materia nº 123/2016

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Câmara Municipal de Ubá
VEREADOR RAFAEL FAEDA DE FREITAS Verador 5
(1º VICE-PRESIDENTE) PRESTE:
VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS
VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO
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José ermano
VEREADOR
REQUERIMENTO N.º 123/2016 2º SECRETÁRIO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
Os Vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida
aprovação plenária, sugerir à Mesa Diretora para que seja estudada a viabilidade de devolução do
montante de recursos não utilizados da Câmara Municipal para a Prefeitura, mensalmente ou
trimestralmente até o fim do exercício financeiro do ano de 2016, no intuito de ser direcionado
para o pagamento do reajuste dos servidores municipais.
Justificativa: recentemente, o Prefeito Municipal afirmou sobre a incapacidade em realizar o
reajuste do funcionalismo público, em consequência da insuficiência de recursos nos cofres do
município. Assim, diante da presente situação, é necessário o repasse mensal ou trimestral à
Prefeitura visando a garantir o devido reajuste aos servidores. É importante destacar que o edil
infra-assinado tem conhecimento que a Câmara Municipal não pode influenciar no direcionamento
dos investimentos que o Administrador Municipal realizará após a devolução do montante dos
recursos, entretanto, se espera que exista um “acordo entre cavalheiros” do Chefe do Executivo
com esta Casa de Leis. É necessário registrar o compromisso assumido do Prefeito, perante a
Comissão de Servidores e imprensa, em utilizar o repasse da Câmara no devido reajuste anual
dos servidores.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solícita-se, também, o envio de cópia desta ao Ministério Público da Comarca de Uba, à
FEMAC e imprensa local, para ciência.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres Pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de
maio de 2016.
VERE AFAEL FA DE FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE
VEREADORA[ROSÂNGELA ALFENAS
VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br