PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 044, DE 10 DE MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba, mos termos do art. 55, 11, da Lei Organica
Ubaeuse. o Pro.}eto de Le.1 a;rlexo, qua C`Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial at6 o limite
de R$500.000,00 (quinhen[os mil reais) junto ao orqamento municipal de 2023, recursos
pr6prios, des{inados ao servico municipal de monitoramento urbano por cameras, no &mbito
da Secretaria Municipal de Agricul[ura, Ambiente e Mobilidade Urbana e dd outras
providencias".
0 Projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Agricultura,
Ambiente e Mobilidade Urbana e tern por objetivo criar dotagao especifica para pagamento de
pessoas fisicas contratadas para operacionalizacao das cameras de monitoramento do projeto
olho vivo, que outrora era feito via parceria com o Conselho da Comunidade das Execuc6es
Penais da Comarca de Uba. 0 monitoramento seguira sendo feito pelos mesmos contratados,
por5m nao mais vinculados ao Conselho da Comunidade.
A necessidade do credito especial e devido a urn erro na classificacao orcamentaria
vigente, que preve o pagamento para pessoajuridica, conquanto o correto seja na classificacao
339034 -Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizacao.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitacao de Credito Adicional -TCA n° 05/23 (SMAAMU) contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminacao das fichas orgamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente t6cnica, da qual depende o pagamento de
verbas de natureza alimentar, contamos com a sua aprovagao o mais urgente possivel por parte
de V.Exas., o que antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° `-` ---:~-
-VOTACA0 UNICA:
Aprov ado Rej eitado
Presidente da Cama'a
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais) junto ao or€amento municipal de
2023, recursos pr6prios, des[inados ao servico municipal de
moni[oramento urbano por cameras, no dmbito da Secretaria
Municipal de Agricul{ura, Ambiente e Mobilidade Urbana e dd outras
providGncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes na Camara de Vereadores
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5dito Adicional Especial no
Orcamento de 2023 ate o limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) junto ao orcamento
municipal de 2023, recursos pr6prios, destinados ao servico municipal de monitoramento
urbano por cameras, no ambito da Secretaria Municipal de Agricultura. Ambiente e Mobilidade
Urbana, conforme as especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fun¢ao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa 3390.34
Ficha NOVA
Fonte de Recurso
1500
Valor (RS) 500.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana
Divisao de Mobilidade e Transporte Pdblico
Seguran?a Ptiblica
Admini stracao Geral
Seguranca e Protegao Ptiblica para os Ubaenses
Manutencao dos Servicos de Monitoramento
Urbano por Cameras
Outras Despesas com Pessoal Decorrentes de
Contrato de Terceirizagao
Recursos de impostos e transferencias de
impostos de livre aplicacao.
Quinhentos mil reais
Art. 2°. 0 Credito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recursos de anulac6es parciais de dotac6es do orgamento vigente, conforme abaixo se
especifica:
02 1 1 05
02 1 1 05
0612200052.026 3390.39 F-2499 DR:1500 460.000,00
o612200052026 449052 F-250d\ DR 1500 4°°°°9°°
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 30 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizaeao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o limite
de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,10 de maio de 2023.
`rf-:-r` UBA
PREFEITURA
ANEXO Ill -
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERM0 PARA SOLICITA AO DE CREDITO ADICI0NAL - TCA
CLASSIFICACA0 DO CREDITO ADICI0NAL
I Extraordinino
IFICACAO. DA FON NTAR
eravit Financeiro RE Anula I Excesso de Arrecada
TCA NO 05/2023
UNIDADE GESTORA: Secretaria de Agricultura Ambiente e Mobilidade Urbana. ANO:
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTACAO ORCAMENTARIA
COMPLETA
FICH
A
FONT
E+DR oRgf[£Sf£RIA
ATUALIZADA (RS)
ANULACAO ( - ) SUPLEMENTACAO
ORCAMENT AMENTARIA
roTACAo FINAL
21105 06122 0005 2.()26 3390 39
R$ 570.076.00 R$ 460.000.00 RS I 10.076.00
02 11 05 06 122 0005 2.026 449() 52 R$ 90.00,0()
R$ 40.00().()0
R$ 50.000.00
21105 06122 0005 2.026 3390 34 R$ 500.000.00 R$ 500.000.00
JUSTIFICATIVA
A abertur& deste lid; eito drr se por solii`itafao dr contadora Wdnia . pots em sou entcndin`ento o item contrata¢ao de monitores ` a classiflcafao correfa c de 3390}1 - Chltras Dcop. I'essoal Dec. C'ont. TerceiJizagivo uma vez iBo
prevl.to no orqumento anual pars este programa , sonclto abertura de credito especlal por anulafao papa contlnuldad. do Proframa O]lio Vf`.o .
CONTA BANCARIA: SALDO EXERCICIO DO ANO ANTERloR (31/12):
•PARAFINSI)EABERT[JRADECRE.DITOADICI!QblAI±PO_a_S±P_IRE;RAllTFIN,lNCEIR(}
Responsfivel peta elabora¢ao do TCAElianeFerreiradeSouzaSilvaMatricula5789(Carimboe^ssinatura)
secret#;din:%dfe7vdffingt:abtentee
Informa¢6es referentAdes a abertura do Cr6ditoicional
Aprovado pela JEOFem:
Lei no:t^i.LNAspARAcRinrTOsESpEc`Lus7 ` I %¥:`€ie:Ass]rmtura) ,^ul--|I!Jr
Decreto n°: I
Publicacao no DOem: r\
-rll.--:.-*=.--`,I:: V
©
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
PLAN0 DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENT0 POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
021105061220005 2.026339034 I.`xx 500 R$ 500.OcO,00
SORA
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
ANO JAN FEV RAR ABR RAIO JUN
2023 R$53.000,00 R;53.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2023 R$53.000,00 R$53.000,00 R$53.000,00 R;53.000,00 R;53.000,00 R$53.000,00
Data: / /
CAIIThooeiv§££ordendordedespese
tl,,=fly PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
CADASTR0 DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria dc Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana
PROGRARA :
SEGURANCA E PROTECAO PUBLICA PARA OS
UBAENSES NO 05
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACA0 ESPECIAL MANUT. SERV. MONITORAMENTO URBANO
NO 2.026
POR CARERAS
FUNCAO: 06 SEGURANCA PUBLICA
SUBFUNCAO: 122 ADMINISTRACAO GERAL
SITUACAO: E Novo I Em andamento
DURACAO: EE Cont]'nuo I Tempofario
ANO DE EXECUCAO NO PPA 2022-2025 2023 2024 2025
META FisICA 1000/o 100% 100%
META FINANCEIRA R$ 500.000.00 R$ 733.333.333 R$ 806.666,666
INDICADOR Monitoramento por imagen§
UNIDAI)E DE MEDIDA END
RESULTAD0 ESPERADO Manutenc5o do Programa
RESPONSAVEL PELA ACAO Secretaria de Agricultura Ambiente e Mobilidade Urbana
Data: / /
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 69/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 15 de maio de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 69/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br