PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 046, DE 10 DE MAI0 DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitapao e votacao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Ubalense, o Pro.]eto de Lei a;ryexo, que "Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite
de R$90.000,00 (noventa mil reais) junto ao or¢amento municipal de 2023, recurso
proveniente da Resolucdo SES/MG 7734/2021, destinado a implementacdo do Sistema
Estadual de Vigilancia em Sadde VIGIMINAS, a fim de promover a articula¢do entre os
atores federados e ampliar a eficiGncia das aq6es de Vigildncia em Satide, no dmbito da
Secretaria Municipal de Sadde e dd outras providencias" .
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide e se
destina a corrigir erro material na solicitacao de credito adicional ja aprovado recentemente
por essa Edilidade .
De fato, ao solicitar a abertura do credito adicional, o 6rgao reivindicante indicou a
classificagao "449051 0bras e Instalag6es", conquanto o correto seja "449052 -
Equipamentos e Material Permanente".
Assim, para correcao do lapso, necessita-se da autorizagao do Legislativo, o que se
esta propondo com a edigao de nova lei, revogando-se a anterior, de ntimero 5.098/23.
Atenciosamente,
son Teixeira Filho
PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI IVIUNICIPAL N°
-i,, /7j)43
VOTA€A0 0NICA:
Aprovad o Rejeitado
Presidente da Camara
Autoriza aber[ura de Cr6dito Adicional Especial ate o limite de
R$90.000,00 (noventa mil reais) junto ao orgamento municipal de
2023, recurso proveniente da Resolu¢do SES/MG 7734/2021,
destinado a implementa€do do Sistema Estadual de Vigildncia em
Sadde VIGIMINAS, a fim de promover a articulaqdo entre os atores
f;ederados e ampliar a eficiencia das ac6es de Vigildncia em Saulde,
no dmbito da Secretaria Municipal de Sadde e dd outras
providGncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no
Orgamento de 2023 ate o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), recurso proveniente da
Resolugao SES/MG 7734/2021, no ambito da Secretaria Municipal de Satide, conforme as
especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa 4490 52
Ficha
2621
Fonte de Recurso
Valor (RS)
OUTFES
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Sadde
Vigilincia Sanitala
Vigilancia Municipal em Sadde
Programa VIGIMINAS -resolugao 7737/2021
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Saride (SUS).
90.000,00 Noventa mil reais
Art. 2° 0 Cr6dito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Leijunto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Fica revogada a Lei Municipal 5.098, de 25 de abril de 2023.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Uba,10 de maio de 2023.
st,.i¥,.t,-PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Sadde
Set(`]o de OI.{amelilo e Fintln((is
MEMO.SMS/DPG/SOF n9 016/2023
Para:Kleber Peppe ,
Gertente da Div. De Gestao Oreamentaria
Assunto: Altera¢ao da Lei 5.098
Uba, 04 de maio de 2023
Prezado,
Ocorreu urn engano ao solicitar a abertura de credito especial, atraves do TCA 19/2023,
foi solicitado abertura de credito especial para Obras e lnstala¢5es, sendo que a correto
seria Equipamentos e Material Permanente. Sendo assim, sera necessaria que a Lei 5.098, de
25 de'abril de 2023 seja retificada, conforme abaixo:
Onde se le: Elemento despesa 4490 510bras e lnstala[6es
Leia-se: Elemento despesa 4490 52 Equipamentos e Material Permanente.
Atenciosamente,
ANTON IO CARLOS :Lt+n[;jd,%dceA'8:;'; C'8't6' P°'
JACOB:2818400961 JAcrm20184ocg6is
Dr. Ant6nio Carlos Jacob
Secretario Municipal de Sadde
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ri L5L.I,<.+^4 LLyj<.:¢. .i4 L
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LF,I N° 5.098, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Aiitoriza abertura de Credito Adicional Especial ate o limitc de
R$90.000.00 (noventa nil reais) junto ao oi.¢amento municipal
de 2023. I.ecurso provenientc da Rcsolu¢ao SES/MG
7734/2021, destinado a implcmcntacao do Sistema F;stadual de
Vigilancia em Sai'ide VIGIMINAS. a fin de promover a
articula€ao entre os atorcs fedcrados c ampliar a cficiencia das
a€6es de Vigilancia em Sai'ide. no ambito da Secretaria
Municipal de Sai'ide e da outras providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus I.cpresentantcs na Camara Municipal. aprovou.
c cu` em seu none. sanciono fl scguintc lei:
Ai.I.1° Fica o Poder F,xecutivo autorizado a abi.ir Cr6dito Adicional Especial no
Ongamento de 2023 ate o limite de R$ 90.000.00 (novcnta mil rcais). rccurso pi.oveniente dfi
Resolucao SES/MG 7734/2021 ` no ambjto da Secretaria Muliicipal de Satide` conforme as
especificac6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Siibunidadc
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elcmcnto dcspcsa
Ficlla
4490 51
2621
Fonte de Recur.so
OUTFES
Valor (RS) 90.000.00
Pret`eitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sai'Lde
Fundo Miinicipal de Sai'idc
Saddc
Vigilaiicia Sanit'dria
Vigilancia Miitiicipal em SatidiPrograma VIGIMINAS -resolucao 7737/2021
0bras e [iistala€6cs
Recui.sos origjnarios de transfer6ncias do Fimdo
Estadual de Sai'ide` rel`erentes ao Sistema Unico de
Sal'tde (SUS).
Noventa mil reais
Art. 2° 0 Cr6dito Adicional Especial aberto polo artigo anterior sera coberto com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022. conforme aprese]ita seu
I.espectivo Balanco Pati.iinonial c Rclat6rio Dcmonstrativo ancxos.
C`
PRACA SAO JANUARIO, 238 ~ CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128,207/0001-01
Art. 3° 0 Podcr F„xacutivo ira promover as alterac6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei junto ao PPA e a LDO. mos termos do art.16. § 1°, incisos
I e 11 da I,ei Complementar n°.lot/00.
Art. 4° Fica o Poder Exccutivo. autorizado a suplementar a referida dotagao, ate o
]imite de 20%, em vi]`tude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Uba/MG, 25 de abril dc 2023.
fuwly/wj\`
ON TEIXEIRA FII_,HO
DO-e : 2(>/{)4/2023
PRACA SAO JANUARIO, 238 -CENTRO -UBA -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 71/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 15 de maio de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 71/2023
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Or€amento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br