Na hip6tese de utilizaeao de recursos estaduais relativos a parceria, 6 vedado ao
CONVENENTE contratar fornecedor ou prestador de servigo que esteja inadimplente com o
Estado de Minas Gerais, se responsabilizando por consultar, antes de solicitar a entrega do bern
ou a prestagao do servieo, a situagao do fornecedor ou prestador de servigo selecionado no
Cadastro lnformativo de lnadimplencia em relagao a Administraeao Ptlblica do Estado de Minas
Gerais (Cadin-MG), no Cadastro de Fornecedores lmpedidos de Licitar e Contratar com a
Administraeao Pilblica do Poder Executivo Estadual (Cafimp) e perante a Fazenda Publica
Estadual, nos termos do art. 50-A do Decreto Estadual n° 46.319/2013.
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Subclausula 7a: Na hip6tese de o valor do CONVENIO DE SAiDA, indicado no caput desta
Clausula, ser insuficiente para a execueao do objeto pactuado, poderao ser utilizados recursos
oriundos de rendimentos das aplicag6es financeiras nos termos do art. 38 do Decreto n°
46.319/2013.
CLAUSULA 5a -DA DOTACAO OReAMENTARIA
Os recursos financeiros a serem repassados pelo CONCEDENTE correrao a conta da dotaeao
orgamentaria n° 1261.12.361.106.4303.0001.4.4.90.51.07 -Fonte 0.23.1, consignada no
Orgamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o presente exerci'cio.
Subclausula la: Os recursos para atender a despesa de exerci'cios futuros estao previstos no
Plano Plurianual de Agao Governamental (PPAG).
CLAUSULA 6a -DO MONITORAIVIENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZACAO
A CONVENENTE apresentara ao CONCEDENTE, ate o decimo dia do mss subsequente ao
primeiro semestre de vigencia, relat6rio de monitoramento do CONVENIO DE SAiDA para
demonstrar o cumprimento do cronograma e das metas estabelecidas no Plano de Trabalho,
conforme regras definidas no art. 36 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula la: 0 CONCEDENTE devera orientar, acompanhar e fiscalizar a execueao do
CONVENIO DE SAiDA, analisando os relat6rios de monitoramento e as prestag6es de contas
parciais e efetuando vistorias conforme arts. 39 a 42 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n°
004/2015, com vistas a assegurar a correta aplicagao dos recursos pdblicos e a suspender a
Iiberagao quando verificadas impropriedades, bern como notificar a CONVENENTE para
apresentagao de justificativa ou saneamento das irregularidades.
Subclausula 2a: Os servidores do CONCEDENTE, seus parceiros e representantes do sistema de
controle interno estadual terao acesso, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com este instrumento, quando em missao de fiscalizaeao ou
auditoria.
Subclausula 3°: a CONCEDENTE podera assumir a responsabilidade sobre a execueao do
CONVENIO DE SAiDA para evitar a descontinuidade de seu objeto, no caso de paralisaeao.
CLAUSULA 7a -DA PRESTACAO DE CONTAS
A CONVENENTE apresentara ao CONCEDENTE prestacao de contas:
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a) PARCIAL: quando a liberaeao dos recursos ocorrer em 3 (tres) ou mais parcelas, sendo que a
liberagao da terceira e seguintes ficara condicionada a apresentagao e/ou aprovagao das contas
referentes as parcelas anteriores, nos termos dos arts. 39, 40 e 41 do Decreto Estadual n°
46.319/2013 e arts. 33 e 34 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
b) FINAL: ate 90 (noventa) dias ap6s o t6rmino da vigencia do CONVENIO DE SAiDA, em
conformidade com os arts. 54 a 64 do Decreto Estadual n° 46.319/2013, com o Decreto Estadual
n° 46.830, de 14 de setembro de 2015, e com os arts. 55 a 66 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, atendendo as instrug6es do CONCEDENTE.
Subclausula la: As prestag6es de contas serao constitui'das pela documentagao listada nos arts.
55 a 58 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 2a: As despesas serao comprovadas mediante documentos originais, em primeira via
ou documento equivalente, devendo a CONVENENTE encaminhar ao CONCEDENTE, c6pias de
faturas, recibos, notas fiscais e outros documentos comprobat6rios emitidos em nome da
CONVENENTE, com referencia ao nome do CONCEDENTE e ao ndmero do CONVENIO DE
SAiDA, observados o art. 55 do Decreto Estadual n°46.319/2013 e o art. 46 da Resolugao
Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015,
Subclausula 3a: Nao serao aceitos documentos ilegi'veis, com rasuras ou com prazo de validade
vencido.
Subclausula 4a: Cabe ao CONCEDENTE e, se extinto, a seu sucessor, promover a conferencia
da documentacao apresentada, adotar as medidas administrativas internas, notificar a
CONVENENTE para saneamento das irregularidades e eventual devolueao de recursos e emitir
pareceres t6cnico e financeiro, aprovando, com ou sem ressalvas, ou reprovando a prestaeao de
contas, bern como promover o arquivamento dos processos, que ficarao a disposigao dos 6rgaos
fiscalizadores.
Subclausula 5a: Se verificadas, a qualquer tempo, omissao no clever de prestar contas parcial ou
impropriedades na execugao do CONVENIO DE SAIDA vigente, o CONCEDENTE suspendera a
liberagao dos recursos e notjficara o CONVENENTE, fixando o prazo maximo de 45 (quarenta e
cinco) dias, prorrogavel uma vez, por igual peri'odo, a criterio do CONCEDENTE, para
apresentagao de justificativa ou saneamento das irregularidades, sob pena de rescisao unilateral
e instauraeao de tomada de contas especial e demais medidas cabi'veis.
Subclausula 6a: Constatadas quaisquer irregularidades ap6s a analise da prestagao de contas
final, o(a) CONCEDENTE notificara a CONVENENTE, fixando o prazo maximo de 30 (trinta) dias
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a partir da data do recebimento da notificagao, para saneamento das irregularidades ou
devolugao dos recursos, atualizados, nos termos do art. 60 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE
n° 004/2015, sob pena de inscrigao no Sistema lntegrado da Administraeao Financeira -
SIAFI/MG'
Subclausula 7a: A nao apresentaeao da prestagao de contas final no prazo determinado ou a
reprovagao da prestagao de contas, em sede de Processo Administrativo de Constituieao do
Cr6dito Estadual nao Tributario decorrente de dano ao erario apurado em presta?ao de contas de
transferencias de recursos financeiros mediante parcerias -PACE -Parcerias -observados o
Decreto Estadual n° 46.830/2015, o § 9° do art. 61 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e os arts.
62 e 63 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015, determinara as seguintes
providencias, por parte do CONCEDENTE:
a) registrar a inadimplencia no Sistema lntegrado de Administra?ao Financeira -SIAFl-MG, se nao
tiver sido registrada anteriormente;
b) inscrever o responsavel pela causa da nao aprovagao da prestaeao de contas ou por sua
omissao em conta de controle -Diversos Responsaveis em Apuragao- no valor correspondente ao
dano;
c) bajxar o registro contabi] da parceria;
d) encaminhar os autos a autoridade administrativa competente para instauragao de tomada de
contas especial; e
e) o encaminhamento da c6pia dos autos a Advocacia-Geral do Estado -AGE, na hip6tese de
ressarcimento ao erario, para as medidas administrativas e I.udiciais cabi'veis.
Subclausula 8a: Caso ocorra o registro de inadimplencia no SIAFl-MG previsto na alinea ?a? da
Subclausula 7a, este sera realizado tanto para a CONVENENTE quanto para o INTERVENIENTE.
CLAUSULA 8a -DA VIGENCIA
Este instrumento vigorara por 730 dias, a contar da data de sua publica?ao, computando-se,
neste prazo, o previsto para execueao do objeto do CONVENIO DE SAiDA, podendo a vigencia
ser prorrogada observado o procedimento constante da Clausula 9a.
CLAUSULA 9a -DAS ALTERACOES
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0 presente instrumento e seu Plano de Trabalho poderao ser alterados, mediante proposta de
alteragao de qualquer uma das partes e celebragao de termo aditivo, sendo vedada a alteragao
que resulte na modificagao do nticleo da finalidade do CONVENIO DE SAiDA.
Subclausula la: A proposta de altera?ao devera ser registrada pela CONVENENTE no Sistema
de Gestao de Convenios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais -SIGCON-MG -
M6dulo Sai'da com antecedencia mi'nima de 90 (noventa) dias do t6rmino da vigencia, Ievando-se
em conta o tempo necessario para analises e decisao do CONCEDENTE.
Subclausula 2a: A proposta de alteracao devera ser formalizada e justificada, bern como observar
os requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orgamentarias, nos arts. 51 a 53 do Decreto Estadual
n° 46.319/2013 e nos arts. 48 a 54 da Resolucao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 3a: O(A) CONCEDENTE prorrogara de oficio a vigencia do CONVENIO DE SAiDA,
mediante justificativa formalizada no SIGCON-MG -M6dulo Sai'da, nos casos de atraso na
liberagao de recursos ou na execugao, limitada a prorrogagao ao exato peri'odo verificado ou
previsao estimada de atraso.
Subclausula 4a: E permitida a realizagao de ate dois aditamentos que impliquem em modificagao,
redugao ou ampliaeao do objeto.
Subclausula 5a: A alteracao do CONVENIO DE SAiDA relacionada exclusivamente a dotaeao
orgamentaria, aos membros da equipe executora, a conta bancaria especifica, a duraeao das
etapas e a adequagao do demonstrativo de recursos, nao podera acarretar a modificagao da data
de termino da vigencia, do valor, do objeto e do nucleo da finalidade, dispensando a formalizagao
do termo aditivo, sendo necessario o registro no SIGCON-MG -M6dulo Saida.
CLAUSULA 10a -DA DENUNCIA E DA RESCISAO
Os participes poderao, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir este CONVENIO DE SAiDA,
mediante notificagao com antecedencia mi'nima de 30 (trinta) dias, em face de superveniencia de
impedimento que o tome formal ou materialmente inexequivel.
Subclausula la: Constitui motivo para rescisao unilateral a crit6rio do CONCEDENTE, observado
o art. 66 do Decreto Estadual n° 46.319/2013, as seguintes situa?6es:
a) a constatacao, a qualquer tempo, de falsidade ou incorrecao insanavel de informacao em
documento apresentado ao CAGEC ou na celebragao do CONVENIO DE SAiDA;
b) a inadimplencia pela CONVENENTE de quaisquer das clausulas pactuadas;
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c) o nao cumprimento das metas fixadas ou a utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano
de Trabalho, sem previa autorizagao do CONCEDENTE, ainda que em carater de emergencia;
d) a aplicaeao financeira dos recursos em desacordo com o disposto no art. 38 do Decreto
Estadual n° 46.319/2013;
e) a utilizaeao dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou construl'dos com recursos do
CONVENIO DE SAiDA em finalidade distinta ou para uso pessoal a qualquer titulo;
f) a falta de apresentaeao de contas, nos prazos estabelecidos ou a nao aprovagao da prestagao
de contas parcial;
g) a verificagao de interesse publico de alta relevancia e amplo conhecimento, justificado pelo(a)
CONCEDENTE; e
h) a nao resolugao de eventual condieao suspensiva no prazo definido na Clausula 12a,
Subclausu|a 3a.
Subclausula 2a: Em qualquer das hip6teses de dendncia ou rescisao, ficam os parti'cipes
vinculados as responsabilidades, inclusive de prestar contas, relativas ao prazo em que tenham
participado do CONVENIO DE SAiDA.
Subclausula 3a: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de rendimentos
de aplicag6es financeiras, deverao ser devolvidos aos parti'cipes, observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida, independentemente da data em
que foram aportados pelas partes, observado o §6°; do art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993.
CLAUSULA lla -DA PROPRIEDADE DOS BENS E DO DIREITO AUTORAL
Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construi'dos com recursos do convenio
destinam-se ao uso exclusivo do CONVENENTE, para atendimento a comunidade e pessoas
beneficiadas, sendo vedada a sua utilizacao para uso pessoal a qualquer trtulo.
Subclausula la: Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construi'dos com recursos do
convenio incorporam-se automaticamente ao patrim6nio da CONVENENTE ap6s a aprovacao da
prestagao de contas final.
a) Sendo o CONVENENTE Administragao Publica Municipal, Entidade Pl]blica ou Cons6rcio
Pl]blico de Direito Ptlblico, os bens adquiridos deverao ser incluidos em sua carga patrimonial,
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com identificagao patrimonial dos bens permanentes.
Subclausula 2a: E vedado a CONVENENTE transferir o domi'nio do bern im6vel ou m6vel
permanente adquirido, produzido, transformado ou construl'do com recursos do CONVENIO DE
SAiDA ate a aprovagao da prestaeao de contas final.
Subclausula 3a: A transferencia do domi'nio do bern depende de vinculaeao a mesma finalidade
do CONVENIO DE SAiDA, de formalizagao de instrumento juri'dico pr6prio pela CONVENENTE e
de observancia da legislagao que rege a mat6ria. A transferencia de domi'nio de bern m6vel
permanente em periodo inferior a cinco anos ap6s a aprovagao da prestagao de contas, bern
como de bern im6vel a qualquer tempo, depende, ainda, de autorizagao previa docoNCEDENTE.
Subclausula 4a: Verificado o desvio de finalidade ou o uso pessoal, os bens adquiridos,
produzidos, transformados ou construl'dos com recursos do convenio deverao ser revertidos ao
patrim6nio do CONCEDENTE.
Subclausula 5a: 0 Estado de Minas Gerais sera considerado coautor do programa, projeto ou
atividade objeto do CONVENIO DE SAiDA, para fins de definieao dos direitos autorais, de
imagem e da propriedade, inclusive intelectual, dos dados gerados e dos produtos desenvolvidos
na execucao do convenio.
CLAUSULA 12a -DA CONDICAO SUSPENSIVA
0 CONVENIO DE SAiDA com Plano de Trabalho aprovado com ressalva tecnica e/ou juri'dica
tera sua eficacia suspensa ate que o(a) CONVENENTE apresente a documentagao t6cnica e/ou
jurl'dica relacionada nos pareceres respectivos.
Subclausula la: A eficacia do CONVENIO DE SAiDA, inclusive a liberaeao de recursos, somente
ocorrera ap6s a resolugao das pendencias pela CONVENENTE, que devera ser atestada pelas
areas tecnica e juri'dica do CONCEDENTE.
Subclausula 2a: 0 CONCEDENTE, ap6s certificar o cumprimento das ressalvas t6cnica e/ou
juri'dica, inicialmente apontadas, emitira ofl'cio comunicando a CONVENENTE sobre o t6rmino da
condigao suspensiva, liberando o repasse de recursos.
Subclausula 3a: A resolugao da condieao suspensiva devera ocorrer no prazo maximo de 120
dias, contados a partir da publicacao do CONVENIO DE SAiDA, sob pena de rescisao, cabendo
ao CONCEDENTE acompanhar o cumprimento deste prazo.
Subclausula 4a: A CONVENENTE, desde ja e por este instrumento, reconhece que o nao
cumprimento das exigencias relativas a analise t6cnica e/ou juri'dica implicara, caso nao seja
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equacionada, na rescisao unilateral de pleno direito do presente instrumento no interesse do
CONCEDENTE.
CLAUSULA 13a -DA PUBLICACAO
Para eficacia deste instrumento, o CONCEDENTE providenciara a publicagao do seu extrato no
Diario Oficial do Estado de Minas Gerais, em consonancia com as normas estatul'das no caput do
art. 37 da Constituigao Federal de 1988, no paragrafo l]nico do art. 61 da Lei Federal n°
8.666/1993, e no art. 30 do Decreto Estadual n° 46.319/2013.
CLAUSULA 14a -DO FORO
Para dirimir qualquer questao decorrente deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de
Belo Horizonte -MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e avengadas, as partes assinam eletronicamente o presente
instrumento.
JOSIANE ALMEIDA SEGHETO
Superintendente Regional de Ensino de Uba
Secretaria de Estado de Educaeao de Minas Gerais
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito do Munici'pio de Uba
30 de Maio de 2022
§!S8®N §a!'€ia
SISTEMA DE GESTAO DE
CONVENIOS E PARCERIAS
Documento assinado com fundamento no art. 6°, § 1°, do Decreto n° 47.222, de 26
de julho de 2017:
w\A/`^/.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 616742 Pagina 13
PROPOSTA: 008538/2021 PLANO DE TRABALHO: 001200/2022 N° lNSTRUMENTO: 1261001395/2022
-Eletronicamente por JOSIANE ALMEIDA SEGHETO, 612.xxx.xxx49, como RESPONSAVEL LEGAL
CONCEDENTE OU ADM PUBLICO OEEP em 03/06/2022 11 :36:43.
-Eletronicamente por Edson Teixeira Filho, 057.xxx.xxx-87, como RESPONSAVEL LEGAL em 30/05/2022
17:08:22.
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verificador 171742 e o c6digo CRC 1406675233
w\^/w.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 616742 Pagina 14
PROPOSTA: 008535/2021 PLANO DETRABALHO: OO1199/2022 N°INSTRUMENTO: 1261001357/2022
--•' " rLA,a c -..,
TERMO DO CONVENIO
Tipo lnstrumento: CONVENIO
Termo do Convenio
CONVENIO DE SAiDA N° 1261001357/2022/SEE
CONVENIO DE SAiDA QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE UBA PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
0 ESTADO DE MINAS GERAIS, por interm6dio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
sediada na Rod Papa Joao Paulo 11, N. 4143,10° e 110 andares -Predio Minas -Cidade
Administrativa, Serra Verde, CEP 31.630-900, Belo Horizonte -MG, inscrita no CNPJ sob o n°
187.155.990/0010-5, neste ato representada, nos termos do art.13, inciso 11, da Resolugao SEE
n° 4.458/2021, pela(o) Superintendente de Ensino JOSIANE ALMEIDA SEGHETO, residente na
Rua Pedro Botaro, n° 297, San Raphael, Uba -MG, portador(a) da Cl n° M -456.016-3 SSP/M e
do CPF n° 612.592.926-49, doravante denominado(a) CONCEDENTEe o(a) MUNIcipIO DE UBA
sediado(a) na Praca Sao Januario, 238, Centro, Uba -MG, inscrito(a) no CNPJ sob o n°
18.128.207/0001-01, adiante denominado(a) apenas CONVENENTE, representado(a) por seu
Prefeito, EDSON TEIXEIRA FILHO, residente na Rua Jose Campomizzi, 135, Apt 301, Centro,
Uba -MG, portador(a) da CI n° MG123777 e do CPF n° 057.537.166-87, RESOLVEM, com base
na legislagao vigente, em especial na Lei Federal n° 4.320, de 17 de mareo de 1964, na Lei
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, na
Lei Estadual n° 18.692, de 30 de dezembro de 2009, no Plano Plurianual de Acao Governamental
-PPAG, na Lei Anual de Diretrizes Oreamentarias -LDO, no Decreto Estadual n° 46.319, de 26
de setembro de 2013, na lnstrugao Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCEMG -n° 03/2013, na Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004, de 16 de setembro de 2015, e
na Resolugao SEE n° 4.584 de 13 de julho de 2021, celebrar o presente CONVENIO DE SAiDA,
mediante as seguintes clausulas e condig6es, previamente entendidas e expressamente aceitas:
CLAUSULA la -DO OBJETO
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PROPOSTA: 008535/2021 PLANO DE TRABALHO: 001199/2022 N° INSTRUMENTO: 1261001357/2022
Constitui objeto do presente CONVENIO DE SAiDA a conjugagao de esforgos, com atuagao
harmonica e sem intuito lucrativo, para atendimento a rede municipal, por meio de transferencia
de recurso financeiro estadual, destinado a execugao de obras em escola(s) da rede municipal,
no ambito do programa de descentralizagao do ensino nos anos iniciais do ensino fundamental,
consoante o previsto no § 2°, do art. 211 da Constituigao da Repdblica, conforme Plano de
Trabalho, devidamente aprovado pela CONCEDENTE e parte integrante deste instrumento, para
todos os fins de direito, na condieao de seu anexo.
CLAUSULA 2a -DA FINALIDADE
Constitui finalidade do presente CONVENIO DE SAiDA estabelecer a mdtua cooperacao entre
Estado/Munici'pio, a SEE a fim de repassar ao municl'pio recursos financeiros para execugao de
obras, dentro do programa de atendimento aos munici'pios, objetivando atender a clientela das
escolas da rede publica municipal de ensino.
CLAUSULA 3a -DAS OBRIGAC6ES E RESPONSABILIDADES
I -Compete ao CONCEDENTE:
a) publicar o extrato do CONVENIO DE SAiDA e de seus aditivos, no Diario Oficial do Estado,
no prazo e na forma legal, para que o instrumento produza seus efeitos legais e jurl'dicos;
b) dar ciencia da assinatura deste CONVENIO DE SAiDA ao Poder Legislativo da
CONVENENTE, conforme art.116, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/1993, art. 33 do Decreto
Estadual n° 46.319/2013 e art. 26 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
c) repassar os recursos financeiros a CONVENENTE necessarios a execugao do objeto
previsto na Clausula la deste CONVENIO DE SAiDA, conforme Clausula 4a, exceto nos casos
previstos no § 30 do art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993 e art. 42 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015;
d) analisar as propostas de alterae6es apresentadas pela CONVENENTE e realizar eventuais
ajustes necessarios a aprovagao, desde que permitidas em lei e que nao impliquem modjficagao
do nucleo da finalidade do CONVENIO DE SAiDA;
e) prorrogar de oficio a vigencia do CONVENIO DE SAiDA no caso de atraso na liberacao dos
recursos ocasionado pelo CONCEDENTE, limitada ao peri'odo verificado ou previsao estimada de
atraso, conforme Clausula 9a, Subclausula 3a, bern como adequar, se for o caso, a duraeao das
etapas considerando a nova vigencia;
f) acompanhar e fiscalizara execugao deste CONVENIO DE SAiDA, consoante § 3°, inciso I,
do art. 67 e art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993, Capl'tulo V, Segao 11, do Decreto Estadual n°
46.319/2013 e Resolu?ao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
g) receber e analisar, t6cnica e financeiramente, as prestag6es de contas apresentadas pela
CONVENENTE, aprova-las, com ou sem ressalvas ou reprova-las, mante-Ias em arquivo,
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devidamente autuadas, a disposigao dos 6rgaos de controle interno e externo, para futuras ou
eventuais inspeg6es; e
h) instaurar a tomada de contas especial quando caracterizado pelo menos urn dos fatos
ensejadores previstos na lnstr.ugao Normativa do TCEMG n° 03/2013 e depois de esgotadas as
medidas administrativas internas.
11 -Compete a CONVENENTE:
a) depositar o valor integral da contrapartida financeira conforme Clausula 4a, Subclausula 5a;
b) responsabilizar-se pela cobertura dos custos que eventualmente excederem o valor constante
da Clausu|a 4a;
c) manter, obrigat6ria e exclusivamente, os recursos financeiros de que trata a Clausula 4a
depositados na conta bancaria especi'fica do CONVENIO DE SAiDA, cuja abertura deve se dar
em Banco Oficial, nos termos do art. 9° da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015;
d) manter aplicados os recursos, enquanto nao utilizados, nos termos do § 40 do art.116 da Lei
Federal n° 8.666/1993 e do § 1° do art. 38 do Decreto Estadual n° 46.319/2013;
e) observar que as receitas auferidas decorrentes da aplicagao dos recursos serao
obrigatoriamente computadas a credito do CONVENIO DE SAiDA, podendo ser aplicadas,
exclusivamente, em seu objeto, observado o § 3° do art. 38 do Decreto Estadual n° 46.319/2013;
f) manter atualizados o correio eletr6nico, o telefone de contato e o enderego, inclusive o
residencial, de seu representante legal, no Cadastro Geral de Convenentes -CAGEC;
g) informar ao CONCEDENTE qualquer alteraeao na equipe executora do CONVENIO DE
SAiDA, a qual tamb6m sera responsavel por prestar informag6es sobre o instrumento e sua
execugao;
h) executar e monitorar, diretamente ou por terceiros, a reforma ou obra, os servigos, o evento
ou a aquisigao de bens, relativa ao objeto deste CONVENIO DE SAiDA, em conformidade com
seu Plano de Trabalho e observada a legislagao pertinente, em especial a Lei Federal n°
8.666/1993 e dispositivos relativos a seguranea, higiene e medicina do trabalho;
i) efetuar os pagamentos aos contratados e fornecedores por meio de cheque nominal, ordem
bancaria ou, preferencialmente, transferencia eletr6nica disponlvel, em que fiquem identificados
sua destina?ao e o credor, vedado qualquer pagamento em esp6cie;
j) nao realizar despesas anteriores ou posteriores ao prazo de vigencia do presente
CONVENIO DE SAiDA ou em outras situag6es vedadas, observando os arts. 35 e 36 do Decreto
Estadual n° 46.319/2013, sob pena de glosa de despesas e/ou reprovaeao da presta?ao de
contas;
k) apresentar ao CONCEDENTE relat6rios de monitoramento, semestralmente, sobre a
execugao do presente CONVENIO DE SAiDA, na forma do art. 36 da Resolu?ao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, bern como prestar informag6es sobre a execueao sempre que
solicitado pelo CONCEDENTE ou 6rgaos fiscalizadores;
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I) identificar eventuais necessidades de alteragao do CONVENIO DE SAiDA e apresenta-las
previamente ao CONCEDENTE, observada a Clausula 9a, Subclausula la, deste instrumento;
in) facilitar o acesso de servidores ou parceiros do CONCEDENTE, quando em missao de
fiscalizaeao ou auditoria, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com a execueao do CONVENIO DE SAiDA, conforme Clausula 6a, Subclausula 2a;
n) divulgar o convenio para a comunidade beneficiada, inserindo, por meio de placas, adesivos
ou pinturas, o nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais nas peeas de divulgaeao
institucional e na identificagao da reforma ou obra, evento ou bern permanente objeto do
CONVENIO DE SAiDA, de acordo com o padrao do Manual de ldentidade Visual, disponi'vel no
sl'tio eletr6nico da Secretaria de Estado de Governo -SEGOV -www.governo.mg.gov.br.
o) divulgar o CONVENIO DE SAiDA em sltio eletr6nico pr6prio e em quadros de avisos de
amplo acesso publico, observada as determinag6es da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e do Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012;
p) nao permitir que constem, em nenhum dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou
construl'dos com recursos do CONVENIO DE SAiDA, nomes, sl'mbolos ou imagens que
caracterizem promoeao pessoal de autoridades ou servidores publicos, bern como veiculaeao de
publicidade ou propaganda, cumprindo assim o que determina o §1°, do art. 37 da Constituigao
Federal de 1988 e o art. 37 da Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997;
q) conservar os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do
CONVENIO DE SAiDA e responsabilizar-se pela sua guarda, manuten?ao, conservagao e born
funcionamento, obrigando-se a informar ao CONCEDENTE, a qualquer 6poca e sempre que
solicitado, a localizagao e as atividades para as quais estao sendo utilizados;
r) nao transferir o domi'nio do bern permanente, im6vel ou m6vel, adquirido, produzido,
transformado ou construi'do com recursos do convenio ate a aprovagao da prestaeao de contas
final e observar, ap6s a aprovaeao com ou sem ressalvas, a Clausula lla deste instrumento e o
art. 75 da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015 para pleitear a transferencia de domi'nio
do bern;
s) manter sigilo acerca das informag6es a que tenha acesso em virtude do presente
CONVENIO DE SAiDA, ainda que ap6s o t6rmino da vigencia, salvo quando expressamente
autorizado pelo(a) CONCEDENTE ou em virtude de legislagao especlfica;
t) prestar contas, parcial ou final, dos recursos do CONVENIO DE SAiDA, inclusive da
contrapartida, nos moldes e prazos previstos na Clausula 7a, no Capitulo VIl do Decreto Estadual
n° 46.319/2013 e no Capl'tulo VIl da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015, observada a
documentaeao especl'fica para o tipo de objeto do presente instrumento;
u) devolver ao Tesouro Estadual, na proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida, os saldos em conta corrente e de aplicagao financeira, por meio de Documento de
Arrecadagao Estadual -DAE, ate 30 (trinta) dias ap6s o t6rmino da vigencia;
v) responsabilizar-se pelo recolhimento aos 6rgaos competentes de todos os impostos, taxas,
encargos, tributos sociais, trabalhistas e previdenciarios, e comprova-lo na prestagao de contas,
eximindo o(a) CONCEDENTE da responsabilidade solidaria, bern como da responsabilidade
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tecnica, civil e criminal decorrentes da execueao de obras e servicos;
w) responder, diretamente, por qualquer obriga?ao trabalhista ou previdenciaria intentada contra
o CONCEDENTE oriunda de qualquer membro da equipe da CONVENENTE;
x) nao subconveniar ou descentralizar os recursos para organizag6es da sociedade civil no todo
ou em parte;
y) assumir exclusivamente a reponsabilidade t6cnica e civil pela reforma ou obra relativa ao
objeto do CONVENIO DE SAiDA;
z) observar, durante a elaboraeao dos projetos e da execugao da reforma ou obra, a Lei Federal
n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, a Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, o
Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei Estadual n° 15.426, de 3 de janeiro
de 2005;
aa) quando o(a) CONVENENTE apresentar, na celebragao deste instrumento, documentos de
situagao possess6ria definidos no art.10 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015,
regularizar a documentagao do im6vel ate o final da vigencia do CONVENIO DE SAiDA, com a
apresentagao da Certidao de Onus Real do lm6vel, a ser obtida junto ao Cart6rio de Registro de
lm6veis competente, sob pena de devolueao integral dos recursos repassados pelo(a)
CONCEDENTE, corrigidos monetariamente, nos termos do art. 60 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015; e
bb) verificar a adimplencia de fornecedores ou prestadores de servigos cujo pagamento sera
efetuado com recursos do CONVENIO DE SAiDA, conforme previsto no art. 50-A do Decreto
Estadual n° 46.319/2013:
cc) incluir os recursos financeiros recebidos do CONCEDENTE no oreamento municipal,
classificando-os na dotagao orgamentaria especi'fica, de acordo com o objeto do presente
CONVENIO DE SAiDA;
dd) promover o competente processo licitat6rio ou de dispensa ou inexigibilidade de licitagao,
para contratagao de execugao de reforma ou obra, servi?o ou aquisi?ao de bens objeto do
presente instrumento, conforme determina a Lei Federal n° 8.666/1993 e a Lei Federal n°
10.520/2002, em tempo habil, observada a vigencia do convenio;
CLAUSULA 4a I DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execueao do objeto deste CONVENIO DE SAiDA serao alocados recursos no valor total
de R$ 25.377.073,92 (vinte e cinco milh6es e trezentos e setenta e sete mil e setenta e tres
reais e noventa e dais centavos), assim discriminado:
a) R$ 19.877.073,92 (dezenove milh6es e oitocentos e setenta e sete mil e setenta e tres reais e
noventa e dois centavos) a titulo de repasse do Tesouro do Estadoa ser realizado pelo(a)
CONCEDENTE;
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b) R$ 5.500.000,00 (cinco milh6es e quinhentos mil de reais) a tltulo de contrapartida financeira
do(a) CONVENENTE, correspondente ao percentual de (27.670/o), conforme previsto na Lei Anual
Diretrizes Orgamentarias para o presente exerci'cio;
Subclausula la: Os recursos a serem repassados pelos parti'cipes, inclusive os relativos a
contrapartida financeira, serao depositados, integralmente, na conta bancaria n° 73388-1, agencia
n° 02704, BANCO DO BRASIL, vinculada ao CONVENIO DE SAiDA, indicada pela
CONVENENTE na Caracteriza?ao da Proposta do Plano de Trabalho, em 1 (uma) l]nica parcela,
ou em quantas parcelas estiverem previstas no Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho.
Subclausula 2a: A liberagao de recursos pelo CONCEDENTE ocorrera mediante a observaeao do
Cronograma de Desembolso e da legislagao eleitoral, bern como a verificagao da efetiva
disponibilidade financeira e da adimplencia e regularidade da CONVENENTE, conforme art. 35 da
Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 3a: Havendo mais de uma liberagao, a comprovagao de que os recursos
anteriormente repassados foram rigorosamente aplicados no objeto do CONVENIO DE SAiDA
devera ocorrer como condieao para liberaeao das parcelas subsequentes, conforme disposto nos
arts. 39 a 41 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e nos arts. 33 e 34 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, nao isentando a CONVENENTE da obrigacao de efetuar a prestagao
de contas final, ap6s o termino da execueao do objeto, no mesmo prazo e condie6es estipuladas
na Clausu|a 7a.
Subclausula 4a: A contrapartida financeira, caso existente, sera depositada, nos termos da
Subclausula la, ate o final do mss subsequente ao recebimento de recursos estaduais, devendo o
dep6sito ser, no mi'nimo, proporcional ao montante de recursos estaduais recebidos pelo
CONCEDENTE. Caso o dep6sito ocorra em data posterior ao prazo definido nesta Clausula, o
valor da contrapartida financeira devera ser atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidagao e Cust6dia -SELIC -a partir da data do recebimento dos recursos, nos termos do §
3° do art. 60 da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 5a: Os recursos do CONVENIO DE SAiDA somente poderao ser utilizados para
pagamento de despesas previstas neste instrumento e no Plano de Trabalho, devendo a
movimentagao financeira ser realizada conforme subitem "j", item 11 da Clausula 3a, observadas
as vedag6es do art.35 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e as exigencias dos arts. 44 a 47 da
Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 6a: Na hip6tese de utilizacao de recursos estaduais relativos a parceria, 6 vedado ao
CONVENENTE contratar fornecedor ou prestador de servieo que esteja inadimplente com o
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Estado de Minas Gerais, se responsabilizando por consultar, antes de solicitar a entrega do bern
ou a prestaeao do servieo, a situagao do fornecedor ou prestador de servigo selecionado no
Cadastro lnformativo de lnadimplencia em relaeao a Administragao Pi]blica do Estado de Minas
Gerais (Cadin-MG), no Cadastro de Fornecedores lmpedidos de Licitar e Contratar com a
Administragao Pl]blica do Poder Executivo Estadual (Cafimp) e perante a Fazenda Publica
Estadual, nos termos do art. 50-A do Decreto Estadual n° 46.319/2013.
Subclausula 7a: Na hip6tese de o valor do CONVENIO DE SAiDA, indicado no caput desta
Clausula, ser insuficiente para a execugao do objeto pactuado, poderao ser utilizados recursos
oriundos de rendimentos das aplicac6es financeiras nos termos do art. 38 do Decreto n°
46 . 319/2013 .
CLAUSULA 5a -DA DOTACAO ORCAMENTARIA
Os recursos financeiros a serem repassados pelo CONCEDENTE correrao a conta da dotagao
orgamentaria n° 1261.12.361.106.4303.0001.4.4.90.51.07 -Fonte 0.23.1, consignada no
Orgamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o presente exercicio.
Subclausula la: Os recursos relativos a contrapartida financeira do(a) CONVENENTE correrao a
conta da dotagao orgamentaria n° 020602.12.361.0028.1.002.449051, do orgamento do
CONVENENTE, consignada para o presente exercicio.
Subclausula 2a: Os recursos para atender a despesa de exercl'cios futuros estao previstos no
Plano Plurianual de Agao Governamental (PPAG).
CLAUSULA 6a -DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZACAO
A CONVENENTE apresentara ao CONCEDENTE, ate o decimo dia do mss subsequente ao
primeiro semestre de vigencia, relat6rio de monitoramento do CONVENIO DE SAiDA para
demonstrar o cumprimento do cronograma e das metas estabelecidas no Plano de Trabalho,
conforme regras definidas no art. 36 da Resolu?ao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula la: 0 CONCEDENTE devera orientar, acompanhar e fiscalizar a execugao do
CONVENIO DE SAiDA, analisando os relat6rios de monitoramento e as prestae6es de contas
parciais e efetuando vistorias conforme arts. 39 a 42 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n°
004/2015, com vistas a assegurar a correta aplica?ao dos recursos pi]blicos e a suspender a
liberagao quando verificadas impropriedades, bern como notificar a CONVENENTE para
apresentagao de justificativa ou saneamento das irregularidades.
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Subclausula 2a: Os servidores do CONCEDENTE, seus parceiros e representantes do sistema de
controle interno estadual terao acesso, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com este instrumento, quando em missao de fiscalizagao ou
auditoria.
Subclausula 3°: 0 CONCEDENTE podera assumir a responsabilidade sobre a execugao do
CONVENIO DE SAiDA para evitar a descontinuidade de seu objeto, no caso de paralisagao.
CLAUSULA 7a -DA PRESTACAO DE CONTAS
A CONVENENTE apresentara ao CONCEDENTE prestaeao de contas:
a) PARCIAL: quando a liberagao dos recursos ocorrer em 3 (tres) ou mais parcelas, sendo que a
liberagao da terceira e seguintes ficara condicionada a apresentaeao e/ou aprovaeao das contas
referentes as parcelas anteriores, nos termos dos arts, 39, 40 e 41 do Decreto Estadual n°
46.319/2013 e arts. 33 e 34 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
b) FINAL: ate 90 (noventa) dias ap6s o t6rmino da vigencia do CONVENIO DE SAiDA, em
conformidade com os arts. 54 a 64 do Decreto Estadual n° 46.319/2013, com o Decreto Estadual
n° 46.830, de 14 de setembro de 2015, e com os arts. 55 a 66 da Resolugao Conjunta
SEGOV/AGE n° 004/2015, atendendo as instrug6es do CONCEDENTE.
Subclausula la: As prestag6es de contas serao constitufdas pela documentagao listada nos arts.
55 a 58 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 2a: As despesas serao comprovadas mediante documentos originais, em primeira via
ou documento equivalente, devendo a CONVENENTE encaminhar ao CONCEDENTE, c6pias de
faturas, recibos, notas fiscais e outros documentos comprobat6rios emitidos em nome da
CONVENENTE, com referencia ao nome do CONCEDENTE e ao ndmero do CONVENIO DE
SAiDA, observados o art. 55 do Decreto Estadual n°46.319/2013 e o art. 46 da Resolugao
Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 3a: Nao serao aceitos documentos ilegiveis, com rasuras ou com prazo de validade
vencido.
Subclausula 4a: Cabe ao CONCEDENTE e, se extinto, a seu sucessor, promover a conferencia
da documentagao apresentada, adotar as medidas administrativas internas, notificar a
CONVENENTE para saneamento das irregularidades e eventual devolueao de recursos e emitir
pareceres tecnico e financeiro, aprovando, com ou sem ressalvas, ou reprovando a prestaeao de
contas, bern como promover o arquivamento dos processos, que ficarao a disposieao dos 6rgaos
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fiscalizadores,
Subclausula 5a: Se verificadas, a qualquer tempo, omissao no clever de prestar contas parcial ou
impropriedades na execucao do CONVENIO DE SAiDA vigente, o CONCEDENTE suspendera a
liberagao dos recursos e notificara o CONVENENTE, fixando o prazo maximo de 45 (quarenta e
cinco) dias, prorrogavel uma vez, por igual perlodo, a crit6rio do CONCEDENTE, para
apresentagao de justificativa ou saneamento das irregularidades, sob pena de rescisao unilateral
e instaura?ao de tomada de contas especial e demais medidas cabfveis.
Subclausula 6a: Constatadas quaisquer irregularidades ap6s a analise da prestacao de contas
final, o(a) CONCEDENTE notificara a CONVENENTE, fixando o prazo maximo de 30 (trinta) dias
a partir da data do recebimento da notificagao, para saneamento das irregularidades ou
devolueao dos recursos, atualizados, nos termos do art. 60 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE
n° 004/2015, sob pena de inscrieao no Sistema lntegrado da Administraeao Financeira -
SIAFl/MG.
Subclausula 7a: A nao apresentagao da prestaeao de contas final no prazo determinado ou a
reprovagao da prestagao de contas, em sede de Processo Administrativo de Constituigao do
Cr6dito Estadual nao Tributario decorrente de dano ao erario apurado em presta?ao de contas de
transferencias de recursos financeiros mediante parcerias - PACE - Parcerias -observados o
Decreto Estadual n° 46.830/2015, o § 9° do art. 61 do Decreto Estadual n° 46.319/2013 e os arts.
62 e 63 da Resolugao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015, determinara as seguintes
providencias, por parte do CONCEDENTE:
a) registrar a inadimplencia no Sistema lntegrado de Administraeao Financeira -SIAFI-MG, se nao
tiver sido registrada anterjormente;
b) inscrever o responsavel pela causa da nao aprovagao da prestaeao de contas ou por sua
omissao em conta de controle -Diversos Responsaveis em Apuragao-no valor correspondente ao
dano;
c) baixar o registro contabil da parceria;
d) encaminhar os autos a autoridade administrativa competente para instauraeao de tomada de
contas especial; e
e) o encaminhamento da c6pia dos autos a Advocacia-Geral do Estado -AGE, na hip6tese de
ressarcimento ao erario, para as medidas administrativas e judiciais cabi'veis.
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Subclausula 8a: Caso ocorra o registro de inadimplencia no SIAFl-MG previsto na ali'nea ?a? da
Subclausula 7a, este sera realizado tanto para a CONVENENTE quanto para o lNTERVENIENTE.
CLAUSULA 8a -DA VIGENCIA
Este instrumento vigorara por 730 dias, a contar da data de sua publicagao, computando-se,
neste prazo, o previsto para execueao do objeto do CONVENIO DE SAiDA, podendo a vigencia
ser prorrogada observado o procedimento constante da Clausula 9a.
cLAusuLA 9a -DAS ALTERAC6ES
0 presente instrumento e seu Plano de Trabalho poderao ser alterados, mediante proposta de
alteragao de qualquer uma das partes e celebragao de termo aditivo, sendo vedada a alteragao
que resulte na modificac;ao do ni]cleo da finalidade do CONVENIO DE SAiDA.
Subclausula 1 a: A proposta de alteraeao devera ser registrada pela CONVENENTE no Sistema
de Gestao de Convenios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais -SIGCON-MG -
M6dulo Sai'da com antecedencia mi'nima de 90 (noventa) dias do termino da vigencia, levando-se
em conta o tempo necessario para analises e decisao do CONCEDENTE.
Subclausula 2a: A proposta de alteragao devera ser formalizada e justificada, bern como observar
os requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orcamentarias, nos arts. 51 a 53 do Decreto Estadual
n° 46.319/2013 e nos arts. 48 a 54 da Resolueao Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.
Subclausula 3a: O(A) CONCEDENTE prorrogara de ofrcio a vigencia do CONVENIO DE SAiDA,
mediante justificativa formalizada no SIGCON-MG -M6dulo Safda, nos casos de atraso na
liberagao de recursos ou na execueao, limitada a prorrogagao ao exato peri'odo verificado ou
previsao estjmada de atraso.
Subclausula 4a: E permitida a realizac;ao de ate dois aditamentos que impliquem em modificagao,
redueao ou ampliaeao do objeto.
Subclausula 5a: A alteragao do CONVENIO DE SAiDA relacionada exclusivamente a dotagao
orgamentaria, aos membros da equipe executora, a conta bancaria especi'fica, a duraeao das
etapas e a adequagao do demonstrativo de recursos, nao podera acarretar a modificagao da data
de t6rmino da vigencia, do valor, do objeto e do nucleo da finalidade, dispensando a formalizagao
do termo aditivo, sendo necessario o registro no SIGCON-MG -M6dulo Sarda.
CLAUSULA 10a -DA DENt]NCIA E DA RESCISAO
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Os partfcipes poderao, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir este CONVENIO DE SAiDA,
mediante notificagao com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, em face de superveniencia de
impedimento que o tome formal ou materialmente inexequi'vel.
Subclausula la: Constitui motivo para rescisao unilateral a crit6rio do CONCEDENTE, observado
o art. 66 do Decreto Estadual n° 46.319/2013, as seguintes situag6es:
a) a constatagao, a qualquer tempo, de falsidade ou incorregao insanavel de informagao em
documento apresentado ao CAGEC ou na celebragao do CONVENIO DE SAiDA;
b) a inadimplencia pela CONVENENTE de quaisquer das clausulas pactuadas;
c) o nao cumprimento das metas fixadas ou a utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano
de Trabalho, sem previa autorizagao do CONCEDENTE, ainda que em carater de emergencia;
d) a aplica?ao financeira dos recursos em desacordo com o disposto no art. 38 do Decreto
Estadual n° 46.319/2013;
e) a utilizagao dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou construi'dos com recursos do
CONVENIO DE SAiDA em finalidade distinta ou para uso pessoal a qualquer titulo;
f) a falta de apresentacao de contas, nos prazos estabelecidos ou a nao aprovaeao da prestaeao
de contas parcial;
g) a verificagao de interesse publico de alta relevancia e amplo conhecimento, justificado pelo(a)
CONCEDENTE; e
h) a nao resolucao de eventual condigao suspensiva no prazo definido na Clausula 12a,
Subclausu|a 3a.
Subclausula 2a: Em qualquer das hip6teses de denuncia ou rescisao, ficam os parti'cipes
vinculados as responsabilidades, inclusive de prestar contas, relativas ao prazo em que tenham
participado do CONVENIO DE SAiDA.
Subclausula 3a: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de rendimentos
de aplicae6es financeiras, deverao ser devolvidos aos partlcipes, observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida, independentemente da data em
que foram aportados pelas partes, observado o §6°; do art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993.
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CLAUSULA lla -DA PROPRIEDADE DOS BENS E DO DIREITO AUTORAL
Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do convenio
destinam-se ao uso exclusivo do CONVENENTE, para atendimento a comunidade e pessoas
beneficiadas, sendo vedada a sua utilizagao para uso pessoal a qualquer tftulo.
Subclausula la: Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construi'dos com recursos do
convenio incorporam-se automaticamente ao patrim6nio da CONVENENTE ap6s a aprovagao da
prestagao de contas final.
a) Sendo o CONVENENTE Administra?ao Pi]blica Municipal, Entidade Pdblica ou Cons6rcio
Publico de Direito Pdblico, os bens adquiridos deverao ser incluldos em sua carga patrimonial,
com identificagao patrimonial dos bens permanentes.
Subclausula 2a: E vedado a CONVENENTE transferir o dominio do bern im6vel ou m6vel
permanente adquirido, produzido, transformado ou construi'do com recursos do CONVENIO DE
SAiDA ate a aprovagao da prestagao de contas final.
Subclausula 3a: A transferencia do doml'nio do bern depende de vincula?ao a mesma finalidade
do CONVENIO DE SAiDA, de formalizaeao de instrumento juridico pr6prio pela CONVENENTE e
de observancia da legislaeao que rege a mat6ria. A transferencia de domi'nio de bern m6vel
permanente em peri'odo inferior a cinco anos ap6s a aprovagao da prestaeao de contas, bern
como de bern im6vel a qualquer tempo, depende, ainda, de autoriza?ao pr6via docoNCEDENTE.
Subclausula 4a: Verificado o desvio de finalidade ou o uso pessoal, os bens adquiridos,
produzidos, transformados ou construi'dos com recursos do convenio deverao ser revertidos ao
patrim6nio do CONCEDENTE.
Subclausula 5a: 0 Estado de Minas Gerais sera considerado coautor do programa, projeto ou
atividade objeto do CONVENIO DE SAiDA, para fins de definigao dos direitos autorais, de
imagem e da propriedade, inclusive intelectual, dos dados gerados e dos produtos desenvolvidos
na execueao do convenio.
CLAUSULA 12a -DA CONDICA0 SUSPENSIVA
0 CONVENIO DE SAiDA com Plano de Trabalho aprovado com ressalva t6cnica e/ou jurfdica
tera sua eficacia suspensa ate que o(a) CONVENENTE apresente a documentagao t6cnica e/ou
juri'dica relacionada nos pareceres respectivos.
Subclausula la: A eficacia do CONVENIO DE SAiDA, inclusive a liberagao de recursos, somente
ocorrera ap6s a resolugao das pendencias pela CONVENENTE, que devera ser atestada pelas
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areas tecnica e juri'dica do CONCEDENTE.
Subclausula 2a: 0 CONCEDENTE, ap6s certificar o cumprimento das ressalvas t6cnica e/ou
juri'dica, injcialmente apontadas, emitira oficio comunicando a CONVENENTE sobre o t6rmino da
condigao suspensiva, liberando o repasse de recursos.
Subclausula 3a: A resolugao da condieao suspensiva devera ocorrer no prazo maximo de 120
dias, contados a partir da publica?ao do CONVENIO DE SAiDA, sob pena de rescisao, cabendo
ao CONCEDENTE acompanhar o cumprimento deste prazo.
Subclausula 4a: A CONVENENTE, desde ja e por este instrumento, reconhece que o nao
cumprimento das exigencias relativas a analise tecnica e/ou juridica implicara, caso nao seja
equacionada, na rescisao unilateral de pleno direito do presente instrumento no interesse do
CONCEDENTE.
CLAUSULA 13a -DA PUBLICACAO
Para eficacia deste instrumento, o CONCEDENTE providenciara a publicaeao do seu extrato no
Diario Oficial do Estado de Minas Gerais, em consonancia com as normas estatui'das no caput do
art. 37 da Constituigao Federal de 1988, no paragrafo unico do art. 61 da Lei Federal n°
8.666/1993, e no art. 30 do Decreto Estadual n° 46.319/2013.
CLAUSULA 14a -DO FORO
Para dirimir qualquer questao decorrente deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de
Belo Horizonte -MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e avengadas, as partes assinam eletronicamente o presente
instrumento.
JOSIANE ALMEIDA SEGHETO
Superintendente Regional de Ensino de Uba
Secretaria de Estado de Educagao de Minas Gerais
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito do Municipio de Uba
26 de Maio de 2022
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§i8C®RE,Sa!'fi!=3
SISTEMA DE GESTAO DE
CONVENIOS E PARCEF2lAS
Documento assinado com fundamento no art. 6°, § 1°, do Decreto n° 47.222, de 26
de julho de 2017:
-Eletronicamente por JOSIANE ALMEIDA SEGHETO, 612.xxx.xxx49, como RESPONSAVEL LEGAL
CONCEDENTE OU ADM PUBLICO OEEP em 27/05/202211 :34:47.
• Eletronicamente por Edson Teixeira Filho, 057.xxx.xxx-87, como RESPONSAVEL LEGAL em 27/05/2022
10:07:15.
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