PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 030, DE 02 DE MAI0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votagao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Uba;ease, o Projcto de lei anexo, que "Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite
de R$102.463,99 (cento e dots mil, quatrocentos e sessenta e tres reais e noventa e nove
centavos), junto ao orqamento municipal de 2023, recursos de investimentos, provenien[e da
Resolucdo SES/MG n° 7555/21, destinados a aqdo de Estruturagdo da A{en¢do Primdria a
Savide (Organiza€do da Atenqdo Primdria a Schde), no &mbito da Secretaria Municipal de
Sadde e dd outras providGncias " .
0 Projeto de lei ten origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide e se
destina a criar dotapao orgamentaria especifica para a utilizagao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, mos termos da Resolueao SES-MG n° 7555/2021, c6pia anexa,
destinados a ag6es do Programa de Estrutura¢ao da Atengao Primaria a satide (Organizgaao da
Atengao Primaria a Sadde).
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicita€ao de Cr6dito Adicional - TCA n° 029/23 (SMS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminagao das flchas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente t5cnica, indispensavel para a administrapao
utilizar recursos transferidos por outra esfera governamental ap6s ja concluida a elaboracao
do orcamento de 2023, urge a aprovagao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a
criagao dessas dotap6es, via credito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a
origem, o que contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
dson Teixeira Filho
PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI No
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
RS102.463,99 (cento e dois mil, quatrocentos e sessenta e tr6s reais
e noventa e nove centavos), jun{o ao orgamento municipal de 2023,
recursos de investimentos, proveniente da Resolugdo SES/MG n°
7555/21, destinados a a¢do de Estruturacdo da Aten¢do Primdria a
Satide (Organizacdo da Aten¢do Primdria a Satide), no dmbito da
Secretaria Municipal de Sadde e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no
Orgamento de 2023 ate o 1imite de RS R$102.463,99 (cento e dois mil, quatrocentos e
sessenta e tres reais e noventa e nove centavos), recursos de investimentos, proveniente da
Resolugao SES/MG n° 7555/21, destinados a agao de Estruturagao da Atencao Primaria a
Satide (Organizagao da Atengao Primaria a Satide), no ambito da Secretaria Municipal de
Sadde, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfuncao
Prograna
Projeto/Atividade
Elemento despesa 4490 52
Ficha NOVA
2621
Fonte de Recurso OUTFES
Valor (RS) 102.463,99
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Atencao Bdsica
Cuidando da Sadde com Carinho
Estruturapao da Atengao Primaria - Resolugao
7555/21
Equipanentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Cento e dois nil, quatrocentos e sessenta e tres
reais e noventa e move centavos
Art. 2° 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotac6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 2 de maio de 2023 .
UNIDADE GESTORA: 02 07 0 I
I)OTACA0 0RCAMENTARIA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
- ~
SUPLEMENTACAO ( + ) COMPI.F.TA +DR DOTACAO FINAL DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -)
ORCAMENTARTA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 3010022(Estrutura¢aodaAten¢aoPrimaria-Resolapao7555/2]-NOVA)449052
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 RS 102.463.99 RS 102.463,99
JUSTIFICATIVA
A abertura do cr6dito especial se faz necessaria para utilizacao do recurso referente a Resolucao 7555/21 para aquisig5o de computadores e de.sfibriladores portateis para
tis unidadcs dc sahdc da familia, bcm como cadciras para implantacao dc soroterzipia nas mcsmas; dc modo a mclliorar o atcndimcnto aos usuarios frcnte as dcmandas
agudas c intcrcorrencias.
giv,..=" PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
29/23 - PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLS0 DA
RESOLUCAO SES"G N° 7.555 de 17 JUNHO de 2021
PLAN0 I)E APLICACAO N0 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 0110 3010022 (Estruturacao da Atcn¢ao Primaria ~
OUTFES 2621 RS 102.463,99
Rcsolu¢ao 7555/21 -NOVA) 449052 -Ficha NOVA
SOMA RS 102.463 .99
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
ANO JAN FEV MAR 1ABR MAIO JUN
2023 X X X 50.000 52.463.99 X
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
I
Data: 05/04/2023
ANTONIO Assinado de forma
cARLoS :Lg;tla6!orANTONlo
jACoB:28T8jDAacd:;.:28;g:;#:,5
4009615 17:13:o8-o3'oo'
©PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 11
29/2023 CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES -
Resolucao 7755/21
SECRETARIA: Municipal de Saride
PROGRAMA : CUTDANDO DA SAUI)E COM CARINHO NO 0022
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Estrutura¢5o da Aten¢ao Primaria -Rcsolu¢ao 7555/'21 NO Nova
FUNCAO: I o -SAUDE
SUBFUNCAO: 301 -Atcncao Bdsica
SITUACAO: X Novo I Em andamento
DURACAO: I Continuo X Temporario
ANO DE EXECUCA0 N0 PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FisICA
Qualificar osa[endimentos/procedimentosaosusuariosdoSUScobertospelasunidadesdesaddedafamiliadaAPSUBA-MG.
META FINANCEIRA RS 102 .463`99
INDICADOR Cobertura de equipes de saddc da familia
UNIDADE DE MEDIDA
Percentual
RESULTAD0 ESPERADO
Manter ou ampliar o Pcrccntual dc cobertura de cquipes dc saddc
da f`amilia no munic{pio de Uba
RESPONSAVEL PELA ACAO Raphael Vicente lgnacchiti Andrade Pimentel
Data: 12/04/23
ANTONIO CAR|OS :,#:¥^t%a.grD'par
JACOB:2818400961 J^cou 28t84ooo6i5
5 %?a ro»0" irig.a
Sccl.etario Municipal dc Satidc
Dr. Ant6nlo Carlos Jacob
aEE
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNIcipIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnforma§6es Municipais
ANEXO 14 -BALANC0 PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TITULOS DO ATIVO
AT'VO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVEF`SAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
TrTULOs DO pAssiv6
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIAIENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
__ __._ __R_S_ I __________E!
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318, 83
70.151.252,50 134.905.108,72
21.258.329,41
96.739.483,02 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04 152.048,23
317.762,76 317.762,76
R_S I k_S
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13 4.918.300,37
6.049.778,68 6.049.778,68
0,00
317.762,76 317.762,76
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
001/001
opcao: 3714
Valores em R$1,00
RS
134.905.108,72
117 .997.812,43
65.050.632,32
10 .560.822,67
152.048,23
328.666.424,37
317.762,76
328.984.187,13
_a_5___ _
4 .918.300,37
6.049.778,68
0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76
328.984.187,13
13/10/202109:57
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
SEl/GOVMG -36154197 -Resolugao
RESOLUCA0 SES/MG N9 7.755, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
N.1320.01.0110156/2021-97 /2021
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforco do custeio das a¢5es e servi¢os de sallde, para Estruturacao da Aten€ao Primaria a Sailde
(Organiza¢ao da Atencao Primaria a Sadde), de estabelecimentos de sai]de e munici'pios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAl)DE DE MINAS GERAIS, no uso da atribui¢5o prevista no art. 93, § 19, inciso 111 da Constitui€ao do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e 11 do art. 46 da Lei Ordinaria
Estadual n9 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Constituisao do Estado de Minas Gerais, em seus arts.160 e 160-A;
-a Lei Complementar n9 141, de 13 de I.aneiro de 2012, que regulamenta o §39 do art. 198, da Constituicao Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uni5o,
Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos pdblicos de saude; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de fiscalizacao, avaliac5o e
controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias;
-a Lei Federal ng 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es para a promocao, protec5o e recuperacao da sat]de, a organizac5o e o funcionamento dos servicos correspondentes e
da outras providencias;
- a Lei Federal n9 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sabre a participag5o da comunidade na gestao do Sistema l)nico de Sadde (SUS) e sobre as transferencias intergovernamentais de
recursos financeiros na area da sadde e d5 outras providencias;
- a Lei Federal n9 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp6e sobre as medidas para enfrentamento da emergencia de satide pdblica de importancia internacional decorrente do Coronavl'rus
responsavel pelo surto de 2019;
-a Lei Estadual ng 23.685, de 07 de Agosto de 2020, que disp6e sobre as diretrizes para a elaboracao e a execu¢ao da lei orcament5ria para o exerci'cio de 2021;
- a Lei Estadual ng 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orcamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orgamento de lnvestimento das Empresas
Controladas pelo Estado para o exercicio financeiro de 2021,
-a Lei Estadual ng 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de cr6dito especial ao Or¢amento Fiscal do Estado em
favor das unidades or¢ament5rias que especifica e da outras providencias;
-o Decreto Federal n9 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei ng 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizac5o do Sistema Unico de Sallde -SuS, o planejamento da
sal]de, a assistencia a satlde e a articulacao interfederativa, e da outras providencias;
-o Decreto Estadual n9 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre as normas de transferencia, controle e avalia¢ao das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Sadde;
-o Decreto NE ng 113, que declara SITUACAO DE EMERGENCIA em Sadde Ptiblica no Estado em razao de surto de doenga respirat6ria -Coronavi'rus e disp6e sobre as medidas para seu enfrentamento,
previstas na Lei Federal ng 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
-o Decreto Estadual n9 47.891, de 20 de mar¢o de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pilblica decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavl'rus (COVID-19);
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash=... 1 /13
13/10/202109:57 SEl/GOVMG -36154197 -Resolugao
-a Resolu§5o SES/MG n9 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que disp6e sobre as normas gerais do processo de prestacao de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Sadde -
FES;
- a Resolu¢ao SES/MG n9 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluc6es Estaduais, institui as Reuni6es Tem5ticas de
Acompanhamento e da outras providencias.
-a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n9.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
-a Resoluc5o Conjunta SEGOV/CGE ng.06, de 31 de mar¢o de 2020, que altera a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE ng.05;
- a Resolucao SEGOV n9 01, 19 de fevereiro de 2021, que disp6e sobre procedimentos e prazos para a execuc5o das emendas parlamentares individuals, de blocos e de bancadas a Lei Orcamentaria
Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts.160 e 160-A da Constituicao do Estado; e
-a necessidade de reforco financeiro para a manutens5o e ampliacao do acesso da populacao as a¢6es e servicos de sadde, para a Estruturacao da Atencao Primaria a Sailde (Organizacao da Atencao
Prim5ria a Sadde).
RESOLVE:
Art.1g -Autorizar a aloca¢5o de recursos financeiros, a ti'tulo de incentivo, na Estruturacao da Aten¢5o Primaria a Sadde (Organizacao da Atensao Prim5ria a Sadde), para reforso do custeio das ac6es e
servicos de sadde dos municipios e estabelecimentos de sadde relacionados no Anexo I desta Resolucao.
Par6grafo dnico - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro no art.160, da Constituicao Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares a Lei
Orcament5ria Anual de 2021 -LOA 2021.
Art. 29 -Os recursos financeiros de que trata esta Resolus5o serao repassados do Fundo Estadual de Sadde para os Fundos Municipais de Satide benefici5rios, conforme os valores constantes no Anexo I
desta Resolugao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso, em consonancia com o disposto no art.7g do Decreto Estadual ng 45.468/2010.
§19 -A assinatura prevista no caput deste artigo dever5 ocorrer no exercfcio financeiro de 2021.
§29 -Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta banc5ria especifica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Sadde.
§39 -Os recursos de que trata esta Resolu¢ao, depois de transferidos, e enquanto n5o forem uti.lizados na fi-nalidade a que se destinam, deverao ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual n9
45.468/2010.
§49 -Os rendimentos provenientes de saldo de aplicac5o financeira devem ser utilizados na execucao do objeto, nos termos desta Resolu€ao.
Art. 3° - 0 prazo para execu€ao dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolu¢ao sera de, no maximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiario.
§19 -Os valores que n5o forem executados no prazo estabelecido deverao ser restitu`dos ao Fundo Estadual de Satide, no ato da apresentac2io do processo de acompanhamento, controle e avaliacao,
nos termos do par5grafo dnico do art. 12 do Decreto n9 45.468/2010.
§29 - Os benefici5rios deverao utilizar os recursos recebidos tao somente em a¢6es e servicos de satide que se enquadrem na ac5o or€amentaria 4460 Estrutura§5o da Atencao Primaria a Saulde
(Organizac5o da Aten¢ao Primaria a Sadde), indicada Anexo I desta Resolu¢ao, devendo a execucao ser comprovada para esse fim.
§39 -Os recursos dever5o ser utilizados dnica e exclusivamente para o atendimento dos usuarios do Sistema l]nico de Sadde -SUS.
§49 -Fica vedada a utiliza¢5o dos recursos para realizac5o de despesas com pessoal, aquisi€5o de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
Art. 49 -A alocacao de recursos para os Municl'pios constantes do Anexo I desta Resolu€5o condicionar-se-a atualiza¢ao documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovacao
da instituic:5o e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Sadde, e de elabora¢ao do Plano Municipal de Satlde, em observancia ao disposto no §29, art. 36 da Lei Federal n9 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e do paragrafo l]nico, art.22, da Lei Complementar n9.141, de 13 de janeiro de 2012.
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash=... 2/13
13/10/202109:57 SEl/GOVMG -36154197 -Resolugao
Art. 5Q -A execucao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou de adesao a Atas de Registro de Pre€os de 6rgaos pdblicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual ng. 45.468/2010.
Art. 69 -A comprovas5o da aplica¢ao dos recursos transferidos sera realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual ng 45.468/2010, bern como pelo Relat6rio Anual de Gest5o
(RAG), previsto na Lei Federal n9 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n91.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 79 -Sem prejui'zo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliacao previstos nesta Resolucao, no Decreto Estadual ng.45.468/2010 e na Resoluc5o SES/MG n9 7.094/2020, a
verificacao da adequada aplicacao dos recursos ao fim que se destina sera realizada mediante a analise do cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
§19 -0 indicador para aplicacao adequada dos recursos sera o ``percentual de cobertura de equipe de sadde da fami'lia" no periodo disposto no Art. 39 desta resolucao.
§29 -A meta e a manuten§ao e/ou amplia¢ao da cobertura de equipe de satide da familia a depender do parametro estipulado no Anexo 11 desta resolu€ao e sera apurada no final do prazo estabelecido
para a execucao do recurso.
§39 -0 Beneficiario dever5 inserir no SigRes, ao fim da vigencia dos recursos, o Relat6rio Descritivo de Resultados, conforme Anexo Ill desta Resoluc5o.
Art. 89 -0 benefici5rio do incentivo financeiro de que trata esta Resolucao estara sujeito:
I -a devolucao imediata dos recursos financeiros repassados e n5o executados, acrescidos da correcao monet5ria prevista em lei; e
11 -as normas juri'dicas aplic5veis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 99 -Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rg5os de controle externo da Administra¢ao Pllblica o pleno acesso aos documentos originados em decorrencia da aplicacao
dos recursos desta Resolu¢ao, bern como a fiscalizacao in loco para averiguar a destinacao dos bens adquiridos.
Art.10 -Os recursos financeiros destinados aos benefici5rios desta Resolu¢5o totalizam o montante de R$17.583.621,62 (Dezessete milh6es, quinhentos e oitenta e tres mil, seiscentos e vinte e urn reais
e sessenta de dois centavos) com valores individualizados por beneficiario, nos termos do Anexo I desta Resolusao.
Paragrafo llnico -Os recursos previstos no caput deste artigo correr5o por conta das seguintes dotac6es or€amentarias:
• 4291.10.301.159.4460.0001.334141.10.8
Art. 11 -Os prazos de que tratam esta Resolucao serao contados em dias corridos.
Art.12 -0 processo de prestacao de contas devera ser apresentado observando-se as disposic6es contidas no Decreto Estadual ng 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolucao SES/MG n9 4.606,
de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitul-lo (s).
Art. 13 -Alem das disposic6es legais perti.nentes, os municfpios deverao seguir as orientac6es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Satide para a realiza[ao das ac6es previstas nesta Resolucao e
na execueao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saude.
Par5grafo unico -Todas as informac6es prestadas para fins deste acompanhamento serao de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis e criminais
quando constada a sua falsidade ou inverdade.
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash=... 3/13
13/10/202109:57
ANEX01 DA RESOLUCAO SES/MG N9 7.755, DE 04 DE 0UTUBR0 DE 2021.
LISTA DE BENEFICIARIOS E ACA0 0RCAMENTARIA
SEl/GOVMG - 36154197 -Resolugao
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2021.
F:abio Baccheretti Vitor
Secretario de Estado de Satide
NUMERO DAINDICACAOPARLAMENTAR
FUNDO MUNICIPAL DESAUDE(FMS)
CNPJ DO FMS BENEFICIARlo FINAL
CNI]J D0 BENEFICIARloFINAL
VALOR (RS) ACA0 0RCAMENTARIA
78583 ABADIA DOS DOURADOS 12498121000194
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
12498121000194 loo.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
ABADIA DOS DOURADOS (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAIJDE)
77775 AIMORES 97520031000105
FUNDO MUNICIPAL DE SAODE DE
97520031000105 222.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAODE
AIMOREs (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE)
77794 ALFENAS 11436319000180
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
11436319000180 150.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE
ALFENAS (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE)
78005 ALMENARA 11486972000154
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
11486972000154 100.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
AIMENARA (ORGANIZACA0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAllDE)
77792 ALPINOPOLIS 11970098000126
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11970098000126 200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA AIEN¢AO PRIMARIA A SAUDE
ALPINOPOLIS (ORGANIZA¢A0 DA ATENCA0 PRIMARIA A SAIJDE)
77776 ANGELANDIA 11405397000118
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11405397000118 225.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl]DE
ANGELANDIA (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE)
77826 ANTONIO DIAS 13534517000102
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13534517000102 302.081,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATENCA0 PRIMARIA A SAl)DE
ANT6Nlo DIAS (ORGANIZACA0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE)
78994 ARACUAl 11956460000104
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11956460000104 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢A0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
ARACUAl (ORGANIZACAO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAUDE)
77782 ARAPORA 11409354000100
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11409354000100 150.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
ARAPORA (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
77779 ARICANDUVA 11325162000116
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
11325162000116 180.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAODE
ARICANDUVA (ORGANIZA¢AO DA AIENCA0 PRIMARIA A SAUDE)
78444 ARINOS 12111691000180
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
12111691000180 loo.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE
ARINOS (ORGANIZACA0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAIJDE)
77824 BELA VISTA DE MINAS 11900204000103
FUND0 MUNICIPAL DE SAl)DE DE
11900204000103 200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAIJDE
BELA VISTA DE MINAS (ORGANIZACA0 DA ATENCA0 PRIMARIA A SAIJDE)
78310 B0M DESPACHO 390877000136
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
390877000136 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl]DE
BOM DESPACHO (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE)
77954 BOM JESUS DO GALHO 13309424000184
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
13309424000184 loo.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE
B0M JESUS DO GALHO (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE)
78454 BONFINOPOLIS DE MINAS 18125138000859
FUNDO MUNICIPAL DE SAl]DE DE
18125138000859 200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE
BONFIN6POLIS DE MINAS (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl]DE)
79092 BRASILANDIA DE MINAS 11993669000148
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
11993669000148 100.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
BRASILANDIA DE MINAS (ORGANIZACA0 DA ATENCA0 PRIMARIA A SAIJDE)
78704 BRASOPOLIS 11919724000150
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE
11919724000150 100.000'00
4460 -ESTBUTURACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE
BRASOPOLIS (ORGANIZA¢AO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAIJDE)
78446 BURITIS 11638768000101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 11638768000101 100.000,00 4460 -ESTRUTURACA0 DA ATENCA0 PRIMARIA A SAl)DE
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash=... 4/13
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78687 PIRACEMA 11938333000182 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 11938333000182 100.000,00 4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAODE
PIRACEMA (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE)
77795 PLANURA 11642955000169
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11642955000169 200.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
PLANURA (ORGANIZACAO DAATEN¢AO PRIMARIAASAl)DE) -
78992 POMPEU 12448012000162
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
12448012000162 100.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
pOMPEu (ORGANIZACA0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE)
78083 POMPEU 12448012000162
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
12448012000162 100.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE
poMPEu (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAIJDE)
79444 POUS0 ALEGRE 11290305000100
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11290305000100 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAllDE
POUSO ALEGRE (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
78984 PRUDENTE DE MORAIS 14184393000145
FUND0 MUNICIPAL DE SAl]DE DE
14184393000145 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE
PRUDENTE DE MORAIS (ORGANIZACAO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAUDE)
77789 Rlo PARD0 DE MINAS 13939029000185
FUNDO MUNICIPAL DE SAl)DE DE
13939029000185 230.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAl)DE
RIO PARD0 DE MINAS (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE)
77791 SANTA J U LIANA 13129005000160
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
13129005000160 200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE
SANTA JullANA (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAODE)
78993 SANTA MARIA DO SUACul 11837034000151
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11837034000151 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
SANTA MARIA D0 SUACU` (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
79023 SANTA RITA DE MINAS 13803092000190
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13803092000190 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢A0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE
SANTA RITA DE MINAS (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
77772 SANTA VITORIA 12125124000182
FUNDO MUNICIPAL DE SAIJDE DE
12125124000182 180.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAODE
SANTA VIT6RIA (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
78983 SA0 FRANCISC0 DE PAULA 13860736000181
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13860736000181 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢A0 DA ATEN¢A0 PRIMARIA A SAUDE
SAO FRANCISCO DE PAULA -MG (ORGANIZACAO DA ATEN¢A0 PRIMARIA A SAl]DE)
79140 SA0 JOAO DO PARAISO 20025041000140
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
20025041000140 100.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATENCA0 PRIMARIA A SAl)DE
SAO JOA0 DO PARAISO (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl]DE)
78145 SAO JOSE DO GOIABAL 13681931000144
FUNDO MUNICIPAL DE SAl]DE DE
13681931000144 100.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl]DE
SAO JOSE DO GOIABAL (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
77962 SAO ROMAO 13337591000139
FUND0 MUNICIPAL DE SAl)DE DE
13337591000139 225.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE
SAo ROMAo (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE)
78460 SETE LAGOAS 634997000131
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
634997000131 200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCA0 PRIMARIA A SAUDE
SETE LAGOAS (ORGANIZACA0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE)
77785 SOBRALIA 13846271000104
FUNDO MUNICIPAL DE SAl)DE DE
13846271000104 100.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE
SOBRALIA (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAIJDE)
77806 TOCANTINS 19081365000116
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
19081365000116 150.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAIJDE
TOCANTINS MG (ORGANIZACAO DA ATEN¢A0 PRIMARIA A SAODE)
77793 TUPACIGUARA 14819606000168
FUNDO MUNICIPAL DE SAl)DE DE
14819606000168 200.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA AIEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE
TuPACIGUARA (ORGANIZA¢A0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE)
79488 UBA 15582382000186
FUNDO MUNICIPAL DE SAl]DE DE
15582382000186 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢A0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAl]DE
UBA (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE)
78937 URUCUIA 11472045000185
FUNDO MUNICIPAL DE SAIJDE DE
11472045000185 100.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
URUCUIA (ORGANIZA¢AO DA ATENCA0 PRIMAftlA A SAUDE)
77781 VARGEM ALEGRE 13334072000117
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13334072000117 200.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
VARGEM ALEGRE (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE)
78384 VERISSIMO 13765401000184
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13765401000184 210.000,00
4460 -ESTRUTURACA0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
VERISSIMO (ORGANIZACA0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE)
77742 VIRGINOPOLIS 11648919000102
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11648919000102 225.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl) DE
VIRGIN6POLIS (ORGANIZA¢A0 DA ATENCAO PRIMARIA A SAODE)
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash=... 8/13
13/10/202109:57 SEl/GOVMG -36154197 -Resolugao
77481 VISCONDE D0 RIO BRANCO 15826980000153 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 15826980000153 300.000,00 4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
VISCONDE DO RIO BRANCO (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAIJDE)
iiiiiiiiiE TOTAL 17.58J.6Zl,6Z
ANEX011 DA RESOLUCA0 SES/MG N9 7.755, DE 04 DE 0UTUBR0 DE 2021.
INDICADOR
lndicador: Percentual de cobertura de equipe de sallde da fami'lia
Descric5o: Percentual da popula¢5o coberta por equipes da Estrategia Sadde da Famllia (ESF) tendo como referencia a cobertura estimada de 3.450 (tres mil quatrocentos e cinquenta) pessoas por
equipe e o quantitativo de popula¢ao informado pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estati'stica (lBGE).
M6todo de calculo:
((N9 equipes da Sal]de da Fami'Iia pagas no mss disponivel no e-Gestor AB) x 3450/ Populacao no mesmo local)*100
Fonte: Relat6rio de pagamento do e-Gestor AB
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior melhor
Meta: Percentual determinado para cada municipio, conforme tabela abaixo.
Ntimero de periodos de monitoramento: 1 (dnico)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execucao do recurso.
Observac6es:
-Para o resultado final do indicador sera considerado a maior cobertura atingida nas quatro dltimas competencias financeiras disponfveis no e-Gestor AB.
-Manutencao e/ou ampliac5o da cobertura de equipe de sadde da fami'lia:
a) os munici'pios que possui'rem cobertura superior a 45% deverao manter ou ampliar a cobertura;
b) os munici'pios que possui'rem cobertura igual ou inferior a 45% deverao obrigatoriamente ampliar a sua cobertura.
Para o parametro definido para o cumprimento da meta foi considerada a maior cobertura atingida nas competencias financeiras de janeiro a abril de 2021 descrito em quadro abaixo.
Ntlmero lndicac5o Descric5o Municipio
Parametro paradefini€aodemeta Meta
78583 ABADIA DOS DOURADOS 99% Manter e/ou ampliar
77775 AIMORES 100% Manter e/ou ampliar
77794 ALFENAS 82% Manter e/ou ampliar
78005 ALMENARA 99% Manter e/ou ampliar
77792 ALPINOPOLIS 100% Manter e/ou ampliar
77776 ANGELANDIA 100% Manter e/ou ampliar
7|8;2:f' ANTONlo DIAS 100% Manter e/ou ampliar
78994 ARACUAl 100% Manter e/ou ampliar
77782 ARAPORA 100% Manter e/ou ampliar
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash=... 9/13
13/10/202109:57
78983 SAO FRANCISCO DE PAULA 100% Manter e/ou ampliar
79140 SAO JOAO D0 PARAISO 100% Manter e/ou ampliar
78145 SAO JOSE DO GOIABAL 100% Manter e/ou ampliar
77962 SAO ROMAO 1009'o Manter e/ou ampliar
78460 SETE LAGOAS 72% Manter e/ou ampliar
77785 SOBRALIA 100% Manter e/ou ampliar
77806 TOCANTINS 100% Manter e/ou ampliar
77793 TUPACIGUARA 95% Manter e/ou ampliar
79488 UBA 63% Manter e/ou ampliar
78937 URUCUIA 100% Manter e/ou ampliar
77781 VARGEM ALEGRE 100% Manter e/ou ampliar
78384 VERISSIMO 86% Manter e/ou ampliar
77742 VIRGINOPOLIS 100% Manter e/ou ampliar
77481 VISCONDE DO RIO BRANCO 89% Manter e/ou ampliar
ANEXO 111 DA RESOLUCA0 SES/MG N9 7.755, DE 04 DE 0UTUBR0 DE 2021.
RELAT6Rlo DESCRITIVO DE RESULTADOS -CUSTEIO
SEl/GOVMG -36154197 -Resolugao
RELAT6RIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
N9 DA RESOLUCAO: N9 D0 TERM0 DE COMPROMISSO:
BENEFICIARlo:
VALOR TOTAL: RS VALOR PAGO PELA SES: RS
RESUL.TADOS ALCAN¢ADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcancados por meio da execuc5o dos recursos repassados,
para o servi¢o em sailde relacionado a indica€ao em quest5o)
lTENS ADQUIRIDOS
ITEM
N9 da Nota
Valor utiljzado comrecursosdestaResoluc5o
Valor utilizado com recursos CNES do estabelecimento Ntlmero da A€ao
Fiscal do Benefici5rio beneficiado Orfamentaria
ASSINATURA D0 REPRESENTANTE LEGAL D0 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BENEFICIARIO
Documento assinado eletronicamente por Gutemberg Brandon Viana de Andrade, Diretor(a), em 04/10/2021, as 16:24, conforme horario oficial de Brasrlia, com fundamento no art. 69, § 19, do Decreto n9
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema= 100000100&infra_unidade_atual= 110022971 &infra_hash... 12/13