PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 034, DE 02 DE MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "j4w/or7.zc7 crber/z" c7e Cre'c7j./os ,4c7z.cz.o#czz.s Especj.cw.s c7/c' o
limite de RS148.217,79 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e dezessete reais e setenta e
nove centavos), junto ao or¢amento municipal de 2023, recursos provenientes da Resolugdo
SES/MG n° 7731/2021, destinados a contratagdo de servigos e aquisiqdo de materials para as
ac6es de Vigildncia e enfrentamento a Sifilis, no &mbito da Secretaria Municipal de Satide e
dd outras providencias " .
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide e se
destina a criar dotacao orgamentaria especifica para a utilizagao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, mos termos da Resolugao SES-MG n° 7731/2021, c6pia anexa,
destinados a contratagao de servigos e aquisigao de materiais para as ac6es de Vigilancia e
enfrentamento a Sffilis.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitagao de Cr5dito Adicional -TCA n° 046/23, contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminagao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente t5cnica, indispensavel para a administragao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboragao
do orgamento de 2023, urge a aprovagao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a
criagao dessas dotag6es, via cr6dito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a
origem, o que contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosanente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI No F/1/7f=)a-a
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais at6 o limite de
R$148.217,79 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e dezessete
reais e set:enla e nove centavos), junto ao orgamento municipal de
2023, recursos provenientes da Resolu€ao SES/MG n° 7731/2021,
destinados a contratacdo de servi¢os e aquisicdo de materiais para
as a?6es de Vigildncia e enfrentamento a Sifilis, no dmbito da
Secretaria Municipal de Satide e dd outras providGncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$ 148.217,79 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e
dezessete reais e setenta e move centavos) recursos provenientes da Resolucao SES/MG n°
7731/2021, no ambito da Secretaria Municipal de Satide, conforme as especificag6es e
c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
3390 30
NOVA
2621
0UTFES
60.000,00
4490 52
NOVA
2621
0UTFES
31.000,00
3390 39
NOVA
2621
0UTFES
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Vigilincia Epidemiol6gica
Vigilincia Municipal em Sahde
Fortalecimento das Ac6es de Enfrentamento da
Sifilis -Res.7731/21
Material de Consumo
Recursos originarios de transfer6ncias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Sessenta mil reais
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Salde, referentes ao Sistema tJnico
de Satide (SUS).
Trinta e urn mil reais
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
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GABINETE DO PREFEITO
Valor (RS) 57.217,79
de Satide (SUS).
Cinquenta e sete mil, duzentos e dezessete reais
e setenta e move centavos
Art. 2° Os Cr6ditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balango Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotag6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica?ao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de maio de 2023.
DSON TEIXEIRA
ito de Uba
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ANEX0111 -TERMO PARA SOLICITA A0 DE CREDITO ADICIONAL -TCA
CLASSIFICACAO D0 CREDIT0 ADICI0NI--=_________--ii-_---_-II:1:xtrfioi.dinarioAL
TCA Nt) 046/23 X Especial
CLASSIFICACA0 I)A lil()N": I)F, RF,CURSO ORCAMENTARIA
iancelro ~~=|L+.-_i.Ai_ii_I.ii_`-i_1:I_±i _ __~ _ ____ ___ i Excesso de Arrecadacao
Sapky]J±,JI¥
eravit F`ii
UNIDADE GESTORA: 02 ()7 01
I)()TACAO ORCAM ENTARIACOMPIJF,TA
FICHA
FONTE+DR
INICIAL (ATUAL) SOLICITA¢`AO FINAL
I)OTA¢`A00RCAMF.NTARIAATUALIZADA(RS) ANUL^CAO ( -) sljpLF,Mr:NTAC^o(+)
I)OTAt`AO FINAL
ORC`AMENTARIA ORCAM ENTA RI A
0= 07 011() 305 ()()24\1.`,,.,i,,1`1`i,,,1`,,,,,(I:,s^,`-,1`s`11.I.,l\I`l-|)I'':ll1'|`nt()|li'.\`lili.i-I(1,i.77`}1/21NOVA).lJ{)052
N( )V ^
OuTFES2621
I(# ().()() R$ 31.000.00 R$ 31.000'00
--~--o~2-I;-7-() I I () 3()5 o()2T--(r.`ortalecimentoclasA+t~te`sdeF,Iil`i.i.i`t:`itii'iittiilaSI'lllis-F`i`.i,77.11/21NOVA).3|903()
NOVA
OuTFES2621
R$ 0.00 R$ 60.00(),00 R$ 6().0()(),0()
~ --`-(-)2~ i)7 i)TIO 3()5 0024(F`ortalecimentodasAg6es deEnfi.entamelitodaSifilis-Res.7731/21NOVA),',.1
NOVA
OuTFES2621
RS ().00 R$ 57.217.79 R$ 57.217.79
.IUS'l`lI{`lcATIVA
A zibeilura dos cr¢ditos especiais se fazem neei`ssarios para iitili/,aci~lo clo reclll`so rcferente {`i Resoliictio7731/2l` para o l`olli`lecimento de aqt~jes de Vigilalicia e
enl`i.cntamento zi Sifilis. Diante do aiimeiito ilo iii'Imero de casos de ti.zmslnissi~1o de Sifllis cong6nita` dc Sitilis adq`iirida por gcstantes c` de popiila+`ao cm geral. temos qiic
cfipacitar prof'issit7iiais de sai`idc pill-a o c[il`i.L`ntaniclito tl Sirilis. I`acilitiir i. {`iimi`ntar a
testagem e trataincnto desscs usiicirios. realiz€`r bilsea ativa da usiii'`rio em tratamento e a¢6es di` oi`ieiita¢ao a popula¢ao i`om czimi)aiih€is e mobiliza9t~ies sociai
temos 1 lle ade Hal. z\ Vi iilancia eiii Sai'idc. ad uirii-matet.ial di` ci]nsilni(> e el.ma[ientc e contrata restaq5o de servicos. `
. Para isso,
I
&r,r[^., ?, P: -
TA I}ANCARIA: 88 73538-8 SALDO EXERcicIO DO ANO ANTERIOR (31/12): R$ 216.407,79
P,4RA FINS I)E ABERTURA DE CREI)ITO AI)ICIONAI. POR SIJIPERAVIT FIN^NCEIRO
C-•j=,7
Manual Basico para Solicitacao de Creditos Adicionais Pagina 2 de 2
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
46/23 -PLAN0 DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMB0LS0 DA
Resolucao 7731/21
PLANO DE APLICACA0 NO ORCAMENTO
DETALHAMENT0 POR GRUP0 DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 0110 305 0024 (Fortalecimento das Ag6es de
i OUTFES2621
R$ 31.000,00
Eiifrentamen[o da sI'filis -Res. 773l/21 NOVA)449052
02 07 01 10 305 0024 (Fortalecimento das Ag6es de
OUTFES 2621 R$ 60.000,00
Enfrentamento da si'filis -Res. 773l/2l NOVA) 339030
02 07 01 10 305 0024 (Foiialecimento das Ac6es de
OUTFES 2621I R$ 57.217,79
Enf`relitamento da sifi[is -Res. 7731/2l NOVA)
SOMA RS 148.217,79
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO QS) 31.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR RAIO JUN
2023 X X X X
I XI
X
1ANO JUL AGO SET i OUT NOV !DEZ
2023
R$ 31.000.00 X xlx \- X
i
'i
CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS) 60.000`00
ANO .JA:\- FEV \I-+R ABR MAIO Juh' i
i 2023
'xlx
X X X X
ANO JtTL AGO SET OUT NOV i DEZ
2023
R$ 35.000.00 R$ 25.000,00 X X x!x.i
a.,l)
CRONOGRAMA DF: DESE^tylBOLSO (RS) 57.17,79
ANO !JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
RS 15.000.00 R$ 15.000.00 R$ 15.000.00 RS I I.217.79I
Data: 18/04;'2023
Dr. Ant(^inio Carlos .Iai:oh
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ANEX0 11
46/2023 CADASTRO DE PROGRAMAS` ACOES E INDICADORES -
Resolucao 7731/21
SECRETARIA: Municipal de Satide
PROGRAIVIA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE NO 0024
PROJETO/ATIVIDADE/
Fortalecimento das Ac6es de Enfrentamento da Sifilis -
NO Nova
OPERACAOESPECIAL Res. 7731/21
FUNCAO: I o -SAUDE
SUBFUNCAO: 305 -Vigilancia Epidemiol6gica
SITUACAO: X Novo
--` Em aiidamento
DURACAO: X Continuo
`_`_:i Temporario
AN0 DEEXECUCAO NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
META FisICAII
Implementa€ao das ac6es da------- -
I
Vigilciiicia em Sadde` a¢6es
Estrategicas para a reducao da
sir-llis
adquirida. sifilis em gestantes e
congenita, no ambito do territ6rio
mu!iicipal. consideram-se despesas
de capital aquisi¢ao de
i equipameiitos e materiais
Permanentes de informatica`
desfibriladores para emergencia na
aplicacao do tratamento nas
unidades de Saride e dentre outros.
METAFINANCEIRA
R$ 31.000.00
AN0 DEEXECucio NOPPA2022-2025 I
2023 i 2024I 2025
META FisICA lmplementa¢ao das ag6es de
Vigilancia em Sai'ide` a¢6es
Lstrat6gicas para a redugao da
'til' d .'d
siliiis aaquiriaa. siliiis em
gestantes e congenita. no ambito
do tei.rit6rio municipal.
i`onsideram-se despesas de
consumo` aquisicao de mateial de
consumo para campanhas` e\.entos`
insumo para o tratamento do
paciente` dentre outros.
METAFINANCEIRA
R$ 6().000.00
I
ANO DEEXECUCAO NOPPA2022-2025
2023 202J 2025
I METAFISICAII
Iiiiplementa¢ao das act)es de
Vigilancia em Sai'ide. a+`6es
Estrategicas para a redu¢ao da
sifilis adquirida. sifilis em
gestantes e i`ongenita. no ambito
do territ6rio milnicipal`
ciinsideram-se despesas de
consuiiio. com coiitrata¢ao de
servi?os para campanhas. gi.aficas.
camisas` dentre outros.
METAFINANCEIRA
R$ 57.217.79I
INDICADOR
/ Proporcao de gestantes coni realiza+`ao de exames para sifilis e HIV:
/ Proporcao de testes I.t4pidt`s realizados na popiilac5o sexualmente ativa ( 15 a
59 anos) para Si'filis. HIV. Hepatite 8 e C:
/ Propor¢ao de gestantes com si`tilis diagliostii`adas ate o segundo trimestre de
8esta¢ao:
v' Proporcao de gestantes com >ifilis l`iim tra[amento adequado:
Taxa de detec+`ao de sl'filis em gcstantcs:
Taxa de incidencia de sirilis ciingeTijta em menores de iim alto;
Coeficielite de mortalidade iiifantil esplai`[rii`a por sitilis congenita:
Propoi.9ao de casos cle sitilis ci`ngenita in\cstigados Adeqiiadamente:
i / Boletim Epidemiol6gicode sifiliselaboradoediviilgado:
)/:e:T`T`;%':!`>:I:,:ssens`b```Za9a°dapopulalaoeprtlt-l`suw`aisdebaude`tibrea
UNIDADE DE
MEDIDA
Uiiidade
RESULTADO
ESPF.RADO
v' Redii+`ao doscasos de sifilis nt` miiiiicipio:
/ 60% de gestalites com realjza¢ao de e\ames para sifilis e HIV:
v' 400/o da pi`piilagcio se.`ualmeiite ati\a Com realiza¢5o de teste I-cipido para
Si'filis. LIIV e Hepatites 8 e C:
v' 60% de gestantes com sifilis diagnosticadas ate o segiiiido trimestre de
8esta¢ao:
/ 70% das gestantes diagnosti.cadas eon sifilis com tratameiito adequado:
/ 25.Opor I.000nascidosvivos:
v' 8`Opor 1.000nascidosv'ivos:
/ 0.5por I.000nascidosvivos:
/ 809'6 dos casos de sifilis congenita i"estigados adeqiiadamente:
v' ivle[a muTiii`ipal:I Boletim aniial:
/ 1 campanha anual a I.ealizar-se Ilo terceiro s<ibado do mesde oiitiibro
RESPONS,ivEL
PELA ACAO
Glendha Dias Alfredo
Data: 18/04/'23
`\ [)r. +Iil6i`io ( arlo< .Ial`tih
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNICIPIO DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnforma96es Municipais
i-ri-E--x--6----ii---I---B-A--I-iri--e--6i-ATE--I-wi-a--ri-Ia--I
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TITULOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL ------------tiiilLds Do PASSIVo
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQU IA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
© ACADEMIA DE GESTAO PuBLICA
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50 134.905.108,72
21.258.329,41
96.739.483,02 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04 152.048,23
317.762,76 317.762,76
R$ 1 ________R_S__ _
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13 4.918.300,37
6.049.778,68 6.049.778,68
0,00
317.762,76 317.762,76
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR -07606304
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
001/001
op9ao: 3714
Valores em R$1,00
RS
134 .905.108,72
117 .997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
152.048,23
328.666.424,37
317.762,76
328.984.187,13
RS_ ___
4.918.300,37
6.049.778,68
0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76
328.984.187,13
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DF ESTADO DE SAbDE
RESOLUCA0 SES"G N° 7.731, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em carater excepcional,
para o fortalecimento das ac6es de
enfrentamento da Sifilis, no ambito
do Estado de Minas Gerais, e da
outras providencias.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuig6es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es
para promocao, protecao e recuperagao da satde, a organizagao e o funcionamento dos servicos
correspondentes;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participagao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Sadde/SUS e sobre as transferencias
intergovernamentais de recursos financeiros na irea da sahde;
-a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o
§ 30 do art. 198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servi¢os pdblicos de
sadde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de
fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Satide -
SUS, o planejamento da satide, a assistencia a satide e a articulagao interfederativa; e
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.542, de 22 de setembro de 2021, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em carater excepcional, para o fortalecimento das ac6es de
enfrentamento da Sifilis, no ambito do Estado de Minas Gerais, e da outras providencias.
RESOLVE:
Art.1° -Instituir o repasse de incentivo financeiro, em carater excepcional, para o
fortalecimento das ac6es de enfrentamento da S{fllis, no Estado de Minas Gerais.
5
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SHCRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 2° - 0 recurso financeiro de que trata esta Resolucao tern por finalidade
fomentar as ae6es no ambito do territ6rio municipal, com execu?ao exclusivamente das ag6es
elencadas no Plano de Enfrentamento a Sifilis do estado de Minas Gerais, disposto no Anexo I
desta Resolucao.
§ 1° - Para implementacao das ac6es de Vigilancia em Satide no ambito do
territ6rio municipal, de que se trata o caput deste artigo, as despesas dever5o ser em custeio para
aquisigao de insumos, material de consumo e hospitalares para diagn6stico laboratorial, ampliacao
das equipes com a contratacao temporaria de profissionais de satide e digitadores, locacao de
veiculos, locacao de espago fisico, locacao de tendas, combustivel e demais despesas necessarias
para o fortalecimento dessas ac6es.
§ 2° - Consideram-se despesas de capital aquisigao de equipamentos e materiais
permanentes: aquisicao de equipamentos de informatica, mobiliarios, veiculos, ampliagao,
reforma e ou obras e dentre outros para execueao das ag6es do Plano de Enfrentamento a Sifilis
do estado de Minas Gerais no ambito de seu territ6rio.
Art. 3° - Para o calculo do valor do incentivo financeiro foram considerados os
seguintes criterios :
I - estimativa da populagao segundo o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) para
2019 e o ndmero de casos de Sifilis Adquirida, Gestante e Congenita, notificados no Sistema de
Informagao de Agravos de Notificagao (SINAN), no ano de 2019;
11 -valor unitario de R$ 1,13 (urn real e treze centavos) calculado per capita para
cada municipio;
Ill -parcela fixa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e
IV -valor unitario de R$ 258,26 (duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis
centavos) por notificagao de Sifilis Adquirida, Sifilis Gestante e Sifilis Congenita.
Art. 4° - 0 valor global do incentivo financeiro desta Resolugao sera de R$
47.016.944,38 (quarenta e sete milh6es, dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e
trinta e oito centavos), que correra a conta das dota¢6es orcamentarias de n°
4291,10.305.150.4436.0001 -334141 -10.1 e 4291.10.305.150.4436.0001 -444142 -10.1
Unidade Executora: 1320068.
§ 1° -Os recursos financeiros serao transferidos em parcela tinica fixa, do Fundo
Estadual de Sabde para o Fundo Municipal de Satde, em conta especifica destinada
exclusivamente a este fim.
6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE HSTADO DE SAUDH
§ 2° - Os valores a serem repassados a cada urn dos beneficiarios estao
relacionados no Anexo 11 desta Resolugao.
§ 3° - Para a formalizagao do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolugao devera ser assinado urn Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de
Resoluc6es Estaduais de Sahde (SiG-RES) ou outra forma autorizada pela SES/MG.
Art. 5° - Os recursos financeiros deverao ser executados pelos Municipios em
conta especifica em ate 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia do recebimento da
parcela tinica.
Art. 6° - O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados sao aqueles
discriminados no Plano de Enfrentamento a Sifilis no estado de Minas Gerais disposto no Anexo I
desta Resoluc5o.
§ 1° -A avaliagao da execucao do Plano de Enfrentamento a Sifilis sera realizada
pela Referencia T6cnica em IST/Aids da respectiva Unidade Regional de Sadde da SES/MG, com
apoio da Coordenacao de IST/Aids e Hepatites Virais (nivel central da SES/MG).
§ 2° - Sera considerado a execugao adequada do Plano de Enfrentamento a Sifilis,
o alcance minimo de 80% das metas (minimo de 8 metas elencadas no Plano de Enfrentamento a
Sifilis- correspondente a meta do ano de 2022).
§ 3° - Os indicadores declarat6rios que nao forem informados nos prazos
estipulados serao considerados com pontuacao zero.
§ 4° - Em caso de nao cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar
recurso, no momento da validacao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
§ 5° - 0 processo final de acompanhamento, controle e avaliacao devera ser
apresentado a SES/MG em ate 90 (noventa) dias ap6s o t6rmino do prazo de vigencia do
instrumento de repasse.
§ 6° - A verificagao da adequada aplicacao dos recursos ao fim que se destina sera
realizada mediante a analise do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Enfrentamento
a Sifilis do estado de Minas Gerais.
Art. 7° - A prestacao de contas final dos recursos repassados aos municipios sera
realizada nos termos do Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre
as normas de transferencia, controle e avaliacao das contas de recursos financeiros repassados
7
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
pelo Fundo Estadual de Satide e na Resolucao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou
Regulamento (s) que vier (em) a substitui-1o (s).
Art. 8° -A16m das disposic6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as
orientac6es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Sadde para a realizacao das ac5es
previstas nesta Resolucao e na execuc5o dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Sadde.
Paragrafo hnico - Todas as informac6es prestadas para fins deste
acompanhameiito serao de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as peiialidades
administrativas, civis e criminals quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 9° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FABI0 BACCHERETTI VITOR
SECRETARI0 DE ESTAD0 DE SAUDE
).
8
GOVERN0 D0 HSTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDH
ANHX011 DA RESOLUCAO SHS/MG N° 7.731, DH 22 DE SETEMBRO DE 2021.
RELACAO DOS BENEFICIARI0S
Municipio Popula¢ao Estimada Nrimero de casos de Sifilis Adquirida Recurso Custeio (RS) Recurso capital (RS) Total (RS)
IBGE/TCU 2019 Congenita e Gestante 2019
Abadia dos Dourados 6989 1 14077,92 14077,92 28.155,84
Abaet6 23237 13 24807,64 24807,64 49.615,28
Abre Campo 13454 2 17859,78 17859,78 35.719,55
Acaiaca 3994 4 12773,14 12773,14 25.546,29
Acucena 9470 4 15867,08 15867.08 31.734,17
Agua Boa 13735 10 1905 1,61 19051,61 38.103,22
Agua Comprida 1999 0 11129,44 1 I 129,44 22.258,87
Aguanil 4486 0 12534,59 12534,59 25.069,18
Aguas Formosas 19207 17 23047,22 23047,22 46.094,44
Aguas Vermelhas 13539 2 17907,80 17907,80 35.815,60
Aimor6s 25167 19 26672,89 26672,89 53.345,78
Aiuruoca 6003 0 13391,70 13391,70 26.783,39
Alagoa 2674 1 11639,94 11639,94 23.279,89
Albertina 3007 1 11828,09 11828,09 23 .656,18
A16m Paraiba 35362 38 34886,60 34886,60 69.773,19
Alfenas 79996 112 69660,67 69660,67 139.321,35
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GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
Municipio Populacao Estimada Ndmero de casos de Sifilis Adquirida Recurso Custeio (RS) Recurso capital (RS) Total (RS)
'-
Taiobeiras 34132 3 29671,98 29671,98 59.343,96
Taparuba 3110 I 11886,28 11886,28 2:3.J72,5J
Tapira 4773 0 12696,75 12696,75 25.393,49
Tapirai 1875 0 11059,38 11059,38 22.118,75
Taquaracu de Minas 4077 3 12690,91 12690,91 25.381,81
Tarumirim 14326 6 18868,99 18868,99 37 .]37 ,98
Teixeiras 11661 1 16717,60 16717,60 33.435,20
Te6filo Otoni 140592 186 113453,28 113453,28 226.906,56
Tim6teo 89842 102 73932,33 73932,33 147.864,66
Tiradentes 7981 6 15284,07 15284,07 30.568,13
Tiros 6480 6 14436,00 14436,00 28.872,00
Tocantins 16659 26 22769,80 22769,80 45.539,60
Tocos do Moji 4101 0 12317,07 12317,07 24.634,13
Toledo 6258 2 13794,04 13794,04 27.588,07
Tombos 8022 I 14661,56 14661,56 29.323,13
Tres Corag6es 79482 120 70403,33 70403,33 140.806,66
Tres Marias 32356 19 30734,67 30734,67 61.469,35
Tres Pontas 56746 75 51746,49 51746,49 103.492,98
Tumiritinga (`J`_`,- 8 14836,65 14836,65 2f).G]3:2f)
Tupaciguara 25327 4 24826,29 24826,29 49.652,58
Turmalina 19964 5 21925,33 21925,33 43.850,65
Turvolandia 5040 I 12976,73 12976,73 25.953,47
Uba 115552 181 98660,02 98660,02 197.320,03
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