PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 033, DE 02 DE MAI0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votapao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "azf/orz.zcz czber/z" c7c CrGc7z./os 4c7z.c7.o77cw.I Especz.c77.s c7/e' o
limite de R$80.000,00 (oitenta mil reais), junto ao orqamento municipal de 2023, recursos
provenientes das Resoluc6es SES/MG n°S 7628/2021 e 8386/2022, destinados a Politica
Estadual de Descentralizapdo do Componente Especializado da Assistencia Farmaceutica, no
dmbito da Secretaria Municipal de Satide e dd outras providGncias " .
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide e se
destina a criar dotagao orgamentaria especifica para a utilizagao de recursos transferidos pelo
Estado de Minas Gerais, mos termos das Resolug6es SES/MG mos 7628/2021 e 8386/2022,
c6pia anexa, destinados a Politica Estadual de Descentralizagao do Componente
Especializado da Assistencia Farmaceutica.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitapao de Credito Adicional -TCA n° 040/23, contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminapao das fichas orgamentdrias a serem criadas.
Como se trata de mat6ria eminentemente t5cnica, indispensavel para a administrapao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboracao
do orcamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a
criagao dessas dotac6es, via cr6dito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a
origem, o que contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
son Teixeira Filho
Prefeito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI NI 65/tDZ,3
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
R$80.000,00 (oiten{a mil reais), junto ao orgamento municipal de
2023, recursos provenientes das Resolu¢6es SES/MG n°S 7628/2021
e 8386/2022, destinados a Politica Estadual de Descentralizaqdo do
Componente Especializado da AssistGncia Farmaceutica, no dmbito
da Secretaria Municipal de Satide e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais no
Orgamento de 2023 ate o 1imite de R$80.000,00 (oitenta mil reais), junto ao orgamento
municipal de 2023, recursos provenientes das Resolug6es SES/MG mos 7628/2021 e
8386/2022, destinados a Politica Estadual de Descentralizagao do Componente Especializado
da Assistencia Farmaceutica, no ambito da Secretaria Municipal de Satide, conforme as
especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
3190.11
NOVA
2621
0UTFES
70.000,00
3390 39
NOVA
2621
0UTFES
10.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Vigilfrocia Epidemiol6gica
Vigilancia Municipal em Sadde
Manutengao da Polftica de Descentralizagao do
Componente Especializado da Assistencia
Farmaceutica (PDCEAF)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Setenta mil reais
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satde, referentes ao Sistema TJnico
de Sadde (SUS).
Dez mil reais
Art. 2° Os Cr6ditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°,
incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotac6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de maio de 2023
r>oTAc`.iooRCAMENT.ARIACOMPLETA
r`1C1+A
FONTE+I)R
iNici^L (^'ru^L) SOLICIT^CT^0 I.` I N A L
DOTACAO 0RCAMENTARIAATUALIZAl)A(RS) ANULACAO ( -) Supl.EMF.NTACAO ( + ) I)O'I`^t`AO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMI£N'I`ARIA
02 07 0110 303 0021(C`omponenteEspecializado daAs`sist.Fannaceutica-Rest)l.7628/22-NOVA)339039
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 RS 10.000,00 R$ 10.000,00
()2 07 0110 303 0021((.`omi)onenteEspecializado daAssist.Farmac6llticzi-Resol.7628/22-NOVA)319011
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,0() R$ 7().()00,()0 R$ 70.000.00
JUSTIFICATIVA
A abertura do cr6dito especial se faz necessaria parzi utiliza¢ao do recurso referente a Resolucao 7628/21. pi}ra implemeiita+`ao tla nova PolitiL`a da Sccretiil-id F.slzitlual de
Sai`ide de Minas Gerais, o PDCEAF (Politica de Descentralizacao do Componente Especializado da Assistencia Farmac6utica). Essc servico Farmaceutico
descentralizado, o CEAF (Componenle Especializado da Assistencia Farmaceutica), tcm por objetivo principal ampliar e qualificar o accsso dos mcdicamcntos.
contribuindo para a pi-omo¢ao do uso I.acional (le medicamcnl()s e dzi iiitegi-alidzide tla aterlq;5o E`+ sal'ldc, possibilitando urn accsso mais facil e descentralizado I)ai-a o
usuario. 0 rccurso financciro sera usado para pagamento dc RH e alugucl dc imprcssoras, para implantacao do scrvico c podermos atc]ider aos usuarios do CEAr`.
+t.=++I
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
40/2023 CADASTR0 DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES -
Resolucao 7628/21
SECRETARIA: Municipal de Sallde
PROGRAMA : REMEDIA`'DO COM QUALIDADE ¥0 0021
PROJETO/ATIVIDADE/
Componente Especializado da Assist. Fannaceutica -
NO Nova
OPERACAOESPECIAL Resol . 762 8 '22
FUNCAO: lo -SAUDE
SUBFUNC.io: 303 -SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
SITUACAO: X Novo I Em andamento
DURACAO: X Continuo I Temporario
ANO DEEXECLTCAO NOPPA2022-2025
2023 2024 2025
META FisICA
Instituir a Politica de
Descentralizacao do Componente
Especializado da Assistencia
Farmaceutica (PDCEAF) e as
normas e crit€rios para a
descentralizacao das etapas de
solicitagao, dispensacao e
renovacao da continuidade do
tratamento
dos medicamentos do Componente
Especializado da Assistencia
Fannaceutica (CEAF) para as
t`armacias munic`ipais, com o intuito
de aprimorar
o atendimento aos usuarios. Com
contratacao de servicos como
locaq:ao de impressora e outros.
META RS 10.000.00
A,VO DEEXECUC.io NOPPA2022-2025
2023 2024
_-2025
META FfsICA
Instituir a Politica de
Descentraliza¢5o do Componente
Especializado da Assistencia
Farmaceutica (PDCEAF) e as
normas e criterios para a
descentralizacao das etapas de
solicita¢ao` dispensa¢ao e
renovacao da continuidade do
tratamento dos medicamentos do
C`oinponente Especial izado da
Assistencia Farmaceutica (CEAF)
para as fannacias municipais, com o
intuito de aprimorar o atendimento
aos usudrios. Com pagamento de
Recurso Humano para realizar o
servico.
META IFINAINCEIRA
RS70.000,00
INDICADOR
Percentual de processos do ceaf registrados
pelos municipios-sem pendencias por quadrimestre, meta de 100°/o.
Proporcao entre unidades farmac€uticas do ceaf
dispensadas e distribuidas por quadrimestre, meta de 100%.
UNIDADE DEMEDIDA
Unidade
RESULTADO
Ampliar e qualificar o acesso aos medicamentos, contribuindo para a promoc5o
do uso racional de medicamentos e da integralidade da aten¢ao a sadde`
ESPEFLADO possibilitando urn acesso mais facil e descentralizado para o usuario
RESPONSAVELPELAACAO
Amanda Melo Este\.an
AData:18/04/'23
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
40/23 -PLAi`'O DE APLICAC.io E CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO DA
RESOLUCAO 7628/21
pLAr`TO DE APLlcACAo No oRCAMENTo
OR[GEM DO
DETAl.HAMENTO FOR GRL-PO DE DESPESA RECURSO VALOR (RS)
(FOL`TTE + DR)
02070110303 002l (Componente Especializado daAssist. iFarmaceutica-Resol7628,'22-NOVA)339o39.FichaNovAi °UTFES 2621
RS 10.0()0.00
0207 ()I I()303 ()02l (Componente Especializado daAssist. IFannaceutlca-Rcsol.7628/22-NoVA)3|9oiI.f]chaNov,\i °UTFES2621
RS 70.000.00
SOMA RS 80.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 10.000,00
A.\-O J+\- FEV MAR ABR lMAIO JUN
2023 X X X XI X RS 10.000.0()
ANO 'JUIJ AGO SET OL'T NOV DEZ
\ X
i(
CRONOGRAi\IA DE DESEMB0LSO (RS) 70.000,00
ANO JAN FEV ivlAR ABR MAIO JL.\T
2023 \- X X X RS 15.000.00 RS 15 000.00
AJ\'O JUL AGO SET 0|'T NOV DEZ
RS 3:`.000.00 RS 17.000.00 I
Data: 13/04,,``'2023
ANTONIO CARLOS
J ACO8 :2 81840096 JACOB:281 owcog615
15
Dados.. 2o23.or i }
1 S : 2..06 -03.cO.
Sccretdrio \'{uiiii`ipal de Satld¢
Di.. Am6nio (`.ii.los Jacob
E..I
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
MUNIC[Plo DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnforma§6es Municipais
i-N--E--x--OiTT-E-i--i--A-ir3-a-iii--RTin-6--Ni-ii=
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
TITULOS DO ATIVO
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
TITULOS DO PASSIVO
PASS'VO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACAO AUTARQUIA/ENTIDADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLR DA ENTIDADE COM TERCE
TOTAL GERAL
EDSON TEIXEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
© ACADEMIA DE GESTAO PUBLICA
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR -07606304
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669,80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50 134.905.108.72
21.258.329,41
96.739.483,02 117.997.812,43
65.050.632,32 65.050.632,32
10.560.822,67 10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04 152.048,23
001/001
opgao: 3714
Valores em R$1,00
134.905.108,72
117 .997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
317 762,76 317 762,76
T RS I Ri_ :__ _____ L
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13 4.918.300,37
6.049.778,68 6.049.778,68
0,00
317.762,76 317.762,76
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
152.048,23
328.666.424,37
317.762,76
328.984.187,13
__R?___
4.918.300,37
6.049.778,68
0,00
10 .968.079,05
317.698.345,32
317.762,76
328.984.187,13
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
RESOLUCAO SESMG N° 7.628, DE 03 DE AGOST0 DE 2021.
Estabelece a Politica de Descentralizagao do
Componente Especializado da Assistencia
Farmaceutica (PDCEAF) e aprova as
normas e crit6rios para a descentralizac5o
da solicitacao, dispensac5o e renovacao da
continuidade do tratamento do CEAF e seu
financiamento para adesao dos municipios
do estado de Minas Gerais.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuig6es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es
para promogao, protegao e recuperacao da satde, a organizacao e o funcionamento dos servigos
correspondentes;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participacao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovernamentais de recursos financeiros na area da satde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constituigao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos ptiblicos de
satde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de
fiscalizacao, avaliac5o e controle das despesas com sabde nas 3 (tr€s) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis mos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Sadde -
SUS, o planejamento da salde, a assistencia a sahde e a articulacao interfederativa, e da outras
providencias; e
-a Deliberapao CIB-SUS/MG n° 3.486, de 03 de agosto de 2021, que aprova a
Politica de Descentralizacao do Componente Especializado da Assistencia Farmac6utica
(PDCEAF) e as normas e crit6rios para a descentralizacao da solicitaeao, dispensagao e renovacao
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
da continuidade do tratamento do Componente Especializado da Assistencia Farmaceutica
(CEAF) e seu financiamento para adesao dos municipios do estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica instituida a Politica de Descentralizac5o do Componente
Especializado da Assistencia Farmac6utica (PDCEAF) e as normas e criterios para a
descentralizagao das etapas de solicitacao, dispensacao e renovac5o da continuidade do tratamento
dos medicamentos do Componente Especializado da Assistencia Farmaceutica (CEAF) para as
farmacias municipais/Unidades de Ateng5o Primaria a Sadde (UAPS), com o intuito de aprimorar
o atendimento aos usuarios.
Art. 2° - A presente Resolucao reger-se-a pelo disposto na Portaria de
Consolidac5o MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XXVIII, Titulo IV, Capitulo 11, ou
aquela que venha a substitui-la, e legislacao pertinente as Boas Praticas Farmaceuticas.
CApfTUL0 I
DA POLfTICA DE DESCENTRALIZACAO DO COMPONENTE ESPECIALIZAD0 DA
ASSISTENCIA FARMACEUTICA (PDCEAF)
Art. 3° -0 objetivo principal da PDCEAF no ambito do Estado de Minas Gerais 6
ampliar e qualificar o acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assistencia
Farmaceutica (CEAF), contribuindo para a promogao do uso racional de medicamentos e da
integralidade da atencao a sadde.
§ 1° -Para fins de execucao desta Resolucao serao adotadas as seguintes
definic6es:
I - uso racional de medicamentos: 6 o processo que compreende a prescricao
apropriada, a disponibilidade oportuna e a pregos acessiveis, a dispensacao em condic6es
adequadas e o consumo nas doses indicadas, mos intervalos definidos e no periodo indicado de
medicamentos eficazes, seguros e de qualidade;
11 - dispensagao: ato profissional farmaceutico de fornecimento ao usuario de
medicamentos, insumos farmaceuticos e correlatos, no qual tamb6m sao prestadas informac6es
para uso correto de medicamentos e correlatos;
Ill - acompanhamento farmacoterap6utico: configura-se como urn processo no
qual o farmaceutico se responsabiliza pelo acompanhamento do uso dos medicamentos pelo
2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
usuario, visando seu uso racional e a melhoria da qualidade de vida, bern como a promocao da
integralidade da atencao a sadde. Ato farmaceutico que deve ser executado em consonancia as
Politicas de Sadde Ptiblica implementadas e de forma integrada as equipes de satide
multiprofissionais nos diferentes niveis de atencao a salde;
IV - Responsavel T6cnico: profissional graduado em nivel superior em farmacia,
legalmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmacia, nos termos da lei, incumbido
de promover a assistencia t6cnica a farmacia ou drogaria;
V - Componente Especializado da Assistencia Farmaceutica (CEAF): e uma
estrat6gia de acesso a medicamentos no ambito do SUS, de financiamento bipartite, estado e
governo federal, caracterizada pela busca da garantia da integralidade do tratamento
medicamentoso, em nivel ambulatorial, cujas linhas de cuidado estao definidas em Protocolos
Clinicos e Diretrizes Terapeuticas (PCDT) publicados pelo Minist6rio da Satide;
VI - solicitagao de medicamentos do CEAF: corresponde ao requerimento do
medicamento, feito pelo paciente ou seu responsavel, em uma das 28 Coordenac6es de
Assistencia Farmaceutica (CAF) das Unidades Regionais de Sadde da Secretaria de Estado de
Sadde de Minas Gerais (URS/SESMG) ou em uma das farmacias municipaisruAPS dos
municipios que aderirem a PDCEAF; e
VII - renova9ao da continuidade do tratamento: corresponde a monitorizagao do
tratamento pelo farmaceutico responsavel t6cnico, bern como a verificagao peri6dica das doses do
medicamento prescritas e dispensadas e da adequacao de uso.
§ 2° - A execucao do CEAF, previsto no inciso V deste artigo, compreende as
etapas de solicitacao de medicamentos, analise das solicitac6es por profissionais habilitados e
conforme normas estabelecidas mos PCDT, dispensagao dos medicamentos, monitoramento de
Autorizacao de Procedimentos de Alto Custo (APAC), renovacao da continuidade do tratamento e
reavaliacao das solicitag6es por profissionais habjlitados e conforme normas estabelecidas nos
PCDT.
Art. 4° - No ambito das URS/SESMG, a operacionalizacao desta Politica dar-se-a
sob a responsabilidade da Coordenagao de Assistencia Farmaceutica (CAF).
Art. 5° - No ambito da Secretaria Municipal de Sadde (SMS), a operacionalizaeao
desta Politica dar-se-a sob a responsabilidade do(s) Farmaceutico(s) responsavel(is) t6cnico(s)
municipal(ais).
3
t-.*i#
GOVFRN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 6° - Para a consecucao da descentralizagao objcto desta Politica, a Secretaria
Municipal de Satde, por intermedio do farmaceutico responsavel t6cnico municipal, executara as
etapas de solicitagao, dispensacao e renovacao da coiitinuidade do tratamento dos medicamentos
do CEAF para seus municipes mediante anuencia da Unidades Regionais de Sadde (URS) e do
secretario municipal de satide.
Paragrafo dnico - As atividades referentes a analise de processos, o monitoramento
de Autorizagao de Procedimento de Alto Custo (APAC) e a reavaliaGao de processos continuarao
a ser realizadas pela CAF e/ou pela Diretoria de Medicamentos Especializados (DMESP).
CApiTULO 11
D0 PROCESSO DE HABILITACAO
Art. 7° - Serao abertos ciclos de Habilitacao ao inicio de cada quadrimestre, a ser
divulgado pela Diretoria de Medicamentos Especializados (DMESP).
Art. 8° - A SMS interessada devera encaminhar a respectiva URS, para fins de
habilitacao, a seguinte documentagao:
I - solicitacao, via oficio, expressando o interesse em executar as etapas do
fomecimento de medicamentos do CEAF para seus municipes, informando enderego da(s)
farmacia(s) municipal(is)/UAPS e Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Satide
(SCNES); e
11 - c6pia do registro de classe (CRF-MG) do farmaceutico responsavel t6cnico.
Art. 9° - Os repasses do incentivo financeiro de que trata esta Resolucao estao
condicionados a assinatura de Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento de
Resoluc6es Estaduais de Satide (SiG-RES).
Art.10 -Os documentos de solicitagao serao analisados pela equipe responsavel
da CAFruRS.
Art.11 -A equipe responsivel da CAF/URS informara o resultado a SMS e
agendara visita t6cnica conforme "Roteiro de Visita T6cnica a Unidades de Dispensacao de
Medicamentos - Farmacias Municipais/UAPS", disposto no Anexo I desta Resolu9ao.
§ 1° -Enquanto perdurar a Situacao de Emergencia em Satide Ptiblica no Estado
em razao da epidemia infecciosa viral respirat6ria causada pelo agente Coronavi'rus (COVID-19),
4
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
a realizacao das Vjsitas T6cnicas a(s) farmacia(s) municipal(is)/UAPS dar-se-a,
preferencialmente, por meio virtual.
§ 2° - Para adesao a PDCEAF, a SMS devera cumprir os crit6rios obrigat6rios
minimos, a saber:
I - garantir. no minimo, urn profissional farmaceutico devidamente registrado no
Conselho Regional de Farmacia como responsavel t6cnico pela execucao da Politica em ambito
municipal, por farmacia municipal/UAPS, onde ocorrer a dispensac5o de medicamentos do
CEAF. 0 profissional farmaceutico responsavel tecnico pela gestao da PDCEAF devera cumprir
carga horaria minima de 40 (quarenta) horas semanais;
11 - possuir, no minimo, urn computador com conexao a internet estavel e uma
impressora com funcao de digitalizacao;
Ill -possuir sistema de monitoramento de temperatura das camaras de conservacao
de medicamentos e urn gerador de energia ou plano de contingencias prevendo ac6es de controle,
prevenc5o e correcao para variac6es de temperatura previamente aprovado pela CAF da
URS/SESMG de abrangencia;
IV - possuir armario exclusivo para armazenamento de medicamentos sujeitos a
controle especial; e
V - possuir seguranca ou vigilante durante o periodo da noite, finais de semana e
feriados ou sistema de seguran€a eletr6nica, mos locais de armazenamento dos medicamentos do
CEAF.
§ 3° - A SMS que n5o cumprir os criterios obrigat6rios dispostos no § 2°, tera ate
30 (trinta) dias para adequacao as exigencias estabelecidas nesta Resolucao, o que sera averiguado
por visita tecnica a ser realizada pela equipe responsavel da URS ao t6rmino do prazo
estabelecido.
Art. 12 -A equipe responsavel da CAF/URS conduzira a analise da solicitacao da
SMS, considerando habilitado aquele que apresentar condic6es sanitarias, de infraestrutura e
recursos humanos compativeis com a execucao das etapas descentralizadas do CEAF, conforme
roteiro de visita tecnica previsto no Anexo I desta Resolucao.
CApfTULO Ill
D0 PROCESS0 DE ADESAO
Art. 13 -Os munici'pios para fizerem jus ao incentivo financeiro de adesao a
PDCEAF, ap6s aprovacao no processo de Habilitacao, deverao firmar Termo de Compromisso,
5
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
por meio de processo digital no SiG-RES ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de
Sabde de Minas Gerais (SES/MG).
§ 1° - 0 Termo de Compromisso de que trata o cczpw/ deste artigo sera o
instrumento de adesao ao incentivo estadual, devendo ser celebrado por todos os municipios que
tenham interesse em participar do mesmo.
§ 2° - 0 Termo de Compromisso devera ser assinado no prazo maximo de 30
(trinta) dias ap6s a Habilitacao.
§ 3° - Excepcionalmente, podera ser admitida assinatura fora do prazo previsto no
§ 2°, desde que seja comprovada a existencia de problemas de acesso ou operacao do SiG-RES ou
outra forma definida pela SES/MG, submetida a aprovacao da DMESP e SAF/SES/MG.
CApfTUL0 IV
DO PROCESSO DE EXECUCAO
Art.14 -Os recursos financeiros do incentivo de que trata esta Resolugao serao
repassados quadrimestralmente, do Fundo Estadual de Sadde (FES) diretamente aos Fundos
Municipais de Sahde (FMS), ap6s assinatura do Termo de Compromisso pelo Gestor Municipal
no SiG-RES, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010
e suas atualizac5es, e em observancia ao cumprimento de indicadores, conforme disposto no
Anexo 11 desta Resolugao.
§ I ° - Os indicadores de que trata o ccrpw/ deste artigo sao:
I - percentual de processos do CEAF registrados pelos municipios sem peiidencias
por quadrimestre, o qual objetiva a avaliacao e incentivo da qualidade dos processos abertos mos
municipios em que a dispensacao do CEAF foi descentralizada; e
11 - proporcao entre unidades farmaceuticas do CEAF dispensadas e distribuidas
por quadrimestre, o qual reflete a proporcao de medicamentos do CEAF dispensados relacionada
a quantidade de medicamentos do CEAF distribuida para o municipio.
§ 2° - 0 metodo de calculo e os meses de referencia para apuragao dos indicadores
estao descritos no Anexo 11 desta Resolucao.
§ 30 - 0 lancamento dos resu]tados sera realizado mos meses de fevereiro, junho e
outubro (ANEXO 11, QUADRO 1), sendo a apuracao feita no periodo de 30 (trinta) dias.
§ 4° - Excepcionalmente para o exercicio de 2021, o incentivo iniciara o
acompanhamento dos componentes a partir do terceiro quadrimestre.
§ 5° - 0 incentivo financeiro trata-se de uma parcela fixa, a ser repassada
quadrimestralmente aos municipios ap6s apura?5o dos indicadores.
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GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
§ 6° - 0 acompanhamento, controle e avaliacao serao realizados
quadrimestralmente por meio de processo digital no SiG-RES, conforme regras estabelecidas pela
Resolucao SES/MG n° 7.094 de 29 de abril de 2020 e suas atualizag6es.
§ 7° - Sera adotado o repasse antecipado de uma parcela de valor fixo quando da
adesao do municipio.
§ 8° - 0 valor da parcela fixa de que trata o paragrafo anterior, sera calculado
seguindo a mesma formula tratada no Anexo 11, sendo considerada como base para o calculo a
media do ndmero de dispensac6es do CEAF realizadas no ano anterior ao de ades5o pela regional,
para os respectivos municipes.
§ 9° - A partir da segunda parcela o calculo sera feito apurando-se o resultado do
municipio no periodo, podendo este ser remunerado de maneira inferior ou superior a parcela fixa
a depender de seu desempenho, conforme formula abaixo:
Valor do incentivo financeiro = N° de dispensag6es do CEAF realizadas pelo municipio *
{Valor referente ao Grupo de Fator de Aloca¢ao * [(40,00%*Valor alcancado no Indicador 1) +
(60,00%*Valor alcancado no Indicador 2)]}
§ loo -Caso seja de interesse do municipio, podera ser solicitado, anteriormente a
ades5o, os dados referentes ao perfil da sua populacao ao que tange o CEAF, atrav6s de contato
junto a sua respectiva CAF ou atrav6s do e-mail safrarsaude.mg.gov.br, visando dimeusionar
projegao de sua potencial produgao.
§ 11° -As trausferencias intergovemamentais de que trata essa Resoluc5o,
transferidas como despesas correntes, podem ser executadas conforme orgamento municipal,
desde que no ambito da Atengao Primdria a Satide e da Assistencia Farmaceutica e devem
observar, no que tange ao aspecto assistencial, as diretrizes da Relacao Nacional de Ac6es e
Servicos de Sadde (RENASES), observadas as dispusic6es da Lei Federal 4.320, de 17 de marco
de 1964 e Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, sendo vedada a sua
aplicacao em investinentos, tais como na coustrugao ou na ampliacao de area fisica de farmacia
(s) municipal (is) e/ou Unidades Bdsicas de Sadde e na compra de medicamentos do Componente
Bdsico da Assistencia Farmaceutica.
Art. 15 -O(s) farmaceutico(s) responsavel(eis) t6cnico pela gestao da PDCEAF
podera(ao) compor a(s) equipe(s) multidisciplinar(es), conforme Capitulo Ill, Segao V, da
Resolugao SES/MG n° 7.609/2021, para fins de fazer jus aos recursos fmanceiros estabelecidos no
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GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
Art. 5°, do Capi'tulo 11, da Resolucao SES/MG n° 7.627/2021, para o Componente Apoio
Multiprofissional -Componente Fixo 3.
Art. 16 - Os valores e dota¢5o orcamentaria do exercicio atual ser5o publicados em
Resolucao Especifica.
Paragrafo bnico - Nos exercicios financeiros futuros, as despesas correr5o por
conta das dotac6es orcamentarias especificas aprovadas para os mesmos, considerando o disposto
no Piano Plurianual de Acao Governamental e na Lei Orcamentatia Anual.
Art.17 -A equipe responsavel da CAF/URS/SESMG devera realizar capacitagao
tecnica aos farmaceuticos e demais profissionais da(s) farmacia(s) municipal(is)ruAPS, com
vistas a execucao das etapas descentralizadas do fomecimento de medicamentos do CEAF.
Paragrafo inico - A execucao descentralizada do CEAF sera realizada conforme
fluxos e proc edimentos estabelec idos pela D iretoria de Medicamentos
Especializados/Superintendencia de Assistencia Farmaceutica (DMESP/SAF), adotando o
Sistema lntegrado de Gerenciamento da Assistencia Farmaceutica (SIGAF) para o gerenciamento
das solicitag6es, controle de estoque, distribuicao e dispensacao dos medicamentos, e o Sistema
Eletr6nico de Informag6es (SEI!) para o tramite de documentos.
CApf TULO V
D0 PROCESS0 DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIACAO
Art. 18 - 0 processo de acompanhamento do Termo de Compromisso dar-se-a por
meio de monitoramento quadrimestral, conforme o disposto no Capitulo IV desta Resolucao.
Art.19 -0 municipio devera inserir e validar os dados referentes a prestacao de
contas mos prazos e nas regras vigentes em instrumento especifico.
§ 1° -A prestagao de contas dos valores repassados aos beneficiarios do incentivo
financeiro de que trata esta Resolucao devera ser realizada no Sistema Gerenciador de
lndicadores, Compromissos e Metas (GEICOM) e observar o disposto na Reso[ucao SES/MG n°
4.606, de 17 de dezembro de 2014 e suas atualizac6es.
§ 2t' - Caso o municipio n5o cumpra com a obrigacao inscrita no capw/ deste artigo
e/ou esteja fora do prazo estipulado, a SES/MG podera aplicar as penalidades cabiveis na
legislacao vigente.
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GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
Art. 20 - A URS podera, a qualquer tempo, verjficar o cumprimento das
obrigac6es assumidas mos termos desta Resolucao.
Art. 21 - A URS devera realizar vistoria e auditoria peri6dicas conforme
orientac6es da DMESP/SAF.
CApf TULO VI
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 22 - A transferencia do incentivo financeiro para adesao a PDCEAF aos
municfpios sera realizada conforme o disposto nesta Resolugao.
Art. 23 - No caso de haver saldos remanescentes de recursos previstos na dotacao
orcamentaria desta Resolucao, sera publicada Resolucao especifica com as normas de
distribuicao e utilizacao dos mesmos, conforme disponibiljdade financeira da SES/MG.
Art. 24 - Os recursos humanos utilizados por qualquer dos participes nas
atividades inerentes a presente Resolugao n5o sofrer5o alterac6es na sua vinculagao empregaticia
e/ou funcional, aos quais cabe responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciaria, fiscal e securitaria decorrentes, inexistindo qualquer tipo de responsabilidade
solidaria entre os mesmos.
Art. 25 - Os repasses para os Municipios serao efetuados em contas especificas da
Politica, de acordo com a normativa que trata das transferencias de recursos Fundo a Fundo, com
o objetivo de facilitar o acompanhamento da execucao do incentivo financeiro pelos Conselhos de
Sadde.
Art. 26 - Caso a conta bancaria indicada para fins de transferencia dos recursos
previstos nesta Resolucao pelo municipio esteja indisponivel por quaisquer eventualidades, a
Superintend6ncia de Planej.amento e Financas/Subsecretaria de lnovac5o e Logistica em
Sadde/Secretaria de Estado de Sahde de Minas Gerais (SPF/SUBSILS/SES-MG) providenciara a
abertura para possibilitar o repasse dos incentivos.
Art. 27 - Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos
6rgaos de controle externo da Administracao Pdblica o pleno acesso aos documentos originados
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GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtJDE
em-de-;orr6ncia da aplicac5o dos recursos desta Resolugao, bern como a fiscalizagao z.# /oco para
averiguar a destinacao dos bens adquiridos,
Art. 28 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicag5o.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DH ESTADO DE SAbDE
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GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RHSOLUCAO SES/MG N° 8.386, DE 19 DE 0UTUBRO DE 2022.
Altera a Resolugao SES"G n° 7.733, de 22 de
setembro de 2021, que institui as ac6es estrategicas
e o repasse de incentivo financeiro aos municipios
para auxiliar no enfrentamento das Arboviroses
(Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela).
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es legais que
lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei Estadual
n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es
para a promocao, protecao e recuperacao da sabde, a organizacao e o funcjonamento dos servi?os
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transfer6ncias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da sadde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ag6es e servi¢os pdblicos de sadde; estabelece os
criterios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de fiscalizacao, avaliacao e
controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Satide -SUS, o
planejamento da sadde, a assistencia a sabde e a articulacao interfederativa, e da outras providencias;
e
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.973, de 19 de outubro de 2022, que aprova a
alteracao do Anexo Unico da Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.544, de 22 de setembro de 2021, que
I
GOVFRN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
aprova as ac6es estrat6gicas e o repasse de incentivo financeiro, de forma complementar, para o
enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no ambito do Estado
de Minas Gerais, e da outras providencias.
RESOLVE:
Art. 10 -Fica prorrogado o prazo de vigencia dos Termos de Compromisso originarios
da Resolueao SES/MG n° 7.733, de 22 de setembro de 2021, ate 31/12/2023, com o acr6scimo de
uma parcela adicional de recursos aos beneficiarios para execugao neste periodo, conforme
cronograma no Anexo I desta Resolucao.
§ 10 -Os recursos fmanceiros previstos no caput deste artigo serao no valor de R$
40.489.209,00 (quarenta milh6es, quatrocentos e oitenta e move mil, duzentos e move reais), que
correra a conta das dota€6es orgamentarias mos 4291.10.305.150.4349.0001 - 334141 - 10.1,
4291.10.305.150.4349.0001 -334541 -10.1, 4291.10.305.150.4349.0001 -444142 -10.1 e
4291.10.305.150.4349.0001 -444542 -10. I , Unidade Executora: 1320068.
§ 20 - 0 calculo do valor do incentivo financeiro foi realizado considerando o repasse
minimo fixo de R$ 25.000 (vinte e cinto mil reais) mais R$ 0,90 (noventa centavos) per capita de
acordo com porte populacional dos Municipios seguindo a Populapao Estimada IBGE/TCU 2020,
conforme Anexo 11 desta Resolucao. 0 montante total por beneficiirio obtido pelo calculo foi
arredondando para cima.
§ 30 - Os recursos financeiros previstos no caput sao relativos a despesas de custeio e
de capital, conforme especificado no Anexo 11 desta Resolugao.
§ 4°- Os recursos financeiros serao transferidos em parcela tinica, do Fundo Estadual
de Sahde para o Fundo Municipal de Satde, em conta especifica destinada exclusivamente para
objeto desta Resolucao.
Art. 2° -Fica alterado o Art. 6° da Resolugao SES/MG n° 7.733, de 22 de setembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 60 - Os recursos financeiros deverao ser executados pelos Municfpios em conta
especifica ate o fim do prazo de vigencia desta Resolucao, incluindo prorrogac6es deste prazo, para
2
GOVERN0 DO ESTAI)O DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
custeio de ag6es para enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela)."
(nr)
Art. 3° - Altera o Anexo 11 da Resolucao SES/MG n° 7.733, de 22 de setembro de
2021, nos termos do Anexo I desta Resolucao.
Art. 40 - Altera o Anexo Ill da Resolucao SES/MG n° 7.733, de 22 de setembro de
2021, mos moldes do Anexo Ill desta Resolugao.
Art. 50 - Para a formalizac5o do repasse do incentivo financeiro e das alterac6es de
que trata esta Resolucao, devera ser assinado pela Secretarja de Estado de Sadde Termo Aditivo no
Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es Estaduais de Sabde (SIGRES) ou outra forma autorizada
pela SES"G.
Paragrafo Unico - Somente sera assinado Termo Aditivo para os municipios que
assinaram os Termos de Compromisso referentes a Resolucao SES/MG n° 7.733, de 22 de setembro
de 2021.
Art. 6° - Para a utilizacao dos recursos desta Resolugao e da Resolucao SES/MG n°
7.733, de 22 de setembro de 2021 pelos beneficiarios, o gestor municipal devera realizar a
formalizacao previa das ac6es por meio da aprovacao do Plano Municipal de Contjngencia de
Arboviroses (PMC - periodo 2022/2023) no Conselho Municipal de Satide e realizar a inserc5o do
Plano no Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es Estaduais de Sadde -SIGRES.
§ 1°-Os saldos residuals provenientes da execucao da Resoluc5o SES/MG n° 7.733,
de 22 de setembro de 2021 poderao ser utilizados no Plano Municipal de Contingencia de
Arboviroses (PMC -periodo 2022/2023).
§ 20 - Os Planos Municipais de Contingencia de Arboviroses (PMC -perlodo
2022/2023) deverao ser inseridos no SIGRES ate a data prevista no Cronograma do Anexo I desta
Resolu€ao.
§ 3° - O(s) documento(s) oficial(is) que cria ou atualiza o Comit€ Municipal de
Enfrentamento das Arboviroses, conforme a descricao do indicador 11 devera ser inserido no SIGRES
como docurnento reposit6rio e enviada c6pia para a Unidade Regional de Sadde de abrangencia ate o
prazo previsto no Anexo I desta Resolucao.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
I - 0 Comite Municipal de Enfrentamento das Arboviroses podera executar suas
atividades em conjunto com outros comites tematicos voltados para a atuac5o da Vigilancia em
Satide.
§ 40 - 0 nao cumprimento das metas nos indicadores previstos no Anexo 11
acarretaram na devolu¢ao dos valores previstos nesta Resolugao e dos valores residuals provenientes
da execucao da Resolugao SES/MG n° 7.733, de 22 de setembro de 2021.
Art. 7° - A alteracao do plano previsto nesta Resolucao 6 possivel e somente podefa
ser realizada mediante:
I - a observancia aos principios de conveniencia e oportunidade de acordo com o
contexto e com a necessidade no territ6rio, observando-se tamb6m o escopo de atuagao definido na
Resolucao, as disposic6es contidas no Decreto Estadual no 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na
Resolucao SIS/MG no 4.606, de 17 de dezembro de 2014;
11 - aprova¢ao da alterac5o do piano de acao no Conselho Municipal de Sadde;
Ill - insergao do plano de acao alterado no STGRES com a realizacao da
desconsideracao do p]ano de agao antigo no Reposit6rio de Documentos no SIGRES, conforme
manual.
Art. 8° - 0 beneficiario devera validar os resultados alcancados, via SIGRES ou outra
forma autorizada pela SES/MG, nos prazos estabelecidos no Anexo I. Os resultados alcangados nao
validados nos prazos estipulados serao validados automaticamente.
Paragrafo dnico - Em caso de nao cumprimento da meta prevista para cada indicador
ou discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar
recurso, no momento da validagao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
Art. 9° - Os beneficiarios do incentivo financeiro previsto nesta Resolucao deverao
observar os processos referentes a prestacao de contas, em conformidade com o Decreto Estadual n°
45.468, de 13 de setembro de 2010; Resoluc5o SES/MG no 4.606, de 17 de dezembro de 2014; ou
com Regulamento (s) que vier(em) a substitui-lo(s).
Art. 10 -A16m das disposic6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as
orientag6es e normatizag6es da Secretaria de Estado de Satide de Minas Gcrais para a realiza¢ao das
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GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAI)O DE SAtJDE
ac6es previstas nesta Resolucao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Sadde.
Art. I 1 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2022.
FABI0 BACCHERETI VITOR
SECRETARI0 DE ESTADO DE SAtJDE
ANEXO I DA RESOLUCA0 SES"G N° 8.386, DE 19 DE OUTUBR0 DE 2022.
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GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
11,I I 11111111
Th I I I I I H I IHW|,I| in I I I I I N I IHIIL|IIII
\,,:I,,"-I,,t:,,
Alfenas R$ 73.084,00 R$ 24.362,00 R$ 97.446,00
Curvelo R$ 73.166,00 R$ 24.389,00 R$ 97.555,00
Unai R$ 76.078,00 R$ 25.360,00 R$ 101.438,00
Tim6teo R$ 79.884,00 R$ 26.628,00 RS 106.512,00
Sao Joao del Rei R$ 79.836,00 R$ 26.612,00 R$ 106.448,00
Manhua¢u R$ 80,290,00 R$ 26.764,00 R$ 107.054,00
Patrocinio R$ 80.479,00 R$ 26.827,00 RS 107.306,00
Caratinga R$ 81.258,00 R$ 27.086,00 RS 108.344,00
Paracatu R$ 82.107,00 R$ 27.369,00 RS 109.476,00
Itahna R$ 82.097,00 R$ 27.366,00 RS 109.463,00
Para de Minas R$ 82.746,00 R$ 27.582,00 R$ 110.328,00
Nova Lima R$ 83.656,00 R$ 27.886,00 R$ Ill.542,00
Ttajuba R$ 84.451,00 R$ 28.151,00 RS 112.602,00
Nova Serrana R$ 89.976,00 R$ 29.992,00 R$ 119.968,00
Lavras R$ 89.479,00 R$ 29.827,00 RS I 19.306,00
Ituiutaba R$ 89.798,00 R$ 29.933,00 RS 119.731,00
Araxa R$ 91.203,00 R$ 30.401,00 R$ 121.604,00
Muria6 R$ 92.590,00 R$ 30.864,00 RS 123.454,00
Coronel Fabriciano R$ 93.196,00 R$ 31.066,00 RS 124.262,00
Passos R$ 96.603,00 R$ 32.201,00 RS 128.804,00
Uba R$ 97.588,00 R$ 32.530,00 RS 130.118,00
Araguari R$ 98.282,00 R$ 32.761,00 R$ 131.043,00
Itabira RS loo.361,00 R$ 33.454,00 RS 133.815,00
Vespasiano R$ 106.342,00 R$ 35.448,00 R$ 141.790,00
Conselheiro Lafaiete RS 106.235,00 R$ 35.412,00 RS 141.647,00
Varginha RS 110.957,00 R$ 36.986,00 R$ 147.943,00
Sabara R$ 1 11.310,00 R$ 37.104,00 RS 148.414,00
Barbacena R$ 112.038,00 R$ 37.346,00 R$ 149.384,00
Te6filo Otoni R$ 113.883,00 R$ 37.961,00 R$ 151.844,00