PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 047, DE 10 DE MAIO DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminhamos a V.Exas. o Projeto de lei anexo, "cz#/o7`z.zcz c7ber/#rcz c7e Cre'c77./os' f4dj.cz.o7?c7z.s
Especiais at6 o limi[e de R$1.376.010,00 (urn milhdo, trezentos e setenta e seis mil e dez reais),
ref;erente a recursos do FUNDEB, relacionado ao recebimento de valores do VAAT - Valor Anual
Total por Aluno, junto ao orcamento municipal de 2023, no dmbito da Secretaria Municipal de
Educa¢do e dd outras providencias".
0 projeto de lei tern origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Educacao, que informa
ter a Lei Federal n° 14.113/2020. que regulamenta o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da
Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educagao (FUNDEB), condicionado que
somente sao habilitados a receber a complementagao do VAAT os entes que informarem os dados
contabeis, orcamentarios e fiscais, como foi o caso de Uba. A materia foi subdivida em tres projetos,
sendo os outros dois tratados nas Mensagens 048 e 049, tambem enderecadas a essa Edilidade.
A modalidade do VAAT, Valor Anual Total por aluno, previsto na lei 14.113/2020 define
tambem em quais areas poderao ser investidos os recursos. sendo:
Art. 27. Percen{ual minimo de 15°7(o (quinze por cento) dos recursos da
complementa¢do-VAAT, previs[os no inciso 11 do caput do art. 5° desta Lei, serb
aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
Art. 28. Realizada a distribui¢do da complementaqdo-VAAT ds redes de ensino,
segundo o art.13 desta Lei, sera destinada a educa€do irfantil, nos [ermos do
Anexo desta Lei, proporcdo de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a
que se refere o inciso 11 do caput do art. 5° des[a Lei.
Assim. contamos com a aprovagao do referido PL para fortalecer os investimentos na
educacao municipal, notadamente no segmento da educagao infantil, como a construcao da creche
EM Nair de Aratijo, ja em andamento no bairro Palmeiras.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23. segue anexo Termo para Solicitacao
de Credito Adicional -TCA n° 013 (SME), contendo dados sobre origem e destino dos recursos e
planilha com a discriminacao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Em se tratando de recursos recebidos da Uniao. como complementacao do VAAT, invocamos
a tramitacao em regime de urgencia, para que os recursos possam ser colocados a disposieao da
comunidade ubaense.
Atenciosamente.
Teixeira Filho
•.if$1.ASA0 UNICA:
Ap rovad o Rejeitado
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°
Presidente da Camara
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite
de Rsl.376.010,00 (urn milhdo, trezentos e setenta e seis mil e
dez reais), referente a recursos do FUNDEB, relacionado ao
recebimento de valores do VAAT -Valor Anual Total por Aluno,
junto ao or?amento municipal de 2023, no dmbito da Secretaria
Municipal de Educa¢do e dd outras providencias.
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais no Orcamento
de 2023, ate o limite de R$1.376.010,00 (urn milhao, trezentos e setenta e seis mil e dez reais),
recursos provenientes da Uniao, para complementacao ao FUNDEB, denominado como Valor Anual
Total por Aluno - VAAT, definido pela Portaria Interministerial n° 07, de 29 de novembro de 2022,
conforme as especificac6es e c6digos discriminados abaixo.
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
3190.04
NOVA
1542
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Educapao
Divisao de Apoio Pedag6gico/FUNDEB
Educagao
Educagao Infantil
Gestao e Inovapao Pedag6gica
Manutengao das Atividades da Educagao
Infantil/Creche/FUNDEB-VAAT
Contratacao por Tempo Determinado
Transferencias do FUNDEB - Complementagao
da Uniao - VAAT
200.000,00 Duzentos mil reais
3190.11
NOVA
1542
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencias do FUNDEB - Complementacao
da Uniao - VAAT
900.000,00 Novecentos mil reais
3190.13
NOVA
1542
Obrigag6es Patronais
Transferencias do FUNDEB -
da Uniao - VAAT
10.000,00 Dezmil reais
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3191.13
NOVA
1542
Obrigag6es Patronais
Transferencias do FUNDEB - Complementaeao
da Uniao - VAAT
100.000,00 Cem mil reais
3390.08
NOVA
1542
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transferencias do FUNDEB - Complementagao
da Uniao - VAAT
5.000,00 Cinco mil reais
3390.30
NOVA
1542
Material de Consumo
Transferencias do FUNDEB - Complementacao
da Uniao - VAAT
20.000,00 Vinte mil reais
3390.39
NOVA
1542
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencias do FUNDEB - Complementagao
da Uniao - VAAT
1.000,00 Hum mil reais
3390.46
NOVA
1542
Auxilio Alimentacao
Transferencias do FUNDEB - Complementagao
da Uniao - VAAT
60.000,00 Sessenta mil reais
3390.49
NOVA
1542
Auxilio Transporte
Transferencias do FUNDEB - Complementacao
da Uniao - VAAT
60.000,00 Sessenta mil reais
3390.93
NOVA
1542
4490.52
NOVA
1542
Indenizag6es e Restituig6es
Transferencias do FUNDEB - Complementapao
da Uniao - VAAT
10,00 Dezreais
Equipamentos e Material Permanente
Transferencias do FUNDEB - Compl
da Uniao - VAAT
20.000,00 Vinte mil reais
tapao
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2° Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recurso de excesso de arrecadacao do exercicio vigente, advindo de transferencias especificas para
este flm, conforme demonstrativo anexo.
Art. 3° Os Creditos Adicionais Especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, de acordo com a efetivapao do excesso de arrecadapao na respectiva fonte (DR
1542), no qual serao especificadas as demais informae6es exigidas por Lei, inclufdo os c6digos
reduzidos das dotag6es de despesas (fichas orcamentdrias).
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°. 1 01/0o.
Art. 50 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotag6es, ate o
limite da efetivagao e realizacao dos cr6ditos por excesso de arrecadacao.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 10 de maio de 2023 .
TEIXEIRA FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Educa¢do
Previsao de Receita VAAT 2023
JAN FHV MAR ABRI MAI JUN JULH AGOS SET OUT NOV DEZ
163.281,89 179.610,08 195.938,27 212.266,46 228.594,64 244.922,83 253.150,73 281.251,02 281.251,02 281.251,02 281.251,02 281.251,02
gv.b
Documento asslnado digitalmente
SAMUEL GAZOILA I lMA
Data: 04 /OS..' ?02310:59: 38 -0300
Wv ifi{iue tlfT` l`t(I)s:,'' 'vallda] .iti.gov.I)f
Samuel Gazolla Lima
Secretario Municipal de Educae5o
Uba -MG
Secretaria Municipal de Educacao
Rua Cel. Carlos Branddo.108 -Centro -36500-000 -Ubd-MG
Fone: ( 32)3301-6201 -e-mail: educacao@uba.Ing.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERM0 PARA SOLICITACA0 DE CREDIT0 ADICI0NAL - TCA
CLASSIFICACAO D0 CREDIT0 ADICI0NAL TCA NO 013
L] Suplementar i-] Extraordinario E] Especial
T] Superavit Financeiro i-_I Anulacao L\_1 Excesso de Arrecadacao
UNIDADE(S) GESTORA(S) : Secretaria Municipal de Educacao 13/04/2022
CLASSIFICACA0 FUNI0NAL- FICHA FONTE +
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTACAO ~ ~
PROGRAMATICA DR ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( - ) SUPLHMHNTACAO ( + ) DOTACA0 FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02060512.365.0026..NOVA319004 NOVA 542 (VAAT) 200.000,00
02060512.365.0026..NOVA319011 NOVA 542 (VAAT) 900.000,00
02060512.365.0026..NOVA319013 NOVA 542 (VAAT) 10.000,00
02060512.365.0026..NOVA319113 NOVA 542 (VjIAT) 100.000,00
02060512.365.0026..NOVA339008 NOVA 542 (VAAT) 5.000,00
02060512.365.0026..NOVA339030 NOVA 542 (VAAT) 20.000,00
02060512.365.0026..NOVA339039 NOVA 542 (VAAT) 1.000,00
020605 12.365.0026..NOVA339046 NOVA 542 (VAAT) 60.000,00
02060512.365.0026..NOVA339049 NOVA 542 (VAAT) 60.000,00
02060512.365.0026..NOVA339093 NOVA 542 (VAAT) 10,00
02060512.365.0026..NOVA449052 NOVA 542 (VAAT) 20.000,00
JUSTIFICATIVA
__''-'`_ `- `---'`v''-__ -.--. `_ `,`',r`-`,.`-., `-`, .```,`-.```,`, `-`-. `,. ` ---.-, Ill, '++1`,I \+`,I `\1,I,\,, \,,\, ,\, \ \+,111,,,I,,++\, L,\,-\,,,|\,\, \, \J\,L\,,,L`J \J \,\,|\J ,1111,
dez ) relacionado ao recebimento dos valores de VAAT -Valor Anual Total por Aluno, definido pela Portaria interministerial n°. 07 de 29 de
dezembro de 2002, que estabelece as estimativas, os valores e os cronogramas de desembolso das complementae6es da Uniao ao
FUNDEB -Fundo de Manuteneao e Desenvolvimento da Educaeao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educagao, para o exerci'-cio
de 2023, do VAAT, e que nao foi previsto no orgamento de 2023.
A Lei n° 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizaeao dos Profissionais
da Educagao (Fundeb), condicionou que somente sao habilitados a receber a complementagao do VAAT os entes que informarem os dados
contabeis, orgamentarios e fiscais, como foi o caso de Uba.
A modalidade do VAAT, Valor Anual Total por aluno, previsto na lei 14.113/2020 define tambem em quais areas poderao ser investidos os
recursos, sendo:
Art. 27. Percentual minimo de 15°/o (quinze por cento) dos recursos da complementaeao-VAAT, previstos no inciso 11 do caput do art. 50 desta Lei,
sera aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
Art. 28. Realizada a distribuieao da complementagao-VAAT as redes de ensino, segundo o art.13 desta Lei, sera destinada a educacao infantil,
nos termos do Anexo desta Lei, proporeao de 50°/o (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere o inciso 11 do caput do art. 5° desta
Lei.
Assim, contamos com a aprovaeao do referido PL para fortalecer os investimentos na educagao municipal, notadamente no segmento da
educaeao infantil, como a construeao da creche EM Nair de Arai]jo, ja em andamento no bairro Palmeiras.
CONTA BANCARIA : SALD0 EXERcfcIO DO ANO ANTERIOR (31/12):
pARAFINSDEABERTURADECREDITOADlcloNALpORsupERAvlTF_INANCEIRd-6u-pORExcEss6-D-E--AIREdrir€I6:I
Responsfvel pela elabora€ao do TCAD()(lll1`{.T`t()r]``lnd(lodip.itrlllllpl`tt' Ordenador da despesaDocumentoassinadodigitalmente Informac6es referentes a abertura doCr6ditoAdicional
Aprovado pelaJHOFem:
9 ub gaul:.TOA3Yo°5/D2:2M3[,::4S;5R:3°o:'Venli(|iieemht`p5:.,',/'vdllddr.Iti.gov.I)r 9 V.b 3;t¥L£:o%:?3L[o|sL9'.¥8Ao3oo Lei no:
Vi>ufit|ileon`t`tti)s:t'JVAli(laHti`gov.I)I (APENAS PARA CREDITOSESPECIAIst
l,'uN I A JIAJ`ll'AI<LA: bALJJU LJILJtl,Ll,Lu JJu ANU AJ` I bltJUK `3J/LZ):
PARE FINS I)E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO OU POR EXCESSO DE ARRECAI)ACAO
DIARI0 0FICIAL DA UNIA0
Publicado em: 03/01/2023 I Edi?ao: 2 I Se?ao: 1 I Pagina: 12
0rgao: Minist6rio da Educacao/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 7, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2022(")
Estabelece as estimativas, os valores, as aplicag6es e os
cronogramas de desembolso das complementag6es da Uniao ao
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
Valorizagao dos Profissionais da Educagao para o exercicio de 2023,
nas modal.idades Valor Anual por Aluno -VAAF, Valor Anual Total por
Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da
complementagao VAAR -VAAR.
o MiNisTRO DE ESTADO DA EDucAeAO e 0 MiNlsTRO DE
ESTADO DA ECONOMIA substituto, no uso das atribuig6es que lhes confere o
art. 87, pafagrafo dnico, incisos 11 e lv, da Constituj?ao, e tendo em vista o
disposto na Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto n° 10.656,
de 22 de margo de 2021, resolvem:
Art. 10 A operacionalizagao das complementag6es da Uniao ao
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao
dos Profissionais da Educagao -Fundeb, nas modalidades Valor Anual por Aluno
-VAAF, Valor Anual Total por Aluno -VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente
da complementagao VAAR - VAAR, no exercicio de 2023, sera realizada com
base no disposto na Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, observado o
disposto nesta Portaria, no que se refere:
I - a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3° da
Lei n° 14.113, de 2020;
11 - a estjmativa dos valores das complementag6es da Uniao nas
modalidades VAAF, VAAT e VAAR, nos termos do art. 5° da Lei n° 14.113, de
2020;
Ill -a estimativa do VAAF no ambito do Distrjto Federal e de cada
Estado, nos termos do art.11 da Lei n° 14.113, de 2020;
lv -a estimativa do valor anual minimo por aluno -VAAF-MIN definido
nacionalmente, nos termos do art.12 da Lei n° 14.113, de 2020;
V -aos valores do VAAT no ambito das redes de ensino, nos termos
do § 3° do art.13 da Lei n° 14.113, de 2020, anteriormente a complementagaoVMT;
Vl -a estimativa do valor anual total minimo por aluno (VAAT-MIN)
definido nacionalmente, nos termos do art.13 da Lei n° 14.113, de 2020, e a
DIARIO OFICIAL DA UNIAO -secao 1 lssN 1677-7o42 N9 2, ter¢a-feira, 3 de janeiro de 2023
RESSEGUROS LTDA., em face da 29! alteraeao contratual.
Art.3QEsta portaria entra em vigor na data de sua publica¢5o`
LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
Minist6rio da Educac5o
GABINETE D0 MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Ng 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022(*)
Estabelece as estimatlvas, os valores, as aplicac5es e os
crcinogramas de desembolso das complementa¢6es da
Uniao ao Fundo de Manuten¢5o e Desenvolvimento da
Educa¢5o 86sica e de Valoriza¢5o dos Profissionais da
Educacao para a exerci'cio de 2023, nas modalidades
Valor Anual por Aluno - VAAF, Valc)r Anual Total por
Aluno -VAAT e Valor Anual par Aluno decorrente cla
complementa¢ao VAAR -VAAR`
0 MINISTflo DE ESTAD0 DA EDUCACAO e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
substituto, no usa das atribuic6es Que lhes confere a art. 87. paragrafo tinico, incisos 11 e lv. da
Constitulcao, e tendo em vista a disposto na Lei n914`113, de 25 de dezembro de 2020, e no
Decreto n910.656, de 22 de mar¢o de 2021, resolvem:
Art. 19 A operacionaliza€ao das complementa¢6es da Uniao ao Fundo de
Manuteng5o e Desenvolvimento da Educa¢io Bf sica e de Valorizac5o dos Profissionais da
Educacao -Fundeb, nas modalidades Valor Anual par Aluno -VAAF, Valor Anual Total par Aluno
-VAAT e Valor Anual par Aluno decorrente da complementa¢5o VAAR -VAAR, no exerci'cio de
2023, sera realizada com base no disposto na Lei ng 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
observado a disposto nesta Portaria, no que se refere:
I -a estimativa da receita total dos Fundos, nos termcts do art. 39 da Lei ng 14.113,
de 2020;
11 -a estimativa dos valores das complementac6es da Uni5o nas mc)daljdades VAAF,
VAAI e VAAR, mos termc)s do art. 5Q da Lei n9 14.113, de 2020;
V -aos valores do VAAT no ambito das redes de ensino, nos termos do § 39 do art
e'n9v|4:]a£3;sdt:m2a°t?v°;adnote;;i:r::tueai::tTip':Tn?i:toac::;Va#:;o(VAAT-MIN)definido
modalidades VAAF, VAAT e VAAR.
Art. 2e 0 VAAF-MIN, definido nacionalmente para o exercfcio de 2023 no ambito do
Fundeb, estimado na forma do inciso lv do art. 19, fica estabelecido em R$ 5.208,46 (cinco mll,
duzentose#;:a5SveA#:Le,nNt,ad:f;:ia:ennatc:::i)I.menteparaoexerci'ciode2023noambitod°
Fundeb, estimado na forma do inciso Vl do art.19, fica estabelecido em R$ 8.180,24 (oito mil,
cento e oitenta reals e vinte e qiJatro centavos).
:v::,¥e::,:degg::rt:c;o:{F:vr::§%:i:fi§;:i:s:::r:#:::,:e:n€;:g::::;{o:;o:cjt;d;::r;ja::i:s§§:;§€ju§::::x;;:n§o§j:o;a;os:;#o:,;g;a;d:o;
relatrvos ao exerci'cio de 2023. desdobrados par estado, Distrito Federal e municipic)s:
I - nl]mero de alunos considerados na distribuicao dos recursos dc)s Fundos, par
segmento da educac5o b5slca;
11 -coeficientes de distrlt>iii¢iio dos reciirsos dos fundos;
111 -estimatlva da receita anual dos fundos; e
lv -estimativa de distrlbui¢5o dos recursos da Complementacao-VAAF as redes de
enslno,
Art. 69 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica¢5o, com efeitos
financeiros a partir de 19 de janeiro de 2023.
VICTOR GODOY VEIGA
Ministro de Estado da Educacf o
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Ministro de Estado da Economla
Substituto
AVEXO I
p-to +n-*®n* I. 1. a. 2g .. ~ro d. an
Uf
^E( ECunqu E'Ai
I lTIN[RARIO 0ErmMACAo,(CNICACPIoflssloNAL
EoucA¢foPROFLSS]ON^lcOENSENO„!D'o CRECHE1NT(GRA| Cfl£CH{PAlaAJ. pp!-ESCOIJ,lNTEGRAL pR!-ESCOU\,Aflcl^L EDllcAIcOESptcIAL
CAECHElNTEGRAl pR(-ES(O|^"TEGR^L clECHEPAIcl^L p,t-E5COIAPARC)AL s(aNICIAIS|BANA sfllNICIAISRURAL s!RFINA'5uaaANA
:::A;:s]::rEPGORAL
URRANO RURAL TEMPOlNT£GRAL lNT tDpROFts-S"A| ES,Ecl^L lNO/G /Qufu AV,lPROCE+SO lmEOPB0fls-SIONAL
AI= 7 91(' 07 co 6 693 14 6 084 67 6 997 i7 6 69) 14 7 301 cO 7 910 07 7 60S „ 7 91a 07 7 910 U7 7 3m 60 7 301 60 ` * . ~` A 867 76 7 301 60 7 910 07 7 910 07 6 6e) I, 4J67 7, 7 3Q160
^1 6771 cO 6 771 CO 6. 2 50 I 5 5 729 31 S 208 46 S 989 7) 5 729 3L 6 25015 6 771 cO 6 771 cO 6.771 cO 6,2to 15 6 2sO lq 6 2S0 15 4 166 77 6 2SO IS 6 771 co 6 771 00 5 729 31 4166 77 6 771 00 5 729 31 6 2sO 15
^M 6 771 CO 6'77, in 6 25a 1 5 5 729 3, S 208 " 5 989 7? 6 2SO IS 677lco 165los8 6 77' cO 6 771 cO 6 771 On 6 2cO I 5 G 2sO ls I 625015 166 77 6 Z50 15 6 771 cO 6 771 cO 5 729 31 166 77 6 771 cO 5 729 11 6 250 15
AP 9 720 55 9 720 SS 8 972 81 0 22S 08 7 ,77 34 8 598 95 8 225 oe e 97 2 8\ 9 7Z0 S5 9 us.68 9 720 SS 9 7ro s5 9 720 55 8 97Z 81 6 97, Al 8 972 81 5 gal 88 8 972 &1 •. 9 720 SS 8 22S 08 5 981 86 9 720 55 a 22S 08 8.97, Al
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EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 72/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 15 de maio de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 72/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Or€amento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes\ .,..
Uba/MG, 15 de maio de 2023.
Presidente
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Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br