materia nº 125/2016

a J. . Aprovado por:
Câmara Municipal de Ubá ..
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAEDA DE FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE
UGazolla Lima
DA CÂMARA
REQUERIMENTO N.º 125/2016
im Alfenas
READORA
ECRETÁRIA
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que determine ao setor competente da municipalidade, o envio das cópias das
análises laboratoriais, com os pareceres técnicos, do sistema de abastecimento de água do
Distrito de Diamante. Solicita-se, também, informações sobre o andamento das obras de
instalação do reservatório de água naquela localidade, reiterando o Requerimento nº 069/15 de
mesma autoria.
Justificativa: segundo os moradores do Distrito de Diamante, a água que chega a suas
residências possui coloração diversa a esperada e com substâncias esbranquiçadas em sua
superfície. Eles, ainda, afirmam que a limpeza do reservatório não é realizada há muitos anos,
bem como da parte estrutural externa.
A salubridade da água é levada em questão devido à proximidade com o córrego que está
localizado ao lado da estação de coleta. O pequeno riacho poluído recebe, diariamente, esgoto do
Distrito, o qual pode contaminar o lençol freático do poço de abastecimento, em razão de sua
grande proximidade.
No ano de 2014, a empresa CONCRETA INCORPORAÇÕES LTDA. venceu o certame
Pregão Presencial de nº 0186/14 para o fomecimento de um reservatório de água com
capacidade de 100,000 litros cúbicos para o abastecimento de todo o Distrito de Diamante.
Entretanto, até a presente data, a benfeitoria, ansiosamente aguardada pela população, não foi
concluída.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAEDA DE FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE
Art. 56
(...)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
As fotos abaixo demonstram a situação relatada.
Solicita-se, ainda, o envio de cópias desta à Associação de Moradores do Distrito de
Diamante, Ministério Público da Comarca de Ubá, Defensoria Pública, imprensa local e FEMAC,
para ciência.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de
maio de 2016. /º
! —
VER RAFÁEL A DE FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
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