PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 050, DE 23 DE MAIO DE 2023
Exm° Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e vota?ao da Camara Municipal de Uba, nos termos do art. 55,11, da Lei Organica
Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "4"/or7.zc7 c7ber/#rc7 c7e Cre'c7j./os' 4c7r.cr.o#cH.s Espcc;.cw.a c7Jg o
limite de R$1.400.000,00 (urn milhdo e quatrocentos mil reais), junto ao or¢amento municipal
de 2023, recurso proveniente da Resolu¢ao SES/MG n° 8124/2022, destinados ao refior¢o do
cus[eio das aq6es e serviqos de sadde, para a Pollfica de Estruturacdo da Atencdo Primdria a
Satide (Organizacdo da Atencdo Primdria a Satide), no dmbito da Secretaria Municipal de
Savide e dd outras providGncias" .
0 Projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Satide e se destina
a criar dotagao orcamentaria especffica para a utilizacao de recursos transferidos pelo Estado
de Minas Gerais, mos termos da Resolucao SES-MG n° 8124/2022, c6pia anexa, destinados ao
reforco do custeio das ag6es e servicos de satde, para a Polftica de Estruturacao da Atencao
Primaria a Satide.
Segundo informac6es da Secretaria Municipal de Satide os recursos transferidos ao
Municipio de Uba serao utilizados para a aquisicao de materiais medico-hospitalares para o
abastecimento das unidades basicas de Atencao Primaria a Satide, pois constituem items de
necessidade basica para o pleno funcionamento e ampliagao das atividades de atendimento das
mesmas a toda populacao cadastrada (criancas, adolescentes, gestantes, adultos, idosos)
visando a prevencao e promocao da satide; ben como a resolutividade dos servicos, grantindo
a integralidade do cuidado e acesso ao atendimento efetivo no territ6rio. Tambem, segundo
consta do TCA n° 30/2023 anexo, os recursos serao utilizados ainda na contratapao de empresas
prestadores de servicos para a solugao das seguintes areas e servi¢os: Empresa Especializada
em prestacao de servicos em Medicina do Trabalho e de Sadde Ocupacional (PCMSO), em
Gerenciamento de Resi'duos em Servicos de Satide(PGRSS) e em Gerenciamento de Riscos
(PGR), devido a necessidade de atualizacao do Plano de Gerenciamento de Residuos em
Servicos de Sadde (PGRSS), bern como a Elaboracao do Programa de Gerenciamento de Riscos
eElabora?aodoprogramadecontroleMedicodesaudeocupac±aratodasasunidades
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Estado de Minas Gerais
basicas de satide ; Empresa especializada em servigos de manutengao preventiva e corretiva de
diversos equipamentos utilizados pelas equipes de Sadde (Otosc6pios, Ambu, Aparelhos de
pressao, Glicosimetro, Bomba a Vacuo, Estetosc6pios, Balangas digitais, Detectores fetais,
Foco, Negatosc6pios, Term6metros, Compressores, Nebulizadores, entre outros), que emita
certificacao/qualificacao Justifica-se tal contratacao uma vez que se toma necessario este
servigo para o funcionamento adequado dos equipamentos mencionados, prevenindo a
ocoriencia de danos e avarias, garantindo ainda maior durabilidade. A16m disso, a manutengao
preventiva e corretiva de equipamentos constitui uma das exigencias da Vigilancia Sanitaria
(Inciso IX do art. 23 da RDC 63/2011 ), uma vez que a inutilizacao dos equipamentos por motivo
de necessidade de manutengao compromete a prestacao de servi?os pelas Unidades de Sadde
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para
Solicitagao de Cr6dito Adicional -TCA n° 030/23, contendo dados sobre origem e destino dos
recursos e planilha com a discriminagao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Como se trata de mat6ria eminentemente tecnica, indispensavel para a administrapao
utilizar recursos transferidos por outra esfera govemamental ap6s ja concluida a elaboracao do
orgamento de 2023, urge a aprovacao do projeto de lei o quanto antes, eis que sem a criagao
dessas dotag6es, via credito adicional, os recursos precisariam ser devolvidos a origem, o que
contraria o interesse ptiblico e, por certo, o interesse dos ilustres vereadores.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI No
Autoriza abertura de Cr6ditos Adicionais Especiais at6 o limite de
RS1.400.000,00 (urn milhdo e quatrocentos mil reais), junto ao
orqamento municipal de 2023, recurso proveniente da Resoluqdo
SES/MG n° 8124/2022, destinados ao ref;orco do custeio das aq6es e
serviqos de satide, para a Politica de Estru[ura¢do da Aten€do
Primdria a Saulde (Organizacdo da Aten¢do Primdria a Satide), no
dmbi[o da Secretaria Municipal de Satide e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Adicionais Especiais no
Orcamento de 2023 ate o 1imite de R$ 1.400.000,00 (urn milhao e quatrocentos mil reais),
recurso proveniente da Resolucao SES/MG n° 8124/2022, destinados ao reforco do custeio das
ac6es e servi€os de satide, para a Politica de Estruturacao da Atencao Primaria a Satide
(Organizapao da Aten?ao Primaria a Sadde), no ambito da Secretaria Municipal de Satide,
conforme as especifica€6es e c6digos seguintes:
Orgao 02
Unidade 07
Subunidade 01
Funcao 10
Subfuncao 301
Programa 0022
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
3390 30
NOVA
2621
0UTFES
900.000,00
3390 39
NOVA
2621
0UTFES
500.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Saride
Atencao Basica
Cuidando da Sadde com Carinho
Reforco do Custeio das Ac6es e Servicos de
Satde/Resolugao 8124/2022
Material de Consumo
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Novecentos mil reais
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Quinhentos nil reais
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Estado de Minas Gerais
Art. 2° Os Cr6ditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior serao cobertos com
recursos de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2022, conforme apresenta seu
respectivo Balanco Patrimonial e Relat6rio Demonstrativo anexos.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibilizacao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotac6es, ate o
limite de 20%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 23 de maio de 2023.
ED N TEIXEIRA
eUba
MUNICIplo DE UBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Sistema de lnformac6es Municipais
ANEXO 14 -BALANCO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Fevereiro / 2023
Art.105 da Lei 4.320 / 1964
TiTULOs Da -ATivo
ATIVO
ATIVO FINANCEIRO
BANCOS
BANCO DO BRASIL S/A
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS DIVERSAS DE APLICACAO
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS APLICACAO DIVERSAS
CONTAS CORRENTES DIVERSAS
CONTAS CORRENTE DIVERSAS
CONTAS DE APLICACAO DIVERSAS
ATIVO PERMANENTE
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
CREDITOS
DIVIDA ATIVA
VALORES DIVERSOS
ALMOXARIFADO
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
DEVEDORES DIVERSOS
SOMA DO ATIVO REAL
ATIVO COMPENSADO
CONTRAP GARANTIA DE VLR COM ENTIDAD
TOTAL GERAL
TiTu-LosDopAssrvo
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
RESTOS A PAGAR
DEPOSITOS E CONSIGNACOES
DEPOSITOS E CONSIGNACOES 2
PASSIVO PERMANENTE
DIVIDA FUNDADA INTERNA
INCORPORACA0 AUTARQU IA/ENTI DADE
SOMA DO PASSIVO REAL
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO REAL LIQUIDO
PASSIVO COMPENSADO
GARANT DE VLF{ DA ENTIDADE COM TER€E
WANIA GOUVEA TEIXEIRA
CONTADOR -07606304
RS
22.549,51
397,74
25.822.844,35
5.633.895,02
86.669`80
30.549.902,27
819.278,70
1.818.318,83
70.151.252,50
21.258.329,41
96.739.483,02
65.050.632,32
10.560.822,67
330,90
109.072,29
42.645,04
317.762,76
RS
4.362.628,35
467.405,89
88.266,13
6.049.778,68
317.762,76
RS
134. 905.108,72
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
152.048,23
317.762,76
RS
4.918.300,37
6.049.778,68
0,00
317.762,76
MARCELO CORREA PAIVA
MARCELO CORREA PAIVA
001/001
opcao: 3714
Valores em R$1,00
RS
134.905.108,72
117.997.812,43
65.050.632,32
10.560.822,67
152.048,23
328.666.424,37
317.762,76
328.984.187,13
F{S
4 .918.300,37
6.049.778,68
0,00
10.968.079,05
317.698.345,32
317.762,76
328.984.187,13
UNIDADE GESTORA: 02 07 01
DOTAC^0 0RCAMENTARIA FICHA FONTH
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS)
- -
DOTACA0 FINAL COMPLETA +DR ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 3010022 (Reforgo doCusteiodaAc6cseServicosdeSadde-Resolucao8124/22-Nova)339039
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000'00
02 07 0110 3010022 (Reforco doCusteiodaAq:6eseServicosdeSahde-Resolucao8124/22-Nova)339030
NOVA
OUTFES2621
R$ 0,00 R$ 900.000,00 R$ 900.000'00
JUSTIFICATIVA
A abertura do cr6dito especial se faz necessaria para utilizacao do recurso referente a Reso]ucao 8124/22, para a aqujsic5o de materiais medico hospitalares para o
abastecimento das unidades basicas de Atenq;ao Primaria a Saddel, pois constituem itens de necessidade basica para o pleno funcionamento e ampliacao das atividades de
atendimeiito das mesmas a toda populacao cadastrada (criancas, adolescentes, gestantes, adultos, idosos) visando a prevencao e promocao da satide; bern como a
resolutividade dos servicos, grantindo a integralidade do cuidado e acesso ao atendimento efetivo no territ6rio. Da mesma forma, justiflca-se a contratacao de empresas
prestadores de servigos para a soluc5o das seguintes quest6es nestas unidades: 1 -Empresa Especializada em prestaeao de servicos em Mediciiia do Trabalho e de Sahde
Ocupacional (PCMSO), em Gercnciamcnto de Rcsiduos em Scrvicos dc Satide(PGRSS) c cm Gerenciamcnto dc Riscos (PGR) - Justifica-sc tal contratac5o dcvido a
nccesLsidade dc atualiza?ao do Plano de Gcrenciamcnto de Residuos cm Servicos de Sadde (PGRSS), bern como a Elaboracao do Programa dc Gercnciamento dc Riscos
e Elaboragao do Programa de Controle Medico dc Satidc Ocupacional para todas as unidades basicas dc sadde ; 2 -Emprcsa cspccializada cm scrvicos de manutencao
preventiva e corretiva de diversos equipamentos utilizados pelas cquipes de Sahde (Otosc6pios, Ambu, Aparelhos de prcssao,Glicosimetro, Bomba a Vacuo,
Estetosc6pios, Balancas digitais, Detectores fetais, Foco, Negatosc6pios, Term6metros, Compressores, Nebulizadorcs, entre outros), que emita certificacao/qualiflcacao -
Justifica-se tal contratacao uma vez que se toma necessario este servico para o funcionamento adequado dos equipamentos mencionados, prevenindo a ocorrencia de
danos e avarias, garantindo ainda maior durabilidade. A16m disso, a manutencao preventiva e corretiva de equipamentos constitui uma das exigencias da Vigilancia
Sanitaria (Inciso IX do art. 23 da RDC 63/2011), uma vez que a inutilizacao dos equipamentos por motivo de necessidade de manutencao compromete a prestacao de
servicos pelas Unidades de Satide.
CONTA BANCARIA: 88: 74590-I sALDo EXHRcfclo Do ANo ANTnRloR (31/12): R$ 2.423.203,60
(PARA FINS DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Manual Basico para Solicita¢ao de Creditos Adicionais Pagina 2 de 2
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
30/23 -PLANO DE APLICACA0 E CRONOGRAMA DE DHSEMB0LS0 DA
RESOLUCAO SESMG N° 8124/22
PLANO DE APLICACAO N0 0RCAMENTO
DHTALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
02 07 0110 3010022 (Reforco do Custeio da Ac6es e Servigos
OUTFES 2621 R$ 500.000,00
de Sabde -Resoluc5o 8124/22 -Nova) 339039 -Ficha NOVA
02 07 01 10 3010022 (Refor¢o do Custeio da Ac6es e Servicos
OUTFES 2621 R$ 900.000,00
de Satde -Resolucao 8124/22 -Nova) 339030 -Ficha NOVA
Sore Rs I .400.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS) 500.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023 X X X
R$ 100.000.00 RS loo.000.00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
RS loo.000,00 RS loo.000,00 RS loo.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS) 900.000,00
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2023 X X X
RS 200.000,00 R$ 200.000.00 RS 200.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
RS 200.000,00 RS loo.000,00
Data: 22/05/2023
ANTONIO CAf}LOS
JACOB:281840096 JACOB.28184oog615
5 ?:.::5; ;:;:.::, 22
Secretario Municipal de Satide
Dr. Ant6nio Cai.los Jacob
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
30/2023 CADASTRO DH PROGRAMAS. AC6HS E INDICADORHS -
Resolucao 8124/22
SECRETARIA: Municipal de Satide
PROGRAMA : CUIDANDO DA SAUDE COM CARINHO NO 0022
PROJETO/ATIVIDADE/
ReforGo do Custeio da Ag6es e Servigos de Saride -
NO Nova
OPERACAOESPECIAL Resolucao 8124/22
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUBFUNCAO: 301 -Atengao Basica
SITUACAO: X Novo I Em andamento
DURACAO: I Continuo X Temporario
AN0 DE EXECUCAO N0 PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FfsICA
Proporcionarmelhoriascontinuasnasac6eseservicosprestadosaosusuariosdoSUSpelasunidadesdesaddedafaml'liadaAPSUBA-MG.
MHTA FINANCEIRA R$ 500.000.00
ANo Dn EXEcucAo No PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FfsICA
Qualificar osatendimentos/procedimentosaosusuariosdoSUScobertospelasunidadesdesatidedafamiliadaAPSUBA-MG.
META FINANCEIRA R$ 900.000,00
INDICADOR Cobertura da Atencao Primaria a Sahde
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTADO ESPERADO
Ampliar o Percentual de cobertura pela Atencao Primaria a
Satide no municipio de Uba
RESPONSAVEL PELA ACAO Raphael Vicente lgnacchiti Andrade Pjmentel
Data: 22/05/23
ANTONIO CARLOS :::I:aNdT°o#:0:T:L%:'ta'
JACOB:281840096 JAC0828184oog615
1S
Secretario Municipal de Sadde
Dr. Ant6nio Carlos Jacob
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl)DE
RESOLUCAO SES/MG N" 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforco do custeio das
ag6es e servigos de satide, para a Politica de Estruturacao da Atencao
Primaria a Sahde (Organizacao da Atencao Primaria a Satide), de
estabelecimentos de satide e municipios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuicao
prevista no art. 93, § 1°, inciso Ill da Constituicao do Estado de Minas Gerais, mos incisos I e 11 do art. 46
da Lei Ordinaria Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Constituigao do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do art.198,
da Constituicao Federal, para dispor sobre os va]ores mfnimos a serem aplicados anualmente pela Uniao,
Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos pdblicos de satide; estabelece os crit6rios de
rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de fiscalizagao, avaliacao e controle das
despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es para a
promocao, protegao e recuperacao da sadde, a organizacao e o funcionamento dos servicos correspondentes
e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao da
comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide (SUS) e sobre as transferencias intergovemamentais de
recursos financeiros na area da satide e da outras providencias;
-a Lei Estadual n° 23.831, de 28 de julho de 2021, que disp6e sobre as diretrizes para a
elaboracao e a execucao da lei orcamentaria para o exercicio de 2022;
-a Lei Estadual n° 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as
despesas do Orcamento Fiscal do Estado e do Orcamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercicio financeiro de 2022;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19
de setembro de 1990, para dispor sobre a organiza9ao do Sistema Unico de Satide -SUS, o planejamento
da satide, a assistencia a satide e a articulac5o interfederativa, e da outras providencias;
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl)DE
-o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre as normas de
transferencia, controle e avaliac5o das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Sadde;
-o Decreto Estadual n° 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que disp6e sobre a programacao
or?amentaria e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercicio de 2022;
-a Resolugao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que disp6e sobre as normas
gerais do processo de prestacao de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Satide -FES;
-a Resolucao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de
acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluc6es Estaduais, institui as Reuni6es Tematicas de
Acompanhamento e da outras providencias.
-a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n° 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do
Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n° 06, de 31 de marco de 2020, que altera a Reso]ucao
Conjunta SEGOV/CGE n°.05;
-a Resolucao Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE n° 1, de 05 de janeiro de 2022, que
divulga normas eleitorais aplicaveis aos agentes ptiblicos da administracao pdblica direta e indireta do
Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observancia das
vedag6es e o integral cumprimento das disposic6es legais em face das eleig6es do ano de 2022
-a Resolucao SEGOV n° 10, de 31 de janeiro de 2022, que disp6e sobre procedimentos e
prazos para a execu?ao das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas a Lei Orgamentaria
Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto mos arts.160 e 160-A da Constituigao do Estado; e
-a necessidade de reforco financeiro para a manutengao e ampliagao do acesso da populacao
as ac6es e servicos de saride, para a Politica de Estruturacao da Atencao Primaria a Sadde (Organizagao da
Atengao Primaria a Satide).
RESOLVE:
Art.1° -Autorizar a alocacao de recursos financeiros, a titulo de incentivo, na Politica de
Estruturacao da Atencao Primaria a Sadde (Organizagao da Atencao Primaria a Satide), para reforgo do custeio
das ac6es e servicos de sadde dos municipios e estabelecimentos de satide relacionados no Anexo I desta
Resolu¢ao.
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAIJDE
Paragrafo hnico - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro
no art.160, da Constituicao Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares a Lei
Orcamentaria Anual de 2022 -LOA 2022.
Art. 2° - Os recursos financeiros de que trata esta Resolucao serao repassados do Fundo
Estadual de Satide para os Fundos Municipais de Satide beneficiarios, conforme os valores constantes no
Anexo I desta Resolucao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso, em consonancia com o disposto no
art.70 do Decreto Estadual n° 45.468/2010.
§ 1° -A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer no exercicio flnanceiro de
2022.
§2° -Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancaria especifica
em nome dos respectjvos Fundos Municipais de Satide.
§3° -Os recursos de que trata esta Resolucao, depots de transferidos, e enquanto nao forem
utilizados na finalidade a que se destinam, deverao ser aplicados, conforme o art.13 do Decreto Estadual
n° 45 .468/2010.
§4° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicacao financeira devem ser utilizados na
execucao do objeto, nos termos desta Resolugao.
Art. 3° - 0 prazo para execucao dos recursos financeiros repassados nos termos desta
Resolu¢ao sera de, no maximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiario.
§ 1° -Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser restituidos ao
Fundo Estadual de Sadde, no ato da apresentagao do processo de acompanhamento, controle e avaliagao,
mos termos do paragrafo tinico do art.12 do Decreto n° 45.468/2010.
§2° - Os beneficiarios deverao utilizar os recursos recebidos tao somente em ag6es e
servigos de satide que se enquadrem na ac5o orcamentaria 4460 - Estruturacao da Atencao Primaria a Satide
(Organizacao da Atencao Primaria a Sahde), indicada Anexo I desta Resolucao, devendo a execugao ser
comprovada para esse fim.
§3° - Os recursos dever5o ser utilizados rinica e exclusivamente para o atendimento dos
usuarios do Sistema Unico de Sabde -SUS.
§4° - Fica vedada a utilizacao dos recursos para realizagao de despesas com pessoal,
aquisicao de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 40 - A alocacao de recursos para os Municipios constantes do Anexo I desta Resolucao
condicionar-se-a atualizacao documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a
comprovacao da instituicao e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Satde, e de elaboracao
do Plano Municipal de Sahde, em observancia ao disposto no §2°, art. 36 da Lei Federal n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e do paragrafo tinico, art.22, da Lei Complementar n°.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5° - A execugao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou de adesao
a Atas de Registro de Precos de 6rgaos ptiblicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual n°. 45.468/2010.
Art. 6° - A comprovagao da aplicacao dos recursos transferidos sera realizada por meio
dos procedimentos previstos no Decreto Estadual n° 45.468/2010, bern como pelo Relat6rio Anual de
Gestao (RAG), previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n°
1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 7° - Sem prejuizo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliagao
previstos nesta Resolucao, no Decreto Estadual n°.45.468/2010 e na Resolucao SES/MG n° 7.094/2020, a
verificagao da adequada aplicacao dos recursos ao fim que se destina sera realizada mediante a analise do
cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
§1° -0 indicador para aplicacao adequada dos recursos sera o percentual de cobertura da
Atencao Primaria a Satide, conforme o Anexo 11 desta Resolucao.
§2° - A meta e o percentual determinado para cada municipio, conforme tabela abaixo.
§3° - 0 Beneficiario devera inserir no SigRes, ao fim da vigencia dos recursos, o Relat6rio
Descritivo de Resultados, conforme Anexo Ill desta Resolugao.
Art. 8° -0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolugao estara sujeito:
I - a devolucao imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados, acrescidos
da correcao monetaria prevista em lei; e
11 - as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou
totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 9° - Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos de
controle extemo da Administragao Ptiblica o pleno acesso aos documentos originados em decorrencia da
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
aplicagao dos recursos desta Resolucao, bern como a fiscalizacao in loco para averiguar a destinacao dos
bens adquiridos.
Art.10 -Os recursos financeiros destinados aos beneficiarios desta Resolucao totalizam o
montante de R$218.456.818,38 (Duzentos e dezoito milh6es, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos
e dezoito reais e trinta e oito centavos), com valores individualizados por beneficiario, mos termos do Anexo
I desta Resolucao.
Paragrafo tinico -Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta das seguintes
dotac6es orgamentarias:
• 4291.10.301.159.4460.0001.334141.10.8
Art. 11 -Os prazos de que tratam esta Resolucao serao contados em dias coITidos.
Art. 12 -0 processo de prestacao de contas devera ser apresentado observando-se as
disposic6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolucao
SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-1o
(s).
Art.13 -A16m das disposig6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as
orientag6es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Sahde para a realizacao das ag6es previstas
nesta Resolucao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Satide.
Paragrafo inico - Todas as informac6es prestadas para fins deste acompanhamento
serao de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis
e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2022.
Fabio Baccheretti Vitor
Secretario de Estado de Sadde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAIJDE
ANEXO I RESOLUCA0 SES/MG N 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
LISTA DE BENEFICIARIOS E ACAO ORCAMENTARIA
r`'l'MERODA FUNI)0
C\'PJ D0 FMS BE`'EFICI^RI0FINAL
CNPJ DO
lNDICACAO MUNICIPAL DE BENEFICIARlo \'ALOR (RS) ACAO ORCAMENTARIA
PARLAMENTAR SAt'DE (F`ls) FINAL
96757
ABADIA DOS
12.498.121 /0001 -94
FLNDO MUNIC.IPAL DE
12.408.121 J'0001 -94 150 000,00
4460 - ESTRL'TL'RACAO DA
SAL'DE DE ABADIA DOS ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
DOuRAr)Os
DOURADOS (ORGAt`'IZACAO DA ATENC^OPRIMARIAASAUDE)
93100 ABAETE 11.943 .989/Cool -93
FL'NDO MUNICIPAL DE
` I .943 .989, 0001 -93 200.000.00
4460 -ESTRL'TL'RACAO DAATEVCA0PRIMARIAASAUDE
SAL'DE DE ABAETE (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIM,ARIAASAtJDE)
94J84 ABAETE 11.943 . 989/0001 -93
Fl'NDO MU>IICIPAL DE
11.94:`.989'0001-93 150 000,00
4460 -ESTRL'TL'RACAO DAATENC`AOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE ABAETE (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARTAASALTT)I)
95839 ABAETE 11.943 .989/0001 -93
FL'ND0 MUNICIPAL DE
11.943 .989 '0001 -93 150.000,00
4460 -ESTRUTL'RACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE ABAETE (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAL'DE)
98839 ABAETE 11.943 989/0001 -93
FUNDO VIUNICIPAL DE
11.943.989 0001 -93 96.033.54
4460 -ESTRLTTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE ABAF.TE (ORGAh'IZACAO DA ATENC`.AOPRIMARIAASALTDE)
95236 ACAIACA 13 656.532/0001 -23
FL'NDO MUNICTPAL DE
13.656.532 0001-23 150 000.00
4460 -ESTRL'T`JRACAO DAATENCAOPRTMARIAASAUDE
SAL'DE DE ACAIACA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
96675 ACAIACA 13.656.532/0001 -23
FL'NDO MUNICIPAL DE
13.656.532 0001 -23 150.000.00
4460 -ESTRL'Tl,'RACAO DAATENCAOPR[MARIAASAtJDF,
SAUDE DE ACAIACA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
93638 AC`L'CENA 14. 731.550/0001 -95
FUND0 MUNIC`IPAL DE
14.731.550 0001 -95 84.103,05
4460 -ESTRL'TURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAtJDE
SAUDE DE ACUCE`TA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAtJDE)
94031 ACITCEh'A 14. 731.550/0001 -95
FUNDO MUNICIPAL DE
14. 731.550 '0001 -95 115.896,95
4460 -[`,STRL'TL'RA¢`AO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE ACUCENA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAL'DE)
96996 AGL'A BOA 11.639.303/0001 -75
FIINDO MUNICIPAL DE
11.639.303 0001-75 400.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAtJDE
SAUDE DE AGUA BOA (ORGA\'lzACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAt;l)I)
96323 AGUA COMPRIDA 12 . 64 7. 5 5 ()/000 I -8 (t
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEAGUACOMPRIDA
12.(47.5500()01-8(. 15 0. 0()0. 0()
4460 - ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAtJDE(ORGANIZACA0DAATENCAOPRIMARIAASAUDE)
05461 AGUAl\`IL 13,353 761/0001-79
FIINDO MUNICIPAL DE
13.353.7610001-79 481.715,00
4460 -ESTRL'TURACAO DAATEN¢AOPRIMARIAASAUDE
SAL'DE DE AGUANIL (ORGANIZACAO DA ATENC.ioI'RIMARIAASALtDE)
92 I 06
AGUASFORMOSAS
11481.957/0001 -13
FUND0 MUNICIPAL DESAUDEDEAGUASFORMOSAS
11.481.957 '0001 -13 156.404.60
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAt'JDE(ORGANIZACAODAATENCAOPRIMARIAASAUDE)
96588
AGUASVERMELHAS
I I 547.202/0001-74
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEAGUASVERMELHAS
I 1.547.202, 0001 -74 15().095,30
446(I -ESTRUTURACAO DAATENC.AOIIRIMARIAASAUDF.(ORGANIZACA0DAATENCAOPRIMARIAASAtJDE)
97504
AGL'AS
11.547.Joe/000 I -74
I-uNDo MUNlclpAL DE
I I.547.202 000J -74 150 000.00
4460 -ESTRUTURACAO DA
S A L' D I D I A Cj U A S ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
VERMELHAS
VERMELHAS (ORGA.`'IZACA0 DA ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
93741 TL'PACIGL'ARA 14.819.606/0001 -68
FINDO MUNICIPAL DF.
14.819.606J000 I -68 147.963,00
4460 -ESTRUTURACAO DA
I(II
SAUDE DE
ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
TUPACIGUARA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAtJDE)
93746 TUPACIGUARA 14.t! 19.6()6/0()01 -68
FIINDO MUNIC`IPAL DE
14. 819. 606/ 00() 1 -6t} 13.629.54
4460 -ESTRUTURACAO DA
SAUDE DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
TUPACIGUARA (ORGA`'IZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAt;'DE)
96751 TUPACICIUARA 14. 819.606/0001 -68
FINDO MUNICIPAL DE
14. 819. 606i'000 I -6 8 250 000,00
4460 - ESTRUTURACAO DA
SAUDE DE ATENCA0 I'RIMARIA A SAUDF.
TUPACIGUARA (ORCIANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
96728 TURMALINA I I .288.532/0001 -92
FUNDO MUNICIPAL DE
11.288.532 0001 -92 150. 000,00
4460 - ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAL.DE DE TURMALlt\'A (oRGANTZACAo r)A ATENCAoPRIMARIAASAL`DE)
89273 UBA I 5 582.382/0001 -86
FIINDO MU:\IICIPAL DE
I 5 .582.382,'0001 -86 300 000.00
4460 -ESTRUTURAC`AO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE UBA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIM.ARIAASAUDE)
Q3642 L'BA 15 . 5 82 . 3 82/0001 -86
FUND0 MUNICIPAL DE
15 .582.382, 0001 -86 200.000.00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE UBA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAtJDE)
95612 UBA 15.582.3 82/0001 -86
FINDO MUNICIPAL DE
15.582.3 82/'0001 -86 I 50.000.00
4460 -ESTRUTLTRACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE UBA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
95795 L'BA 15.582.382/0001 -86
FUNDO MUNICIPAL DE
15.582.382 0001-86 1.500.000.00
4460 -ESTRL'TURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE UBA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAl;TDE)
96678 UBA 15 .582.3 82/0001 -86
I.`UNDO MUNICIPAL DE
15.582.3 82,'0001 -86 102.183,23
4460 -ESTRLTTLTRACAO DAATENC.ioPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE UBA (ORGANIZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAtJDE)
96680 |TBA 15 .5 82.3 82/0001 -86
FL'NDO MUNICIPAL DE
15.582.382 0001-86 47.816.77
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAtTDE
SAUDE DE UBA (ORGANIZA¢`AO DA ATENCAOPRIMARIAASAL'DE)
99988 LTBAPORANGA 17.654.276/0001 -96
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDELTBAPORANGA
17.654.276iooo 1 -96 300.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAUDE(ORGA\'IZAC`^ODAATENCAOPRIMARIAASAL'DE)
99992 UBAPORANGA 17.654.276/0001 -96
FL'NDO MUNICIPAL DE
17.654.276iooo I -96 300.000.00
4460 -ESTRUTURACAO DA
SAUDE DEUBAPORANGA
ATENCAO PRIMARIA A SAUDE(ORGANIZACAODAATENCAOPRIMARIAASAtJDE)
93351 UBERABA 13 .809.927/0001 -19
FIINDO MUNICIPAL DE
13.809.927 0001 -19 820.000,00
4460 -ESTRUTURAC.io DAATENC`A0PRIMARTAASAtJDE
SAIDE DE UBERABA (ORGA`'IZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
9',31 # UBERABA 13. 809.927/0()01 -19
FIINDO MUNICIPAL DE
13 . 809.927r'()0() I -19 439.000.00
446{) -ESTRUTL'RACAO D^ATENCAOPRIMARIAASAUDE
SAUDE DE UBERABA (ORGA`'IZA¢AO DA ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
99128 UBERABA 13 .800.927/0001 -19
FUNDO MUNICIPAL DE
13 .809.927 0001 -19 400.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIAASAtJDE
SAUDE DE UBERABA (ORGANIZA¢AO DA ATENC`AOPRIMARIAASALTDE)
9q211 UBERABA 13 . 809. 92 7/0001 -19
FL'NDO MUNICIPAL DE
13 . 809. 927/0001 -19 400.000,00
4460 -ESTRL'TL'RA¢AO DAATENCA0PRIMARIAASAtJDE
SAL'DE DE UBERABA (ORGA`'IZACAO DA ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
90098 UBERLANDIA 13 .996.274/0001 -24
FUNDO MUNICIPAL DE
13 . 996. 2 74 `0001 -24 500.000,00
446() -ESTRUTURACAO DA
SAUDE DE
ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
UBERLANDIA (ORGANIZACAO DA ATENCAOT'RIMARIAASAt'DE)
93125 UBERLANDIA L3.996.274/0001-24
F|;TNDO MUNICIPAL DE
13 . 996.274, 0001 -24 150 000.00
4460 -ESTRITTL'RA¢AO DA
SAUDE DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
L'BERLANDIA (ORGA`KACA0 DA ATENCAOPRIMARIAASAtJDE)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl)DE
96392
VISC`ONDE DORIOBRAT`'C`O
15 . 826.9 80/0001 -53
FINDO MUNIC.IPAL DE
15 .826.980J0001 -53 150.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA
SAL.DE DE VISCONDE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
DO RIO BRANCO (ORGA`'IZACA0 DA ATENC`AOPRIMARIAASAtJDE)
96476
W'ENCESLAU
11.675.445/()()()1 -98
FINDO MUNICIPAL DE
11.675.445 ()001 -98 250.000.0()
4460 -ESTRUTURACAO DAATENCA0PRIMARIAASAtJDE
BRAZ SAUDE DEWENCESLAUBRAZ
(ORGANIZACAO DA ATENfAOPRIMARIAASAtJDE)
TOTAL 218.456.818,38
ANEX011 DA RESOLUCA0 SES"G No 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
INDICADOR
Indicador: Percentual de Cobertura da Atencao Primaria a Satide.
Descricao: Percentual da populacao coberta por Equipe de Sadde da Familia (esF) e
Equipe de Aten¢ao Primaria (eAP) 20 horas e 30 horas cadastrada nas equipes
financiadas no componente "Capitagao Ponderada" do Programa Previne Brasil
(Portaria n° 2.979, de 12 de novembro de 2019) em determinado espaco geograflco, no
periodo considerado.
M6todo de cflculo: Populagao cadastrada pelas equipes da Estrat6gia de Satide da
Familia (esF) e da Atencao Primaria (eAP) financiadas pelo Minist6rio da Satide no
municipioffistimativa populacional do municipio* loo
Fonte: Relat6rio de cobertura do Sistema de Informagao e Gestao da Atencao
Basica /e-Gestor AB).
Unidade de medida: Percentual.
Polaridade: Maior melhor.
Meta: Percentual determinado para cada municipio, conforme tabela abaixo.
Nrimero de perfodos de monitoramento: 1 (hnico).
Data inicial do monitoramento: j4o final do prazo estabelecido para a execugao do
recurso.
Tabela -Meta por Beneficiario:
IBGE BENEFICIARIO Meta
3 10010 ABADIA DOS DOURADOS 93,66%
310020 ABAETE loo,00%
3 10040 ACAIACA loo,00%
3 I 0050 ACUCENA loo,00%
310060 AGUA BOA 84,15%
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
316420 SAo ROMAo 62,08%
316447 SAO SEBASTIAO DO ANTA 98,07%
3 16470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO 100,00%
316490 SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE 100,00%
316500 SAO TIAGO loo,00%
316510 SAO TOMAS DE AQUINO 100,00%
316530 SAO VICENTE DE MINAS loo,00%
316540 SAPUCAI-MIRIM 45,00%
316550 SARDOA 97,09%
316553 SARZEDO loo,00%
316556 SEM-PEIXE 99,68%
316557 SENADOR AMARAL loo,00%
316560 SENADOR CORTES 100,00%
316580 SENADOR JOSE BENTO loo,00%
316590 SENADOR MODESTTNO GONCALVES loo,00%
316610 SENHORA DO PORTO 89,72%
316620 SENHORA DOS REMEDIOS 100,00%
316650 SERRA AZUL DE MINAS loo,00%
316660 SERRA DA SAUDADE 100,00%
316690 SERRANTA loo,00%
316695 SERRANOPOLIS DE MINAS 98,07%
3 I 671 0 SERRO 96.78%
316720 SETE LAGOAS 68,93%
316555 SETUBINHA 89,74%
316730 SILVETRANIA loo,00%
316760 SIMONESIA 100,00%
316770 SOBRALIA loo,00%
316780 SOLEDADE DE MINAS 90,34%
316790 TABULEIRO 100.00%
316800 TAIOBEIRAS 100,00%
316820 TAPIRAf 92,16%
316830 TAQUARA¢U DE MINAS 89,12%
316840 TARUMIRIM 98,06%
316850 TEIXEIRAS loo,00%
316860 TEOFILO OTONI 74.84%
316870 TIM6TEO 58,70%
316880 TIRADENTES 45,00%
3 16900 TOCANTINS 84,13%
3 16905 TOCOS DO MOJI loo,00%
316920 TOMBOS loo,00%
316930 TRES CORAC6ES 77 ,530/o
3 16940 TRES PONTAS 64,68%
316960 TUPACIGUARA 97,61%
316970 TURMALINA loo,00%
316990 UBA 71,35%
317005 UBAPORANGA 100,00%
317010 UBERABA 64,13%
317020 UBERLANDIA 90,47%
317030 UMBURATIBA 100,00%
317040 uNAi 55,62%
3 I 705 7 VARGEM ALEGRE 90,46%
317065 VARGEM GRANDE DO RIO PARDO loo,00%
317070 VARGINHA 71,520/o
317075 vARIAo DE MrNAs loo,00%
317080 VARZEA DA PALMA 80,75%
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
317090 VARZELANDIA 100,00%
3 17100 VAZANTE loo,00%
317107 VEREDINHA loo,00%
317115 VERMELHO NOVO loo,00%
317120 VESPASIANO 45,00%
317130 VICOSA 78,23%
3 I 7 160 VIRGEM DA LAPA 94,92%
317170 vlRGINIA 100,00%
317190 VIRGOLANDIA 100,00%
3 17200 VISCONDE DO RIO BRANCO 91,06%
317220 WENCESLAU BRAZ 100,00%
ANEX0111 DA RESOLUCAO SESMG No 8.124, DE 26 DE ABRIL DH 2022.
RELATORIO DHSCRITIV0 DE RESULTADOS - CUSTEIO
RELATORIO DESCRITIVO DE RESULTADOS -CUSTEIO
N° DA RESOLUCAO: N° DO TERM0 DE COMPROMISSO:
BENEFICIARIO:
VALOR TOTAL: RS VALOR PAG0 PELA SES: RS
RESULTADOS ALCANCADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcancados por meio da execucao dos recursos repassados, para o
servico em satide relacionado a indicacao em questao)
ITENS ADQUIRIDOS
ITEM N° da Nota Valor Valor CNES do Ntimero da Acao
Fiscal utilizado com utilizado com estabelecimento Orcamentfria
recursosdestaResolucao recursos doBeneficiario benericiado
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
DO BENEFICIARIO
ASSINATURA DO RESPONSAVEL
TECNICO DO BENEFICIARIO
EH Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 75/2023
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias riteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao pro].eto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
|T Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
I.tr Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 75/2023
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 29 de maio de 2023.
Presidente
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