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r.-i PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 042, DE 05 DE MAI0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tramitacao
e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei Complementar anexo, que "czcresce#/c7
dispositivos a Lei Complementar Municipal n° 201, de 03 de setembro de 2019, que institui a
criacdo da Guarda Civil Municipal de Ubd, estabelece o seu estatuto, e cont6m outras
providGncias".
0 prop6sito deste projeto de lei e incluir, no texto da lei de criacao da Guarda Civil
Municipal, a previsao da concessao de auxilio fardamento anual aos integrantes da Guarda Civil
Municipal.
A Camara Municipal de Uba ja autorizou a concessao do Drimeiro fardamento, constando
tal autorizagao na lei municipal n° 4.965, de 15 de marco de 2022. Ha, contudo, a necessidade de
se incluir esse beneficio na lei de regencia da GCM de Uba. Os Guardas Civis, contudo, sao
obrigados a usar fardamento durante toda a duragao do trabalho, impondo-se o clever do Municipio
em fomecer esse fardamento. 0 fardamento, no caso, engloba os EPI 's ¢quipamentos de Protegao
Individual) da fungao.
i usual, contudo, em vez da contratacao do fardamento e o seu fomecimento pelo
Municipio, fomecer o auxilio fardamento, facilitando a sua aquisigao pelos Guardas, segundo o
modelo adotado pela respectiva instituigao. i assim tamb5m no ambito da Policia Militar, eis que
memos burocratico e mais eficiente.
0 orgamento municipal de 2023, aprovado pela Camara Municipal de Uba, ja preve
dotagao especifica para a concessao do auxilio fardamento, mais precisamente na ficha
orcanentina n° 038.
Peso a V.Exa. e ilustres pares conceder a presente mat5ria a tramitacao em regime de
urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Orginica Ubaense.
Atenciosamente,
---::i_----.--------
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N° : ;/ --.- +--.
Acrescenta dispositivos a Lei Complementar Municipal n° 201, de 03 de
setembro de 2019, que institui a criagdo da Guarda Civil Municipal de Ubd,
estabelece o seu estatuto, e cont6m outras providGncias.
Art.1° A Lei Complementar Municipal n° 201, de 03 de setembro de 2019, que institui a
criagao da Guarda Civil Municipal de Uba, estabelece o seu estatuto, e cont5m outras providencias,
passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 76 (...)
IV -auxilio fardamento.
SECAO II-A
Do Aun{lio Fardamento
Art. 7 2-A. Como alternativa ao fornecimento do fardamento aos integrantes
da Guarda Civil, inclusive Comandante e Corregedor, a administracdo
municipal poderd optar pela concessdo anual de auxilio-fardamento, de
cardter indenizat6rio, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1°. Recebido o benefocio de que trata este artigo, o uso dofardamento serd
obrigat6rio no hordrio de servico ou representagdo.
§ 2°. 0 aluno prestes a se formar no curso de f;orma¢do poderd receber o
aux{lio-f;ardamento para utilizacdo durante a solenidade de formatura.
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica?ao.
Uba-MG, 5 de marco de 2023.
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 2/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justi€a e Reda€ao
Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
.> Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 8 de maio de 2023.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 2/2023
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Ptiblica e Defesa do Consumidor, mos termos
do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):A Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio I.opes dos Santos
Uba/MG, 8 de maio de 2023.
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br