PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 048, DE 10 DE MAI0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminhamos a V.Exas. o Projeto de lei anexo, "j4#/orj.zcz c7bcr/z/rc7 c7e Crc'c7z./os
Adicionais Especiais ate o limite de RS 1.075.010,00 (urn milhdo, setenta e cinco mil e dez reais),
referente a recursos do FUNDEB, relacionado ao recebimento de valores do VAAT - Valor
Anual Total por Aluno, junto ao orcamento municipal de 2023, no dmbito da Secretaria
Municipal de Educaqdo e dd outras provid6ncias " .
Conforme ja informado na Mensagem 047, este projeto de lei tern origem em solicitagao
da Secretaria Municipal de Educagao, que informa ter a Lei Federal n° 14.113/2020, que
regulamenta o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao
dos Profissionais da Educagao (FUNDEB), condicionado que somente sao habilitados a receber
a complementagao do VAAT os entes que informarem os dados contabeis, orcamentarios e
fiscais, como foi o caso de Uba.
A modalidade do VAAT, Valor Anual Total por aluno, previsto na lei 14.113/2020 define
tamb6m em quais areas poderao ser investidos os recursos, sendo:
Art. 27. Percentual m{nimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da
complementa€do-VAAT, previstos no inciso 11 do caput do art. 5° desta Lei,
serd aplicado, em coda rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
Art. 28. Realizada a distribuicdo da complementa€do-VAAT ds redes de
ensino, segundo o art. 13 desta Lei, serd destinada a educaqdo infantil, nos
[ermos do Anexo desta Lei, proporqdo de 50%o (cinquenta por cento) dos
recursos globais a que se refere o inciso 11 do caput do art. 5° desta Lei.
Assim, contamos com a aprovagao do referido PL para fortalecer os investimentos na
educacao municipal, notadamente no segmento da educacao infantil, como a construc5o da
creche EM Nair de Aratijo, ja em andamento no bairro Palmeiras.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitapao de Cr6dito Adicional -TCA n° 013 (SME), contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discrimina?ao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Em se tratando de recursos recebidos da Uniao, como complementapao do VAAT,
invocamos a tramitagao em regime de urgencia, para que os recursos possam ser colocados a
disposicao da comunidade ubaense.
Atenciosamente,
VOTACAO UNICA:
Aprovado Reje ita d o
Presidente da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
Auloriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais ate o limite de
RS1.075.010,00 (urn milhdo, setenta e cinco mil e dez reais), referente a
recursos do FUNDEB, relacionado ao recebimento de valores do VAAT -
Valor Anual To[al por Aluno, junto ao or€amen[o municipal de 2023, no
dmbito da Secretaria Municipal de Educaqdo e dd outras providencias.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Adicionais Especiais no
Orcamento de 2023, ate o limite de R$ 1.075.010,00 (urn milhao, setenta e cinco nil e dez reais),
recursos provenientes da Uniao, para complementagao ao FUNDEB, denominado como Valor
Anual Total por Aluno - VAAT, definido pela Portaria Interministerial n° 07, de 29 de novembro
de 2022, conforme as especificac6es e c6digos discriminados abaixo.
Orgao 02
Unidade 06
Subunidade 0 5
Funcao 12
Subfungao 3 65
Programa 002 6
Projeto/Atividade NOVA
Elemento despesa 3190.04
Ficha NOVA
Fonte de Recurso 1542
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Educagao
Divisao de Apoio Pedag6gico/FUNDEB
Educapao
Educa?ao Infantil
Gestao e Inovacao Pedag6gica
Manutencao das Atividades da Educacao
Infantil/Pre-Escola/FUNDEB-VAAT
Contratacao por Tempo Determinado
Transferencias do FUNDEB - Complementacao
da Uniao - VAAT
200.000,00 Duzentos mil reais
3190.11
NOVA
1542
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencias do FUNDEB - Complementacao
da Uniao - VAAT
710.000,00 Setecentos e dez mil reais
3190.13 0brigac6es patronais
NOVA
1542
Transferencias do FUNDEB - Complementacao
da Uniao - VAAT
15.000,00 Quinze nil reais
3191.13
NOVA
1542
Obrigac6es Patronais
Transferencias do FUNDEB - Complementacao
da Uniao - VAAT
Valor (RS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
55.000,00 Cinquenta e cinco mil reais
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
3390.08
NOVA
1542
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transferencias do FUNDEB - Complementacao
da Uniao - VAAT
2.000,00 Dois mil reais
3390.30
NOVA
1542
Material de Consumo
Transferencias do FUNDEB - Complementagao
da Uniao - VAAT
1.000,00 Hum mil reais
3390.39
NOVA
1542
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencias do FUNDEB - Complementagao
da Uniao - VAAT
1.000,00 Hummil reais
3390.46
NOVA
1542
Auxilio Alimentapao
Transferencias do FUNDEB - Complementagao
da Uniao - VAAT
60.000,00 Sessenta mil reais
3390.49
NOVA
1542
Auxflio Transporte
Transferencias do FUNDEB - Complementacao
da Uniao - VAAT
30.000,00 Trinta mil reais
3390.93
NOVA
1542
4490.52
NOVA
1542
Indenizag6es e Restituic6es
Transferencias do FUNDEB - Complementapfro
da Uniao - VAAT
10,00 Dezreais
Equipamentos e Material Permanente
Transferencias do FUNDEB - Complementacao
da Uniao - VAAT
1.000,00 Hummil reais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2°. Os Creditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recurso de excesso de arrecadacao do exercicio vigente, advindo de transferencias especificas
para este fim, conforme demonstrativo anexo.
Art. 3° Os Cr6ditos Adicionais Especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, de acordo com a efetivapao do excesso de arrecadapao na respectiva fonte
(DR 1542), no qual serao especificadas as demais informac6es exigidas por Lei, incluido os
c6digos reduzidos das dotap6es de despesas (fichas orgamentarias).
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es necessarias para
compatibiliza¢ao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da
Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotac6es, ate
o limite da efetivacao e realizacao dos creditos por excesso de arrecadacao.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 10 de maio de 2023 .
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EDSO EIXEIRA FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO PARA SOLICITACA0 DE CREDIT0 ADICIONAL - TCA
CLASSIFICACAO DO CREDIT0 ADICI0NAL TCA NO 014
i i Suplementar [| Extraordinirio Z] Es|)ecial
I Supefavit Financeiro [| Anulacao H Excesso de Arrecadacao
UNIDADE(S) GESTORA(S) : Secretaria Municipal de Educagao 13/04/2022
CLASSIFICACA0 FUNI0NAL- FICHA FONTE +
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
oR?A°#fffgRIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( - ) SUPLEMENTACAO ( + ) DOTACA0 FINAL PROGRAMATICA DR
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02060512.365.0026.NOVA 319004 NOVA 542 (VAAT) 200.000,00
02060512.365.0026.NOVA 319011 NOVA 542 (VAAT) 710.000,00
02060512.365.0026.NOVA 319013 NOVA 542 (VAAT) 15.000,00
02060512.365.0026.NOVA 319113 NOVA 542 rvAAT) 55.000,00
02060512.365.0026.NOVA 339008 NOVA 542 (VAAT) 2.000,00
02060512.365.0026.NOVA 339030 NOVA 542 (VAAT) I.000,00
02060512.365.0026.NOVA 339039 NOVA 542 (VRAT) 1.000,00
02060512.365.0026.NOVA 339046 NOVA 542 (VAAT) 60.000,00
02060512.365.0026.NOVA 339049 NOVA 542 (VAAT) 30.000,00
02060512.365.0026.NOVA 449052 NOVA 542 (VAAT) 1.000,00
02060512.365.0026.NOVA 339093 NOVA 542(VAAT) 10,00
JUSTIFICATIVA
Solicito a abertura de credito especial, de recursos do FUNDEB, no valor de R$1.075.010,00 ( Urn milhao e setenta e cinco mil e dez )
relacionado ao recebimento dos valores de VAAT - Valor Anual Total por Aluno, definido pela Portaria interministerial n°. 07 de 29 de
dezembro de 2002, que estabelece as estimativas, os valores e os cronogramas de desembolso das complementag6es da Uniao ao
FUNDEB -Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao, para o exercl'cio
\J\, -+,-+,, \+\, v ,,,, I ' \, \it*\,11`++, ,\,, I,, \,,,+,L\,I,\, \,, i,L*, , ,\,1,L\, \1\+ -\,-\,.
A Lei n° 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manuteneao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais
da Educagao (Fundeb), condicionou que somente sao habilitados a receber a complementaeao do VAAT os entes que informarem os dados
contabeis, or?amentarios e fiscais, como foi o caso de Uba.
A modalidade do VAAT, Valor Anual Total por aluno, previsto na lei 14.113/2020 define tambem em quais areas poderao ser investidos os
recursos, sendo:
Art. 27. Percentual mi'nimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da complementagao-VAAT, previstos no inciso 11 do caput do art. 5° desta Lei,
sera aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
Art. 28. Realizada a distribuieao da complementagao-VAAT as redes de ensino, segundo o art.13 desta Lei, sera destinada a educagao infantil,
nos termos do Anexo desta Lei, proporgao de 500/o (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere o inciso 11 do caput do art. 50 desta
Lei.
Assim, contamos com a aprovaeao do referido PL para fortalecer os investimentos na educagao municipal, notadamente no segmento da
educagao infantil, como a construgao da creche EM Nair de Aratljo, ja em andamento no bairro Palmeiras.
CONTA BANCARIA: SALD0 EXERcicIO D0 AN0 ANTERIOR (31/12):
CPARA FI_N_a_ DE AB_ERTURA DE CREDITO AI>IcloNAL POR supERAvlT FINANCEIRO Ou POR ExcEssO DE -AirirEit15I€Iiio
|`uN'l'A HAN|.ARIA: SALIJu HXHR|`l|`Iu lJu ANu AN'I.HRIUK (Jl/1Z):
PARA FINS DE ABERTURA I)E CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO OU POP EXCESSO DE ARRECADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Educacdo
Previsao de Receita VAAT 2023
JAN FHV MAR ABRI MAT JUN JULH AGOS SHT OUT NOV DEZ
163.281,89 179.610,08 195.938,27 212.266,46 228.594,64 244.922,83 253.150,73 281.251,02 281.251,02 281.251,02 281.251,02 281.251,02
g¥.b
Documento assjnado digltalmente
SAMUEL GAZOLIA llMA
Data: 04/05/202310:59:38`03cO
Verifiq`ieemhttps:,'/val;dar.iti.gov.I).
Samuel Gazolla Lima
Secretario Municipal de Educagao
Uba -MG
Secretaria Municipal de Educacdo
Rua Cel. Carlos Brandao,108 -Centro -36500-000 -Ubd-MG
Fone: ( 32)3301-6201 -e-mail: educacao@uba.mg.gov.br
DIARIO 0FICIAL DA UNIAO
Publicado em: 03/01/2023 I Edi?ao: 2 I Se?ao: 1 I Pagina: 12
6rgao: Minist6rio da Educacao/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 7, DE 29 DE DEZEMBR0
DE 2022(")
Estabelece as estimativas, os valores, as aplicae6es e os
cronogramas de desembolso das complementag6es da Uniao ao
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
Valorizagao dos Profissionais da Educagao para o exercicio de 2023,
nas modal.idades Valor Anual por Aluno -VAAF , Valor Anual Total por
Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da
complementagao VAAR - VAAR.
0 MiNlsTRo DE ESTADo DA EDucAeAO e a MiNisTRo DE
ESTADO DA ECONOMIA substituto, no uso das atribuig6es que lhes confere o
art. 87, pafagrafo t]njco, incisos 11 e lv, da ConstitujOao, e tendo em vista o
disposto na Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto n° 10.656,
de 22 de mareo de 2021, resolvem:
Art. 1° A operacionalizaeao das complementag6es da Uniao ao
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao
dos Profissionais da Educagao -Fundeb, nas modalidades Valor Anual por Aluno
-VAAF, Valor Anual Total por Aluno -VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente
da complementagao VAAR - VAAR, no exercicio de 2023, sera realizada com
base no disposto na Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, observado o
disposto nesta Portaria, no que se refere:
I - a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3° da
Lei n° 14.113, de 2020;
11 - a estjmatjva dos valores das complementag6es da Uniao nas
modalidades VAAF, VAAT e VAAR, nos termos do art. 5° da Lei n° 14.113, de
2020;
Ill -a estimativa do VAAF no ambito do Distrito Federal e de cada
Estado, nos termos do art.11 da Lei n° 14.113, de 2020;
lv -a estimativa do valor anual minimo por aluno -VAAF-MIN definido
nacionalmente, nos termos do art.12 da Lei n° 14.113, de 2020;
V - aos valores do VAAT no ambito das redes de ensino, nos termos
do § 3° do art.13 da Lei n° 14.113, de 2020, anteriormente a complementagaoVMT;
Vl -a estimativa do valor anual total minimo por aluno OVAAT-MIN)
definido nacionalmente, nos termos do art.13 da Lei n° 14.113, de 2020, e a
DIARIO OFICIAL DA UNIAO -secao 1 lssN 1677-7o42 N9 2, ter9a-feira, 3 de janeiro de 2023
Art. 19 Aprovar a elei.¢5o do Sr. Eduardo Kenji Takahash para o cargo de Djretor
Presidente de WILLIS CORRETORA DE RESSEGURC)S LTDA
Art. 20 Aprovar a consolida¢ao do ato constitutivo de WILLIS CORRET0l`A DE
RESSEGUROS LTDA., em face da 291 alterac5o contratual.
Art.3eEsta portBria entra em vigor na data de sua publica¢5o.
IIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
Minist6rlo da Educas5o
GABINETE DO MINISTRO
PORTAAIA INTERMINtsTERIAL Na 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022(.)
Estabelece as estlmativas, os valores, as apllcac8es e os
cronogramas cle desembolso das complementa€6es da
Uni5o aci Fundo de Manuten¢io e Oesenvolvimento da
Educafgo Bdslca e de Valorlzaf3o dos Profisslonais da
Educa¢ao para a exerc(cio de 2023, nas modalidades
X!j:;?nvu#ervAa',uo?oALuvaTPF6rv#;oATt:LJr:tnat'ep&r
complementa¢8o VAAR -VAAR.
a MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
substitute, no use das atTlbui¢6es que lhes cor`fere a art. 87, par5grafo dnk:o, incises 11 e IV, da
Constituicio, e tendo em vista a disposto na Lei n9 14.113, de 25 de dezembro cle 2020, e no
Decreto n9 10.656, de 22 de marco de 2021, resolvem:
Manuten€goA:'DLeeseAwl°:,emrae:t°onad':ZaE¢j:ca:::##cpa`eem::tav€ai#z:%oU::gs°pra&s:y#da?s2:
Educa¢ao -Fundeb, nas modalidades Valor Anual par Aluno -VAAF, Valor Anual Total par Aluno
-VAAI e Valor Anual par Aluno decorrente da complementac5o VAAR -VAAR, no exerci'cio de
2023, serf realizada com base no disposta na Lel' ng 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
observado a di5posto nesta Portaria, no que se refere:
I -a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos clo art. 3! da Lel n914.113,
de 2020;
11 -a estl.mativa dos valor.es das complementa¢6es da Uni5o nas modalidades VAAF,
VAAI e VAAB, nos termos do art. 59 da Lei n9 14.113, de Z020;
do VAAF na §mbito do Distrito Federal e de coda Estado, nos
nos termos do art. 12 da Lei nQ 14.113. de 2020;
V -aos valore5 do VAAT no §mbito das rede5 de ensjno, nos termos do § 3® do art.
e'n!v}4:[£3:£fm2a°tzv°a'adnoteJ;got:nntueaii:tTip':rn#'oa#:;Vats:';(vAA"N)deflnldo
nacionalmente, nos termos do art. 13 da Lei np 14.113, de 2020, e i correspondente
::star|be:¢85:¥d,i:::;:ar£Sfia:i,e¥e#;%,:in:::np:gsorrevd%Tdaeser:i,:Sodeeme:S`unc°a;¢=„fant,I,nostermos
Yx",-i#St::::`o€:aie±ecduers%Sesdeamc8oTsP:eT:ntac¢oam°-pYe#:na€;::esddaeeunns]jan:;;as
modalidedes VAAF, VAAT e VAAR.
Fundeb,estiAmrta.d2o9n°a¥3ii-aMd'oNindcg:n#°d:a:L°.nia:rfi:c:t:s¥aLaefe:ixdeo'Ce'#Se5?333,Z:icTntj:°mdi:
;;;:.:t::;e;:ifjd:::!ji:i*i:aiTgt!:::£:i!iiil:tifa:,`T:,n=ee¥arabeo,e=,%,::g;28oZ#:4a#:omd,i
;:;:::.:s:I:d:;#j::c;#.ii:aji:i;i;;j!:i::;:i;i;5::i:i;i:e!si::;i::e;iiiii:!s:ie;::!!i!:i:i;!o:!T;i:s:i#::;;g;ilo;
Segment°di:,:.:e#&:a%;g#;::¥,rib:ii::,dd:ssr£Cnudr:=edcefund°S;
lv -estimatlva de dlstribiiicao dos recursos d3 Complement.ag5crvAAF as redes de
ensino,
finaiiceiros aA5;rt6i: dEe¥§ i3i:#jr:ndt:a262m3. Vigor na data de Sua publica¢5o, corn efeltos
VICTC)R GODOv VEIGA
Mlni'stro de Estado da Educa¢ao
MARCEIO PACHECO DOS GUARANYS
Ministro de Estedo da Economia
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AP 9 7,a ,¢ 7m St 11 q7,11 A ,,5n2 7 ,77 W usa, q£ I,,E rna I a,I I, 11 7m lt `. I 07, I I I qr„ 8 I I ,'Z 11 E On' in It 97, ,, 9 7Ja CC . t.tl' A| I-1< a,,1'
S 7ZO 1, '. S"t, G Ma 'E 6 ,7, lm 1 in G ,cO 1 t « 77 6 rm lt 6.77' in «„ •J- 6"15
Ct 6 771 in 6 7 ,1 cO 6.rm 15 5 7)a.)I • . IE=alTt 5.729 11 6JsO L5 a ,7|Jm a ilo 5, 6 ,,1 in 6 771 rm 6.771 in 6 2th as 6_2nls • lee ,7 6 2sO |S G ,, I. 01 a_77| in 166 7, 677Ld ) S7Z9.I 6 2jo`|S
6Jl" €, 6 I,® q 5 I,,0 , , GuqW 6®", 6 6L,11 6 ,71 A7 6 17|J'7 6m67 6,i," 6`mq 6 ae 5, j3|A| 6 q9 5, A ,,A 6, 0\ AmA715Lio.I 6 ull q
6 ee ,7 i On ,7 6 ,77 a, 5 q^ ,7 i ,,Lea 61 \' ,I Ld ,t 6J„ ®7 6 qm.,7 6«1„ c OnJ7 I- 6 qoq ,7 6 177 97 \ \, ' ,, 6 377 97 ZSL 9, 6_377 97 6m,7 F qo, ^7 i"A, t ,tl ffl ego,,7 I EAk,7 6 ,77 97
' 7 ,,I « 7 ,I,J£ 6 ,Al in 6 ,97 A, 5Au ,a A „11 fl G 7€t q 7J2, d lu , r. 7.1,I di 717,`E |,L« A 761 in 6 Xl tl Im tt A 76 , A, " I,, „ I `'o7`, .
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LHI N.° 73/2023
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos temos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 15 de maio de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 73/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
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