PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 043, DE 10 DE MAIO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a tramitacao
e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "c72{/orz.zc7 o Poc7er Execzt/I.vo
a suplementar ate o limite de R$300.000,00 (trezentos mil reais), neste exerc{cio, a Subvencdo
Social destinada a Irmandade Nossa Senhora da Satide - HSVP, no &mbito da Secretaria
Municipal de Sadde, junto ao or¢amento municipal de 2023, e dd outras provid6ncias '.
0 Projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Satide e se destina
a incremento de subvengao social a ser repassada ao Hospital Sao Vicente de Paulo, para
atendimento a usuarios do SUS - Sistema Unico de Sadde.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para Solicitacao
de Credito Adicional -TCA n° 025/23 (SMS), contendo dados sobre origem e destino dos recursos
e planilha com a discriminacao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Atenciosamente,
VOTACA0 UN!CA:
Aprovado Rejeitado
Presidente da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°
Au{oriza o Poder Executivo a suplementar ate o limite de R$300.000,00
(trezentos mil reais), neste exercicio, a Subvencdo Social destinada a
lrmandade Nossa Senhora da Sadde - HSVP, no dmbi[o da Secretaria
Municipal de Satide, junto ao orcamento municipal de 2023, e dd outras
providencias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, neste exercicio, ate o limite de
R$300.000,00 (trezentos mil reais) a Subvencao Social, autorizada pela Lei n° 5.075, de 27 de
dezembro de 2022, destinada a Irmandade Nossa Senhora da Satide (Hospital Sao Vicente de
Paulo), no ambito da Secretaria Municipal de Sallde, conforme as especificac6es e c6digos
seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade 0.354
Elemento despesa 3350.43
Ficha 861
Fonte de Recurso 1500
Valor (RS) 300.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Subvencao Social a Irmandade Nossa Senhora da
Sabde/HSVP
Subvenc6es Sociais
Recursos nao Vinculados de Impostos
Trezentos mil reais
Art. 3° 0 Cr6dito Suplementar autorizado pelo artigo anterior sera coberto com recursos de
anulacao parcial de dotagao do orcamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020701 1012200222.075 3190.04 F-697 DR-1500 R$300.000,00
Art.4° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibilizacao da
presente Leijunto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § I °, incisos I e 11 da Lei Complementar
no.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 10 de maio de 2023 .
ON TEIXEIRA FILHO
de Uba
\,
UNIDADH GESTORA: 02 07 01
I)OTAC^0 0RCAMENTARIA
FICHA FONTFJ
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO F'NAL
- -
COMPLBTA DOTAC^O FINAL +DR DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLHMENTACAO ( + )
ORCAMENTARI^ ORCAMENTARIA
02 07 0110 302 0023 0.354335043
861
SAUDE500
R$ 0,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
02 07 0110122 0022 2.0753I9004
697
SAUDE500
R$ 1.907.658,32 R$ 300.000,00 RS I.607.658,32
CONTA BANCARIA: SALD0 EXERcjclo D0 ANO ANTERIOR (31/12):
PAR FINS DEA ERT RA DECREDIT .4Dl£ION_ALl.ORSUPERi{Vi-TilNANCEIRO
Responsavel pela elaboracao do TCA
gub
Do(umento assir`ado digita`mente
s "oNE DE SERA cAMros
Ddta: 28/04,'2023 o8:59:o5`o3oo
VerifiqLie em ht`ps://validar.iti.gov.br
Ordenador da despesa
ANTONIOCARLOS£SNS+noa£,%dceAf£[g;digitalpor
JACOB:281840096 JACoB:28184oog6i 5
15 %qooos.: 2023.04.28 og: 1 4:o6
Tnl.ormac6es referentes a abertura do
Cr6dito Adicional
Aprovado pela
JEOF em:
Lei no:
(^PET`'.`S PAR,` C`RfllJITOS
Fsl)I:rl'\ls)
!,,i++,; PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
25-2023 PLAN0 DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PLAN0 DE APLICACA0 N0 0RCAMENTO
DETALHAMENT0 POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
020701103020023 0.354 335043 -FICHA 861 SAUDE 500 R$ 300.000,00
SOMA R$ 300.000.00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 200.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023
RS loo.000,00 1 RS loo.000.00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023
RS lo().000,(ro
Data: 28/04/23
ANTONIOCARLOS:::':aNdT°o*F5°¢TRaLdd:'ta'
JACOB..281840096 JACOB:281840og6t5
15
Dados`. 2023.04.28
09:08:01 -03.00.
•.+I.p Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DH LEI N.° 68/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 15 de maio de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 68/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br