PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE D0 PREFEITO
MENSAGEM N° 032, DE 02 DE MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tranitacao e votagao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei
Organica Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "4zj/orz.zcz czber/"rcz c7e C're'c7z'fos <4c7j.cj.o#cH's
Especiais ate o limite de R$660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais), junto ao
orcamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluc6es SES/MG n°
7153/2020, destinados ao custeio complementar das a¢6es estrat6gicas de Vigildncia
em Sadde, no dmbito da Secretaria Municipal de Sadde e dd outras providGncias" .
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide e
se destina a criar dotacao orgamentaria especifica para a utilizagao de recursos
transferidos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolugao SES-MG n° n°
7153/2020, c6pia anexa, destinados ao custeio complementar das ac6es estrategicas de
Vigilincia em Satide.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitapao de Credito Adicional - TCA n° 045/23, contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas orcamentarias a serem
criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a
administragao utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja
concluida a elaboracao do orgamento de 2023, urge a aprovagao do projeto de lei o
quanto antes, eis que sem a criacao dessas dotac6es, via cr6dito adicional, os recursos
precisariam ser devolvidos a origem, o que contraria o interesse ptiblico e, por certo, o
interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Teixeira Filho
WNINX
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI No £3?/zoz 3
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais at6 o limite de
R$660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais), junto ao
or¢amento municipal de 2023, recursos provenientes das
Resolu¢6es SES/MG n° 7153/2020, destinados ao custeio
complementar das aq6es estrat6gicas de Vigildncia em Salde,
no dmbito da Secretaria Municipal de Satide e dd outras
providGncias.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais
no Ongamento de 2023 ate o limite de R$660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais),
junto ao orgamento municipal de 2023, recursos provenientes das Resoluc6es SES/MG
n° 7153/2020, destinados ao custeio complementar das ac6es estrat6gicas de Vigilancia
em Satde, no ambito da Secretaria Municipal de Satde, conforme as especificac6es e
c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
3190 04
NOVA
2621
0UTFES
200.000,00
319011
NOVA
2621
0UTFES
60.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Vigilancia Epidemiol6gica
Vigilancia Municipal em Sadde
Manutengao das Ac5es Estrat6gicas de
Vigilancia em Satide/Resolucao SES/MG n°
7153/2020
Contratagao por Tempo Determinado
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Duzentos mil reais
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Sessenta nil reais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE D0 PREFEITO
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
3390 30
NOVA
2621
0UTFES
200.000,00
3390 39
NOVA
2621
0UTFES
200.000,00
Material de Consumo
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Duzentos mil reais
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurldica
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Duzentos mil reais
Art. 20 Os Cr5ditos Adicionais Especiais aberto pelo artigo anterior serao
cobertos com recursos de Superdvit Financeiro apurado no exercfcio de 2022, conforme
apresenta seu respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°,
incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotag6es,
ate o limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de maio de 2023.
``, ,
Prefeito de Uba
045/23
UNIDADE GESTORA: 02 07 01
I)OTAC`AO0RCAMF.NTARIA h- I C H A
F0NT1:
INICIAL (ATUAL) Sol..IC-lTACAO FINAL
-
ANULACAO ( -) supi,I.`,Mr:NTAcAo(+) C`OMPLETA DOTACAO FINAL +I)R I)()TACAO ORCAM ENT ARIAATUALIZAI)A(RS)
ORCAMENTARIA ()l`C^MF.NT^RIA
02 07 01 10 305 0()24 (A16esEstrat6gicasdeVig.emSai'ideLipideliiii)logia-Res.7153/21NOVA)319004
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,0() R$ 200.000,0() R$ 200.000,00
()2 07 0110 305 0024 (A+`6es
Estr{`tc`gicas de Vig.em S{ilidc
I;I)idcmiologia -Res. 7153/21
NOVA) 31 ()0 I I
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 R$ 60.0()0.0() R$ 60.000,00
02 07 01 10 305 0024 (Ac6esEstrzitc`gicasdeVig.emSai'idcEpidemiologia-Res.7153/21NOVA)339030
NOVA
OuTFES2621
R$ 0,00 R$ 200.000.00 R$ 200.000,00
02 07 0110 305 0024 (A¢6esLsti.ategicastli`Vig.cmSai'idL.I.:pidemiologia-Res.7153/21NOVA)33903t)
NOVA
OUTFES2621
R$ 0.()0 R$ 2()().000,0() R$ 200.000,0()
V gilancia Li]ideniiolt'tgiczi das lnfec+`6es I IIV/Aids, hcpatites virziis e sifllis. Vigilaiicia da Tiiberciilose e I-lanseniase. Vigil€^`iicizi Epidemiolt'tgica de lmiinizatao.
V gilz^`ncia das Doencas C`i.i^)nicas Nzio Transmissiveis, Vigilancia Ainbiental e Vigilancia Sanit.ilia. 0 I.eciirso serci iisaclo para comi]ra de matei`ial dc consiimo e servi¢os`
`lhc."a.`^ i ./ i h r| S``.`t` ..c hA ... ` ' I rl.I rl`"```""`+`J"`+ `
A,,,`,1,ii` ,1Ti ,i.`,,.`„;,. ,|q i`r-rlp rl/,i C:M`, na rede di` l`i.ios da imii|iizzii`tii)I pafamento (11-K[ I. I`l`tl.e Olltl`OS,I----aLilllll.a
CONTA BANCARIA: L}13 73517-5
-EIiriri:ifiF-Ill.:..iBERTUR,.i-Ill.:c.Rkl]i'I`ti..iDlc`Iti.N,il.pORsui>I``.R,ii,.I'ri..I.N_.jiNt`EIRtj
SALl)O EXERCICI0 D0 ANO ANTERIOR (31/12): R$ 1.987.781,35
Manual Basico para Solicitacao de Creditos Adicionais Pagina 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
45/23 -PLANO DE APLICAC^io E CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO DA
Resolucao 7153/21
PLAN0 DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 0110 305 0024 (A96es F.strategicas de Vig.em Sai'ide -
OUTFES 2621 R$ 200.000.00
Epidemiologia-Res. 7153/2l \'OVA)319004
02 07 0110 305 0024 (Ag6es Estrategicas de Vig.em Satlde
OUTFES 2621 R$ 60.000.00
Epidemiologia-Res. 7153/2l NOVA)3190ll
02 07 0110 305 002L+ (A€6es Estrategicas de Vig.em Saride
OUTFES 2621 R$ 200.0()0.00
Epidemiologia-Res. 7153/21 T`OV.A) 339030
02 07 0] 10 305 0024 (Ac6es Estrategicas de Vig.em Sadde
OUTFES 2621 R$ 200.000.00
Epidemiologia -Res. 7153/'2l NOVA) 339039
SOMA RS 660.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 200.000,00
ANO JAN FEY ivlAR ABR lMAIO .JUN
2023
R; 26.000,00
ANO JUL AGO SET 1OuT NOV DEZ
2023
R$ 35.000,00 R$ 26.000,00 RS 26.000,00 I R; 26.000,00i R$ 26.000,00 R? 35.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 60.000,00
ANO JAN FEV ivlAR ABR MAIO JUN
2023
I
R$ 8.000,00
ANO JUL AGO SET OLTT NOV DEZ
2023
R; 9.500,00
r;9000,00
R; 8.000,00 R; 8.000,00 R; 8.000,00 R; 9.500,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 200.000,00
MAR JUN
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
R$ 40.000.00 R$ 20.000.00 R$ 30.000.00 R$ 20.000.00 R$ 20.000.00 R$ 20.000.00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 200.000,00
ANO JAN FEY MAR ABR MAIO JUN
202-1,
R?20.000,00
ANO JUL AGO SET OLTT NOV DEZ
2023
R! 50.000,00 R?20.000,00 R;20.000,00 R; 50.000,00 R;20.000,00 R?20.000,00
Data: 18/04/2023
r
~-.-See+¢[irio ivlu
|\`wl
icipal di` Satiilc
Dr. .,i\n[(inio C`arlos Jacob
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 11
45/2023 CADASTR0 DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES -
Resolucao 7153/21
SECRETARIA: Municipal de Sadde
PROGRA+MA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE NO 0024
PROJETO/ATIVIDADE/
Ac6es Estrategicas de Vig.em Satide Epidemiologia. -
I N`)I
Nova
OPERACAOESPECIAL Res. 7153/: I
FUNCAO: I o -sAt,DE
SUBFUNC.io: 305 -Vigilancia Epidemiol6gica
SITUACAO: Not.o i X Em andamento
DURACAO: X continiio ( Temporario
ANO DEEXECUCA0 NOPPA2022-2025
2023 202J 2025
META FisICA
Fomentar e fortalecer as a¢6es (I
estrategicas de Vigilancia em Sadde`
II
corTespondentes a 10 ei.`os. 0
recurso sera iisado para pagamento
de RH contratados provisoriamente
para fortalecimelito do servigo de
Vigjlancia Epidemiol6gjca.
METAFINANCEIRA
R$ 200.000.00
ANO DEEXECUCA0 NOPPA2022-2025
2023 202J 2025
META FisICA
Fomentar e fortalecer as a¢6es
estrategicas de Vigilancia em Sadde.
correspondentes a 10 eixos. 0
recurso sera usado para pagamento
de RH efetivos contratados para
fortalecimento do servico de
Vigilancia Epidemiol6gica.
META , R$ 60.000,00 h
uqu
FINANCEIRA
ANO DEEXECUCAO NOPPA2022-2025
2023 202J 2025
META FisICA
Foliieiitar e t`oilalecer as a¢6es
i
i' i.strat5g'.Gas de Vigilancia em Sai'ide.
I col.respondeiites a 10 eixos. 0
) recurso sera usado para compra de
material de consumo para
caiTipanhas. e\entos e insumos para
teste de aqiia` deiitre outros.
METAFINANCEIRA IR$200.000.00
AN0 DEEXECUCA0i`-OPPA2022-2025
2023 202J 2025
META FisICA
I F`omentar e fortalecer as a€6es
esti.at6gicas de Vigilancia em Sadde.
ct-`rrespondentes a 10 ei.`os. 0
recurso sera iisado para c()iitratacao
de servi¢os, como pagamento de
manutencao de camaras t`rias, ar
condicionado. impressoras. graficas
ealuguel degei.adoi.para sede da
Secretai.ia Muiiicipal de Sai'ide.
cliante das constantes quedas de
eiiergia na sede da SMS` Iia rede de
f`rios da imunizacao, dentre outros.
METAFINANCEIRA
R$200.000.00
I
I lNDICADOR Percen[u(il de (ic6es ilo Pltlno MLinici|)(il E.i[rcll4gic() c!Lis
A¢6t!.s cle Vigildiiicici el}I Sci[ide Apr()\'LldLIL+ e> Execiilac]a`s I)or
c{ld{l tllll dos I () eJi.I()s.
UNIDADE DE MEDII)A
RESULTADO F,SPERADO
I ()()% (lo Plaiio Mlnicipal E.slrlil6gic() il(I,s (lc(~)e`+ {le
I;igildirlciii em \Siii'IclcJ LiiH^()\.c{do c> execiilciil() po}. ciiilo lan lit)s
I () eixii,s : I:igil(`{Iicicl Ei]idernit]l(')gil.ci. V.igiltiincia de
:1I.huvil.uses. I'igiltilliciLi ilu (jhilij,1''igili;iliciLi ilLi Sci[ide clo
Data: 18.,`'04;'23
imcho_.\1u+iJt`jpal
Dr. .\ntiinio (`iirlos Jai`ob
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNIcfplo DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnforma96es Municipais
Ait`E-xT-6--ii---.---a--i-i-A--ri--€-6TiT-R--I-hri-6-N--I-i--I
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TituLOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD -TOTAL GERAL
TfTULos b-o bAs-i-iv-6
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMON IAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
©ACADEM-I-;r6iEdss:Ti€FdrEir6:-
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819`278,70
1.818.318,83
70.151.252,50
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050.632.32
10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04
317.762,76
a_S_ _
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13
6.049.778,68
317.762,76
WANIA GOuVEA TEIXEIRA
CONTADOR - 07606304
001/001
opeao: 3714
Valores em R$1,00
RS
134.905.108,72 134.905.108,72
117.997.812,43 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67
152.048,23 152.048,23
328.666.424,37
317.762,76 317.762,76
328.984.187,13
R_i____ I _ _a_`______ _
4.918.300,37 4.918.300,37
6.049.778,68 6.049.778,68
0,00 0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76 317.762,76
328.984.187,13
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
RESOLUCAO SES"G N° 7.153, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o repasse de incentivo
financeiro para custeio complementar
das ac5es estrat6gicas de Vigilincia
em Sahde no estado de Minas Gerais.
0 SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuig6es legais que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo
46, da Lei Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es
para a promocao, protegao e recuperagao da sadde, a organizacao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sadde/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sabde;
-a Lei Complementar n.0 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos pdblicos de sadde; estabelece os
criterios de rateio dos recursos de transferencias para a sahde e as normas de fiscalizacao, avaliagao e
controle das despesas com sahde nas 3 (tr6s) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis n.°S
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.° 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Sadde -SUS, o
planejamento da sande, a assist6ncia a sadde e a articulaeao interfederativa, e da outras providencias;
e
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.184, de 13 de julho de 2020, que aprova o repasse
de incentivo financeiro para o custeio complementar das ac6es estrat6gicas de Vigilancia em Sadde
no estado de Minas Gerais.
4
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLVE:
Art. 10 -Autorizar o repasse de incentivo financeiro para custeio complementar das
ac6es estrat6gicas de Vigilancia em Satide no estado de Minas Gerais.
Art. 2° - 0 recurso financeiro de que trata esta Resolucao devera ser utilizado para
fomentar as ac5es estrat6gicas, exclusivamente no custeio das ac6es de Vigilancia em Sabde
detalhadas no Anexo 11 desta Resolugao, correspondentes aos seguintes eixos:
I - Eixo 1 - Vigilancia Epidemiol6gica: vigilancia e controle das doencas
transmissiveis, nao transmissiveis e agravos, como urn conjunto de ac6es que proporcionam o
conhecimento, a detecgao ou prevengao de qualquer mudanca mos fatores determinantes e
condicionantes da sahde individual coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de
prevencao e controle das doencas e agravos;
11 - Eixo 2 - Vigilancia de Arboviroses: objetiva identificar os possiveis agentes
envolvidos mos casos de doengas neuroinvasivas por arbovirus, com foco principal mos virus da
dengue, cfez.kw#gw#)/¢ e zz.kcz, caracterizar o perfil epidemiol6gico dos casos, detectar a introducao, a
disseminagao ou a reemergencia de outros arbovirus neurotr6picos, al6m de fomecer indicadores
epidemiol6gicos que apoiem a definicao de grupos e areas prioritarias de intervencao e a organizacao
dos servicos de sadde, dentre outros;
Ill - Eixo 3 - Vigilancia do dbito: ac6es de monitoramento e conhecimento dos
determinantes dos 6bitos matemos, infantis, fetais e com causa mal definida e a proposicao de
medidas de prevencao e controle para incoaporar o uso da informapao na adocao de medidas de
qualificacao do sistema de declarapao de 6bito, para melhoria da assistencia e as ac6es de vigilancia
(identificar, investigar, analisar e monitorar os 6bitos) a ser implementadas;
IV - Eixo 4 - Vigilancia da Satide do Trabalhador: visa a promocao da sahde e a
reducao da morbimortalidade da populacao trabalhadora, por meio da integracao de ac6es que
intervenham mos agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e
processos produtivos;
V - Eixo 5 - Vigilancia Epidemiol6gica das Infecc6es HIV/Aids, hepatites virais e
sifilis: objetiva realizar o monitoramento e a analise dos dados epidemiol6gicos para, em conjunto
com a assistencia, atuar nas ac6es de prevengao, nas estrat6gias para a implantagao dos testes rapidos
de sifilis, hepatites 8 e C e HIV na Atengao Primaria, propondo interfaces com outros setores da
5
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
sadde e areas afins;
VI - Eixo 6 - Vigilancia da Tuberculose e Hanseniase: desenvolve, al6m de ac6es de
prevencao, promocao e reducao da morbimortalidade da populacao acometida por essas mol6stias,
ac6es que subsidiem a qualidade do diagn6stico laboratorial, visando fortalecer a vigilancia, atrav6s
do monitoramento dos dados epidemiol6gicos de sintomaticos dermatoneurol6gicos, o que acarreta
melhor identificacao da capacidade do servico de sadde em identificar os sintomaticos na populacao,
dentre outras;
VII - Eixo 7 - Vigilancia Epidemiol6gica de Imunizagao: objetiva operacionalizar o
processo de vacinacao de rotina e campanhas, acompanhar as notificac6es de eventos adversos p6svacinacao, controle de imunobiol6gicos especiais, organizar capacitac6es, monitoramento de
coberturas vacinais, distribuic5o de imunobiol6gicos e insumos as regionais de sahde do Estado,
dentre outras atividades pertinentes a area da imunizacao;
VIII - Eixo 8 - Vigilancia das Doencas Cr6nicas Nao Transmissiveis: objetiva
conhecer a ocorrencia, a magnitude e a distribuicao das DCNT e de seus principais fatores de risco no
estado, bern como identificar os seus determinantes e condicionantes econ6micos, sociais e
ambientais e caracterizar a tendencia temporal das DCNT, dentre outros objetivos;
IX - Eixo 9 - Vigilancia Ambiental: consiste em urn conjunto de ae6es que
proporcionam o conhecimento e a deteccao de mudaneas nos fatores determinantes e condicionantes
do meio ambiente que interferem na satide humana, com a finalidade de identificar as medidas de
prevencao e controle dos fatores de risco ambientais relacionados as doencas ou a outros agravos a
satide; e
X -Eixo 10 -Vigilancia Sanitaria: consiste em urn conjunto de ac6es capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos a sahde e de intervir mos problemas sanitarios decorrentes do
meio ambiente, da producao e circulapao de bens e da prestacao de servicos de interesse da satide.
Art. 3° - 0 valor global do incentivo financeiro desta Resoluc5o sera de
R$586.375.510,70 (quinhentos e oitenta e seis milh6es, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e
dez reais e setenta centavos), que correfa a conta da dotacao orcamentiria sob n°
4291.10.305.150.4431.0001 -334141 -10.1, UPG: 0630, Unidade Executora: 1320068.
§ 1° -0 valor para cada eixo sera proporcional ao valor global mencionado no capw/
deste artigo.
§ 2° - Os recursos financeiros serao transferidos em parcela tinica, do Fundo Estadual
de Sadde para o Fundo Municipal de Sahde, em conta especifica destinade exclusivamente a este fim.
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GovERNo Do ESTADo Dn MINAs GERAls
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
§ 30 - Os valores a serem repassados a cada urn dos beneficiarios estao relacionados
no Anexo I desta Resolucao.
§ 4° - Para a formalizacao do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolucao devera ser assinada Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es
Estaduais de Sadde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
§ 5° - 0 gestor municipal devera elaborar o Plano Municipal de Ac6es Estrat6gicas da
Vigilancia em Satide para cada eixo descrito no art. 2° desta Resolucao, conforme modelo previsto no
Anexo Ill desta resolucao, solicitar ciencia do Conselho Municipal de Sadde e enviar 01 (uma) via
para Unidade Regional de Sahde.
§ 60 - 0 Plano Municipal de Ac6es Estrat6gicas da Vigilancia em Sahde executado
devera ser aprovado no Conselho Municipal de Sadde por cada eixo descrito no art. 2° desta
Resolucao, conforme modelo previsto no Anexo Ill desta Resolucao.
Art. 40 - No calculo do valor do incentivo financeiro foi considerado o porte
populacional dos Municipios, conforme Populacao Estimada IBGE/TCU 2019, no valorper capj/a de
R$27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos).
Art. 5° - Os recursos financeiros deverao ser executados pelos Municipios em ate 60
(sessenta) meses, contados a partir do dia do recebimento da parcela tinica, cujo saldo remanescente e
rendimentos de aplicagao financeira, porventura existentes, deverao ser restituidos ao Fundo Estadual
de Satide ao final da execugao do termo, no ato da apresentacao do processo de acompanhamento,
controle e avaliagao.
Art. 6° - O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados sao aqueles discriminados
no Anexo IV desta Resolucao.
§ 10 - 0 acompanhamento do(s) indicador(es) previsto(s) nesta Resolucao sera
realizado ap6s o prazo estipulado no do art. 5°, em conformidade com as regras previstas na
Resolucao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substitui-lo).
§ 2° - 0 beneficiario devera informar os resultados alcan?ados e validar, via sistema,
as informac6es declaradas no prazo de 60 (sessenta dias).
§ 3° - Os indicadores declarat6rios que nao forem informados mos prazos estipulados
serao considerados com pontuacao zero.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DF SAUDE
§ 40 - Em caso de nao cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar
recurso, no momento da validecao de resultados, a Reuniao Temalica de Acompanhamento.
Art. 7° - 0 processo de prestacao de contas devera ser apresentado observando-se as
disposic6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolucao
SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-lo (s).
Paragrafo inico ~ A verificapao da adequada aplicagao dos recursos ao fim que se
destina sera realizada mediante a analise do cumprimento da meta estabelecida no Anexo IV desta
Resolucao.
Art. 8° - A16m das disposic6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as
orientag6es e normatizag6es da Secretaria de Estado de Sadde para a realizagao das ag6es previstas
nesta Resolucao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Sadde.
Art. 9° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2020.
CARLOS EDUARD0 AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETARI0 DE ESTAD0 DE SAbDE
ANEXOS I,11,Ill E IV DA RESOLUCAO SES"G N° 7.153, DE 13 DE JULH0 DE 2020.
(disponivel no sitio eletr6nico www.saude.mg.gov.br).
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GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
ANEXO I DA RESOLUCA0 SES"G N° 7.153, DH 13 DE JULHO DE 2020.
RELACAO DE BENEFICIARIOS
Cad.IBGE
Municlpio
Pop. Estimada Valor para cada Valor global
IBGE/TCU Eixo Estrat6gico parcela inica
2019 /RS' /RS'
3 1 001 0 Abadia dos Dourados 6.989 19.359,53 193.595,30
310020 Abaet6 23.237 64.366,49 643.664,90
310030 Abre Campo 13.454 37.267,58 372.675,80
310040 Acaiaca 3.994 11.063,38 110.633,80
310050 A¢ucena 9.470 26.231,90 262.319,00
310060 Agua Boa 13.735 38.045,95 380.459,50
310070 Agua Comprida 1.999 5.537,23 55.372,30
310080 Aguanil 4.486 12.426,22 124.262,20
310090 Aguas Formosas 19.207 53.203,39 532.033,90
31 0100 Aguas Vermelhas 13.539 37.503,03 375.030,30
310110 Aimor6s 2 5 . 1 67 69.712,59 697.125,90
310120 Aiuruoca 6.003 16.628,31 166.283,10
310130 Alagoa 2.674 7.406,98 74.069,80
310140 Albertina 3.007 8.329,39 83.293,90
310150 A16m Paraiba 35.362 97.952,74 979.527,40
3 101 60 Alfenas 79.996 221.588,92 2 .215 .889,20
310163 Alfredo Vasconcelos 6.907 19.132,39 191.323,90
310170 Almenara 41.896 116.051,92 I.160. 519,20
310180 Alpercata 7.424 20.564,48 205.644,80
310190 Alpin6polis 19.853 54.992,8] 549.928,10
310200 Alterosa 14.466 40.070,82 400.708,20
310205 Alto Capara6 5.847 16.196,19 161.961,90
315350 Alto Jequitibd 8.317 23.038,09 230.380,90
310210 Alto Rio Doce 11.000 30.470,00 304.700,00
9
ee sGEOcvREEFAOR[DAODEESE;TDAOD%ED¥ [sNAAusDGEE RI s
316805 Taparuba 3.110 8.614,70 86.147 ,00
3 1 6810 Tapira 4J73 13.221,21 132.212,10
316820 Tapirai 1.87 5 5.193,75 51.937,50
3 I 6830 Taquaracu de Minas 4.077 11.293,29 112.932,90
316840 Tarumirim 14.326 39.683,02 396.830,20
316850 Teixeiras 11.661 32.300,97 323.009,70
316860 Teofilo Otoni 140.592 389.439,84 3.894.398,40
316870 Tim6teo 89.842 248.862,34 2.488.623,40
316880 Tiradentes 7.981 22.107,37 221.073,70
316890 Tiros 6.480 17.949,60 179.496,00
316900 Tocantins 16.659 46.145,43 461.454,30
316905 Tocos do Moji 4.101 11.359,77 113 .597 ,70
3 I 69 1 0 Toledo 6.258 17.334,66 173.346,60
316920 Tombos 8.022 22.220,94 222.209,40
316930 Tr6s Corac6es 79.482 220.165,14 2.201.651,40
316935 Tr6s Marias 32.356 89.626,12 896.261,20
316940 Tr6s Pontas 56.746 157.186,42 1.571.864,20
316950 Tumiritinga 6J32 18.647,64 186.476,40
316960 Tupaciguara 25.327 70.155,79 701.557,90
316970 Turmalina 19.964 55.300,28 553.002,80
3 16980 Turvolandia 5 .040 13 .960,80 139.608,00
316990 Ubd 115.552 320.079,04 3.200.790,40
317000 Ubai 12.533 34.716,41 347.164,10
317005 Ubaporanga 12.471 34.544,67 345.446,70
317010 Uberaba 333.783 924.578,91 9.245 .789,10
317020 Uberldndia 691.305 1.914 .914 ,85 19.149.148,50
317030 Umburatiba 2.611 7.232,47 72.324,70
317040 Unai 84.378 233.727,06 2.337.270,60
317043 Unido de Minas 4.304 11.922,08 119.220,80
317047 Uruana de Minas 3.264 9.041,28 90.412,80
317050 Urucania 10.358 28.691,66 286.916,60
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