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vOTAeAO uNicA:
Aprovado Rejeifado
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 67/2023
Presidente da Camara
Garante aos estudantes do Municipio de Ubd o
direito ao aprendizado da lingua portuguesa de acordo
com as normas e orienta€6es legais de ensino na forma
que menciona.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica garantido aos estudantes do Municipio de Uba o direito ao aprendizado da lingua
portuguesa de acordo com as normas legais de ensino, estabelecidas com base nas orientac6es
nacionais de Educaeao do Vocabulario Ortografico da Lfngua Portuguesa e da gramatica, elaborada
de acordo com a reforma ortografica, ratificada pela Comunidade de Pafses de Lfngua Portuguesa em
16 de dezembro de 1990 e no Brasil positivada por meio do Decreto Federal n° 6.583, de 29 de
setembro de 2008, Decreto Federal n° 7.875, de 27 de dezembro de 2012 e Decreto Legislativo
Federal n° 54, de 18 de abril de 1995.
Art. 2° 0 disposto no art. 10 desta Lei aplica-se a todo o sistema de ensino do Municipio de
Uba, nos termos da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1990, bern como ao Ensino Superior
e aos editais de concurso pdblico para acesso a cargos, empregos e fun€6es pdblicas do municfpio.
Art. 3° Os c6digos e as linguagens da lingua portuguesa dos materiais didaticos adotados pelo
sistema de ensino municipal nao poderao estar em desconformidade com as normas legais de ensino,
estabelecidas com base nas orientac6es nacionais de Educaeao o Vocabulario Ortografico da Lingua
Portuguesa e da gramatica, elaborada de acordo com a reforma ortografica, ratificada pela
Comunidade de Paises de Lfngua Portuguesa.
Art. 4° Constitui violaeao ao direito do estudante, estabelecido no art. 1° desta Lei, a utilizaeao
de c6digos e linguagens na lingua portuguesa nao previstos nas normas legais de ensino, estabelecidas
com base nas orientae6es nacionais de Educa€ao do Vocabulario Ortografico da Lingua Portuguesa
e da gramatica, elaborada de acordo com a reforma ortografica, ratificada pela Comunidade de Parses
de Lingua Portuguesa.
Art. 5° As dendncias ser5o recebidas pelo poder pdblico, que adotara as medidas necessarias
para aplicaeao dos dispositivos desta Lei.
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6° As dendncias de violaeao dos dispositivos desta Lei serao encaminhadas e recebidas
pela Ouvidoria Geral do Municipio de Uba.
§1° Recebida a dentincia, a Ouvidoria Geral do Municfpio devera encaminha-la para a
Secretaria de Educa€ao que abrira procedimento apurat6rio acerca da dentincia.
§2° A Ouvidoria Geral do Municipio devera, tamb6m, encaminhar c6pia da dentincia para o
Conselho Tutelar, para fins de apuraeao e adoeao de providencias acerca de violaeao de direitos das
crianeas e dos adolescentes, estabelecidos na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
§3° Ao denunciante fica assegurado o direito de acesso a decisao final do processo
administrativo apurat6rio.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 15 dias de
maio de 2023.
-ife+i'ib,6- ALINE MOREIRA ks=Lwl#MELO
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JUSTIFICATIVA
A Constituieao Federal de 1988 estabelece a garantia de padrao de qualidade como princfpio
basico norteador do ensino em todas as instituie6es de aprendizagem espalhadas pelo Brasil. Dentre
os elementos que comp6em o padrao de qualidade do ensino, especificamente da lingua portuguesa,
esta o ensino correto da lingua em todas as fases da vida do ser humano, para a garantia de sua
dignidade como pessoa.
Este ensino 6 normatizado por diversos diplomas legais que visam estabelecer urn padrao de
ensino para a lingua portuguesa, inclusive incorporando as alterac6es feitas pela unificaeao da lingua
atrav6s do acordo ortografico de 1990.
A lingua portuguesa, como idioma oficial do Brasil, deve ser ensinada em todos os niveis de
educa€ao de acordo com a noma padrao, pois 6 nos estabelecimentos de ensino onde o conhecimento
desta norma padrao 6 difundida sob as orientae6es dos 6rgaos reguladores da educaeao no pats. 0
ensino correto da lfngua patria escrita e falada tern como consequ6ncia a garantia de direitos
fundamentais a toda pessoa humana que se encontra na qualidade de receptora do conhecimento, o
que fortalece os principios, fundamentos e objetivos constitucionais da Repdblica. Muito embora a
sociedade possa a vir passar por alterae6es de comportamento, a linguagem da norma padrao nao 6
mutavel como o comportamento humano, devendo ser mantido mesmo diante das transformae6es
sociais.
0 Brasil como signatario do acordo ortografico entre os paises de lfngua portuguesa de 1990
se comprometeu juntamente com os demais pafses a adotar somente uma linguagem padrao para todos
esses paises, o que nos remete a entender que para se alterar a lfngua portuguesa no Brasil deve-se ou
alterar a lingua em todos os pafses signatarios do acordo ou o Brasil deixar de ser signatario para criar
sua pr6pria lingua portuguesa padrao.
Nessa toada, a utilizaeao no meio academico, assim considerado como todos os niveis de
ensino, buscando subverter o ensino com a criaeao e disseminaeao de uma linguagem completamente
err6nea, fora dos ditames da norma padrao com o intuito propagar uma pauta ideol6gica especifica
que busca segregar ainda mais as pessoas e em nada contribuindo para o desenvolvimento estudantil
dos alunos busca tao somente prejudicar, frontalmente, o desenvolvimento social da popula€ao
brasileira, como urn todo.
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Neste contexto o presente projeto de lei nao busca legislar sobre o sistema de ensino do
municipio, mas tao somente garantir o direito dos estudantes a inviolabilidade da lingua portuguesa
no municipio de Uba, dentro daquilo que 6 estabelecido pelo Estado e pela Uniao atrav6s das diversas
normas de acerca do ensino da lfngua mac brasileira. Portanto, o projeto em epigrafe 6 de suma
importancia uma vez que, visa a garantia de direito ao acesso a lingua portuguesa padrao dentro das
nomas e orientae6es emanadas pelos 6rgaos dos entes federativos responsaveis pelo ensino dentro
da esfera de competencia de cada urn, razao pela qual conto com o apoio dos pares para aprovacao
da proposicao em tela.
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PROJET0 DE LEI N.° 67/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justiea e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 15 de maio de 2023
Presidente
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PROJETO DE LEI N.° 67/2023
COMISSA0 DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador Jos6 Damato Neto, Presidente da Comissao de Educaeao, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a): \ Jane Cristina I,acerda Pinto
C6lio Ilopes dos Santos
\7-i-``-4-\t,
Jos6 Damato Neto
Presidente
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