materia nº 128/2016

Câmara Municipal de Ubá "2º
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VEREADOR PASTOR DARCI ati
Gasolla Lima
A CÂMARA
REQUERIMENTO N.º 128/2016
Excelentíssimo Senhor CRETÁRIA
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, bem
como ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde, Thiago de Castro, solicitando-lhes as informações que
seguem abaixo:
. Os nomes dos agentes de saúde e seus respectivos postos de saúde da família?
. O nome dos agentes de saúde que estão de licença ou afastamento?
. O número da população cadastrada e seus respectivos postos de saúde?
. Os agentes comunitários de saúde preencheram o formulário destinado a agentes de
endemia, este formulário que visa alimentar o sistema do Ministério de Saúde?
. Os agentes comunitários de saúde estavam fora do seu território de atuação?
. Qual o atual número de agentes de endemia no município?
. O número de imóveis que atuam os agentes de endemias?
Justificativa: Todas essas informações são necessárias para verificar as normas legais
pertinentes à atuação dos agentes de saúde e agentes de endemias.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(Qcamarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PASTOR DARCI
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de
maio de 2016.
VEREADOR PASTOR DARCI
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