EH
vOTAeAO uNicA:
Aprovado Rejeitado
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N° 66/2023
Presidenle da Camara
Disp6e sobre o agendamento telefonico de consultas
m6dicas para idosos, deficientes, gestantes e pacientes com
difiiiculdade de locomo¢do em todas as Unidades Bdsicas de
Satide do munic{pio de Ubd, e dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica assegurado aos idosos, aos deficientes, as gestantes e aos pacientes com
dificuldade de locomocao, que previamente estiverem cadastradas nas Unidades Basicas de Sadde do
Municfpio de Uba, o agendamento telefonico de consultas m6dicas.
Paragrafo dnico. As Unidades Basicas de Sadde poderao utilizar a classifica€ao de risco no
atendimento das urgencias e emergencias, conforme estabelece o Protocolo de Manchester.
Art. 2° Para receber o atendimento agendado via telefone, os pacientes na ocasiao das
consultas, deverao apresentar urn documento de identificaeao oficial, o Cartao do SUS ou outro
documento solicitado pelo responsavel que fara o agendamento.
Art. 3° Todas as unidades de satide poderao afixar, em local visivel a populaeao, material
indicativo do contetido desta Lei, bern como os respectivos ntimeros de telefones e horarios de
funcionamento para atendimentos.
Art. 40 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no quer couber.
Art. 5° Esta lei entra em vigor ap6s 60 (sessenta) dias da data de sua publicaeao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 8 dias de
maio de 2023.
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A FERREIRA VIDAL
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JUSTIFICATIVA:
0 Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003) foi urn avaneo para a sociedade
brasileira por proporcionar maior efetividade a igualdade, tutelado no artigo 5°, caput, da Constituicao
Federal de 1988, e permitir a populaeao idosa, com deficiencia e gestantes com mais respeito e
ateneao quanto as suas necessidades. Pelo artigo 3° do Estatuto, em seu paragrafo dnico, 6 garantida
prioridade e imediatismos nos atendimentos de idosos em 6rgaos ptiblicos e privados prestadores de
servi€os a populacao.
Neste sentido, em busca de melhorias no atendimento medico em ambito municipal e
expandindo as possibilidades para as pessoas que tern dificuldades em acessar a rede de satide,
apresento o presente proj.eto para tomar possivel o agendamento de consultas via telefone para:
idosos, deficientes, gestantes e pacientes com dificuldade de locomoeao em todas as Unidades
Basicas de Satide do municipio de Uba.
Reforea-se que a espera pelo atendimento 6 agravada pelo sofrimento e pela doenca a ser
tratada, tornando-se urn verdadeiro fardo para aqueles que estao impossibilitados ou que enfrentam
dificuldades fisicas para encarar as espera no setor. A16m disso, 6 sabido que boa parcela da popula€ao
nao tern meios ou mesmo aptidao para realizar agendamentos via internet, pois possuem dificuldades
com equipamentos de informatica.
Para embasar esta proposi€ao, vale destacar o entendimento recente do TJSP acerca de tema
similar. Vejamos:
ACA0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 2.698/2019, do
Municfpio de Itapecerica da Serra, que "disp6e sobre a possibilidade do
agendamento telefonico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com
deficiencias ja cadastradas nas unidades de sadde do Municipio". (...) Lei objurgada
que nao trata da estrutura da Administraeao Pdblica ou da atribuieao de seus 6rgaos,
tampouco do regime juridico de seus servidores. Ausencia de vicio de iniciativa.
Princfpio da separaeao de poderes observado. Sil6ncio da norma quanto a fonte de
receita para a sua implementa€ao nao configura, "per si", vfcio de
inconstitucionalidade. Texto normativo institui orientae6es gen6ricas e nao indica
a criaeao de despesas a municipalidade. Ainda que se incorra em eventual
surgimento de Onus, remanesce a possibilidade de remanejamento or€amentario ou
complementaeao atrav6s de verbas adicionais, sem se olvidar da possibilidade de
posterga€ao do planejamento de gastos para o exercfcio orcamentario subsequente.
- Acao julgada improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2197095-
43.2019.8.26.0000; Relator (a): Pericles Piza; 6rgao Julgador: 6rgao Especial;
Tribunal de Justiea de Sao Paulo -N/A; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de
Registro: 12/03/2020)
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Oportuno ressaltar que em outra decisao, o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo julgou
pela constitucionalidade da Lei n° 2.803, de 10 de julho de 2017, do Municfpio de Palmital, que
possibilita o agendamento telefonico de consultas m6dicas de idosos, deficientes e gestantes em
unidades municipais de satide, com apenas uma ressalva do paragrafo dnico do art. 30. Voto n°: 38.097
6rgao Especial Aeao Direta de Inconstitucionalidade n°: 2169545-44.2017.8.26.0000 Autor: Prefeito
do Municfpio de Palmital R6u: Presidente da Camara Municipal de Palmital.
EMENTA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n°
2.803, de 10 de julho de 2017, do Municipio de Palmital, que possibilita o
agendamento telefonico de consultas m6dicas de idosos, deficientes e gestantes em
unidades municipais de satide - Violaeao aos artigos 50, 24, §2°, 2, 47, 11, XIV e
XIX, a e 174 cumulados com o art. 144, todos da Constituieao Estadual Falta de
indicaeao da fonte de custeio para a consecueao da norma nao implique no decreto
de procedencia (eis que, quando muito, impede a sua exequibilidade no ano em que
editada) - Possibilidade de agendamento por telefone, que atende o princfpio da
eficiencia da Administracao Pdblica e da ao seu usuario tratamento humanizado,
em obediencia ao principio da igualdade material Situacao diametralmente oposta
aquela expressa na noma do paragrafo dnico do artigo 3° que cria nova atribuieao
ao Poder Executivo, ofendendo a competencia privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal Conceitos expressos no artigo 20 da norma nao confrontam a
legislacao constitucional, mas com ela se harmonizam Artigo 4° da Lei impugnada
que concretiza o principio da publicidade, atendendo seu carater social e interesse
pdblico, sem necessidade de gastos suplementares para sua implantacao
Reconhecimento de invasao da esfera privativa de competencia do Prefeito
Municipal de Palmital em relacao ao paragrafo dnico do artigo 3°, da norma
vergastada, com violaeao ao princfpio da reserva da administraeao, na forma do
disposto nos artigos 5° e 47, 11, XI e XIV, da Constituieao Bandeirante (aplicaveis
ao Municfpios, por forea do art. 144 da Carta Paulista) Acao parcialmente
procedente.
De fato, o presente projeto nao cria cargos e nem altera a estrutura dos demais 6rgaos do
Executivo. Vale destacar ainda que tamb6m nao ha alteraeao na atribuieao dos servidores, pois o que
se pretende apenas 6 evitar que as pessoas acima listadas tenham que fazer o pedido de agendamento
pela via presencial. Noutras palavras, as atribuie6es daqueles que fazem o agendamento permanecem
inalteradas. i importante destacar o entendimento assentado pelo Colendo STF no julgamento do
Tema n° 917, segundo o qual, "nao usurpa compet6ncia privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora erie despesas para a Administraeao, nao trata da sua estrutura ou da atribuieao de seus
6rgaos nem do regime juridico de servidores pdblicos (art. 61, § 10,11, "a", "c" e "e", da Constituieao
Federal"). A referencia ao art. 61 CF deixa claro que a tese versa sobrea compet6ncia para deflagrar
o processo legislativo.
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E, por fim, conforme consignado pelo eminente Des. Salles Rossi, relator da ADI n° 2169545-
44.2018.8.26.0000, no TJSP:
"0 agendamento, cumpre ressaltar, 6 urn servico tipico da Administracdo Ptiblica e que jd
estd institu{do, de modo que a possibilidade de faze-lo por telefone, ao contrdrio de aumentar o
encargo da Administracdo Ptiblica, concilia valores que privilegiam ambas as partes, tanto o Poder
Ptiblico prestador do servico de satide como o seu usudrio. E mats. Essa faculdade privilegia o
princ{pio da eficiencia da Administra¢do Ptiblica, como determina a Constituicdo Bandeirante,
quando simplifica e reduz as filas para urn mero agendamento de consultas, somando-se a isso que
tamb6m garante tratamento digno e condizente com a especial condicdo folsica apresentada pelos
pacientes abordados na norma, a merecer tratamento humanizado em observ&ncia ao principio da
igualdade material. "
Diante do exposto, conto com o apoio dos demais pares para a aprovaeao deste Projeto.
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PROJET0 DE LEI N.° 66/2023
COMISSA0 DE SAUDE, PROTECAO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Sadde, Protecao Animal e
Desenvolvimento Social, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual
perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
¥ Gilson Fazolla Filgueiras
Uba/MG, 8 de maio de 2023.
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
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PROJETO DE LEI N.° 66/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Reda€ao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a)vereador(a): .,
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
- Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 8 de maio de 2023.
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