PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 049, DE 10 DE MAI0 DE 2023
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminhamos a V.Exas. o Proj eto de lei anexo, ",4w/orz.zcz czber/z/rc7 c7e Cre'c7z.ro £4c7z.cz.o77c7/
Especial ate o limite de R$433.000,00 (quatrocentos e trinta e tres mil reais), ref;erente a
recursos do FUNDEB, relacionado ao recebimento de valores do VAAT -Valor Anual Total por
Aluno, junto ao orcamento municipal de 2023, no &mbito da Secretaria Municipal de Educa¢do
e dd outras providencias " .
Conforme ja informado na Mensagem 047, este projeto de lei tern origem em solicitagao
da Secretaria Municipal de Educagao, que informa ter a Lei Federal n° 14.113/2020, que
regulamenta o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizacao
dos Profissionais da Educagao (FUNDEB), condicionado que somente sao habilitados a receber
a complementagao do VAAT os entes que informarem os dados contabeis, orgamentarios e
fiscais, como foi o caso de Uba.
A modalidade do VAAT, Valor Anual Total por aluno, previsto na lei 14.113/2020 define
tamb6m em quais areas poderao ser investidos os recursos, sendo:
Art. 27. Percentual m{nimo de 15%o (quinze por cento) dos recursos da
complementacdo-VAAT, previstos no inciso 11 do caput do art. 5° desta Lei,
sera aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
Art. 28. Realizada a distribuicdo da complementaqdo-VAAT ds redes de
ensino, segundo o art.13 desta Lei, serd destinada a educagdo infantil, mos
termos do Anexo desta Lei, proporqdo de 50% (cinquenta por cento) dos
recursos globais a que se ref;ere o inciso 11 do capu[ do art. 5° desta Lei.
Assim, contamos com a aprovagao do referido PL para fortalecer os investimentos na
educagao municipal, notadamente no segmento da educagao infantil, como a construcao da
creche EM Nair de Aratijo, ja em andamento no bairro Palmeiras.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitagao de Cr5dito Adicional -TCA n° 013 (SME), contendo dados sobre origem e destino
dos recursos e planilha com a discriminacao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Em se tratando de recursos recebidos da Uniao, como complementagao do VAAT,
invocamos a tramitacao em regime de urgencia, para que os recursos possan ser colocados a
disposigao da comunidade ubaense.
Atenciosamente, -:=:----`------:--
Prefeito de Uba
VOTACA0 0NICA:
Ap rovado Rejeita do
Presidenle da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°
Autoriza abertura de Cr6dito Adicional Especial ate o limit e de
R$433.000,00 (quatrocentos e trin[a e trGs mil reais), referente a recursos
do FUNDEB, relacionado ao recebimento de valores do VAAT - Valor
Anual Total por Aluno, junto ao orcamenlo municipal de 2023, no dmbito
da Secretaria Municipal de Educacdo e dd oulras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no
Orgamento de 2023, ate o limite de R$433.000,00 (quatrocentos e trinta e tres mil reais), recursos
provenientes da Uniao, para complementacao ao FUNDEB, denominado como Valor Anual
Total por Aluno - VAAT, definido pela Portaria Interministerial n° 07, de 29 de novembro de
2022, conforme as especiflcac6es e c6digos discriminados abaixo.
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elementodespesa 4490 51
Ficha NOVA
Fonte de Recurso 1542
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Educacao
Divisao de Apoio Pedag6gico/FUNDEB
Educapao
Educagao Infantil
Gestao e Melhoria da Infraestrutura Escolar
Construgao, Ampliapao e Reforma das Escolas
da Educagao lnfantil/FUNDEB-VAAT
Obras e Instalac6es
Transferencias do FUNDEB - Complementa¢ao
da Uniao - VAAT
Valor (RS) 433.000,00 Quatrocentos e trinta e tres mil reais
Art. 2°. 0 Credito Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recurso de excesso de arrecada?ao do exercicio vigente, advindo de transferencias especificas
para este fim, conforme demonstrativo anexo.
Art. 30 0 Cr5dito Adicional Especial ora autorizado sera abertos por Decreto do
Executivo Municipal, de acordo com a efetivacao do excesso de arrecadacao na respectiva fonte
(DR 1542), no qual serao especificadas as demais informac6es
c6digo reduzido da dotacao de despesa (ficha orcamentaria).
Lei, incluido o
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterac6es necessarias para
compatibilizacao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da
Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar a referida dotacao, ate o
limite da efetivacao e realizacao do credito por excesso de arrecadagao.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 10 de maio de 2023 .
TEIXEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
THRMO PARA SOLICITACAO DE CREDIT0 ADICI0NAL - TCA
CLASSIFICACA0 D0 CREDIT0 ADICI0NAL TCA NO 019
I Suplementar [| Extraordinario [`] Especial
I Superavit Financeiro FT Anulacao H Excesso de Arrecadacao
UNIDADE(S) GESTORA(S): Secretaria Municipal de Educacao 03/05/2023
CLASSIFICACAO FUNI0NAL- FICHA FONTIl +
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
oR?AO=i£#RIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( - ) DOTACAO FINAL PROGRAMATICA DR SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02060512.365.0028. NOVA449051 NOVA 542 (VAAT) 433.000,00
JUSTIFICATIVA
Solicito a abertura de credito especial, de recursos do FUNDEB, no valor de R$ 433.000,00 ( Quatrocentos e trinta e tres mil ) relacionado
ao recebimento dos valores de VAAT -Valor Anual Total por Aluno, definido pela Portaria interministerial n°. 07 de 29 de dezembro de 2002,
que estabelece as estimativas, os valores e os cronogramas de desembolso das complementae6es da Uniao ao FUNDEB - Fundo de
Manuteneao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizaeao dos Profissionais da Educagao, para o exerci'cio de 2023, do VAAT, e
que nao foi previsto no orgamento de 2023.
A Lei n° 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manuteneao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais
da Educagao (Fundeb), condicionou que somente sao habilitados a receber a complementa?ao do VAAT os entes que informarem os dados
contabeis, oreamentarios e fiscais, como foi o caso de Uba.
A modalidade do VAAT, Valor Anual Total por aluno, previsto na lei 14.113/2020 define tamb6m em quais areas poderao ser investidos os
recursos, sendo:
Art. 27. Percentual minimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da complementaeao-VAAT, previstos no inciso 11 do caput do art. 50 desta Lei,
sera aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
Art. 28. Realizada a distribuieao da complementaeao-VAAT as redes de ensino, segundo o art. 13 desta Lei, sera destinada a educagao infantil,
Lei.
Assim, contamos com a aprovaeao do referido PL para fortalecer os investimentos na educacao municipal, notadamente no segmento da
educacao infantil, como a construeao da creche EM Nair de Araujo, ja em andamento no bairro Palmeiras.
CONTA BANCARA: SALDO EXERcfcIO DO ANO ANTERIOR (31/12):
'PARA FINS DE ABERTURA I)E CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO OU POR EXCESSO DE ARRECADACAO
L`uN 'l`A 15AJ`l l`AltlA: bAliJJu JIAJIK|.IIJu I.]u AL`u All I JLJtluJ{ `.I/lz/:
'PARA FINS DE ABERTURA DE CREI)ITO ADI_C_lQ_NA_LJ:OR SUPERA_VIT FINANCEIRO OU POR EXCESSO DE ARRECAI)A
Respon Selpe] el ora¢aodoTCA11J---,I-7r 0 nadorda spesa Informac6es referentes a abertura dd
L`NI(CarimboeAssinatura)
Cr6dito Adicional
Aprovado pe]aJEOFem:
1.q o4('Jol3
Lei no:
•,- , cL.#¢=(C`arimboeAssinatura)
(APEN^S PARA CRiDITOSESPECIAIS)
Decreto no:
Publica¢ao noD0em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 11
CADASTRO DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Educacao
PROGRAMA : 0028 NO
PROJETO/ATIVIDADE/
CONST. AMPL.I REFORMA ESCOLAS ED.
NO
OPERACAOESPECIAL INFANTIL/Fundeb VAAT
FUNCAO: 12
SUBFUNCAO: 365
SITUACAO: Novo Em andamento
DURACAO: Continuo Temporario
AN0 DE EXECUCAO NO PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FfsICA 80% 90% 100%
META FINANCEIRA 433.000,00 500.000,00 700.000,00
INDICADOR
UNIDADE DE MEDIDA Porcetagem
RESULTADO ESPERADO Visar melhores condic6es da infra estrutura e qualidade das
escolas da rede municipal de ensino.
RESPONSAVHL PELA ACAO Samuel Gazolla Lima
Data: / /
gv.b
Docunlento assinado digitalmente
SAMUEL GAZollA I lMA
Data: 04/OS/202310:59:38-0300
V.I if;(iLje {.iT` l` ttf>s: .' JVAlid al .it i . gov.I>f
Carimbo e Assinatura do Ordenador da despesa
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Educacdo
Previsao de Receita VAAT 2023
JAN FHV MAR ABRI MAI JUN JULH AGOS SHT OUT NOV DEZ
163.281,89 179.610,08 195.938,27 212.266,46 228.594,64 244.922,83 253.150,73 281.251,02 281.251,02 281.251,02 281.251,02 281.251,02
g¥.b
Documento assinado digltalmente
SAMUEL GAZ0llA LIMA
Data: 04/05,'202310:59:38-0300
Verifi()ueemht{ps://validdr.iti.gov.I)i
Samuel Gazolla Lima
Secretario Municipal de Educacao
Uba -MG
Secretaria Mulricipal de Educacdo
Rua Cel. Carlos Branddo, 108 -Centro -36500-000 -Ubd-MG
Fone: ( 32)3301-6201 -e-mail: educacao@uba.mg.gov.br
DIARI0 0FICIAL DA UNIA0
Publicado em: 03/01/2023 I Edigao: 2 I Segao: 1 I Pagina: 12
6rgao: Minist6rio da Educacao/Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERIvllNISTERIAL N° 7, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2022(")
Estabelece as estimativas, os valores, as aplicac6es e os
cronogramas de desembolso das complementag6es da Uniao ao
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
Valorizagao dos Profissionais da Educagao para o exercicio de 2023,
nas modalidades Valor Anual por Aluno -VAAF, Valor Anual Total por
Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da
complementagao VAAR -VAAR.
0 MINisTRO DE ESTADO DA EDucAeAO e 0 MiNisTRO DE
ESTADO DA ECONOMIA substituto, no uso das atribuig6es que lhes confere o
art. 87, paragrafo dnico, incisos 11 e lv, da Constituigao, e tendo em vista o
disposto na Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto n° 10.656,
de 22 de margo de 2021, resolvem:
Art. 1° A operacionalizaeao das complementag6es da Uniao ao
Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao
dos Profissionais da Educagao -Fundeb, nas modalidades Valor Anual por Aluno
-VAAF, Valor Anual Total por Aluno -VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente
da complementagao VAAR - VAAR, no exercicio de 2023, sera realizada com
base no disposto na Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, observado o
disposto nesta Portaria, no que se refere:
I - a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3° da
Lei n° 14.113, de 2020;
11 - a estimativa dos valores das complementag6es da Uniao nas
modalidades VAAF, VAAT e VAAR, nos termos do art. 5° da Lei n° 14.113, de
2020;
Ill -a estimativa do VAAF no ambito do Distrito Federal e de cada
Estado, nos termos do art.11 da Lei n° 14.113, de 2020;
lv -a estimativa do valor anual minimo por aluno -VAAF-MIN definido
nacjonalmente, nos termos do art.12 da Lei n° 14.113, de 2020;
V -aos valores do VAAT no ambito das redes de ensino, nos termos
do § 3° do art.13 da Lei n° 14.113, de 2020, anteriormente a complementagaoVMT;
Vl - a estimativa do valor anual total minimo por aluno (VAAT-MIN)
definido nacionalmente, nos termos do art.13 da Lei n° 14.113, de 2020, e a
• DIARIO OFICIAL DA UNIAO -se¢ao 1 issN 1677-7o42
N9 2, terca-feira, 3 de janeiro de 2023
Art. 1Q Aprovar a elei9io do Sr. Eduardo Ken/i Takahash para a cargo de Diretor
Presldente de WILLIS CORf`ETORA DE RESSEGUROS ITDA
Art. 20 Aprovar a consolidaj§o do ate constitutivo de WILLIS CORRETORA DE
RESSEGUROS LTDA., em face da 29! alterac5o contratual.
Art.3fEsta portaria entra em vigor na data de slla publlca¢5a.
LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
Minlst6rlo da Educag5o
GABINETE D0 MINISTRO
PORTARIA INTERMINrsTERIAI Na 7, DE Z9 I)E DEZEMBRo DE 2022(.)
Estabelece as estlmativas, os valores, as aplicae6es e os
cronogramas de desembolso das comi)lementa¢6es da
Uniao ao Fundo de Manuten¢5o e Desenvoivimento da
Eduea¢go 85slca e de Valorlza¢3o dos ProfLsslonais da
Educa¢io para o exert/cia de 2023, nas modalidades
Valor Anual per Aluno - VAAF, Valor Anual Total por
Aluno - VAAT e Valor Anual par Aluno decorrente de
complementa¢3o VAAB -VAAl`.
0 MINISTR0 D[ ESTADO DA EDuCACAO e o MINISTR0 DE ESTADC) DA ECONOMIA
substituto, no use das atrlbuic6es que lhes coT`fere a art. 87, paragra{o ahico, lnclsos 11 e `V, da
Constitul.i2io, e tendo em vista a disposto na Lei ne 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no
Decreto ng 10.656, de 22 de marap de 2021, resolvem:
Manuten¢5ot:.oLe2seAvo?:,emrae:i:nad':ZaE¢ju°cad£:B¥#cpa!eem::tav¢aq:#oU3:5s°prao°fis:ronnda?s8:
:!|#f!o:iF#z:a!aaTai#aan:d:n:.:ir::i:tsr?f:ua::.i;pr#u|:,n:t|;|!#T5R::chfe!£e;x:i:cT8u23o:
observado o disposto nesta Portaria, no que se refere:
I -a estimatl.va da recejta total dos Fundos, nos termos clo art. 30 da Lei ng 14.113,
de 2020;
11 -a estimativa dos valores das complementa¢des da Uni3o nas modalid3des VAAF,
VAAT e VAAR, nos termos do art. 5! da Lel nQ 14.113, de 2020;
termos do art. 11
do VAAF no §mbito do Distri.to Federal e de cada Estado, nos
ng 14.113, de 2020;
estimativa do valor anual minl.mo por aluno - VAAF-MIN definido
V -aos valores do VAAI no fmbito das redes de ensino, nos termos do § 3? do art.
eln9Vl[4:[£3:sat:m2a°t?v°a'adnotejLi#::tuea}::gip'mTn::toag:;Va#o(vM"N)deflnldo
nacionalmente, nos termos do art. 13 da Lei n9 14.113, de 2020, e a corre5pondente
::Trttw;::¥d,::rf:;ouaEfcsLa#C3oe#2#:,:in:::not:gs#d#eser:f,:Sodeeme#,uns,cao,nfam,,nostermos
Vx"I.-i#St:}%:'jg:a&ea:ecduers:Sesdeamc88isp:eT:ntac¢o5#e#:na£;8:;Sddaeeunnsijan:;:as
modalidades VAAF, VAAT e VAAR,
Fundeb,estfmrta.d2o9n°aY#i-aMd'oN;ndc?£niS°d:a:L°.niarfFc:t:£:Laefe:ixdeorce':°Rdse5?2#,Z:icTnt:°mdj:
duzentos e oito reajs e quarenta e sets centavos).
Fundeb,est#a.d3o':avf#i;-aMd:'!::|fin;'S?d¥C::Ti'eT:::ee¥:arabe°,e:,:rocf:#dR€28?:!o¥46%Pt!:°mdj:
cento e oitenta reais e vlnte e quatro centavos).
:Vo:#to]Xd:%aofc9ol:::n:a:Omdfottu:il:':a:S:r::a"d:agE:de:S::;a::C€:dn#a::Ts:t§g:§d:EU:E::in:jcT:.a:Sd'#:'lsg°asd'o:
prei::°rvnoas'::#r:=¥#e¥:na2##d|eiBun£:iife::s:i:Ni:e:sti:g:;i,!£n:r#o:¥£:::{u;jjs6£d8°j!cs:#:F#:
Se8ment°d?`T::%#:n#ij::;distr.,bu`,5odosrecursosdosfundos;
Ill -estimativa da receita anual dos fundos; e
lv -estimatlva de distribuie5o dos recursos da Complementacao-VAAF as redes de
ensino.
Art. 69 Esta Portarla entra em vigcw. na data de sua publi.cacao, com efeitos
financeiros a partir de lQ de janeiro de 2023.
VICTOR GODOY VEIGA
Mini.stro de Estado da Educa¢ao
MARCEL0 PACHEcO DOS GUARANYS
Ministro de Estado da Economia
Substltuto
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foucActoueFurii I ENuerunoAM(in •roro w€ou] „( £t- EJA nLiNERAAIO o£rchMA¢Ao EDLx]de c,EEH{`m CRECH(,A,0^1 I-(SCO|, mE-EScou EDuOuesp(CLu
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a.,,|.cO 6 nl lm |Jnlj '` i _rm 7 I 5 729 21 6 ZsO ls 6„1m ® S'a se a 7,1Jn 6 77Lca L77|Jn A zoo iE 6 ZsO ls 1sO I £ t 166 ,, 6 25a 1= € „1 rm 6 77Lca S n® .,, 166 7, a ,,I in 2, |L 612sO115
6 I,I 6, 6 „IJ'7 6 3,9j, S Z9|.Z9 "t, SJ,a ,' 6.ro SJ' 6 61, L, 6 In 6, 6 ," 67 6m67 6`3„ I, 6J,, a 6JW9 5, I n ®, 6 „9 5, 6 67, 67 6J,,A a, I : „ ®, ` i rm , , 6 ,,9 5,
A ,77 a, i ,,, al6 , I, ,, A ,77 07 m`? 6ul» 6 cOJ7 .,? (-,t 6 t77 ®7 6 ,77 97 6 )77 97 1 ,C| 9e „„ E en +7 6",,5 ,JJ' +, +,S' 91 6 On J7 ¢",7 i )7, 9,
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M^ 6„1m „rm 5m" € gce 71 S 7,I 1' ?I cO I 6 ,7, in A\„1 in 6mlm + ra i, 6 ,sO |S us ,, 6 Its |S ( 77, cO \ ` ` `. 00 ¢ 7ae I , |ff „ A ,,loo 5 71, ,1 6 ?501S
7 1 ae ts I )6 ts 6.RA,.T' = qlJL1 b 1' ) ,A 6.au n R tJt, 7, 'ul 6 ", ae 7 I as 7t I as 7C 1 nts 6_SIP 7' 6 tl,_,7 £m7, 191 Ju 6-5&,.T1 I Le 7S 7 1 if 7= 6_an 70 \\ ~ 71,£7S 60- ut T'
1m7d 7m qn A J«7 I, I ,f EO On m7A J^7 k •1' -- ca ae rm On .. C ,,ttl 7 rna en 1m7a A "7 E| A ., 71 ,1 77mu
7 67n ae I- 7 ,En 17 01' ,7 7 67A LA 1m,, -I. ', a® ca I,-I . 7 A,A ,, 7 flo,R 7 `. 7 ,7n LA 7 in, ,7 1,, £< AI, 2, 7m,,
i 77, cO A rm ls 1 ac 7 , ( ,,9 ,, 6E,^u _,Sa |L ca ,, ',.. a6 „ I in S , n,|
PB A 771 in 6 77, Jr' A 2sO 15 i in, cO e 9cO , 1 S „, a, •. 6 7,I in 6 Cln 511 6,„m £„Lm 4166 77 „ ao 6 „L dt, I 7ae )i 4 LEE 77 A 77|m i „®_31 t '30 I,
E„'m sm4 +,,+,£7' I, ® `. \ 6J7t in A S'O tA A 7, ' in A ,,, in „' On 6,E^\, 6 50 1¢ " ,, A 771 in 6`„, in 5 ,ra 1, 5.|n3| A Zoo ,¢
Pl 5 7,9 t, A ,no 1 i f 77' in 6 ,,, ltl -. I,lB „' 7, 6 771 in 6 ,7' in € „a ,I
PJ' 7 rm qt 1.- A tin E7 5- A „S ,1 I rm S7 60QX 7 ml tt A tin,£ 6m,6 6 Slut % ? J„1 ,t mt ®S F ne (7 1 ca tl 09\ 9S E rm (7
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DIARIO OFICIAL DA UNIAO -Se¢5o 1 lssN 1677-7042 N9 2, terca-feira, 3 de janeiro de 2o23
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I.tr Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 74/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Reda€ao
Final, nos temos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 15 de maio de 2023.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubi/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 74/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 15 de maio de 2
Relator
Fazolla Filgue
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br