PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 045, DE 02 DE MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "4#/orz.zcz crber/z" c7c Cre'c7z./os ,4c7z.cz.o#c7z.I Especj.c#.a cz/e' o
limite de R$37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais), junto ao orqamento municipal de
2023, ref;erente a recurso proveniente da Resolugdo n° 1/2023, da Comissdo Intergestores
Tripartite, Orgdo do Minist6rio do Desenvolvimento e Assist6ncia Social, Familia e Combate
a Fome, destinado ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro
tinico no Sistema Unico da Assistencia Social (PROCAD-SUAS), no dmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e dd outras providencias".
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e se destina a incluir no Orgamento Municipal de 2023 recursos
transferidos por outra esfera govemamental, mos termos da Resolucao n° 1, de 7 de fevereiro
de 2023, da Comissao Intergestores Tripartite, do Minist5rio do Desenvolvimento e
Assistencia Social, Familia e Combate a Fome.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitagao de Credito Adicional -TCA n° 15 (SMDS), contendo dados sobre origem e
destino dos recursos e planilha com a discriminagao das fichas orgamentarias a serem criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para a administracao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboragao
do orgamento de 2023, urge a aprovagao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a
criagao dessas dotac6es, via cr6dito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a
origem, o que contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
on Teixeira Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°
j7fjTA€AOUN!CA:
Aprovad o Rejeitado
Por:__ -
Presidente da Cama'a
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
R$37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais), junto ao
or€amento municipal de 2023, ref;erente a recurso proveniente da
Resoluqdo n° 1/2023, da Comissdo lntergestores Tripartite, Orgdo
do Minist6rio do Desenvolvimento e AssistGncia Social, Familia e
Combate a Fome, destinado ao Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro tinico no Sistema tinico
da Assist6ncia Social (PROCAD-SUAS), no dmbito da Secretaria
Municipal de Deserrvolvimento Social e dd outras provid6ncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr5ditos Adicionais Especiais no
Orcamento de 2023 ate o 1imite de R$37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais), junto ao
orgamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resolucao MDS n° 1/2023, destinado
ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no Sistema
Unico da Assistencia Social (PROCAD-SUAS), no ambito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, conforme as especificap6es e c6digos seguintes:
Orgao 02
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa 0013
Projeto/Atividade NOVA
Elementodespesa 3390 39
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS
1.660
Valor (RS) 25.800,00
Elemento despesa 3390 40
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS
1.660
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutengao do PROCAD-SUAS
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social - FNAS
Vinte e cinco mil e oitocentos reais
Servigos de Tecno[ogia da lnformagao e
Comunicacao - Pessoa Juri'dica
Transfer6ncia de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social - FNAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Valor (RS) 500,00
Elemento despesa 4490 52
Ficha NOVA
Fonte de Recurso FNAS
1.660
Valor (RS) 11.600,00
Quinhentos reais
Equipamentos e Material Permanente
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional
de Assistencia Social - FNAS
Onze mil e seiscentos reais
Art. 2°. Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos
com recursos de anulapao parcial de dotacao do orgamento vigente, conforme abaixo se
especifica:
020901 0824400132.144 3390.30 F-2179 DR:1660 R$37.900,00
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibiliza?ao da presente Leijunto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°. 101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotag6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba,10 de maio de 2023.
lilt.-W.-\-.v.-`i`|
ON TEIXEIRA FILHO
~de Uba
15
UN[DADE GESTORA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
DOTACA0 0RCAMENTARIA FICHA FONTE
INICIAI. (ATUAl.) SOLICITAC^0 FINAL
I)OT^C^0 0RC^MENTARIAATU^I,IZ^DA(RS)
-
SUPLEMENTACAO ( + ) COMPLETA DOTACA0 FINAL +DR ANULACAO ( -)
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 09 01 ()8 244 0013 NOVO339039 NOVA FNAS/ I .600
0,00 - 25.800,00 2S.800,00
02 09 0108 244 0013 NOVO339040 NOVA FNAS/ I .600
0,00 - 500,0 500,00
02 09 0108 244 0013 NOVO449052 NOVA
FNAS/I.600
0,00 - 11.600.00 11.600'00
02 09 0108 244 0013 2.144339030
2179
FNAS/ I.600
361.948,77 37.1'00,00 - 324.048,77
JUSTIFICATIVA
Instituii. o Programa dc Fortalceimcnto-Emcrgcncial do Atcndimcnto do Cadastro Unico no Sistcma Unico dc Assistencia Social (PROCAD-SUAS), conformc a
Resoluc5o n°. i, de 7 de fevereiro de 2023, da C`omissao lntergestores Tripartite, considerando seus objetivos, principios, phblico prioritario, ac6es e atividades,
ct6ncias cs ccificas c financiamcnto.
CONTA BANCARIA:
PARA FINS I)E ABERTURA DE CR ADICIONAI, POB SUI'ER VIT FINANC`EIRO
SALD0 EXERCICIO D0 AN0 ANTERloR (31/12):
Responsave] pe]a e]aboracao do TCA Ordenador da despesa [nforma€5es referentes a abertura doCrfeditoAdicional
l=t
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTR0 DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
SECRETARIA:
i sccrctaria Municipal de Dcscnvolvimento social
PROGRAMA : Inclusao e Descnvolvimcnto Humano dos UbaenscsI NO 0013
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Manut. do PROC`AD-SUAS NO NOVO
FUNCAO: 08
SUBFUNCAO: 244
SITUACAO: BEE Novo I Em andamento
DURACAO: I continuo ill Temporario
AN0 DE EXECUCA0 NO PPA 2022-
2023 2024 2025
202S
META FisICA 40% 60% -
META FINANCEIRA R$ 37.900,00 -
INDICADOR Relat6rio do CadtJnico
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTADO ESPERADO
Aumento da taxa atualizacao cadastral do Cadastro Unico,
com regularizacao dos registros unipessoais.
RESPONSAVEL PELA ACAO Anna Caroline R P Do Val
Data: / /
DIARIO 0FICIAL DA UNIAO
Publicado em: 10/02/2023 | Edicao: 30 I Se€ao: 1 I Pagina: 16
6rgao: Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social, Familia e Combate a Fome/Secretaria Nacional de Assistencia Social
COMISSA0 lNTERGESTORES TRIPARTITE
RESOLUCAO N° 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Pactua a institui¢ao do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no Sistema
Unico da Assistencia Social, e os criterios de partilha do
financiamento federal do Programa no exercl'cio de 2023 e da
outras providencias.
A COMISSAO INTERGESTOF}ES TRIPARTITE (CIT), de acordo com as competencias estabelecidas
no Decreto n° 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissao lntergestores Tripartite do
Sistema Unico de Assistencia Social - CIT, no ambito do Minist6rio do Desenvolvimento e Assistencia
Social, Familia e Combate a Fome - MDS, como instancia de pactuacao interfederativa dos aspectos
operacionais da gestao do referido Sistema, resolve:
Art. 1° Pactuar a instituigao do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Unico no Sistema Unico da Assistencia Social (PROCAD -SUAS). que tern como objetivo:
I - promover o fortalecimento da capacidade institucionaL dos municipios, estados e do Distrito
Federal para o atendimento do Cadastro Unico no SuAS;
11 - estimular a atualizacao e regularizaeao dos registros com inconsistencias, para que os
programas sociais que utilizam o Cadastro Unico possam atender a quem mais precisa; e
Ill - promover, prioritariamente, a inclusao e a atuaLiza¢ao cadastral por meio de busca ativa das
familias pertencentes aos Grupos PopuLacionais Tradicionais e Especl'ficos - GPTE. em especial a
populac5o em situa¢ao de rua, os povos indi'genas e as crianeas em situacao de trabaLho infantiL
Paragrafo tlnico. Os Grupos PopuLacionais Tradicionais e Especl'ficos - GPTE sao grupos,
organizados ou nao, identificados pelas caracteri'sticas socioculturais, econ6micas ou conjunturais
particulares e que demandam estrategias diferenciadas de cadastramento no Cadastro Unico, conforme
definicao prevista no art. 20, Vl, da Portaria MC n® 810, de 14 de setembro de 2022.
Art. 2o Sao principios do PROCAD -SUAS:
I - fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das
familias vulneraveis no Cadastro Unico no SUAS:
11 - atendimento prioritario das fam`lias pertencentes dos GPTE, em especial a popuLaeao em
situacao de rua, os povos indi'genas e as criancas em situacao de trabaLho infantil:
Ill -atualizacao e qualificaeao permanente das informa¢6es constantes do Cadastro Unico; e
lv -fortalecimento da articuLacao do Cadastro Unico com as ofertas socioassistenciais do SuAS.
Art. 3° 0 PROCAD - SuAS tern como ptlblico prioritario:
I - fami'lias pertencentes aos GPTE, em especial a populacao em situaeao de rua, os povos
indi'genas e as crjanGas em situacao de trabalho infantil; e
11 -cadastros unjpessoais, que sao pulblico de processos de qualificaeao do Cadastro Unico.
Art. 4° Os objetivos do PF}OCAD - SuAS serao alcancados por meio das seguintes ac6es e
atividades, dentre outras a serem realizadas pelos municipios, estados e Distrito Federal:
I - atuaLizaeao e regularizaeao dos registros dos cadastros unipessoais. que sao publico de
processos de quaLificacao do Cadastro Unico;
11 -busca ativa das faml'Lias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Especificos -
GPTE, em especial a popuLacao em situacao de rua, os povos indl'genas e as criancas em situacao de
trabalho infantil: e
Ill - contrataeao. disponibilizacao e remuneraeao de pessoal, aquisieao e alocacao de bens e
servieos que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento do pjlblico do
Cadastro Unico nos equipamentos socioassistenciais ou postos de atendimento do Cadastro Unico.
Paragrafo tinico. A aquisi¢ao de equipamentos e materiais permanentes devera observar a
obrigatoriedade da vinculaeao entre a finalidade do recurso de origem e a utiLizacao dos bens, respeitando
os itens estabelecidos como Wadequado. previstos no anexo da Portaria SNAS n° 69, de 24 de junho de
2022.
Art. 5° Para a consecu¢ao dos objetivos do PROCAD - SUAS, os entes federados e o controle
social no ambito do SuAS possuem competencias especi'ficas:
I -cabers a uniao:
a) coordenar e implementar em ambito nacionaL o Programa, por meio da Secretaria de
Avaliacao, Gestao da lnformagao e Cadastro Unico (SAGl-CAD);
b) disponibilizar orientae6es tecnicas para a gestao, implementacao, desenvolvimento de ac6es
e de monitoramento do Programa:
c) apoiar tecnica e financeiramente os municipios e o Distrito Federal na implementagao o
Programa, em especial na estruturaeao das equipes de atendimento do Cadastro Unico e de sua
infraestrutura para consecucao dos objetivos do Programa, bern como as equipes das unidades de
atendimento do SUAS:
d) reaLizar ac6es de mobiliza¢ao intersetorial em ambito nacional;
e) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ae6es financjadas do Programa;
f) disponibilizar informac6es sobre o pdblico prioritario das ac6es de busca ativa e dos
processos de quaLificaeao do Cadastro Unico visando sua regularizaeao cadastral: e
g) promover a articula¢ao interfederativa das ae6es do programa nas instancias do SuAS.
11 -cabers aos munici'pios e ao Distrito Federal:
a) planejar e coordenar ac6es do Programa de sua responsabiLidade;
b) eLaborar materiais complementares aqueles disponibilizados pela Uniao e estados, que
incluam especificidades da realidade local, se necessario.,
c) realizar a¢6es de mobilizacao intersetorial em seu ambito;
d) participar das a€6es de mobiLizaGao, capacitaeao e apoio t6cnico relativas ao Programa
desenvolvidas pela uniao ou pelos estados, assegurando a participaeao de profissionais;
e) monitorar o desenvolvimento das ac6es e atividades do Programa em ambito Local:
f) executar as ae6es e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais do
SuAS e em especial aqueLas reLativas ao financiamento federal;
g) realizar diagn6stico socioterritorial e planejamento da implementacao das ae6es de busca
ativa em ambito local, preferencialmente de forma articulada, com outras politicas setoriais:
h) articular-se sempre que possi'veL, com as outras politicas setoriais que realizem a¢6es de
busca ativa, visando ao alinhamento e a convergencia de esforgos;
i) assegurar a composicao das equipes para a realiza€ao da busca ativa e demais ae6es do
PROCAD -SuAS, observando as orientac6es t6cnicas do Programa:
j) promover a estruturacao das equipes de atendimento do Cadastro Unico e de sua
infraestrutura para consecueao dos objetivos do Programa: e
k) realizar ac6es de busca ativa nos termos do art. 40 desta F2esolucao.
Ill -cabers aos Estados:
https//www.in.gov.br/en/web/dou/./resolucao-n-1-de-7-de-fevereiro-de-2023-463708375
Resolu¢ao n° 1, de 7 de fevereiro de 2023 -Resolucao n° 1, de 7 de fevereiro de 2023 -DOU -lmprensa Nacional
a) planejar e coordenar ac6es do Programa de sua responsabiLidade:
b) apoiar a uniao para disponibilizar orjentae6es tecnicas para a gestao, implementae5o,
desenvolvimento de ac6es e de monitoramento do Programa:
c) prestar apoio tecnico aos munici`pios, prioritariamente nas ac6es de busca ativa das fami'lias
pertencentes aos GPTE, em especial da populaeao em situaeao de rua, dos povos indi'genas e das criancas
em situa€ao de trabaLho infantil;
d) apoiar tecnicamente os municipios na estruturacao das equipes de atendimento do Cadastro
Unico e de sua infraestrutura para consecu€ao dos objetivos do Programa:
e) realizar ac6es de mobilizacao intersetorial em ambito estadual:
f) reauzar seminarios sobre o Programa, oficinas de aLinhamento, teLeconferencias, encontros,
dentre outros, com as equipes municipais:
g) reaLizar aG6es de educacao permanente e capacitacao sobre o Cadastro Unico e o Programa:
e
h) executar as ae6es e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais
do SuAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal.
IV - cabers ao CNAS:
a) apoiar na divuLgacao dos materials disponibilizados pela Uniao sobre o Programa;
b) apoiar na divulgaeao dos materiais complementares disponibilizados pelos estados,
municl'pios e pelo Distrito Federal:
c) monitorar o desenvolvimento das ae6es e atividades do Programa em ambito nacionaL: e
d) apoiar a uniao na disponibilizagao e divuLgacao orientag6es t6cnicas para a gestao, para a
implementagao, desenvolvimento de ac6es e de monitoramento do Programa.
V -cabers aos conselhos de assistencia social estaduais, municipais e do Distrito Federal:
a) apoiar na divulgacao dos materiais disponibilizados pelos estados, munici'pios e Distrito
Federal sobre o Programa:
b) apoiar as ac6es de mobilizacao intersetorial realizadas pelos estados, munici'pios e Distrito
Federal para a efetivacao do Programa;
c) participar das ae6es de mobilizaeao, capacitacao e apoio t6cnico relativas ao Programa
desenvolvidas peLos estados, munici.pios e Distrito Federal, assegurando a participaeao de profissionais:
d) monitorar o desenvoLvimento das ae6es e atividades do Programa no respectivo ambito
estadual, municipal ou distrital: e
e) apoiar os respectivos estados, municipios ou Distrito Federal na disponibilizacao e divulgaeao
de orientac6es t6cnicas para a gestao, impLementaeao, desenvoivimento de ac6es e de monitoramento do
Programa.
Art. 6° 0 financiamento federal do PF}OCAD - SuAS no exerci'cio de 2023 sera no valor total de
RS R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milh6es e quinhentos mil reais), a ser destinado a estados,
munici'pios e ao Distrito Federal que ja tenham aderido ao Cadastro Unico por meio do Termo de Adesao
ao Cadastro Unico, conforme Portaria MC n° 773, de 05 de maio de 2022.
§ 1° Os recursos do financjamento federal indicados no caput deste artigo sefao repassados em
duas parceLas ate abril de 2023, com recursos da Secretaria de Avaliacao, Gestao da lnformaeao e
Cadastro Unico (SAGl-CAD) do MDS,
§ 2° Os recursos a ti'tulo de financiamento federal do PROCAD - SUAS serao repassados na
modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS para os fundos de assistencia
social dos estados, munici`pios e do Distrito Federal, observando as normas Legais e reguLamentares que
regem a execucao orcamentaria e financeira do FNAS para essa modalidade.
05/05/202`3, t4.4;
Art, 7° Sao elegiveis ao financiamento federal do PROCAD - SuAS os estados, municipios e o
Distrito Federal que atendam as condic6es de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo,
conforme o art. 30 da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e a Portaria MC n° 109, de 22 de
janeiro de 2020.
Art. 8° Para fins do repasse do financiamento federal do Programa aos estados, munici'pios e ao
Distrito Federal, serao considerados os seguintes crit6rios de partiLha:
I - piso minimo para todos estados e municipios, a fim de garantir o repasse a municipios de
pequeno ou m6dio porte;
11 - proporcao da quantidade de cadastros unipessoais a serem tratados no processo de
qualifica¢ao do Cadastro Unico em 2023: e
Ill - estados e municipios situados na Amaz6nia Legal. em especial aqueles situados em areas
rurais, conforme classificaeao dos espaeos rurais e urbanos no Brasil de graus de urbanizaeao do lBGE,
exceto as metr6poLes.
Paragrafo ilnico. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD - SUAS, serao
aplicados ao Distrito Federal os criterios atribui.dos aos municipios.
Art. 9° 0 PROCAD - SUAS tern abrangencia nacional e tera vigencia ate 31 de dezembro de
2024, quando podera ser revisto e prorrogado.
Paragrafo unico. Durante o peri'odo de vigencia do PROCAD -SUAS, os criterios de partilha serao
pactuados pela Comissao lntergestores Tripartite (CIT) e aprovados peLo CNAS.
Art. 10. Esta Resolu€ao entra em vigor na data de sua pubLicacao.
ANDRE QUINTA0 SILVA
Secretario Nacional de Assist6ncia Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Forum Nacional de Secretarios Estaduais de Assistencia Social
ELIAS DE S0uSA 0LIVEIRA
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistencia Social
Este conteudo nao substitui o publicado na versao certificada.
•.I],,tr Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 70/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO~059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•t-=tr Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 70/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Or€amento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br