Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS Aprovado por:
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA
Exma. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas j
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta. Com lh.
Indicação n.º 091/2015
VEREADORA
Senhor Presidente: 1º SECRETÁRIA
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá,
Edvaldo Baião Albino e Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, o
envio à Câmara de Projeto de Lei para criar um Código Ambiental Municipal para
regular os direitos e obrigações concernentes à proteção, preservação, conservação,
defesa, controle, monitoramento, fiscalização, melhoria e recuperação do Meio
Ambiente no Município de Ubá, considerando o interesse local, o direito de todos à
dignidade, à qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e
instituir o Sistema Municipal do Meio Ambiente e a Política Municipal do Meio
Ambiente.
JUSTIFICATIVA
É cada vez maior a necessidade de buscarmos alternativas para valorizar a
proteção ambiental no âmbito municipal e assim implementar ações, políticas e
projetos para a defesa do patrimônio ambiental e, consequentemente, da qualidade de
vida de toda a sociedade.
Uma das formas de atingirmos esse objetivo é criar um Código e Política
Ambiental Municipal e o Sistema Municipal de Meio Ambiente como um conjunto
de instituições, responsáveis pela proteção, preservação, conservação, defesa,
controle, melhoria e recuperação do meio ambiente e dos recursos ambientais do
Município. .
Além disso, é preciso transformar, cada vez mais, o Conselho Municipal de
Meio Ambiente, em órgão autônomo de caráter consultivo e deliberativo do Sistema
Municipal de Meio Ambiente e colaborar com a formulação e a execução da Política
Municipal do Meio Ambiente de Ubá, conforme princípios e diretrizes estabelecidas,
mediante estudos, resoluções, recomendações e proposições de normas,
procedimentos, planos, programas e projetos na área ambiental.
Em linhas gerais, devem ser objetivos da Política Municipal de Meio
Ambiente:
| — compatibilizar o desenvolvimento econômico-social do município com a
preservação da qualidade do meio ambiente e a manutenção do equilíbrio ecológico;
Il - estimular a adoção de atitudes, costumes, posturas, práticas sociais e
econômicas que protejam, preservem, defendam, conservem e recuperem o Meio
Ambiente;
II - definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao
equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses do Município e da proteção ambiental;
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Telefax: (32) 3539-5000
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IV — estabelecer critérios, parâmetros e padrões da qualidade ambiental e
normas concernentes ao uso e manejo de recursos ambientais, adequando-os
permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas, respeitando os
parâmetros mínimos exigidos em Lei Federal e Estadual;
V — incentivar e promover o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias
orientadas para o uso racional e adequado de recursos ambientais,
VI — divulgar dados e informações ambientais e promover a formação de uma
consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do
equilíbrio ecológico;
VII — preservar e recuperar os recursos ambientais com vistas à sua utilização
racional e disponibilidade permanente, contribuindo para a manutenção do equilibrio
ecológico propício à vida;
VIll - implantar a obrigação, ao poluidor e ao predador, de recuperar e/ou
indenizar os danos causados,
IX - implantar a obrigação, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos
ambientais com fins econômicos;
X - articular e integrar, quando necessário, as ações e atividades ambientais
desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades municipais, com aquelas
desenvolvidas pelos órgãos federais e estaduais;
XI - atuar na defesa e proteção ambiental no âmbito da Região de Ubá, em
parceria, acordo, convênio, consórcio e outros instrumentos de cooperação com os
demais municípios;
XII - adequar as ações e atividades de qualquer setor às necessidades de
promoção da dignidade humana, da qualidade de vida, do equilibrio ambiental e
proteção dos ecossistemas naturais;
XII - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município de Ubá, quanto às
funções específicas de seus componentes, às fragilidades, às ameaças, aos riscos e
aos usos compatíveis;
XIiv - adotar, nos Planos Municipais, diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental;
XV - adotar, na elaboração de politicas públicas e na gestão das ações
municipais, as orientações e diretrizes estabelecidas pela área ambiental;
XVI - realizar ações que promovam a redução dos níveis de poluição
atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, conforme os critérios e padrões técnicos
estabelecidos pelas normas vigentes;
XVII - cumprir as normas federais de segurança, e estabelecer normas
complementares referentes ao armazenamento, transporte e manipulação de
produtos, materiais e rejeitos perigosos;
XVIII - criar e realizar a manutenção de parques, bosques, reservas, estações
ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico e turístico,
entre outros;
XIX - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de
materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comprometam a qualidade de vida
e o meio ambiente;
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XX — exercitar o poder de polícia em defesa da flora e da fauna, assim como
estabelecer critérios de arborização para o Município, com a utilização de métodos e
normas de poda que evitem a mutilação das árvores, no aspecto vital e estético;
XXI - recuperar e proteger os cursos d'água, nascentes e demais coleções
hídricas, assim como a vegetação que protege suas margens;
XXII — garantir crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade humana e
dos indivíduos, por meio do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de
salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XXI - proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico,
paleontológico, espeleológico, paisagístico, cultural e ecológico do município;
XXIV - monitorar, respeitadas as normas federais, as atividades que utilizam
tecnologia nuclear de qualquer tipo e natureza, controlando o uso, a armazenagem, o
transporte e a destinação de resíduos e garantindo medidas de proteção à população
envolvida;
XXV - exigir o prévio licenciamento ambiental, pelo órgão ambiental municipal,
para a instalação e funcionamento de empreendimentos e atividades que, de qualquer
modo, possam interferir negativamente na qualidade ambiental, mediante a
apresentação de estudos dos efeitos e riscos ambientais, conforme legislação vigente;
XXVI - incentivar estudos e pesquisas, objetivando a solução de problemas
ambientais, o uso adequado dos recursos naturais e o desenvolvimento de produtos,
processos, modelos e sistema de significativo interesse ecológico;
XX4II - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego
de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que possam comprometer a
qualidade de vida e o meio ambiente;
XXVIII — adotar e estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de
efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de
recursos ambientais, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações
tecnológicas, observando a legislação federal e estadual pertinente e considerando o
direito do município de ser mais restritivo;
XXIX - estimular a aplicação das melhores tecnologias disponíveis para a
constante redução dos níveis de poluição;
XXX - preservar, conservar e promover a recuperação dos espaços protegidos
do Município;
XXXI — promover o zoneamento ambiental;
XXXII - promover, incentivar e integrar ações de Percepção e Educação
Ambiental, em conformidade com os princípios éticos universais de harmonia dos
seres humanos entre si e com o restante da natureza, priorizando o estímulo à
organização comunitária.
Todos estes objetivos devem ser conquistados com instrumentos claros e
práticos da Política Municipal de Meio Ambiente, sendo prioritariamente:
I-o planejamento e a gestão ambiental;
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Il - a avaliação de impacto ambiental, a análise de risco e o estudo de impacto
de vizinhança;
ll — o licenciamento ambiental, a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras e as autorizações ambientais especiais,
IV - a auditoria ambiental,
V- as normas, os critérios, os parâmetros e padrões de qualidade ambiental;
VI -— o monitoramento ambiental;
VII - o zoneamento ambiental;
VIII — a fiscalização ambiental
IX - as penalidades disciplinares e compensatórias impostas ao não cumprimento
das medidas necessárias à preservação ou correção de degradação ambiental;
X - os espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público, tais
como áreas de preservação permanente, unidades de conservação e outras áreas
verdes, conforme legislação pertinente.
Portanto, a criação de uma Política Municipal de Meio Ambiente e um Sistema
Municipal de Meio Ambiente, pode garantir para a atual e para as gerações futuras
uma melhor qualidade ambiental para todos, pois isso significa uma melhor
qualidade de vida para toda a sociedade.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte
do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 13 de abril de 2015.
VEREAD R SAMUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia pdra FRMAC, Todas as secretarias da prefeitura, todas as Associações
comunitárias/moradores da-sidade, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Produtores Rurais,
Sindicato das Indústrias Moveleiras, intersind, ACIU Ubá, Conselho de Desenvolvimento Rural
Sustentável, Conselho de Educação, Conselho de Saúde, Conselho de Meio Ambiente, Conselho de
Desenvolvimento Urbano, Conselho de Assistência Social, demais Conselhos de Políticas Públicas, todos
os postos de saúde, todas as escolas da rede municipal, estadual e particular de ensino, Seção local da
OAB de Ubá, Procon, Superintendência de Ensino, Delegacia de Polícia Ambiental, Promotoria do meio
Ambiente, Sind UTE, Defensoria Pública, Instituto Ambiental Sol do Campo e demais entidades de
promoção e defesa do meio ambiente de Ubá e região e toda imprensa.
Resposta: Prefeitura de Ubá, através
Do OF. SEL 24 [2015 acusa
Recebimento desta proposição.
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